LEIS DE 1991
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI Nº 11.898, DE
30.12.91 D.O. DE 30.12.91 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.897, DE
27.12.91 D.O. DE 30.12.91 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. |
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LEI Nº 11.896, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(A
SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL JAVÃ - SBCJ, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE). |
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LEI Nº 11.895, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
DE PIBOMBEIRAS, ENTIDADE COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE E FORO NO
MUNICÍPIO DE CRUZ-CEARÁ). |
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LEI Nº 11.894, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DR. CARLOS CASTRO, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE
E FORO JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CEARÁ). |
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LEI Nº 11.893, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA DA BARRA, BARRA DO CEARÁ,
FORTALEZA/CE. |
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LEI Nº 11.892, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
INSTITUI O DIA DA SOLIDARIEDADE AO POVO
PALESTINO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO. |
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LEI Nº 11.891, DE 20.12.91
D.O. DE 23.12.91 |
INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.890, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO
HABITACIONAL COHAB II, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO
NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NESTE ESTADO). |
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LEI Nº 11.889, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.888, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 10.675, DE 08.07.82, CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DISPOSIÇÕES DA LEI
Nº 11.341 DE 24 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.887, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.886, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE
INDICA, LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
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LEI Nº 11.885, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.884, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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LEI Nº 11.883, DE
20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.882, DE
20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.881, DE
20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.880, DE
20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.879, DE
13.12.91 D.O. DE 16.12.91 |
ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 1º, DA LEI Nº 9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.878, DE
12.12.91 D.O. DE 13.12.91 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MINEIROLÂNDIA. |
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LEI Nº 11.877, DE
06.12.91 D.O. DE 10.12.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.876, DE
14.11.91 D.O. DE 29.11.91 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR
PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC SOBRE O PAGAMENTO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
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LEI Nº 11.875, DE
14.11.91 D.O. DE 19.11.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DERMEVAL CARNEIRO DE VASCONCELOS. |
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LEI Nº 11.874, DE
14.11.91 D.O. DE 19.11.91 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SR. PAULO FERNANDES CALDAS. |
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LEI Nº 11.873, DE
14.11.91 D.O. DE 20.11.91 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.872, DE
12.11.91 D.O. DE 13.11.91 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA, NO ÃMBITO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.871, DE
05.11.91 D.O. DE 07.11.91 |
DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL NA
FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA. |
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LEI Nº 11.870, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.869, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº
11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU
SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.868, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IDOSOS E MENORES CARENTES DE UMIRIM. |
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LEI Nº 11.867, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.866, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.865, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.864, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZE A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.863, DE
31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.862, DE 31.10.91
D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DO
CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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LEI Nº 11.861, DE
24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.860, DE
24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.859, DE
24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.858, DE
16.10.91 D.O. DE 21.10.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.857, DE
14.10.91 D.O. DE 18.10.91 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DE AIDS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.856, DE
14.10.91 D.O. DE 18.10.91 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUERAÇÃO INFERIOR A
CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.855, DE
25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.854, DE
25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE VENCIMENTOS DE
CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.853, DE
25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.852, DE
25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.851, DE
17.08.91 D.O. DE 18.09.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.850, DE
17.09.91 D.O. DE 18.09.91 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.849, DE 30.08.91
D.O. DE 02.09.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.848, DE
29.08.91 D.O. DE 30.08.91 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS
NOVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 1990 E PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES
PÚBLICAS E BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.847, DE
28.08.91 D.O. DE 29.08.91 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PELO
EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.846, DE
14.08.91 D.O. DE 22.08.91 |
CRIA ESTÍMULOS À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.845, DE
05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DEFINE A REGIÃO METROPOLITANA E
MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.844, DE
05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
11.704, DE 03 DE JULHO DE 1990. |
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LEI Nº 11.843, DE
05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DENOMINA GOVERNADOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA
A UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.842, DE
05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS
INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.841, DE
05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
DO NORTE, NESTE ESTADO. |
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LEI Nº 11.840, DE
05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR
DE PACIENTE DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS NOS
HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.839, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MADALENA.(
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MADALENA, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E FORO NA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA). |
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LEI Nº 11.838, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( INSTITUTO
FILIPPO SMALDONE, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA
CAPITAL). |
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LEI Nº 11.837, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
AÇÃO COMUNITÁRIA DE QUINTINO CUNHA, FORTALEZA-CE. |
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LEI Nº 11.836, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO BOM JESUS - EM SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CEARÁ. |
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LEI Nº 11.835, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO SINHÁ SABÓIA EM SOBRAL/CE. |
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LEI Nº 11.834, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO
VEGETAL, NÚCLEO TUCUNACÁ, SOCIEDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RELIGIOSO E
CULTURAL, COM SEDE SITUADA À RUA DO CONTORNO - QUADRA 06, LOTE 18, 19 E 20 EM
CARAÇUÍ - ICARAÍ - CAUCAIA – CE). |
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LEI Nº 11.833, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( A FUNDAÇÃO ADALBERTO MUZZIO DE PAIVA,
ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA, NESTE ESTADO). |
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LEI Nº 11.832, DE 22.07.91
D.O. DE 25.07.91 |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
DO PERCENTUAL DE 25% DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.831, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDURB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.830, DE
22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.264,
DE 22 DE MAIO DE 1979, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.829, DE
10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.828, DE
10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.827, DE
10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.826, DE
10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.825, DE
10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.824, DE
31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE QUIXERAMOBIM. |
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LEI Nº 11.823, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
ALTERA O ART. 79, DA LEI Nº 9.809, DE 18
DE DEZEMBRO DE 1973. |
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LEI Nº 11.822, DE
31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
DENOMINA DE GOVERNADOR CÉSAR CALS DE
OLIVEIRA FILHO A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.821, DE
31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MANUFATUREIROS DO CONJUNTO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.820, DE
31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.819, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.818, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS
PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.817, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.816, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.815, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.814, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIOS,
REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.813, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.812, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO - MAG, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.811, DE
31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.810, DE
29.05.91 D.O. DE 29.05.91 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.809, DE
22.05.91 D.O. DE 24.05.91 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.808, DE
09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( A ASSOCIAÇÃO
DE ATIVAÇÃO COMUNITÁRIA DE HORIZONTE, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS,
COM SEDE NA CIDADE DE HORIZONTE E FORO JURÍDICO EM PACAJUS – CEARÁ). |
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LEI Nº 11.807, DE
09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOÃO DE OLIVEIRA NETO.(
O CENTRO SOCIAL BETESDA, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO
EM FORTALEZA-CE). |
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LEI Nº 11.806, DE
09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETESDA.( O CENTRO
SOCIAL BETESDA, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO EM
FORTALEZA-CE). |
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LEI Nº 11.805, DE
09.05.91 D.O. DE 09.05.91 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.804, DE
15.04.91 D.O. DE 15.04.91 |
MODIFICA A LETRA "C" DO ART. 12
DA LEI Nº 10.236, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.803, DE
15.04.91 D.O. DE 15.04.91 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.802, DE
11.04.91 D.O. DE 12.04.91 |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.801, DE
26.03.91 D.O. DE 01.04.91 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
PARA O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, EM REGIME DE CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE
10 (DEZ) ANOS, OS IMÓVEIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.800, DE 26.03.91
D.O. DE 01.04.91 |
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ - FUSEC - A DOAR À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DO PARQUE SÃO
MIGUEL O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.799, DE
14.03.91 D.O. DE 18.03.91 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SR. PAOLO LAVAGETTO. |
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LEI Nº 11.798, DE
14.03.91 D.O. DE 18.03.91 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SR. RUBEL THOMAS. |
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LEI Nº 11.797, DE
13.03.91 D.O. DE 14.03.91 |
DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR A RODOVIA
QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.796, DE
06.03.91 D.O. DE 06.03.91 |
CRIA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE
JERICOACOARA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.795, DE
27.02.91 D.O. DE 28.02.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 11.794, DE
25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.793, DE
25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.792, DE
25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.791, DE
15.02.91 D.O. DE 18.02.91 |
CRIA A COMENTA H. FIRMEZA, PARA
HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA IMPRENSA CEARENSE. |
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LEI Nº 11.790, DE
31.01.91 D.O. DE 06.02.91 |
DISPÕE SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E
FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO DO CEARÁ IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.789, DE
31.01.91 D.O. DE 06.02.91 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº
10.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. |
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LEI Nº 11.788, DE
21.01.91 D.O. DE 23.01.91 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AS
LETRAS "B" E "C" DO ART. 2º DA LEI Nº 11.305, DE
13 DE MARÇO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.787, DE
21.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
ALTERA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 11.411 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. |
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LEI Nº 11.786, DE
21.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
MODIFICA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.785, DE
21.01.91 D.O. DE 24.01.91 |
REGULA A ORDEM DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS
DO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,
PREVISTA NO § 2º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 11.784, DE
18.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
DENOMINA DE VICE-GOVERNADOR CASTELO DE
CASTRO A ESTRADA QUE INDICA. |
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LEI Nº 11.783, DE
16.01.91 D.O. DE 18.01.91 |
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.782, DE
09.01.91 D.O. DE 16.01.91 |
CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
CEARÁ E NA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11.781, DE
09.01.91 D.O. DE 15.01.91 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO
DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS
SINAIS DE TELEVISÃO PRESTADOS PELA EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES -
ECETEL. |
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LEI Nº 11.780, DE
09.01.91 D.O. DE 15.01.91 |
INSTITUI PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA OS
OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |