LEIS DE 1998
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA
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LEI Nº 12.882, DE
31.12.98 D.O. DE 31.12.98 |
PRORROGA
OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS. |
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LEI Nº 12.881, DE
31.12.98 D.O. DE 31.12.98 |
CRIA,
NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SECRETARIA DA AGRICULTURA
IRRIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.880, DE
31.12.98 D.O. DE 31.12.98 |
DISPÕE,
SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A CRIAÇÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE NOVA VENEZA, DA COMARCA DE UBAJARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.879, DE
31.12.98 D.O. DE 31.12.98 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. |
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LEI Nº 12.878, DE
29.12.98 D.O. DE 31.12.98 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CESAU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.877, DE
23.12.98 D.O. DE 24.12.98 |
AUTORIZA
A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.876, DE
23.12.98 D.O. DE 24.12.98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS
LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,
12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1997 E 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998. |
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LEI Nº 12.875, DE
23.12.98 D.O. DE 24.12.98 |
AUTORIZA
A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.874, DE
23.12.98 D.O. DE 24.12.98 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.873, DE
16.12.98 D.O. DE 17.12.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANDRÉ LUIZ. |
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LEI Nº 12.872, DE
16.12.98 D.O. DE 18.12.98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.843, DE 16 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.871, DE
11.12.98 D.O. DE 15.12.98 |
ALTERA
O ART. 44 DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 12.770 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS. |
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LEI Nº 12.870, DE
11.12.98 D.O. DE 14.12.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO. |
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LEI Nº 12.869, DE
11.12.98 D.O. DE 14.12.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO, DR. FRANCISCO DE ASSIS MAIA
ALENCAR. |
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LEI Nº 12.868, DE
11.12.98 D.O. DE 14.12.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SOCIÓLOGO E PROFESSOR ANTENOR MANOEL
NASPOLINI, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.867, DE
10.12.98 D.O. DE 11.12.98 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.866, DE
10.12.98 D.O. DE 11.12.98) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.865, DE
26.11.98 D.O. DE 02.12.98 |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.864, DE
26.11.98 D.O. DE 27.11.98 |
ALTERA
O ART. 16 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL
DE CARREIRA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.815, DE 07 DE JUNHO DE 1998. |
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LEI Nº 12.863, DE
26.11.98 D.O. DE 02.12.98 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI
PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS. |
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LEI Nº 12.862, DE
25.11.98 D.O. DE 25.11.98 |
INTRODUZ,
SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.861, DE
18.11.98 D.O. DE 18.11.98 |
DISPÕE
SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO |
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LEI Nº 12.860, DE
11.11.98 D.O. DE 11.11.98 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DAS AÇÕES
INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC,
PERTENCENTES AO ESTADO, E A ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.859, DE
10.11.98 D.O. DE 13.11.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ARAÇÁ, EM UMIRIM, NA FORMA
QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.858, DE
22.09.98 D.O. DE 24.09.98 |
DENOMINA-SE
DE MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-371 QUE LIGA A
VILA DE SÃO PAULINO (ACOPIARA-CE) À VILA DE FLAMENGO (SABOEIRO-CE). |
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LEI Nº 12.857, DE
22.09.98 D.O. DE 24.09.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V- TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.856, DE
22.09.98 D.O. DE 24.09.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.855, DE
17.09.98 D.O. DE 18.09.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA-AGUA. |
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LEI Nº 12.854, DE
17.09.98 D.O. DE 23.09.98 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS DE
TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DO SETOR
CERAMISTA. |
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LEI Nº 12.853, DE
17.09.98 D.O. DE 21.09.98 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.852, DE
15.09.98 D.O. DE 17.09.98 |
DENOMINA-SE
DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA
UMARIZEIRA A CEDRO. |
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LEI Nº 12.851, DE
15.09.98 D.O. DE 17.09.98 |
DENOMINA-SE
DE DEPUTADO MÁRIO DA SILVA LEAL O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA
UMARIZEIRA A CARIÚS. |
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LEI Nº 12.850, DE
