EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. (D.O 27.12.02)

ACRESCENTA § 2º AO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do § 3º, do Art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º. O Art. 87 da Constituição do Estado fica acrescido de um parágrafo, passando o atual parágrafo único a ser o § 1º, tendo o § 2º a seguinte redação:

“Art. 87. ...

§ 2º. O Governador e o Vice-Governador eleitos farão jus, desde que tenham exercido o cargo de Governador do Estado em caráter permanente e por período igual ou superior a seis meses, após cessada a investidura no cargo, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração que for atribuída ao cargo de Governador do Estado do Ceará.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2002.

DEP. WELINGTON LANDIM

PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS

1º SECRETÁRIO

DEP. GIOVANNI SAMPAIO

2º SECRETÁRIO

DEP. EUDORO SANTANA

3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO

4º SECRETÁRIO.