LEIS DE 1999
CEARÁ
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NORMA
JURÍDICA |
EMENTA |
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D.O. de 30/12/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. US$61.000.000,00 -
US$26.600.000,00 |
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D.O. de 30/12/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER COBRADA
DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS VALORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE
EDIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL. |
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D.O. de 30/12/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$90.000.000,00). |
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D.O. de 30/12/99 |
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS
PARA O ANO 200 DAS ENTIDADES FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR
DO MENOR - FEBEMCE E FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAs,
PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, PARA ATENDER AS
DISPOSIÇÕES DA 12.961, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1999. |
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D.O. de 30/12/99 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS Nºs
12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS
ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM,
RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO AOS SETORES INDUSTRIAIS
QUE INDICA, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 30/12/99 |
CONCEDE ABONO
COMPENSATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS
NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE INDICA. |
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D.O. de 30/12/99 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO |
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D.O. de 29/12/99 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(R$13.000.000,00). |
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D.O. de 29/12/99 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(R$444.010.806,74). |
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D.O. de 29/12/99 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO
DE 2.000. |
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D.O. de 29/12/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ROBERTO DE OLIVEIRA
BRAGA. |
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D.O de 29/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE DOS MORADORES
DE GERIPABU - CAUCAIA-CE |
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D.O de 29/12/99 |
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO II -
PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 29/12/99 |
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARA E
NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA VAGAS NA GRADUAÇÃO DE
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 28/12/99 |
DENOMINA DE JOSÉ BENEVIDES DE MESQUITA A RODOVIA ESTADUAL CE.366, QUE LIGA SANTA QUITÉRIA A VARJOTA |
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D.O de 28/12/99 |
DENOMINA DEPUTADO JOAQUIM BARRETO LIMA A RODOVIA ESTADUAL CE.362, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE SOBRAL AO MUNICÍPIO
DE CANINDÉ. |
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D.O de 28/12/99 |
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO
ESTADO. |
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D.O. de 28/12/99 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA
ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
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D.O. de 27/12/99 |
ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
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D.O. de 27/12/99 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A IRMÃ MARIA NAZARETH DA ROCHA. |
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D.O de 27/12/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PRÓ-FRUTICULTURA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O de 20/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SENHOR
PIRES. |
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D.O de 17/12/99 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SELO VERDE DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. 15/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE CANINDÉ". |
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D.O de 15/12/99 |
DENOMINA DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA, O AÇUDE UBALDINHO, NO
MUNICÍPIO DE CEDRO – CEARÁ. |
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D.O de 15/12/99 |
DENOMINA DE SENADOR CARLOS JEREISSATI O AÇUDE SITUADO NA LOCALIDADE DE
CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. |
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D.O. de 15/12/99 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A R$ 153,00 (CENTO E
CINQÜENTA E TRÊS REAIS). |
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D.O de 14/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS
DEFICIENTES DE BREJO SANTO". |
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D.O. de 29/11/99 |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA EXCEDENTE DE CONSUMO RELATIVA AO
CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 29/11/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 280.000,00). |
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D.O. de 29/11/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
22/11/99 |
CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, PARTICIPANTES DE ATIVIDADES DE
OPERAÇÃO RADAR E EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 19/11/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA
JÚNIOR. |
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D.O de 19/11/99 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ÉRICO MOTA |
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D.O de 19/11/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "ORFANATO JESUS MARIA JOSÉ". |
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D.O. de 03/11/99 |
CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SECRETARIA DA
INFRA-ESTRUTURA, EXTINGUE A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA, COMUNICAÇÕES
E OBRAS - SETECO E A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE -
SDU, REESTRUTURA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - STAS, A SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO
E COORDENAÇÃO - SEPLAN, SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, A SECRETARIA DA CULTURA E
DESPORTO - SECULT E A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E AS ENTIDADES QUE
INDICA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 28/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA JOSÉ DUTRA DE
OLIVEIRA. |
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D.O de 26/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA. |
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D.O. de 26/10/99 |
ALTERA DISPOSITIVO DA 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995,
MODIFICADA PELAS S 12.590, DE 29 DE
MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE
ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO
DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1997, 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998
E 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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D.O. de 26/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A IRMÃ MARIA EDELTRAUT LERCH. |
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D.O de 26/10/99 |
DENOMINA PREFEITO ARMANDO ROCHA O AEROPORTO REGIONAL DE ARACATI. |
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D.O. 26/10/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO
ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
26/10/99 |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL
ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 20/10/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(R$ 429.323.286,08). |
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D.O. de 20/10/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 7.759.335,70). |
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D.O. de 15.10.99 |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DA FITOTERAPIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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D.O . de
06/10/99 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 04/10/99 |
DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ FIRMO DE AGUIAR O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL
CE-041 QUE INTERLIGA AS CIDADES DE PENTECOSTE À GENERAL SAMPAIO. |
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D.O de 04/10/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -
CDI. |
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D.O de 04/10/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO JUVENIL DOM BOSCO. |
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D.O de 06/10/99 |
DISPÕE SOBRE O DESTINO FINAL DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS OU PRODUZIDOS
PELOS ÓRGÃOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 08/10/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA 12.670, DE 27 DEZEMBRO DE 1996, QUE
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RALATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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D.O de 30/09/99 |
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE PILHAS DE ATÉ NOVE (09) VOLTS, DE BATERIAS DE
TELEFONE CELULAR E DE ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 24.09.99 |
ALTERA A LEI Nº 11.450, DE 02 DE JUNHO DE 1988, QUE INSTITUI A MEDALHA
VIRGÍLIO TÁVORA. |
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D.O de 15/09/99 |
DENOMINA DEOCLECIANO
FONTENELLE PACHECO O CENTRO VOCACIONAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CVT. |
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D.O de 15/09/99 |
DENOMINA VALDIR DUARTE DE LIMA, O TERMINAL RODOVIÁRIO CAMPOS SALES. |
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D.O de 15/09/99 |
DENOMINA O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE JUAZEIRO DO NORTE DE
"ADERSON BORGES DE CARVALHO". |
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D.O de 15/09/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA LUTA PELA RESSOCIALIZAÇÃO
DOS PORTADORES DE DISTÚRBIOS MENTAIS. |
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D.O de 15/09/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO CURUMINS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 23/07/99 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO. |
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D.O de 05/08/99 |
DENOMINA "MARIA ALICE RAMOS" O LICEU DE ACARAÚ. |
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D.O. de 21/07/99 |
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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D.O. de 27/07/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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D.O. de 15/07/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
( R$ 47.217.602,19 ). |
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D.O. de 15/07/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$
10.406.729,56). |
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D.O. de 16/07/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 249.000.000,00) |
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D.O. de 16/07/99 |
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.877, DE DEZEMBRO DE 1983, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UECE) |
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D.O de 15/07/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DA DIVISÃO
E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 19/07/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DOS
IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 12/07/99 |
DENOMINA DE "FLORA DE QUEIROZ TELES" A UNIDADE ESCOLAR DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
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D.O de 12/07/99 |
INCLUI NA LEI Nº 12.746, DE 03 de NOVEMBRO DE 1997 –
CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF - O ARTIGO QUE
INDICA. |
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D.O. de 08/07/99 |
DENOMINA "MAJOR BRIGADEIRO PEDRO PESSOA DE ALMEIDA" O
AEROPORTO DE QUIXADÁ. |
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D.O de 05/07/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO ANTÔNIO CONSELHEIRO -
ASSESSORIA, PESQUISA E EDUCAÇÃO POPULAR-CAC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 07/07/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE JOCUM-JOVENS COM UMA
MISSÃO". |
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D.O. de 30/06/99 |
DENOMINA O CENTRO DE HEMOTERAPIA DE JUAZEIRO DO NORTE - HEMOCE
"CENTRO DR. CARLOS LUIZ BEZERRA". |
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D.O. de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 30/06/99 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SELO E/OU ETIQUETA "
CEARÁ TERRA DA LUZ" NOS PRODUTOS E EMBALAGENS PRODUZIDOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O. de 02/07/99 |
INSTITUI MEDIDAS TENDENTES A FACILITAR A BUSCA E A LOCALIZAÇÃO DE
PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO A FIM DE
ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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D.O de 18/06/99 |
DENOMINA "PREFEITO
RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS" O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS, A SER
EDIFICADO NO CONJUNTO NOVO CRATO, EM CRATO. |
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D.O de 18/06/99 |
DENOMINA "JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO" O CENTRO
VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE ACARAÚ. |
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D.O. de 18/06/99 |
REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
16/06/99 |
ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE
1994, QUE INDICA - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. |
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D.O. de 14/06/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS COM A
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDURB, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE POLÍTICA URBANA – SEPURB E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, PARA A
ADESÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA-CE, COM A GARANTIA DE CONTRAPARTIDA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 14/06/99 |
ALTERA O ART. 3º, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 4º DA LEI Nº 11.411, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 08/06/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR O CONTRATO DECORRENTE DA
LEI Nº 12.782,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, NO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE
FISCAL DOS ESTADOS, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE
1997. |
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D.O de 02/06/99 |
DENOMINA "ALBERTO
JORGE ROQUE" O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE QUIXADÁ. |
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D.O de 02/06/99 |
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO CEARÁ COM MUNICÍPIOS EM
ATRASO COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO
AO TCM. |
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D.O de 01/06/99 |
DENOMINA “CONJUNTO
HABITACIONAL DEP. JOÃO PONTES”, O
CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA COHAB-CE, NO BAIRRO CRUZEIRO, NA CIDADE DE
MASSAPÊ-CE. |
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D.O. de 04/06/99 |
EXTINGUE O BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 02/06/99 |
DENOMINA O LICEU DE IGUATU DE "LICEU DR. JOSÉ DE OLIVEIRA GONDIM”. |
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D.O de 26/05/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA CEARENSE – FACE". |
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D.O. de
25/05/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$
13.159.929,13). |
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D.O de 12/05/99 |
DENOMINA "MARIA DA
CONCEIÇÃO COSTA RÊGO" O NÚCLEO DO
PROGRAMA ABC - APRENDER, BRINCAR E CRESCER
-, EM TAUÁ. |
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D.O. de 07/05/99 |
DENOMINA
"SENADOR CARLOS JEREISSATTI" O AEROPORTO REGIONAL DE CAMPOS SALES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 30/04/99 |
DENOMINA
"ELIÉZER OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO" O AÇUDE GANGORRA NO MUNICÍPIO
DE GRANJA - CE. |
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D.O de 28/04/99 |
DENOMINA
"CÂNDIDO ALEXANDRINO BARRETO" A ADUTORA DE TAUÁ. |
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D.O de 28/04/99 |
DENOMINA "ANTÔNIO
ANASTÁCIO PEREIRA BARROSO" (TOYOTA) A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS
MUNICÍPIOS DE AMONTADA A MIRAÍMA. |
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D.O. de 28/04/99 |
DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ,
PARA EFEITO DE PLANEJAMENTO. |
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D.O. de 26/04/99 |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO
CEARÁ - FDU À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES BENEFICIADAS
PELO PROURB-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
23/04/99 |
DISPÕE SOBRE A
ELEVAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE INDEPENDÊNCIA PARA 3ª ENTRÂNCIA; DE HORIZONTE E
ORÓS PARA 2ª ENTRÂNCIA; DE BAIXIO, CHOROZINHO, CROATÁ, GUAIÚBA, ITAITINGA E
PINDORETAMA PARA 1ª ENTRÂNCIA, MUDA A DENOMINAÇÃO DA 1ª PROMOTORIA DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, HABEAS-CORPUS E CUMPRIMENTO
DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE FORTALEZA, TRANSFORMA A 2ª PROMOTÓRIA DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS, HABEAS-CORPUS E CUMPRIMENTO
DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE FORTALEZA EM PROMOTÓRIA DE EXECUÇÕES DE PENAS
ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O 19/04/99 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A "CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS
CORAÇÕES". |
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D.O. de 19/04/99 |
ALTERA O ART. 1º
DA LEI ESTADUAL Nº 12.865, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1998, PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de 14/04/99 |
DENOMINA
"ANTÔNIO PETROLA" A RODOVIA ESTADUAL-CE 176 QUE INTERLIGA O
MUNICÍPIO DE TAUÁ A ARNEIROZ. |
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D.O. de 14/04/99 |
DENOMINA PROFESSOR
"JOSÉ TELES DE CARVALHO" O LICEU DE BREJO SANTO. |
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D.O. 14/04/99 |
DENOMINA DE
"MARIA CAVALCANTE COSTA" O LICEU DE QUIXADÁ. |
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D.O. 14/04/99 |
DENOMINA DE
"MARIA LUIZA DE CASTRO FEITOSA" O LICEU DE TAUÁ. |
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12.887, DE 04.01.99
D.O. DE 04.01.99 |
AUTORIZA OS
OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO CEARÁ A PRESTAR
SERVIÇOS DIVERSOS DOS DE NATUREZA REGISTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
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12.886, DE 04.01.99
D.O. DE 04.01.99 |
ERIGE
AS COMARCAS VINCULADAS DE CHOROZINHO, CROATÁ, GUAIÚBA, ITAITINGA E
PINDORETAMA EM COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12.885, DE 04.01.99
D.O. DE 04.01.99 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12.884, DE 04.01.99
D.O. DE 04.01.99 |
AUTORIZA A
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A ALIENAR OS IMÓVEIS
QUE INDICA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12.883, DE 04.01.99
D.O. DE 04.01.99 |
ELEVA À CATEGORIA
DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE ÓROS E À DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA VINCULADA DE
BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |