LEIS
DE 1991
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI Nº 11.780,
DE 09.01.91 D.O. DE 15.01.91 |
INSTITUI PORTE
DE ARMA DE DEFESA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.781,
DE 09.01.91 D.O. DE 15.01.91 |
INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TELEVISÃO PRESTADOS PELA EMPRESA
CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - ECETEL. |
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LEI Nº 11.782,
DE 09.01.91 D.O. DE 16.01.91 |
CRIA CARGOS NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E NA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.783,
DE 16.01.91 D.O. DE 18.01.91 |
EXTINGUE E CRIA
CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.784,
DE 18.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
DENOMINA DE
VICE-GOVERNADOR CASTELO DE CASTRO A ESTRADA QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.785,
DE 21.01.91 D.O. DE 24.01.91 |
REGULA A ORDEM
DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PREVISTA NO § 2º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.786,
DE 21.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
MODIFICA
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.787,
DE 21.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 11.411 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. |
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LEI Nº 11.788,
DE 21.01.91 D.O. DE 23.01.91 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AS LETRAS "B" E "C" DO ART. 2º DA LEI Nº 11.305, DE 13 DE
MARÇO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.789,
DE 31.01.91 D.O. DE 06.02.91 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. |
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LEI Nº 11.790,
DE 31.01.91 D.O. DE 06.02.91 |
DISPÕE SOBRE OS
GRUPOS OCUPACIONAIS E FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DA
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.791,
DE 15.02.91 D.O. DE 18.02.91 |
CRIA A COMENTA
H. FIRMEZA, PARA HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA IMPRENSA CEARENSE. |
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LEI Nº 11.792,
DE 25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.793,
DE 25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.794,
DE 25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.795,
DE 27.02.91 D.O. DE 28.02.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.796,
DE 06.03.91 D.O. DE 06.03.91 |
CRIA O
MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZ,
DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.797,
DE 13.03.91 D.O. DE 14.03.91 |
DENOMINA DE
DEPUTADO MURILO AGUIAR A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.798,
DE 14.03.91 D.O. DE 18.03.91 |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. RUBEL THOMAS. |
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LEI Nº 11.799,
DE 14.03.91 D.O. DE 18.03.91 |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAOLO LAVAGETTO. |
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LEI Nº 11.800,
DE 26.03.91 D.O. DE 01.04.91 |
AUTORIZA A
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - FUSEC - A DOAR À SOCIEDADE COMUNITÁRIA
HABITACIONAL DO PARQUE SÃO MIGUEL O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.801,
DE 26.03.91 D.O. DE 01.04.91 |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, |
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LEI Nº 11.802,
DE 11.04.91 D.O. DE 12.04.91 |
DISPÕE SOBRE OS
CARGOS |
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LEI Nº 11.803,
DE 15.04.91 D.O. DE 15.04.91 |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.804,
DE 15.04.91 D.O. DE 15.04.91 |
MODIFICA A
LETRA "C" DO ART. 12 DA LEI Nº 10.236, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.805,
DE 09.05.91 D.O. DE 09.05.91 |
DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.806,
DE 09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETESDA. |
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LEI Nº 11.807,
DE 09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOÃO DE OLIVEIRA NETO. |
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LEI Nº 11.808,
DE 09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.809,
DE 22.05.91 D.O. DE 24.05.91 |
DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.810,
DE 29.05.91 D.O. DE 29.05.91 |
DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.811,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.812,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE O
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.813,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.814,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.815,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.816,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.817,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.818,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
ESTABELECE
NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.819,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.820,
DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
DISPÕE SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.821,
DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MANUFATUREIROS DO CONJUNTO
CEARÁ. |
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LEI Nº 11.822,
DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
DENOMINA DE
GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.823,
DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
ALTERA O ART.