27.08.98 D.O. DE 27.08.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM CLÁUDIO HUMMES. |
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LEI Nº 12.849, DE
27.08.98 D.O. DE 27.08.98 |
TRANSFORMA
CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS , NO
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.848, DE
29.07.98 D.O. DE 31.07.98 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO
DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEF. |
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LEI Nº 12.847, DE
29.07.98 D.O. DE 29.07.98 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.846, DE
23.07.98 D.O. DE 27.07.98 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.845, DE
17.07.98 D.O. DE 30.07.98 |
DISCIPLINA
A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS DE LUTAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.844, DE
17.07.98 D.O. DE 21.07.98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS
LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,
12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 E 12.767, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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LEI Nº 12.843, DE
16.07.98 D.O. DE 21.07.98 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.842, DE
14.07.98 D.O. DE 17.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PODER LEGISLATIVO
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.841, DE
14.07.89 D.O. DE 17.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIOS DE MONTEPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.840, DE
14.07.98 D.O. DE 17.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.839, DE
14.07.98 D.O. DE 17.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. |
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LEI Nº 12.838, DE
14.07.98 D.O. DE 16.07.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE E
EX-FUMANTE - ACEDESFE. |
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LEI Nº 12.837, DE
10.07.98 D.O. DE 14.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.836, DE
10.07.98 D.O. DE 14.07.98 |
REAJUSTA
OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.835, DE
10.07.98 D.O. DE 14.07.98 |
DISPÕE
SOBRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.834, DE
10.07.98 D.O. DE 14.07.98 |
DENOMINA
DE DEPUTADO JOSÉ MARTINS TIMBÓ O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE- 257, QUE LIGA
SANTA QUITÉRIA A HIDROLÂNDIA. |
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LEI Nº 12.833, DE
10.07.98 D.O. DE 14.07.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ DE ANTÔNIO BEZERRA NA
FORMA QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.832, DE 09.06.98 D.O. DE 10.07.98 |
DISPÕE
SOBRE A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA, ESTENDE
AOS DEMAIS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DAS SEDES E DOS
DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO O DISPOSTO NO ART. 541 DA LEI
12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.643, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º E SEU § 1º DA LEI Nº 12.380, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.831, DE
09.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS
MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.830, DE
09.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.829, DE
09.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
DISPÕE,
SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE O DESDOBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.828, DE
09.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
ALTERA
A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.827, DE
09.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO À MESMA ENTRÂNCIA
DAS RESPECTIVAS COMARCAS ONDE SÃO LOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.826, DE
09.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
ELEVA
À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE INDEPENDÊNCIA E À DE 2ª ENTRÂNCIA A
COMARCA DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.825, DE
07.07.98 D.O. DE 10.07.98 |
AUTORIZA
A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DE CONTEÚDOS REFERENTES AOS PRIMEIROS
SOCORROS. |
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LEI Nº 12.824, DE
07.07.98 D.O. DE 08.07.98 |
AUTORIZA
A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL |
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LEI Nº 12.823, DE
02.06.98 D.O. DE 03.07.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.822, DE
26.06.98 D.O. DE 29.06.98 |
DISPÕE
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, ELEVAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.821, DE
26.06.98 D.O. DE 29.06.98 |
REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.737, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DO
TERMINAL RODOVIÁRIO ENGº JOÃO THOMÉ. |
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LEI Nº 12.820, DE
26.06.98 D.O. DE 29.06.98 |
ALTERA
A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.819, DE
22.06.98 D.O. DE 23.06.98 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.818, DE
22.06.98 D.O. DE 23.06.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DAS MULHERES DA
GRANJA PORTUGAL. |
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LEI Nº 12.817, DE
22.06.98 D.O. DE 23.06.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JEAN CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.816, DE
22.06.98 D.O. DE 23.06.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
ITAREMA “DONA FRANCISCA REGADAS”. |
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LEI Nº 12.815, DE
17.06.98 D.O. DE 23.06.98 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.124 DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA
CIVIL DE CARREIRA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.218, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 1993, DA LEI Nº 12.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, DA LEI
Nº 12.691, DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA DA CIDADANIA, E DA LEI Nº 11.232, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.814, DE 10.06.98 D.O. DE 15.06.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.813, DE
01.06.98 D.O. DE 03.06.98 |
INSTITUI
O “DIA ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO”. (POLICIAL PENAL) |
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LEI Nº 12.812, DE
14.05.98 D.O. DE 15.05.98 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS, ALTERADA PELA LEI Nº 12.768, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.811, DE
14.05.98 D.O. DE 15.05.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DRA. TEREZA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.810, DE
14.05.98 D.O. DE 15.05.98 |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANCOS 24 HORAS PARA USO DE DEFICIENTES
FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.809, DE 13.05.98 D.O. DE 14.05.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ MURILO DE CARVALHO MARTINS. |
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LEI Nº 12.808, DE 07.05.98 D.O. DE 12.05.98 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.807, DE
06.05.98 D.O. DE 11.05.98 |
PROÍBE
DEPÓSITO PRÉVIO PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
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LEI Nº 12.806, DE
06.05.98 D.O. DE 12.05.98 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA
FORMA QUE INDICA. |
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LEI Nº 12.805, DE 30.04.98 D.O. DE 12.05.98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 12.804, DE
30.04.98 D.O. DE 06.05.98 |
REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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LEI Nº 12.803, DE
20.04.98 D.O. DE 24.04.98 |
DENOMINA,
AVENIDA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A NOVA VIA QUE DÁ ACESSO AO AEROPORTO PINTO
MARTINS. |
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LEI Nº 12.802, DE
20.04.98 D.O. DE 24.04.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. |
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LEI Nº 12.801, DE
20.04.98 D.O. DE 24.04.98 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.800, DE
20.04.98 D.O. DE 24.04.98 |
PRORROGA
E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.772, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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LEI Nº 12.799, DE
17.04.98 D.O. DE 24.04.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BERNARDO FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.798, DE
13.04.98 D.O. DE 14.04.98 |
ALTERA
O ART. 2º DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELAS
LEIS NºS 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985,
12.631, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE
JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 12.797, DE
13.04.98 D.O. DE 30.04.98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.709, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.796, DE
08.04.98 D.O. DE 24.04.98 |
DENOMINA
DE GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL CE 060, NO TRECHO QUE LIGA
O DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, AO MUNICÍPIO DE PACATUBA. |
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LEI Nº 12.795, DE
08.04.98 D.O. DE 14.04.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO. |
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LEI Nº 12.794, DE
08.04.98 D.O. DE 14.04.98 |
DENOMINA
ESTRADA DEP. RAIMUNDO DE QUEIROZ FERREIRA A CE-040 QUE LIGA A SEDE DE
CASCAVEL A CAPONGA. |
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LEI Nº 12.793, DE
26.03.98 D.O. DE 30.03.98 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA JOSÉ RAYMUNDO DE ALBUQUERQUE COSTA. |
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LEI Nº 12.792, DE
26.03.98 D.O. DE 30.03.98 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE CEDRO. |
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LEI Nº 12.791, DE
20.03.98 D.O. DE 30.03.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LINO ANTÔNIO CAVALCANTI HOLANDA. |
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LEI Nº 12.790, DE
20.03.98 D.O. DE 30.03.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. |
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LEI Nº 12.789, DE
30.12.97 D.O. DE 02.03.98 |
INSTITUI
O “DIA DO HANSENIANO” E A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MAL DE HANSEN NO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.788, DE
30.12.97 D.O. DE 28.01.98 |
INSTITUI
NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL. |
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LEI Nº 12.787, DE
30.12.97 D.O. DE 28.01.98 |
DENOMINA
DE “PREFEITO VICENTE CRISTINO DE MENEZES”, O AÇUDE ANGICOS NO MUNICÍPIO DE
COREAÚ – CEARÁ. |
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LEI Nº 12.786, DE
30.12.97 D.O. DE 14.01.98 |
INSTITUI
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -
ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |