LEIS DE 1999
CEARÁ
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LEI NÚMERO |
EMENTA |
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12.883,
DE 04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
ELEVA À
CATEGORIA DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE ÓROS E À DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA
VINCULADA DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12.884,
DE 04.01.99 D.O. DE
04.01.99 |
AUTORIZA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A ALIENAR OS IMÓVEIS
QUE INDICA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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12.885, DE
04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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12.886,
DE 04.01.99 D.O. DE
04.01.99 |
ERIGE
AS COMARCAS VINCULADAS DE CHOROZINHO, CROATÁ, GUAIÚBA, ITAITINGA E
PINDORETAMA |
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12.887,
DE 04.01.99 D.O. DE
04.01.99 |
AUTORIZA
OS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO CEARÁ A
PRESTAR SERVIÇOS DIVERSOS DOS DE NATUREZA REGISTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA. |
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D.O.
14/04/99 |
DENOMINA
DE "MARIA LUIZA DE CASTRO FEITOSA" O LICEU DE TAUÁ. |
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D.O.
14/04/99 |
DENOMINA
DE "MARIA CAVALCANTE COSTA" O LICEU DE QUIXADÁ. |
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D.O. de
14/04/99 |
DENOMINA PROFESSOR "JOSÉ TELES DE
CARVALHO" O LICEU DE BREJO SANTO. |
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D.O de
14/04/99 |
DENOMINA
"ANTÔNIO PETROLA" A RODOVIA ESTADUAL-CE 176 QUE INTERLIGA O
MUNICÍPIO DE TAUÁ A ARNEIROZ. |
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D.O. de
19/04/99 |
ALTERA
O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº
12.865, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE DEZEMBRO DE
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O
19/04/99 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A "CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS
CORAÇÕES". |
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D.O.
de 23/04/99 |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE INDEPENDÊNCIA PARA 3ª ENTRÂNCIA; DE
HORIZONTE E ORÓS PARA 2ª ENTRÂNCIA; DE BAIXIO, CHOROZINHO, CROATÁ, GUAIÚBA,
ITAITINGA E PINDORETAMA PARA 1ª ENTRÂNCIA, MUDA A DENOMINAÇÃO DA 1ª
PROMOTORIA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, HABEAS-CORPUS
E CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE FORTALEZA, TRANSFORMA A 2ª
PROMOTÓRIA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS, HABEAS-CORPUS E
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE FORTALEZA |
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D.O. de
26/04/99 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
ESTADO DO CEARÁ - FDU À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES
BENEFICIADAS PELO PROURB-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 28/04/99 |
DISPÕE
SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO
CEARÁ, PARA EFEITO DE PLANEJAMENTO. |
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D.O de
28/04/99 |
DENOMINA "ANTÔNIO ANASTÁCIO PEREIRA
BARROSO" (TOYOTA) A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE AMONTADA
A MIRAÍMA. |
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D.O de
28/04/99 |
DENOMINA
"CÂNDIDO ALEXANDRINO BARRETO" A ADUTORA DE TAUÁ. |
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D.O de
30/04/99 |
DENOMINA
"ELIÉZER OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO" O AÇUDE GANGORRA NO MUNICÍPIO
DE GRANJA - CE. |
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D.O. de
07/05/99 |
DENOMINA
"SENADOR CARLOS JEREISSATTI" O AEROPORTO REGIONAL DE CAMPOS SALES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
12/05/99 |
DENOMINA "MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA
RÊGO" O NÚCLEO DO PROGRAMA ABC
- APRENDER, BRINCAR E CRESCER -, EM
TAUÁ. |
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D.O. de 25/05/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (R$ 13.159.929,13). |
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D.O de
26/05/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CEARENSE – FACE". |
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D.O de 02/06/99 |
DENOMINA O LICEU DE IGUATU DE "LICEU DR. JOSÉ DE
OLIVEIRA GONDIM”. |
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D.O. de
04/06/99 |
EXTINGUE O BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
01/06/99 |
DENOMINA
“CONJUNTO HABITACIONAL DEP. JOÃO PONTES”, O CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA COHAB-CE, NO BAIRRO
CRUZEIRO, NA CIDADE DE MASSAPÊ-CE. |
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D.O de 02/06/99 |
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO CEARÁ
COM MUNICÍPIOS |
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D.O de
02/06/99 |
DENOMINA
"ALBERTO JORGE ROQUE" O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE QUIXADÁ. |
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D.O. de
08/06/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR O
CONTRATO DECORRENTE DA LEI Nº 12.782,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, NO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE
FISCAL DOS ESTADOS, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE
1997. |
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D.O. de
14/06/99 |
ALTERA O ART. 3º, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 4º DA
LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
14/06/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E
CONTRATOS COM A SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDURB,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA – SEPURB E COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CAIXA, PARA A ADESÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID,
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, COM A GARANTIA DE CONTRAPARTIDA DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O.
de 16/06/99 |
ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE
28 DE JULHO DE 1994, QUE INDICA - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. |
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D.O. de
18/06/99 |
REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
18/06/99 |
DENOMINA "JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO" O
CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE ACARAÚ. |
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D.O de
18/06/99 |
DENOMINA
"PREFEITO RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS" O LICEU DE
ARTES E OFÍCIOS, A SER EDIFICADO NO CONJUNTO NOVO CRATO, EM CRATO. |
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D.O. de
30/06/99 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO
A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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D.O. de
02/07/99 |
INSTITUI MEDIDAS TENDENTES A FACILITAR A BUSCA E A
LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
30/06/99 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SELO E/OU ETIQUETA
" CEARÁ TERRA DA LUZ" NOS PRODUTOS E EMBALAGENS PRODUZIDOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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D.O.
de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
30/06/99 |
DENOMINA O CENTRO DE HEMOTERAPIA DE JUAZEIRO DO NORTE
- HEMOCE "CENTRO DR. CARLOS LUIZ BEZERRA". |
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D.O de
07/07/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
JOCUM-JOVENS COM UMA MISSÃO". |
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D.O de
05/07/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO ANTÔNIO
CONSELHEIRO - ASSESSORIA, PESQUISA E EDUCAÇÃO POPULAR-CAC" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
08/07/99 |
DENOMINA "MAJOR BRIGADEIRO PEDRO PESSOA DE
ALMEIDA" O AEROPORTO DE QUIXADÁ. |
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D.O de
12/07/99 |
INCLUI NA LEI Nº 12.746, DE 03 de NOVEMBRO DE 1997 –
CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF - O ARTIGO QUE INDICA. |
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D.O de
12/07/99 |
DENOMINA DE "FLORA DE QUEIROZ TELES" A
UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
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D.O. de
19/07/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO
DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
15/07/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DA DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
16/07/99 |
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.877,
DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UECE) |
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D.O. de
16/07/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 249.000.000,00) |
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D.O. de
15/07/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (R$ 10.406.729,56). |
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D.O. de
15/07/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 47.217.602,19 ). |
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D.O. de
27/07/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.889, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1991. |
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D.O. de
21/07/99 |
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO
SALÁRIO EDUCAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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D.O de
05/08/99 |
DENOMINA "MARIA ALICE RAMOS" O LICEU DE
ACARAÚ. |
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D.O. de
23/07/99 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO. |
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D.O de
15/09/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO
CURUMINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
15/09/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA LUTA
PELA RESSOCIALIZAÇÃO DOS PORTADORES DE DISTÚRBIOS MENTAIS. |
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D.O de
15/09/99 |
DENOMINA O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE JUAZEIRO DO
NORTE DE "ADERSON BORGES DE CARVALHO". |
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D.O de
15/09/99 |
DENOMINA VALDIR DUARTE DE LIMA, O TERMINAL RODOVIÁRIO
CAMPOS SALES. |
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D.O de
15/09/99 |
DENOMINA
DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECO O CENTRO VOCACIONAL DE VIÇOSA DO
CEARÁ-CVT. |
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D.O de
24.09.99 |
ALTERA A LEI Nº 11.450, DE 02 DE JUNHO DE 1988, QUE
INSTITUI A MEDALHA VIRGÍLIO TÁVORA. |
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D.O de
30/09/99 |
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE PILHAS DE ATÉ NOVE (09)
VOLTS, DE BATERIAS DE TELEFONE CELULAR
E DE ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
08/10/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA 12.670, DE 27 DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RALATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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D.O de
06/10/99 |
DISPÕE SOBRE O DESTINO FINAL DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS
OU PRODUZIDOS PELOS ÓRGÃOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O
de 04/10/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO JUVENIL DOM
BOSCO. |
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D.O de
04/10/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL - CDI. |
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D.O de
04/10/99 |
DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ FIRMO DE AGUIAR O TRECHO DA
RODOVIA ESTADUAL CE-041 QUE INTERLIGA AS CIDADES DE PENTECOSTE À GENERAL
SAMPAIO. |
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D.O .
de 06/10/99 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de 15.10.99 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DA FITOTERAPIA |
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D.O. de
20/10/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (R$ 7.759.335,70). |
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D.O. de
20/10/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 429.323.286,08). |
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D.O.
de 26/10/99 |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO
ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O.
26/10/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E
GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO |
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D.O de
26/10/99 |
DENOMINA PREFEITO ARMANDO ROCHA O AEROPORTO REGIONAL
DE ARACATI. |
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D.O. de
26/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A IRMÃ MARIA EDELTRAUT
LERCH. |
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D.O. de
26/10/99 |
ALTERA DISPOSITIVO DA
12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998 E 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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D.O de
26/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. PEDRO
ALCÂNTARA REGO DE LIMA. |
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D.O de
28/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA
JOSÉ DUTRA DE OLIVEIRA. |
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D.O. de
03/11/99 |
CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, EXTINGUE A SECRETARIA DOS TRANSPORTES,
ENERGIA, COMUNICAÇÕES E OBRAS - SETECO E A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE - SDU, REESTRUTURA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL - STAS, A SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN, SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, A
SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO - SECULT E A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E
AS ENTIDADES QUE INDICA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
19/11/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "ORFANATO JESUS MARIA
JOSÉ". |
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D.O de
19/11/99 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ÉRICO MOTA |
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D.O de
19/11/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. FRANCISCO
DE QUEIROZ MAIA MUNIZ. |
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D.O. de 22/11/99 |
CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, PARTICIPANTES DE
ATIVIDADES DE OPERAÇÃO RADAR E EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
29/11/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
29/11/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 280.000,00). |
|
D.O. de
29/11/99 |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA EXCEDENTE DE CONSUMO
RELATIVA AO CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O de
14/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES DE BREJO SANTO". |
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D.O. de
15/12/99 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A R$ 153,00
(CENTO E CINQÜENTA E TRÊS REAIS). |
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D.O de
15/12/99 |
DENOMINA DE SENADOR CARLOS JEREISSATI O AÇUDE SITUADO
NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. |
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D.O de
15/12/99 |
DENOMINA DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA, O AÇUDE
UBALDINHO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO – CEARÁ. |
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D.O.
15/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ". |
|
D.O de
17/12/99 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SELO VERDE DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
D.O de
20/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SENHOR
PIRES. |
|
D.O de
27/12/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
PRÓ-FRUTICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
D.O. de
27/12/99 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A IRMÃ MARIA
NAZARETH DA ROCHA. |
|
D.O. de
27/12/99 |
ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
D.O. de
28/12/99 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO
DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
|
D.O de
28/12/99 |
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
D.O de
28/12/99 |
DENOMINA DEPUTADO JOAQUIM BARRETO LIMA A RODOVIA
ESTADUAL CE.362, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE SOBRAL AO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
D.O de
28/12/99 |
DENOMINA DE JOSÉ BENEVIDES DE MESQUITA A RODOVIA
ESTADUAL CE.366, QUE LIGA SANTA QUITÉRIA A VARJOTA |
|
D.O. de
29/12/99 |
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA POLÍCIA
MILITAR DO CEARA E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA
VAGAS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
D.O de
29/12/99 |
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO
QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
D.O de
29/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
FRATERNIDADE DOS MORADORES DE GERIPABU - CAUCAIA-CE |
|
D.O. de
29/12/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ROBERTO
DE OLIVEIRA BRAGA. |
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D.O. de
29/12/99 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O
EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. |
|
D.O. de
29/12/99 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (R$444.010.806,74). |
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D.O. de
29/12/99 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (R$13.000.000,00). |
|
D.O. de
30/12/99 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO |
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D.O. de
30/12/99 |
CONCEDE
ABONO COMPENSATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS
PENSIONISTAS NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
D.O. de
30/12/99 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS Nºs 12.445, DE 30 DE MAIO
DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE
17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE
CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO AOS SETORES INDUSTRIAIS QUE INDICA, ALTERA A BASE DE
CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D.O. de
30/12/99 |
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO 200 DAS ENTIDADES FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO
MENOR - FEBEMCE E FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAs, PARA A SECRETARIA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DA 12.961, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. |
|
D.O. de
30/12/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$90.000.000,00). |
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D.O. de
30/12/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS VALORIZADOS |
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D.O. de
30/12/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS
ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. US$61.000.000,00 -
US$26.600.000,00 |