79, DA LEI Nº 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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LEI Nº 11.824,
DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE QUIXERAMOBIM. |
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LEI Nº 11.825,
DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.826,
DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.827,
DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.828,
DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.829,
DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.830,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.264, DE 22 DE MAIO DE 1979, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.831,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ -
SEDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.832,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.833,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.834,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.835,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO SINHÁ SABÓIA. |
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LEI Nº 11.836,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO BOM JESUS. |
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LEI Nº 11.837,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE QUINTINO CUNHA,
FORTALEZA-CE. |
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LEI Nº 11.838,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.839,
DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MADALENA. |
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LEI Nº 11.840,
DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DISPÕE SOBRE O
ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS NOS
HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.841,
DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO. |
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LEI Nº 11.842,
DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
CONCEDE ABONO
AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.843,
DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DENOMINA
GOVERNADOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA A UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.844,
DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.704, DE 03 DE JULHO DE 1990. |
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LEI Nº 11.845,
DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DEFINE A REGIÃO
METROPOLITANA E MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.846,
DE 14.08.91 D.O. DE 22.08.91 |
CRIA ESTÍMULOS
À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.847,
DE 28.08.91 D.O. DE 29.08.91 |
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DO CARGO |
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LEI Nº 11.848,
DE 29.08.91 D.O. DE 30.08.91 |
DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER ORIGEM
OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E PARA O PAGAMENTO DO PREÇO
DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, SUAS
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.849,
DE 30.08.91 D.O. DE 02.09.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.850,
DE 17.09.91 D.O. DE 18.09.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.851,
DE 17.08.91 D.O. DE 18.09.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.852,
DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.853,
DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.854,
DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE A
PROPOSTA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.855,
DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.856,
DE 14.10.91 D.O. DE 18.10.91 |
ESTABELECE QUE
NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUERAÇÃO INFERIOR A CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL
CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.857,
DE 14.10.91 D.O. DE 18.10.91 |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.858,
DE 16.10.91 D.O. DE 21.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.859,
DE 24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.860,
DE 24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.861,
DE 24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.862,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.863,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.864,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZE A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
|
LEI Nº 11.865,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.866,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.867,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.868,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IDOSOS E
MENORES CARENTES DE UMIRIM. |
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LEI Nº 11.869,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
INTRODUZ
MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº 11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE
INDICA. |
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LEI Nº 11.870,
DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.871,
DE 05.11.91 D.O. DE 07.11.91 |
DISPÕE SOBRE O
USO DE GÁS NATURAL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA. |
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LEI Nº 11.872,
DE 12.11.91 D.O. DE 13.11.91 |
CRIA OS CARGOS
QUE INDICA, NO ÃMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.873,
DE 14.11.91 D.O. DE 20.11.91 |
DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.874,
DE 14.11.91 D.O. DE 19.11.91 |
CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAULO FERNANDES CALDAS. |
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LEI Nº 11.875,
DE 14.11.91 D.O. DE 19.11.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DERMEVAL CARNEIRO DE VASCONCELOS. |
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LEI Nº 11.876,
DE 14.11.91 D.O. DE 29.11.91 |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DETERMINAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ -
BEC SOBRE O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
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LEI Nº 11.877,
DE 06.12.91 D.O. DE 10.12.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.878,
DE 12.12.91 D.O. DE 13.12.91 |
RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MINEIROLÂNDIA. |
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LEI Nº 11.879,
DE 13.12.91 D.O. DE 16.12.91 |
ACRESCENTA
INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.880,
DE 20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS
DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.881,
DE 20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
DISPÕE SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.882,
DE 20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.883,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
REAJUSTA OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS
DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.884,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 11.885,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
REAJUSTE OS
VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.886,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
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LEI Nº 11.887,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
EXTINGUE E CRIA
CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.888,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08.07.82, CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.341 DE 24 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.889,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.890,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.891,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
INSTITUI O
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.892,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
INSTITUI O DIA
DA SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE
NOVEMBRO. |
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LEI Nº 11.893,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA DA
BARRA. |
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LEI Nº 11.894,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.895,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.896,
DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.897,
DE 27.12.91 D.O. DE 30.12.91 |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. |
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LEI Nº 11.898,
DE 30.12.91 D.O. DE 30.12.91 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS
CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |