LEIS DE
2021
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A LEI N.º 16.241, 17 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS
OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, E
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A
LEI N.° 16.538, DE 6 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS - GDARH PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA DO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A LEI N.o 16.535, DE 6 DE ABRIL DE 2018, CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO,
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A
LEI N.° 16.537, DE 6 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS HIDRÁULICAS - GDAOH PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA DO
QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A
LEI N.° 16.539, DE 6 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO -
GDAGRO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO
PÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – DAS. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
CRIA GRATIFICAÇÃO NA FORMA
QUE INDICA. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A
LEI N.° 16.541, DE 6 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO
ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES
DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA A LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CEARÁ. |
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DE 30.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. |
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DE 29.12.2021 (D.O. 30.12.2021) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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DE 29.12.2021 (D.O. 29.12.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES E AOS OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU
DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM ANIL,
SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.12.2021 (D.O. 29.12.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
À COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH PARCIALMENTE O IMÓVEL
QUE INDICA. |
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DE 29.12.2021 (D.O. 29.12.2021) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO CINEMA E AUDIOVISUAL – PROGRAMA
CEARÁFILMES, E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DO CINEMA E AUDIOVISUAL. |
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DE 29.12.2021 (D.O. 29.12.2021) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ. |
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DE 28.12.2021 (D.O. 28.12.2021) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO
QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 17.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DE DESCONTO SOBRE O VALOR
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA, DE QUE TRATA A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
ALTERA
A LEI Nº 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS
EMPREGOS CEARÁ. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
Autoriza o Poder
Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e
indenização social das famílias abrangidas pelas desapropriações nos
municípios de Itarema e Acaraú. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 15.215, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO DO
CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
AUTORIZA O PODER
Executivo A DOAR AO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS
O IMÓVEL QUE INDICA. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
AUTORIZA O ESTADO DO
CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
ALTERA A
LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, E A LEI N.º 16.735, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
ALTERA A LEI N.º 16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES
QUE INDICA. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA,
PARA FINS DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2021 DE ALUNOS ORIUNDOS DA
REDE ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM CONCLUÍDO O 3.º ANO DO ENSINO
MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2021. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 27.12.2021) |
ALTERA A
LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS. |
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DE 23.12.2021 (D.O. 23.12.2021) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 22.12.2021 (D.O. 22.12.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – MAG, DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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DE 22.12.2021 (D.O. 22.12.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 13.301, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
AUTARQUIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE. |
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DE 22.12.2021 (D.O. 22.12.2021) |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO – CEE. |
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DE 22.12.2021 (D.O. 22.12.2021) |
REDEFINE
A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 11.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986,
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR –
ANS, DA CASA CIVIL, REGIDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE QUE TRATA A
LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERA A
LEI N.º 15.573, DE 7 ABRIL DE 2014. |
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DE 22.12.2021 (D.O. 22.12.2021) |
PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS PERÍODOS DE GESTÃO DOS
DIRETORES E DEMAIS MEMBROS DOS NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO. |
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DE 16.12.2021 (D.O. 16.12.2021) |
ALTERA A LEI N.º
16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019. |
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DE 16.12.2021 (D.O. 16.12.2021) |
DENOMINA
ESCOLA DE GASTRONOMIA E HOTELARIA DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
SENADOR JAGUARIBE 324, NO BAIRRO MOURA BRASIL, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TERCEIRO SETOR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA VICE-PREFEITO MANOEL LUÍS DE ALCÂNTARA O TRECHO DA RODOVIA CE-187,
CONHECIDO COMO CONTORNO DE IBIAPINA. |
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DE
10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA ANANIAS ALVES PEREIRA O CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
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DE
10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA MARIA MONTEIRO DE ARAÚJO SANTOS A PRAÇA
MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA LEONTINA EDUARDO GOMES O
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS III, LOCALIZADO NO BAIRRO
DO SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
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DE
10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO PEDRO, REALIZADA NAS
LOCALIDADES DE FLECHEIRAS E CÓRREGO DOS PIRES, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
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DE
10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA PROFESSOR JOÃO FILHO A ARENINHA CONSTRUÍDA
NO BAIRRO SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. |
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DE
10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA
JOSÉ LOPES RODRIGUES A CE-580, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ AO
DISTRITO DE CUSTÓDIO. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 14.12.2021) |
DENOMINA DR. ROBSON SOBREIRA A
ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 13.12.2021) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 13.12.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 17.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 13.12.2021) |
AUTORIZA O ESTADO DO
CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO
BRASIL. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 13.12.2021) |
DISPÕE
SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO
CEARÁ – UFIRCE. |
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DE 10.12.2021 (D.O. 13.12.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
ALTERA A LEI N.º 13.187, DE 4
DE JANEIRO DE 2002, PARA INSTITUIR A LEI DO PREÇO CLARO, ESTABELECENDO A
OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO VALOR POR UNIDADE DE MEDIDA NAS ETIQUETAS DE
PREÇOS AFIXADAS NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICA ATALAIA – CRTA. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DENOMINA AVENIDA JOÃO BATISTA FUJITA A VIA QUE SE ORIGINA
NA ROTATÓRIA 02 DO CENTRO DE EVENTOS, NA RUA GOVERNADOR MANOEL CASTRO FILHO
ATÉ A RUA WALMIR PONTES, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A
DISPONIBILIDADE DO DRINK LA PENHA EM BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DENOMINA RAIMUNDO LOPES DA CRUZ – CONHECIDO COMO
GERSON LOPES – O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO
MUNICÍPIO SANTANA DO CARIRI. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DENOMINA JOÃO SARAIVA FEITOSA – JOÃOZINHO – A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DENOMINA CALEB VIEIRA SOARES O CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DENOMINA JOSÉ LIRA RODRIGUES O CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO NO BAIRRO LUÍS MOREIRA, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE
ORÓS. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 10.12.2021) |
DENOMINA RAIMUNDO NONATO CARLOS DOS SANTOS A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE PARAJURU, NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 09.12.2021) |
DENOMINA PADRE GAETAN MINETTE DE TILLESSE (PADRE CAETANO) O
COMPLEXO SOCIAL MAIS INFÂNCIA DO BAIRRO CRISTO REDENTOR. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 09.12.2021) |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO DO
CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 08.12.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 17.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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DE 08.12.2021 (D.O. 08.12.2021) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 02.12.2021 (D.O. 02.12.2021) |
ALTERA A LEI N.º 15.838, DE 27 DE JULHO DE
2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 02.12.2021 (D.O. 02.12.2021) |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
CADASTRAL DO PRODUTOR/CRIADOR AGROPECUÁRIO, PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
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DE 26.11.2021 (D.O. 29.11.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO
DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE
REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
REGULAMENTA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS,
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA PADRE ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA O
CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA DR. JOSÉ MAURO CASTELO BRANCO SAMPAIO A
PRAÇA MAIS INFÂNCIA DO CONJUNTO ALMINO LOIOLA DE ALENCAR, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
RECONHECE
COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ O
LETREIRO DE GUARAMIRANGA COM O MOSAICO DO EX-GOVERNADOR CORONEL ADAUTO
BEZERRA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA "ARENINHA O NILDÃO", EM
HOMENAGEM A ANTÔNIO EVANILDO EUFRÁSIO NETO, A ARENINHA NA LOCALIDADE DO RETIRO
– CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
CRIA O DIA ESTADUAL DO CREDIARISTA, A SER
COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL DE
AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE, DENOMINADA JUNHO VIOLETA,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA MANOEL TAVARES MOURA A
ARENINHA LOCALIZADA NA VILA BASTIÕES, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA ANTÔNIO IVONILDO DA SILVA A ARENINHA TIPO
II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA FERNANDO BARROSO A ARENINHA TIPO II
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA JOÃO LEITE MOREIRA A SEDE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE NO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE CRITÉRIOS. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARY CASTRO, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TAPUIA DE
CIDADANIA, CULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
MERUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
CRIA O DIA ESTADUAL DO AGENTE
SOCIOEDUCADOR, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE FEVEREIRO. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
FICA CERTO O MOVIMENTO “FEVEREIRO ROXO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ A LUTA CONTRA A FIBROMIALGIA NO MÊS DE FEVEREIRO, NA FORMA QUE INDICA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL
EMPREENDEDORISMO E GESTÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO
MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
DENOMINA IPOJUCAN CÉSAR PEREIRA MACIEL A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 26.11.2021) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO
DINALVO CARLOS DINIZ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 25.11.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO
PROTAGONISMO JUVENIL NO ÂMBITO PARLAMENTAR. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 25.11.2021) |
INSTITUI O DIA DE COMBATE AO
CYBERBULLYING NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 25.11.2021) |
DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 25.11.2021) |
DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA DE LIMA – ANTÔNIO PREÁ A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 25.11.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL JOÃO NOGUEIRA JUCÁ DE
PREVENÇÃO AOS INCÊNDIOS NAS ESCOLAS. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 24.11.2021) |
REVOGA A LEI Nº 14.453, DE 2
DE SETEMBRO DE 2009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 30.11.2021) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023 PARA O PERÍODO 2022-2023 E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 25.11.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA INCLUSÃO DIGITAL DO
IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 24.11.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS
ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI FEDERAL N.° 9.496,
DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.192-70, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N.° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 24.11.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 24.11.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.723, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO RECONHECIMENTO E AO PAGAMENTO DE
DÍVIDA PARA OS FINS QUE ESTABELECE. |
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DE 23.11.2021 (D.O. 23.11.2021) |
INSTITUI
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E O IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E
TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
(DETRAN/CE) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, E DAS DÍVIDAS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC). |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA AUGUSTO BARROS FILHO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO POLÍGONO DELIMITADO PELA AVENIDA VALPARAÍSO, PELA RUA MODESTA E
PELA AVENIDA CASTELO DE CASTRO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE BANDAS, FANFARRAS E ORQUESTRAS. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA SEVERINO GONÇALVES DANTAS A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA LUÍS GONZAGA BEZERRA DE MENEZES A
ARENINHA TIPO II NO MUNICÍPIO DE PORANGA. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA JOSÉ LIMA RAMALHO A ARENINHA CONSTRUÍDA
NO MUNICÍPIO DE BAIXIO. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA ANTÔNIO ALYSON DE OLIVEIRA SOUZA A
SEGUNDA ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA FRANCISCO BERNARDINO DE SOUZA (KIM) A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO BAIRRO TRIZIDELA, NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA ELIETE MOISÉS LIMA CARDOSO A ARENINHA
LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE GADELHA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
MODIFICA OA ANEXOS XCI (ITATIRA) E CIII (MADALENA)
DA LEI N.° 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE
DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
ACRESCENTA O § 3.º AO ART. 1.º DA LEI N.º 14.436,
DE 25 DE AGOSTO DE 2009. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE
GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTORIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 12.11.2021) |
DENOMINA MARIA DAS DORES DE MAGALHÃES OLIVEIRA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
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DE 11.11.2021 (D.O. 11.11.2021) |
DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA CUIDAR MELHOR DA SAÚDE, NO ÂMBITO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
– SUS DO ESTADO DO CEARÁ, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR MUNICÍPIOS
COM PRÁTICAS INOVADORAS EM SAÚDE E COM MELHORES RESULTADOS EM INDICADORES DE
SAÚDE. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021,
QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DEFENSORA DOS ANIMAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE GRANJA. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PALMÁCIA DOS SONHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA “VACINAÇÃO”
COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
DENOMINA FRANCISCO MOREIRA DE CALDAS, CONHECIDO
POPULARMENTE COMO MESTRE GARAPA, A ARENINHA III CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
BREJO SANTO. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
DENOMINA PAULO IZÍDIO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO
BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.315, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DEZEMBRO LARANJA,
VISANDO À LUTA CONTRA O CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARA. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
DENOMINA DEPUTADO ORIEL GUIMARÃES NUNES A SEDE DO
DETRAN NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
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DE 05.11.2021 (D.O. 05.11.2021) |
DENOMINA ARENA MAURO SAMPAIO – O ROMEIRÃO – O
ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 04.11.2021 (D.O. 04.11.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 13.496, DE 2
DE JULHO DE 2004. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE OFF-ROAD NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA JOSÉ RAFAEL SILVA MACHADO A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE TIMONHA, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA JOSÉ AIRTON ARAÚJO OLIVEIRA A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE ADRIANÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA MOISÉS RODRIGUES DA COSTA A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAMBAÍBA, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS
E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS DIVULGANDO MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
PROTEÇÃO ANIMAL. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL
E PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA VEREADOR ZEZINHO CÂNDIDO O TRECHO DA
CE-276, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IRACEMA AO DISTRITO DE BASTIÕES. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA PEDRO RICARDO DE MATOS A ARENINHA TIPO II
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM A DUPLICAÇÃO DA
RODOVIA ESTADUAL CE-293, DO TRECHO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA À RODOVIA
FEDERAL BR-116. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA MARCOS NUNES NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO
DE VARJOTA. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DENOMINA GENERAL TIBÚRCIO O TRECHO DA RODOVIA
CE-232, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO DISTRITO DE
TABAINHA, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DISPÕE
SOBRE A COMISSÃO CENTRAL E AS COMISSÕES COORDENADORAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO-FINANCEIRO ÀS
ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFAs DO ESTADO DO CEARÁ,
CONSISTENTE NA REUNIÃO DE PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS DE INICIATIVA
COMUNITÁRIA, BUSCANDO PROPORCIONAR EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA A ADOLESCENTES,
JOVENS E ADULTOS DO CAMPO CEARENSE. |
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DE 29.10.2021 (D.O. 29.10.2021) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL
ALGORITMO E PROGRAMAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 22.10.2021 (D.O. 25.10.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA
ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL. |
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DE 22.10.2021 (D.O. 25.10.2021) |
DENOMINA ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR A ESTAÇÃO DAS ARTES
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 22.10.2021 (D.O. 25.10.2021) |
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DE 22.10.2021 (D.O. 25.10.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 13.515, DE 20 DE AGOSTO DE 2004. |
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DE 21.10.2021 (D.O. 21.10.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO
COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR O AUMENTO, NO ANO DE
2021, DA TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO. |
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DE 21.10.2021 (D.O. 21.10.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.186, DE 24 DE MARÇO
DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO REGIONAL DE
SAÚDE – FUNSAÚDE. |
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DE 21.10.2021 (D.O. 21.10.2021) |
AUTORIZA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA,
O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, A PROCEDER AO RECONHECIMENTO E POSTERIOR
PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM
TRÂNSITO EM JULGADO, QUE IMPLIQUEM INCREMENTO FINANCEIRO NAS DESPESAS
ORIGINARIAMENTE PREVISTAS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS PELO REFERIDO
ÓRGÃO, OBJETIVANDO A GESTÃO COMPARTILHADA DO ATENDIMENTO NOS CENTROS
SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 21.10.2021 (D.O. 21.10.2021) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A UNIÃO ADITAMENTO CONTRATUAL AO AMPARO DO
ART. 17, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. |
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DE 18.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 18.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
AUTORIZA A
CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE SUBSÍDIO DE COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL AO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS MODALIDADE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO
CONSUMO DE LEITE – PAA -LEITE. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL FILHOS DA TERRA NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE SÃO BENEDITO – ADESB, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
RECONHECE O PRÉDIO DO COMANDO GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE COMO ESPAÇO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 07.18.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO RÁDIO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
INSTITUI O AGOSTO CINZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
DECLARA DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-MATERIAL
DO ESTADO DO CEARÁ A PONTE METÁLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
DENOMINA PROFESSORA MARIA MIRTES SOUSA A ESCOLA
ESTADUAL NO DISTRITO DE LAGOA DO MATO, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
DENOMINA ATAÍDES FELIPE DE LIMA A ARENINHA DO
DISTRITO DE BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
DENOMINA LÁZARO TELES FELINTO A ARENINHA I
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
DENOMINA DEPUTADO TED ROCHA PONTES A RODOVIA
CE-090, DO TRECHO DO ICARAÍ (CE-531) ATÉ O CUMBUCO (FINAL DA PISTA DUPLA),
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 18.10.2021) |
DENOMINA ANA REBECA ALMEIDA FREITAS A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO VICENTE FARIAS, NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 15.10.2021) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ALTERA A LEI ESTADUAL
N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 15.10.2021 (D.O. 15.10.2021) |
CRIA O “SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO”, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 07.10.2021 (D.O. 07.10.2021) |
ALTERA A LEI N.º 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2014. |
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DE 07.10.2021 (D.O. 07.10.2021) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO, CONSISTENTE NA CONJUGAÇÃO
DE ESFORÇOS E AÇÕES A CARGO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA EM INCENTIVO AO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 04.10.2021 (D.O. 04.10.2021) |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
INCLUSIVO DO ARTESANATO DO ESTADO DO CEARÁ, ABRANGIDA A AÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS ARTESANAIS E DE RECONHECIMENTO DAS OBRAS DE
ARTE POPULAR CEARENSES – SELO CEART. |
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DE 04.10.2021 (D.O. 04.10.2021) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
IMPLEMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E APOIO À SAÚDE DO ESTUDANTE NA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INCLUI A CAMINHADA DA SECA NO ROTEIRO TURÍSTICO DO
ESTADO DO CEARÁ POR SUA DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCÊNDIOS. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INSTITUI A SEMANA RODOLFO TEÓFILO DE INCENTIVO À
VACINAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA PEDRO LAURINDO VERAS A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE BITUPITÁ, NO MUNICÍPIO BARROQUINHA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA
MARIA GENEROSA LOPES COSTA A ARENINHA, NO DISTRITO DE AÇUDINHO DOS COSTA, NO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA CARLOS EDUARDO LEANDRO BEZERRA A ARENINHA
TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PACOTI. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA,
E REVOGA AS LEIS N.os 10.044/76 E
10.616/81. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO HEMOFÍLICO. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO EM (D.O. 17.11.2021) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA TOINHO DE CASTRO A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SUCESSO, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER
NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS
MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL –
ANBEAS – ESCOLA SANTA TERESINHA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA PROCURADOR JOSÉ WILSON SALES JÚNIOR A
ARENINHA LOCALIZADA NO QUADRANTE DAS RUAS RECANTO DAS FLORES, LUCIANO ALVES,
DOM LUSTOSA, IRMÃOS OLÍMPIO, NO BAIRRO SANTA
FILOMENA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA ARTUR ALVES DE OLIVEIRA A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO DISTRITO DA ARAPORANGA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA PROFESSORA MARIA SILVA MOTA DE SOUZA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE RETIRO, NO MUNICÍPIO DE
TEJUÇUOCA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA PASTOR ANTÔNIO GABRIEL DA SILVA O TRECHO
DO ENTRONCAMENTO DA CE-187 AO DISTRITO DE SÃO RAIMUNDO, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA CÍCERO ALVES TAVARES A ARENINHA II
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA TEODORA CAMELO COELHO ARAÚJO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NA SEDE DO DISTRITO DE SUSSUANHA, NO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DENOMINA JOSÉ FLAVIANO FEITOSA NUNES (VELINHA) A CICLOVIA
QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE DEVEDORES. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS ROMARIAS DO
MENINO JESUS DE PRAGA, NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, COM O TRADICIONAL FESTEJO
POPULAR DE NATAL. |
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DE 28.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR INTERMÉDIO DE ATENDENTES EM
FARMÁCIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM
FUNCIONAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO
CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. |
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DE 24.09.2021 (D.O. 24.09.2021) |
INSTITUI PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDA PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CRAS NO ESTADO DO CEARÁ, BUSCANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS,
PROGRAMAS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. |
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DE 23.09.2021 (D.O. 23.09.2021) |
DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL,
NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, NO QUADRO I, DO PODER
EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE. |
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DE 20.09.2021 (D.O. 21.09.2021) |
DISPÕE
SOBRE O PARQUE ESTADUAL MARINHO DA PEDRA DA RISCA DO MEIO – PEMPRIM. |
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DE 20.09.2021 (D.O. 21.09.2021) |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS, DAS FUNÇÕES E DOS EMPREGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL. |
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DE 20.09.2021 (D.O. 20.09.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E SUAS RESPECTIVAS
ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS A REALIZAREM ADITAMENTOS CONTRATUAIS A OPERAÇÕES DE
CRÉDITO EXTERNO CUJA FINALIDADE SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS
APLICÁVEL A ESSAS OPERAÇÕES, NO CASO DE A TAXA VIGENTE SER BASEADA NA LONDON
INTERBANK OFFERED RATE – LIBOR OU NA EUROPEAN INTERBANK OFFERED RATE – EURIBOR. |
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DE 15.09.2021 (D.O. 16.09.2021) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE NEGÓCIOS DE IMPACTO. |
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DE 15.09.2021 (D.O. 16.09.2021) |
ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29
DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO
ELETRÔNICO. |
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DE 14.09.2021 (D.O. 15.09.2021) |
TORNA PERMANENTE A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL PREVISTA NAS LEIS
N.º 17.428, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E N.º 17.202, DE 8
DE ABRIL DE 2020, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DE GÁS EM BOTIJÃO À POPULAÇÃO CEARENSE SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEL. |
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DE 13.09.2021 (D.O. 14.09.2021) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE CRATO COMO
CAPITAL DO AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 13.09.2021 (D.O. 14.09.2021) |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO GRATUITA DE
SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO FISCAL DURANTE A GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO. |
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DE 10.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, O PROGRAMA “CEARÁ CONECTADO”,
COMO MEDIDA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET GRATUITO, EM ESPAÇOS
PÚBLICOS, À POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
CRIA O DIA ESTADUAL DOS CAÇADORES, ATIRADORES
DESPORTIVOS E COLECIONADORES – CACs, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO CARMO, PADROEIRA DA SERRA DOS BASTIÕES,
NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
INSTITUI O DIA DO DESIGNER DE MODA NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
INSTITUI O DIA DO
ATUÁRIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 3 DE ABRIL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA EM HONRA À MENINA BENIGNA NO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO CARIRI. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE MILHÃ COMO
A TERRA DO LEITE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
DECLARA COMO DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA MAESTRO ORLANDO
LEITE, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
DENOMINA PADRE ELPÍDIO DE SOUSA SAMPAIO A ARENINHA
TIPO II, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
DENOMINA CLAUDIONOR FRANCELINO
RIBEIRO A AVENIDA DO CONTORNO, QUE LIGA A CE-386 À BR-230, CONSTRUÍDA PELO
GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.279, DE
11 DE SETEMBRO DE 2020, COM O ACRÉSCIMO DO INCISO V E DO PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 4.º. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
DENOMINA PROFESSORA LAURA SALES TEIXEIRA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 13.09.2021) |
DENOMINA RAIMUNDO EVERARDO DE SOUSA PAULO A ARENINHA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
FICA DECLARADA COMO MONUMENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA A ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR
SITUADA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
DENOMINA PREFEITO ANANIAS GRANJA A CE-273, QUE
LIGA A BR-116 AO DISTRITO DE CURUPATI, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
DECLARA COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E
CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ O MUSEU DE PALEONTOLOGIA PLÁCIDO CIDADE NUVENS,
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
RECONHECE A OBRA LITERÁRIA DE OTACÍLIO ANCELMO E
SILVA COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
RECONHECE A OBRA LITERÁRIA DO PADRE ANTÔNIO GOMES
DE ARAÚJO COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
RECONHECE COMO DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA PADRE PIO, NO
MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
RECONHECE COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL
DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
DENOMINA CARLITO SILVA DO NASCIMENTO
A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
CONSIDERA
COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
INCOR CRIANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE MULUNGU. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
DENOMINA
JOSÉ FRUTUOSO CÂMARA NETO A RODOVIA CE-527, NO TRECHO DO ENTRONCAMENTO DA
CE-040, COM EXTENSÃO DE 1,31KM, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
DENOMINA JOSÉ CASIMIRO DE OLIVEIRA
A ARENINHA CONSTRUÍDA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
DENOMINA
SÉRGIO APOLINÁRIO PEREIRA (MESTRE DINDA) A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO
ESTADO, NO BAIRRO DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
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DE 08.09.2021 (D.O. 10.09.2021) |
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO,
QUE ESCLAREÇA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILEGAIS E DO ABUSO DE
DROGAS LÍCITAS, NO INÍCIO DE CADA SESSÃO DE EXIBIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. |
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DE 06.09.2021 (D.O. 08.09.2021) |
DISPÕE
SOBRE A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCEDIMENTOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DOS
ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. |
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DE 06.09.2021 (D.O. 08.09.2021) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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DE 06.09.2021 (D.O. 08.09.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA
ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO
À APICULTURA – PROAPIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 01.09.2021 (D.O. 01.09.2021) |
DISPÕE SOBRE A ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE
ESTADUAL DO COCÓ, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO GRUPO DE PROTEÇÃO
INTEGRAL. |
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DE 01.09.2021 (D.O. 01.09.2021) |
altera
a lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021. |
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DE 27.08.2021 (D.O. 27.08.2021) |
ESTABELECE
DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE
NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
ESTADUAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E
DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES
ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. |
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DE
26.08.2021 (D.O. 27.08.2021) |
INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 24.08.2021 (D.O. 25.08.2021) |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE CRATO. |
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DE 24.08.2021 (D.O. 25.08.2021) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E DA DISLEXIA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 24.08.2021 (D.O. 25.08.2021) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DENOMINA MÃE TRABALHADORA DIRETORA TÂNIA MARIA
LIMA DA SILVA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
SANTA QUITÉRIA. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DENOMINA
EDMILSON PEREIRA PINHO A ARENINHA TIPO II, CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
MADALENA. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO, DE CADEIRA DE RODAS NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DE
CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DENOMINA
LÚCIA HELENA VIANA RIBEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL DA CIRURGIA DE
CAUDECTOMIA DE CÃES. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A
PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE
EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
PROÍBE O USO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS
BIODEGRADÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES,
QUIOSQUES, PADARIAS, BARRACAS DE PRAIA, HOTÉIS, RESTAURANTES E LANCHONETES DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DENOMINA LUIS GUIMARÃES O TRECHO DA RODOVIA CE-187, CONHECIDO COMO CONTORNO DE
SÃO BENEDITO. |
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DE 20.08.2021 (D.O. 23.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E
PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
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DE 17.08.2021 (D.O. 18.08.2021) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.142,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.08.2021 (D.O. 18.08.2021) |
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
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DE 12.08.2021 (D.O. 13.08.2021) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JATI O IMÓVEL QUE INDICA. |
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DE 12.08.2021 (D.O. 13.08.2021) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 12.08.2021 (D.O. 13.08.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.399, DE 3 DE MARÇO DE 2021. |
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DE 11.08.2021 (D.O. 12.08.2021) |
DENOMINA FRANCISCO VIDAL RAMOS A ARENINHA
LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. |
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DE 11.08.2021 (D.O. 12.08.2021) |
ESTABELECE RESPONSABILIDADES E DIRETRIZES PARA
SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.08.2021 (D.O. 06.08.2021) |
REFORMULA
AS NORMAS RELATIVAS AO FUNDO ROTATIVO NOS COMPLEXOS
PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 16.449,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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DE 06.08.2021 (D.O. 06.08.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA DE INCREMENTO E DE MODERNIZAÇÃO
DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.08.2021 (D.O. 06.08.2021) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DA GASTRONOMIA E DA CULTURA ALIMENTAR, E CRIA O PROGRAMA
CEARÁ GASTRONOMIA. |
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DE 06.08.2021 (D.O. 06.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.08.2021 (D.O. 06.08.2021) |
INSTITUI
A CHANCELA DA PAISAGEM CULTURAL DO CEARÁ. |
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DE 06.08.2021 (D.O. 06.08.2021) |
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 13.243, DE 25 DE JULHO
DE 2002, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA TERCEIRA IDADE NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 03.08.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A DOAR, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO, EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS
EM PROVEITO SOCIAL DE ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS E DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR, NOS TERMOS DA LEI N.º 17.377, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2020. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 03.08.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E
DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 03.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE – EEEPPL, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A SEREM IMPLANTADAS NO INTERIOR
DAS UNIDADES PRISIONAIS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SAP. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A FRANCISCO ASSIS NETO. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
DENOMINA VICENTE DE
PAULO RODRIGUES PAIVA A CE-388, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ASSARÉ A ALTANEIRA. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E
CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA OS
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
INSTITUI A ROTA MIRANTES DA IBIAPABA COMO CIRCUITO TURÍSTICO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS E
BONECOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE COMO TEMA
TRANSVERSAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO PARA DETERMINAR
PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, O(A) ALUNO(A) DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO SER
FILHO(A) ÓRFÃO(Ã) DE PAI E MÃE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, CRIMES CONTRA A VIDA. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
DENOMINA PROFESSOR EDUARDO GABRIEL DE JESUS BRITO A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE PACUJÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM TERMINAIS
RODOVIÁRIOS DE TODO O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVOS A TRANSPORTES, DO
DISQUE-DENÚNCIA 181, PARA DENUNCIAR ABUSOS CONTRA MENORES – PEDOFILIA. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
FICA INCLUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, E
DECLARADA COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO
ESTADO, A FESTA DE SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
MODIFICA O ART. 2.º DA LEI N.º 10.695, DE 22 DE JULHO DE 1982. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO
DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA – TEA, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL NAS PRÁTICAS DE ATIVIDADES E CONDUÇÃO DE KART PARA LAZER E
ATIVIDADES CORRELATAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
DETERMINA COMO UM DOS CASOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O REALIZADO À
PESSOA COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.510, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR EDUARDO VASCONCELOS OLIVEIRA
TEIXEIRA. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
ALTERA A LEI Nº 15.854, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO CARDEAL DOM SÉRGIO DA
ROCHA. |
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DE 03.08.2021 (D.O. 04.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, A POLÍCIA CIVIL E MILITAR, A
CENTRAL DE ATENDIMENTO 155 DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO E OS
DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO ESTADO. |
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DE 02.08.2021 (D.O. 02.08.2021) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO ENRIQUE RICARDO
LEWANDOWISKI. |
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DE 02.08.2021 (D.O. 02.08.2021) |
DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ
FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO
DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. |
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DE 02.08.2021 (D.O. 02.08.2021) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE
OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS COMPANHIAS AÉREAS NOS CASOS DE ATRASOS E
CANCELAMENTOS DE VOOS OU PRETERIÇÃO NO EMBARQUE EM TODOS OS AEROPORTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 02.08.2021 (D.O. 02.08.2021) |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO TERRITORIAL E GESTÃO DE
RISCOS – PROTEGER, CONSISTENTE EM POLÍTICA PÚBLICA ESTRUTURANTE E ESTRATÉGICA
DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 02.08.2021 (D.O. 02.08.2021) |
DISPÕE SOBRE O COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E
OSTENSIVAS – CPRAIO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 27.07.2021 (D.O. 27.07.2021) |
INSTITUI
A POLÍTICA DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL
DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A
DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS, BUSCANDO
GARANTIR-LHES CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA E O PLENO
ACESSO À EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALIDADES SOCIAIS, MINIMIZANDO OS RISCOS
DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O ABANDONO ESCOLAR. |
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DE 23.07.2021 (D.O. 26.07.2021) |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2022. |
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DE 22.07.2021 (D.O. 22.07.2021) |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CEARÁ EDUCA MAIS”,
CONSISTENTE EM AÇÕES DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO E À IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO E O
FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 20.07.2021) |
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE ÁLCOOL E
OUTRAS DROGAS – FEPAD, ALTERA A LEI N.° 16.710, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 20.07.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO
BENEDITO O IMÓVEL QUE INDICA. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 20.07.2021) |
INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ, COMO
MEDIDA DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PROMOÇÃO DA RENDA NO ESTADO DO
CEARÁ, EM REFORÇO ÀS AÇÕES PÚBLICAS JÁ ADOTADAS PARA SUPERAÇÃO DAS
ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 21.07.2021) |
INSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 21.07.2021) |
INSTITUI A POLÍTICA DE PRODUÇÃO DE CAPRINOS DE CORTE NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 21.07.2021) |
DENOMINA LUCIMÁRIO NUNES CAITANO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO NOVO
ORIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 21.07.2021) |
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO
DE ATENDIMENTO MÉDICO. |
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DE 20.07.2021 (D.O. 21.07.2021) |
TORNA OBRIGATÓRIA,
EM TODOS OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING
CENTERS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS
CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA. |
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DE 16.07.2021 (D.O. 16.07.2021) |
ALTERA
AS LEIS N.ºS 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, E N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 1992. |
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DE 16.07.2021 (D.O. 16.07.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.429, DE 23
DE MARÇO DE 2021. |
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DE 16.07.2021 (D.O. 16.07.2021) |
DISPÕE SOBRE AÇÃO ESPECÍFICA NO
ÂMBITO DA POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO
AMBIENTAL DA ÁREA DA SABIAGUABA. |
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DE 16.07.2021 (D.O. 16.07.2021) |
ALTERA AS LEIS N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, E N.º
15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. |
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DE 14.07.2021 (D.O. 14.07.2021) |
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM
PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. |
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DE 14.07.2021 (D.O. 14.07.2021) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO
MÉDIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO CEARÁ. |
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DE 14.07.2021 (D.O. 14.07.2021) |
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM O FATO À POLÍCIA
JUDICIÁRIA COMPETENTE. |
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DE 07.07.2021 (D.O. 08.07.2021) |
DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA SOCIAL DE
INCENTIVO AO INGRESSO EM CURSO SUPERIOR DE ALUNOS PROVENIENTES DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 07.07.2021 (D.O. 08.07.2021) |
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA EM ALUSÃO AO DIA
MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. |
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DE 07.07.2021 (D.O. 08.07.2021) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS
E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE
ESTABELECE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO STALKING
CONTRA A MULHER. |
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DE 07.07.2021 (D.O. 08.07.2021) |
INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO E APOIO À GERAÇÃO
DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO CEARÁ. |
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DE 07.07.2021 (D.O. 08.07.2021) |
DENOMINA MANOEL CARDOZO DOS SANTOS O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE URUOCA. |
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DE 07.07.2021 (D.O. 08.07.2021) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. |
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DE 05.07.2021 (D.O. 05.07.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER O USO DE
NOTEBOOKS PARA USO POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS E A
PRÁTICA DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À APRENDIZAGEM REMOTA. |
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DE 02.07.2021 (D.O. 02.07.2021) |
AUTORIZA
A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DOSIMETRIA DE VALORES
DE MULTAS AMBIENTAIS ESTADUAIS. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LOJISTA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ROTA
DAS FALÉSIAS COMO CIRCUITO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
INCLUI O TEMA TRANSVERSAL PREVENÇÃO E CUIDADOS AOS
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
INSTITUI O SELO PRÁTICAS INOVADORAS NO
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – TAG NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
DENOMINA ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.184, DE 23
DE MARÇO DE 2020. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
ALTERA A LEI N.º 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2008. |
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DE 29.06.2021 (D.O. 30.06.2021) |
DISPÕE
SOBRE O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO
NA LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, EM
RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021. |
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DE 24.06.2021 (D.O. 25.06.2021) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ, O ESPETÁCULO DA PAIXÃO DE CRISTO DA PARÓQUIA DE SÃO GERALDO
MAJELLA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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DE 24.06.2021 (D.O. 25.06.2021) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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DE 24.06.2021 (D.O. 25.06.2021) |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, E DECLARADA COMO FESTEJO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO EM
MORADA NOVA. |
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DE 24.06.2021 (D.O. 25.06.2021) |
DENOMINA ADAHIL BARRETO CAVALCANTE A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
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DE 23.06.2021 (D.O. 23.06.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 16.607, DE 18 DE JULHO DE 2018, PARA REDEFINIR OS LIMITES DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
ESTADUAL. |
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DE 22.06.2021 (D.O. 22.06.2021) |
DISPÕE SOBRE O PROJETO HORA DE PLANTAR COMO
POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO DESTINADA AO FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL CEARENSE,
PROPORCIONANDO RESULTADOS SOCIOAMBIENTAIS E ECONÔMICOS RELEVANTES PARA A
POPULAÇÃO DO CAMPO. |
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DE 22.06.2021 (D.O. 22.06.2021) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 18.06.2021 (D.O. 18.06.2021) |
DENOMINA MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO A
ESTAÇÃO ROMEIROS, E BEATA MARIA DE ARAÚJO A ESTAÇÃO HORTO, AMBAS DO
TELEFÉRICO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 15.06.2021 (D.O. 15.06.2021) |
AUTORIZA
A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL
ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU
DETENÇÃO DE TERCEIROS. |
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DE 15.06.2021 (D.O. 15.06.2021) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVERENDÍSSIMO DOM GILBERTO PASTANA DE
OLIVEIRA, BISPO DIOCESANO DA DIOCESE DE CRATO. |
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DE 15.06.2021 (D.O. 16.06.2021) |
DENOMINA DEPUTADO ROBERTO MESQUITA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. |
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DE 15.06.2021 (D.O. 16.06.2021) |
DETERMINA
A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS
EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL. |
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DE 15.06.2021 (D.O. 15.06.2021) |
ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.710, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR,
EVITAR O AUMENTO, NO ANO DE 2021, DA TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CAPITAL. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 16.179, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2016. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
INSTITUI A ROTA CARIRI COMO CIRCUITO
TURÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE EMPRESAS
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, QUANDO DISPUSEREM DE
ELEVADORES E/OU DISPOSITIVO EQUIVALENTE, DEVERÃO UTILIZÁ-LOS QUANDO
SOLICITADO, AINDA QUE VERBALMENTE, PELO USUÁRIO, EM ESPECIAL OS USUÁRIOS QUE
UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS OU QUE SEJAM PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “ABRIL VERDE” COMO MÊS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES
DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS. |
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DE 07.06.2021 (D.O. 08.06.2021) |
INSTITUI A CAMPANHA CIDADÃ DE INCENTIVO À DOAÇÃO
ESPONTÂNEA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. |
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DE 04.06.2021 (D.O. 07.06.2021) |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM
UTILIZADOS PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE VAGA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU DO
ADOLESCENTE, TER PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
VEDA
A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR INFANTICÍDIO,
ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS
VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MEDICAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS
MÉDICO-HOSPITALARES NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PESSOA
COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA CUJO TRATAMENTO REQUEIRA O USO CONTINUADO
DE APARELHOS. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE PEPE-MASSANGANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
DENOMINA MARINO ARAÚJO MONTEIRO A ARENINHA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
CARLOS MANUEL RESENDE DE OLIVEIRA. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
PERMITE O LIVRE TRÂNSITO DE CÃES-GUIA EM LOCAIS
PRIVADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO E EM TODA A
REDE DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 02.06.2021) |
PROÍBE O USO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE PRODUTOS,
MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO OU
OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA
COMPOSIÇÃO. |
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DE 31.05.2021 (D.O. 31 .05.2021) |
INSTITUI O CERTIFICADO “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM
APRENDIZ” NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
MODIFICA
A LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E LHE ACRESCE DISPOSITIVOS. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) REPUBLICADO
POR INCORRREÇÃO (D.O. 19.08.2021) |
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS A
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, ENQUANTO
PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE
COVID-19. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS
OU GUIADOS, EXPLORADOS PELA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
– METROFOR. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA E
SUSTENTABILIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL DO
INVESTIGADOR PROFISSIONAL. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
INSTITUI O DIA MARIELLE FRANCO DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
INSTITUI A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL EDUCAÇÃO DIGITAL NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS COM MANUTENÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HABILIDADES
DE VIDA” COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 27 .05.2021) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DO ESTADO AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES O
INFORMATIVO DE QUE POSSUEM A RELAÇÃO NOMINAL DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A
REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CEARÁ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 26.05.2021) |
INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE
CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES, POR BEBÊS E CRIANÇAS. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 26.05.2021) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO BOXE |
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DE 25.05.2021 (D.O. 26.05.2021) |
INSTITUI A SEMANA DA POESIA
POPULAR, A SER COMEMORADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 26.05.2021) |
DENOMINA
ANTÔNIA AGUIAR NERI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO DISTRITO DE
UBAÚNA, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
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DE 25.05.2021 (D.O. 25.05.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.388,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A
CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DENOMINA FRANCISCA ELAINE MESQUITA FARIAS A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ALBINISMO. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
INSTITUI O SERVIÇO “ALERTA DE DOCUMENTOS”, COM A FINALIDADE
DE INFORMAR AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E OPERADORAS DE CARTÕES
DE CRÉDITO, A PERDA, O ROUBO, O FURTO, O EXTRAVIO OU A CLONAGEM DE DOCUMENTOS
PESSOAIS DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O ESTATUTO
DO IDOSO COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO
DA REDE PÚBLICA DO CEARÁ. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA ACIDENTES
DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
CLASSIFICA
A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DENOMINA
JUCILEIDE RODRIGUES SALES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, SITUADO NO BAIRRO NOVA BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE NOÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO
ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DENOMINA
JOÃO JACKSON LOBO GUERRA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
CRIA A
SEMANA LIXO ZERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
SOBRE A LEUCEMIA E A IMPORTÂNCIA DE SE TORNAR UM DOADOR DE MEDULA ÓSSEA,
DENOMINADA FEVEREIRO LARANJA. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
PROÍBE
OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO
DE DÉBITO. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 19.05.2021) |
DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 17.05.2021) |
ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 16.318, DE 14 DE
AGOSTO DE 2017, E N.º 15.990, DE 22 DE MARÇO DE 2016. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 17.05.2021) |
ALTERA E ACRESCE
DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E N.º 15.797, DE
25 DE MAIO DE 2015. |
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DE 17.05.2021 (D.O. 17.05.2021) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO SOB O ASPECTO DA DEPENDÊNCIA
E SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO E MELHORIA EMPRESARIAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS
ESTATAIS ESTADUAIS. |
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DE 10.05.2021 (D.O. 11.05.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 12.140, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
RENOVA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE
DAS LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TERRITORIAL DO POVO CIGANO DO BRASIL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DO FUTURO, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE SANTA QUITÉRIA. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
FICA DECLARADA
COMO MONUMENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA A
ESTÁTUA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DEPENDENTES DE DEUS, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
INSTITUI O DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
DENOMINA
IVAN LEITE LANDIM A SEDE DO INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO
MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
FICA
DECLARADA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO
CEARÁ A BANDA DE MÚSICA PADRE CÍCERO, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
DISPÕE
SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS
UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
OBRIGA ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E
SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
DENOMINA
JOÃO SALES NUNES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
DISPÕE
SOBRE A INSERÇÃO DE ÍCONE DA PÁGINA OFICIAL DO DECON-CE EM SÍTIOS ELETRÔNICOS
NOS CASOS QUE INDICA. |
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DE 06.05.2021 (D.O. 07.05.2021) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO CEARÁ,
COM INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS, DAS EMERGÊNCIAS E DOS POSTOS DE SAÚDE MAIS
PRÓXIMOS. |
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DE 03.05.2021 (D.O. 04.05.2021) |
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.05.2021 (D.O. 03.05.2021) |
DENOMINA AGENOR ALVES DE MORAIS A MINIARENINHA
(ARENINHA TIPO II) NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. |
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DE 03.05.2021 (D.O. 03.05.2021) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA MÃE ÁFRICA, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DE 30.04.2021 (D.O. 30.04.2021) |
ALTERA A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE
CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL
NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI N.º 15.812,
DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER
BENS OU DIREITOS – ITCMD. |
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DE 30.04.2021 (D.O. 30.04.2021) |
REESTRUTURA O REGIME REMUNERATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. |
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DE 27.04.2021 (D.O. 28.04.2021) |
ALTERA A LEI N.º
17.432, DE 25 DE MARÇO DE 2021. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 22.04.2021) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E
ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 22.04.2021) |
INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 22.04.2021) |
DENOMINA
FRANCISCO DE PAULA ALVES SOUSA O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL (ARENINHA
TIPO II) NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 22.04.2021) |
DENOMINA MANUEL
ARLINDO DE SOUZA A DELEGACIA MUNICIPAL DE PACUJÁ. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 22.04.2021) |
INSTITUI
A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 22.04.2021) |
DENOMINA
ZENILSO VALDEMIRO DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 20.04.2021) |
ALTERA A LEI
ESTADUAL N.º 17.204, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA
A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. |
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DE 20.04.2021 (D.O. 20.04.2021) |
TRANSFORMA PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ATUALIZA
QUADRO. |
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DE 16.04.2021 (D.O. 16.04.2021) |
ALTERA A LEI N.º 13.991,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007, COM O FIM DE ADEQUAR O CONSELHO
ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO – FUNDEB AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE
2020. |
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DE 16.04.2021 (D.O. 16.04.2021) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE 14.04.2021 (D.O. 14.04.2021) |
RENOVA
A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO REPASSE DE REGULAÇÃO DEVIDO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.024,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
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DE 14.04.2021 (D.O. 14.04.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO CESTA BÁSICA EM APOIO A
TRABALHADORES, INCLUSIVE AUTÔNOMOS, QUE TIVERAM A RENDA FAMILIAR PREJUDICADA
EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
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DE 09.04.2021 (D.O. 09.04.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE
APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS
ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO. |
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DE 09.04.2021 (D.O. 09.04.2021) |
ALTERA AS LEIS Nº 13.494, DE 22 DE JUNHO DE 2004, E N.º 16.727, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 09.04.2021 (D.O. 09.04.2021) |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), A
LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI
O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
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DE 09.04.2021 (D.O. 09.04.2021) |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 09.04.2021 (D.O. 09.04.2021) |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ –
CESAU/CE. |
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DE 05.04.2021 (D.O. 06.04.2021) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI N.º 17.380, DE 5 DE JANEIRO DE
2021, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ,
PARA A SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
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DE 31.03.2021 (D.O. 05.04.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABRANGIDOS
PELAS OBRAS DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS – CTR, REGIONAL VALE DO
JAGUARIBE. |
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DE 31.03.2021 (D.O. 05.04.2021) |
ALTERA A
LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, E
INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
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DE 30.03.2021 (D.O. 31.03.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.391, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PERTENCENTES
AO SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
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DE 30.03.2021 (D.O. 31.03.2021) |
DISPÕE
SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 25.03.2021 (D.O. 25.03.2021) |
INSTITUI
POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA
CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS OU
EMPREGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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DE 24.03.2021 (D.O. 26.03.2021) |
INSTITUI
O DIA DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES. |
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DE 23.03.2021 (D.O. 24.03.2021) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.03.2021 (D.O. 24.03.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL E ECONÔMICO
OCASIONADO PELA COVID-19, A PROCEDER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE A
CONTAS DE ENERGIA EM BENEFÍCIO DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR PARA ALIMENTAÇÃO
FORA DO LAR. |
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DE 23.03.2021 (D.O. 24.03.2021) |
RENOVA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA
ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. |
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DE 23.03.2021 (D.O. 24.03.2021) |
RENOVA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS
CONTAS DE ENERGIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EM
DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. |
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DE 17.03.2021 (D.O. 18.03.2021) |
DENOMINA
ANTÔNIO WILLAME TOMAZ NORONHA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
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DE 16.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, O ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA
FORNECIMENTO DE VACINAS
“SPUTNIK V”, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
FICAM
INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS
DE SÃO SEBASTIÃO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE IPU. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
DENOMINA
FELIPE CARDOSO INÁCIO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
FICA DECLARADA
COMO MONUMENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA, A
IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NO MUNICÍPIO DE
NOVA RUSSAS. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MAURÍCIO CAVALCANTE FILIZOLA. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR RAIMUNDO ROBERTO MORHY
BARBOSA – BETO BARBOSA. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA NORMAM GALL. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR
INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
DENOMINA ABNER PORFÍRIO SAMPAIO A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE TURURU. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
DENOMINA
VALDEMAR ARRUDA CAVALCANTE A CE-168, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE MOMBAÇA E PEDRA BRANCA. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
DENOMINA JACOB BEZERRA LIMA O CENTRO DE ESPORTES EM PRAÇA SITUADO NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
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DE 15.03.2021 (D.O. 16.03.2021) |
DENOMINA AURINO EDUARDO DA SILVA A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE OCARA. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
CONCEDE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA), NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXPLOREM, NO ESTADO DO CEARÁ, ATIVIDADE ECONÔMICA
RELACIONADA AO SETOR DE BARES, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
FORNECEDORES DE ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE CONTINGÊNCIA DA POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA
COVID-19. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA
CONTRATAÇÃO DE AGENTES DO PROGRAMA AGENTE RURAL, SELECIONADOS NOS TERMOS DA LEI
N.º 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 17.383, DE 11 DE JANEIRO DE
2021. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
INSTITUI MEDIDA DE APOIO
FINANCEIRO A TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR PARA ALIMENTAÇÃO FORA
DO LAR, EM RAZÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA
PANDEMIA DA COVID-19. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DAS
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE CONTINGÊNCIA A ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO
FORA DO LAR, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR. |
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DE 12.03.2021 (D.O. 12.03.2021) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A
COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOD, ALTERA A LEI N.º
14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, E ALTERA A LEI N.º
16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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DE 16.03.2021 (D.O. 16.03.2021) REPUBLICADA
POR INCORREÇÃO |
ALTERA A LEI ESTADUAL
N.º 17.203, DE 17 DE ABRIL DE 2020. |
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DE 09.03.2021 (D.O. 09.03.2021) |
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS
PARA SERVIR EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS. |
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DE 09.03.2021 (D.O. 09.03.2021) |
DENOMINA
DR. LUCIANO DE ARRUDA COELHO O NOVO AEROPORTO REGIONAL DE SOBRAL. |
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DE 04.03.2021 (D.O. 04.03.2021) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL
S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
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DE 04.03.2021 (D.O. 05.03.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À PROFESSORA DOLORES ARONOVICH
AGUERO. |
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DE 03.03.2021 (D.O. 03.03.2021) |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE
CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO SAEJOO CHANG. |
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DE 03.03.2021 (D.O. 03.03.2021) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, NA INTENÇÃO DE VIABILIZAR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À
COVID-19, A AMPLIAÇÃO, EM HORÁRIOS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DA FROTA
DE ÔNIBUS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CAPITAL. |
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DE 03.03.2021 (D.O. 03.03.2021) |
AUTORIZA A PROMOÇÃO DE AÇÃO
DE APOIO AO SETOR DE EVENTOS CONSISTENTE NA DIVULGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA
INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, EM MEIO VIRTUAL, NO PERÍODO
DA PANDEMIA DA COVID-19, OBSERVADA A LEI ESTADUAL N.º 16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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DE 03.03.2021 (D.O. 03.03.2021) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A REVERTER
A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
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DE 03.03.2021 (D.O. 03.03.2021) |
ALTERA A LEI N.º 17.194, DE 26 DE MARÇO DE 2020. |
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DE 03.03.2021 (D.O. 03.03.2021) |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNCIONAL, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE FINANCEIROS, DE SERVIDORES DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, PREVISTO
NA LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, EM
EXERCÍCIO EM UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO ESTADO. |
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DE 02.03.2021 (D.O. 02.03.2021) |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL
DE 2008, PARA
FIXAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.350, DE 5
DE OUTUBRO DE 2006, NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 26.02.2021 (D.O. 03.03.2021) REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO |
ALTERA A LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006,
QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, A LEI N.º 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004,
QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL –
PDF, A LEI N.º 14.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E A LEI N.° 14.350, DE 19 DE MAIO DE 2009. |
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DE 26.02.2021 (D.O. 26.02.2021) |
ALTERA
A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
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DE 26.02.2021 (D.O. 26.02.2021) |
DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES
PERTENCENTES AO SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE, DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
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DE 26.02.2021 (D.O. 26.02.2021) |
DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ,
PREVISTO NA LEI N.º 14.112, DE 12 DE MAIO DE 2008 C/C A LEI N.º 15.990, DE 22
DE MARÇO DE 2016. |
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DE 26.02.2021 (D.O. 26.02.2021) |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DEVIDO AO OCUPANTE DO CARGO DE DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA – APJ, E
ALTERA A LEI N.º 14.218, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. |
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DE 26.02.2021 (D.O. 26.02.2021) |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A
CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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DE 23.02.2021 (D.O. 24.02.2021) |
CONCEDE ANISTIA E REMISSÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, NO EXERCÍCIO DE
2021, PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXPLOREM, NO ESTADO DO CEARÁ, ATIVIDADE ECONÔMICA
RELACIONADA AO SETOR DE EVENTOS, NA FORMA QUE INDICA. |
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DE 23.02.2021 (D.O. 24.02.2021) |
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA
DE APOIO E FOMENTO AO SETOR DE EVENTOS PARA FAZER FRENTE ÀS ADVERSIDADES OCASIONADAS
À RESPECTIVA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.02.2021 (D.O. 24.02.2021) |
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO
A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM
RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 23.02.2021 (D.O. 24.02.2021) |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ ÉLCIO BATISTA.O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ |
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DE 11.01.2021 (D.O. 11.01.2021) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA
À INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS CEARENSES DE MAIOR VULNERABILIDADE
SOCIAL. |
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DE 07.01.2021 (D.O. 08.01.2021) |
MODIFICA O ANEXO CLXIX (MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE) E O ANEXO VIII (MUNICÍPIO DE ALTO SANTO), A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 16.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. |
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DE 05.01.2021 (D.O. 07.01.2021) |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS, POR ATO ADMINISTRATIVO OU POR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONFECÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MACAS, ANDADORES E PROTEÇÃO LATERAL DE CAMAS HOSPITALARES. |
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DE 05.01.2021 (D.O. 05.01.2021) |
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MAIS
INFÂNCIA CEARÁ, PARA A SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA E A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
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DE
04.01.2021 (D.O. 04.01.2021) |
DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE
MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE
04.01.2021 (D.O. 04.01.2021) |
INSTITUI, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA CIENTISTA-CHEFE. |
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