EMENDAS
CONSTITUCIONAIS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989
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NÚMERO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL |
EMENTA |
LINKS |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL N.° 126, DE 02.04.25 (D.O. 02.04.25) |
ALTERA O ART. 264 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 02/2025 |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL N.° 125, DE 06.03.25 (D.O.
06.03.25) |
ESTABELECE TERMO FINAL
PARA A VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFISSIONAIS DO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO. |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL N.° 124, DE 18.12.24 (D.O.
19.12.24) |
ALTERA
O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL N.° 123, DE 27.12.23 (D.O.
28.12.23) |
PRORROGA
EXCEPCIONALMENTE, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS – METROFOR, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL N.° 122, DE 22.06.23 (D.O.
22.06.23) |
CONFERE
NOVA REDAÇÃO AO ART. 210 E AO ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL N.° 121, DE 11.05.23 (D.O.
16.05.23) |
ALTERA
O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 120, DE 01.12.22 (D.O. 01.12.22) |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 119, DE 01.12.22 (D.O. 01.12.22) |
ALTERA OS ARTS. 19 E 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 118, DE 23.11.22 (D.O. 23.11.22) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS VOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 117, DE 09.11.22 (D.O. 09.11.22) |
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA MODIFICAR A DATA DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 116, DE 03.11.22 (D.O. 04.11.22) |
ALTERA O CAPUT E OS §§ 3.º e 4.º DO ART. 329 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 05.05.22 (D.O. 06.05.22) |
ACRESCE O § 2.º AO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 30.03.22 (D.O. 30.03.22) |
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ESTADUAL DE LONGO PRAZO COMO HORIZONTE NORTEADOR DO DESENVOLVIMENTO, DAS DESPESAS E DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 02.12.21 (D.O. 02.12.21) |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS CONFORME PREVISÃO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112, DE 28.10.21 (D.O. 28.10.21) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOCENTES DO QUADRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111, DE 14.10.21 (D.O. 14.10.21) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110, DE 04.05.21 (D.O. 06.05.21) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 20.04.21 (D.O. 20.04.21) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 30.03.21 (D.O. 30.03.21) |
ALTERA O INCISO XVI DO ART. 88 E O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 25.02.21 (D.O. 04.03.21) |
ALTERA O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 25.02.21 (D.O. 04.03.21) |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO – SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 22.12.20 (D.O. 23.12.20) |
MODIFICA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 22.12.20 (D.O. 23.12.20) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 17.12.20 (D.O. 21.12.20) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA DOCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 03.12.20 (D.O. 04.12.20) |
ACRESCE O ART. 43-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 13.08.20 (D.O. 17.08.20) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 29.04.20 (D.O. 29.04.20) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS OU ATOS DE ADMISSÕES PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 03.03.20 (D.O. 03.03.20) |
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 19.12.19 (D.O. 19.12.19) |
ALTERA O § 2.º DO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 19.12.19 (D.O. 19.12.19) |
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 03.10.19 (D.O. 07.10.19) |
ALTERA O ART. 154, § 10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 27.06.19 (D.O. 04.07.19) |
ALTERA O ART. 2.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 17.12.18 (D.O. 27.12.18) |
ACRESCENTA O ART. 211 – A, À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CRIA O CONSELHO DE GOVERNANÇA FISCAL DO ESTADO, E O ART. 43 – A, AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 29.11.18 (D.O. 29.11.18) |
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 1º DE JUNHO DE 2017. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16.08.17 (D.O. 21.08.17) |
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 06.06.17 (D.O. 12.06.17) |
altera o art. 183, caput, da constituição do estado do ceará |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 01.06.17 (D.O. 08.06.17) |
ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 11.05.17 (d.o. 17.05.17) |
altera o art. 154, § 10, da constituição do estado do ceará. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 88, DE 21.12.16 (D.O. 21.12.16) |
acrescenta dispositivos à constituição do estado do ceará. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87, DE 21.12.16 (D.O. 21.12.16) |
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALTERA O ART. 11, O § 4º DO ART. 35, O § 10 DO ART. 37, O § 1º DO ART. 40, O § 1º DO ART. 41, O CAPUT DO ART. 42, OS §§ 1º D, 1º E, 1º H E 2º, ALÉM DO INCISO II DO §3º, E OS §§ 4º E 5º, TODOS DO ART. 42; A ALÍNEA “A”, DO INCISO III E OS INCISOS IV, VI, XI E XIV DO ART. 49; O INCISO V DO ART. 60, O INCISO II DO § 1º DO ART. 60; O § 1º DO ART. 64, A SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77, O QUAL É ACRESCIDO DE NOVOS PARÁGRAFOS; O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 78, O INCISO XIII DO ART. 88, A ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 108; O INCISO II DO ART. 151, OS §§ 14 E 15 DO ART. 154, O ART. 162-A, O ART. 162-B, O ART. 162-C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. REVOGA OS ARTS. 79 E 81 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRESCENTA AO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, OS INCISOS XXXIII E XXXIV. ACRESCENTA-SE AO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ O § 4º A. INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 86, DE 16.02.16 (D.O. 16.02.16) |
ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 85, DE 10.12.15 (d.o. 14.12.15) |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 84, DE 03.12.15 (D.O. 04.12.15) |
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 02.07.15 (D.O. 14.07.15) |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, O INCISO XII E § 1º AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 28.05.15 (D.O. 29.05.15) |
ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA § 4º NO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 26.08.14 (D.O. 28.08.14) |
ACRESCENTA O CAPÍTULO III-A – DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AO TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS, MEDIANTE ACRÉSCIMO DO ART. 153–A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 10.04.14. (D.O. 16.04.14) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 60, INCISO V, § 1º e INCISO II; ART. 64, § 1º; ART. 89, INCISO I; ART. 108, INCISO VII, ALÍNEA “A”, INCISO VII, E ART. 148-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 05.12.13 (D.O. 11.12.13) |
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 17.10.13 (D.O. 17.10.13) |
ALTERA O § 10 DO ART. 154, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 03.10.13 (D.O. 07.10.13) |
MODIFICA O ART. 73, CAPUT E O § 6º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 21.12.12 (Republicado por Incorreção no D.O. 05.02.13) |
ACRESCENTA O §5º AO ART. 76 E O § 7º AO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 20.12.12 (D.O. 27.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 19.04.12 (D.O. 23.04.12) |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 92 E 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 01.12.11 (D.O. 06.12.11) |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 01.12.11 (D.O. 06.12.11) |
ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 18.01.11 (D.O. de 25.02.11) |
ACRESCENTA O ART. 249-A À CONSTITUIÇÃO O ART. 249-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 18.01.11 (D.O. DE 23.02.11) |
ACRESCENTA O ART. 180-A. AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 18 .01.11 (D.O 09.02.11) |
ALTERA O ART. 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 14.10.10 (D.O. 21.10.10) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 67, DE 02.12.09 (D.O. 08.12.09) |
ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO I DO §3º DO ART. 71 DA CNSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 18.11.09 (D.O. 25.11.09) |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 24.09.09. (D.O. 24.09.09) |
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 29, 31, 33, 41, 42, 82, 83, 84, 86, 88, 128-A, 131, 132, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 162, 166, 172, 173, 175, 176, 187, 189, 190, 191, 194, 196, 198, 203, 205, 213, 215, 216, 218, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 240, 242, 248, 249, 255, 256, 257, 263, 265, 272, 285, 309, 310, 319, 325, 327, 331 E ACRESCENTA OS ARTS. 148-A, 162-B, 237-A, 237-B, 237-C e 241-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 15/07/09. (D.O. 22.07.09) |
ALTERA O §1° E ACRESCENTA O § 1º H AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 02.07.09. (D.O. 07.07.09) |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 22.04.09 (D.O. 27.04.09) |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 19.12.08. (D.O. 15.01.09) |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 08.07.08. (D.O. 09.07.08) |
ACRESCENTA O § 10 AO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 26.12.06. (D.O. 28.12.06) |
REVOGA O § 2º DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 06.04.06. (D.O. 10.04.06) |
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 256 E 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 07.03.06. (D.O. 08.03.06) |
MODIFICA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 56, DE 07.01.04. (D.O. 07.01.04) |
ALTERA OS ARTIGOS 154, 168, 330 E 331 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 55, DE 22.12.03. (D.O. 23.12.03) |
ALTERA OS §§ 1.°, 2.° E 7.° DO ART. 331, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 22.12.03. (D.O. 23.12.03) |
ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO III E O INCISO IV DO ART. 49, E O ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 22.12.03. (D.O 23.12.03) |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 48, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 29.04.03. (D.O 02.05.03) |
ALTERA OS ARTS. 330 E 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 16.12.02. (D.O. 27.12.02) |
INCLUA-SE AS ALTERAÇÕES NO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 16.12.02. (D.O. 27.12.02) |
ACRESCENTA § 2º AO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 04.04.02. (D.O. 11.04.02) |
DISPÕE SOBRE AS DECLARAÇÕES DE BENS ANUAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIOS DE ESTADO, MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO CEARÁ, AGENTES ARRECADADORES DA SECRETARIA DA FAZENDA, DE SEUS CÔNJUGES E DESCENTES ATÉ O PRIMEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 04.04.02. (D.O. 11.04.02) |
ALTERA O ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE TRATA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 13.12.01. (D.O. 26.12.01) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 41, AO § 1º DO ART. 42, AO CAPUT DO ART. 42 E ACRESCENTA OS § 1ºA, § 1ºB, § 1ºC, § 1ºD, § 1ºE, § 1ºF E § 1ºG AO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 22.11.01. (D.O. 12.12.01)
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DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DAS RELAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DOS VALORES MENSAIS GASTOS PELOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 15.12.00. (D.O. 04.01.01) |
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 28.12.00. (D.O. 04.01.01) |
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 14.10.99. (D.O. 20.10.99) |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ALÍNEA “A” DO § 4º DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 02.09.99 (D.O. 15.09.99) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 29.06.99. (D.O. 02.07.99) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29.06.99. (D.O. 02.07.99) |
ALTERA O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 05.05.99. (D.O. 10.05.99) |
ALTERA O INCISO XXI DO ART. 154, O ART. 165 E O CAPÍTULO XII DO TÍTULO VIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 28.04.99. (D.O. 30.04.99) |
ALTERA OS INCISOS II, III E VI DO § 1º, DO ART. 203, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 30.06.98. (D.O. 13.07.98) |
ACRESCENTA AOS ARTS. 104 E 146, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARÁGRAFOS, NOMINADOS COMO ÚNICO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 30.06.98. (D.O.13.07.98) |
ALTERA O ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 30.06.98. (D.O. 13.07.98) |
INCLUI DISPOSITIVO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 30.06.98. (D.O. 13.07.98) |
ALTERA O §2º DO ART. 43, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 15.12.97. (D.O. 22.12.97) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Art. 108) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 14.10.97. (D.O. 22.10.97) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 12.08.97. (D.O. 12.08.97) |
ALTERA O § 2º DO ART. 79, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13.05.97. (D.O. 13.05.97) |
ALTERA AS ALÍNEAS "A" , "B" E "C" DO ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29, DE 30.04.97. (D.O. 14.05.97) |
MODIFICA OS ARTS. 42 E 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 30.04.97. (D.O. 09.05.97) |
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, O CAPUT E O § 2º DO ART. 187, E O CAPUT E O § 2º DO ART. 189, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 04.12.96. (D.O. 11.12.97) |
MODIFICA O § 4º DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 06.08.96. (D.O. 19.08.96) |
ALTERA O § 1º DO ART. 19, O INCISO XIII DO ART. 49, E O INCISO V, LETRAS B E C DO ART. 316, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 15.12.95 (D.O. 22.12.95) |
ALTERA O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 14.12.95. (D.O. 21.12.95) |
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 108, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 14.12.95. (D.O. 21.12.95) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (ART. 203) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 14.12.95. (D.O. 21.12.95) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 14.12.95. (D.O. 21.12.95) |
ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º, AO ART. 154, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, 23.11.95. (D.O. 04.12.95) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Arts. 84, 86 e 87) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 13.12.94. (D.O. 22.12.94) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 256 E AO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 13.12.94. (D.O. 22.12.94) |
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 13.12.94. (D.O. 22.12.94) |
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 13.12.94. (D.O. 22.12.94) |
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 07.04.94. (D.O. 13.04.94) |
MODIFICA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DOS ARTIGOS 42 E 78, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 07.04.94. (D.O. 13.04.94) |
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Art. 38) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 07.04.94. (D.O. 13.04.94) |
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, 29.03.94. (D.O. 30.03.94) |
REDUZ O NÚMERO DE CONSELHEIROS, CRIA A PROCURADORIA DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, 29.03.94 (D.O. 30.03.94) |
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A SER O § 1º . |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 29.03.94. (D.O. 30.03.94) |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Art. 60 e 71) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 16.12.92. (D.O. 22.12.92) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Arts. 11; 16; 17; 40; 41; 42; 78; 79 ; 80; 81; 88; 151 e Dos Poderes Estaduais – Capítulo I Seção VI - Subseção III) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 03.11.92. (D.O. 09.11.92) |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 42 E MODIFICA O INCISO I DO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 26.06.92 (D.O. DE 30.06.92) |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ADAPTANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 01, DE 1992. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 13.12.91. (D.O. 19.12.91) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 13.12.91 (D.O. 19.12.91) |
MODIFICA O ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 25.09.91. (D.O. 01.10.91) |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989. (inciso VI §3° do Art. 203) |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 15.08.91 (D.O. 21.08.91) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 16.05.91 (D.O. 20.05.91) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 09.04.91 (D.O. 12.04.91) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ARTS. 85 E 86) |
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1967