EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 (D.O. 30.03.94)

Acrescenta parágrafo ao Art. 87, da Constituição Estadual, renumerando o Parágrafo Único, que passa a ser o § 1º .

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, Parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.

Art. 1º O Art. 87 da Constituição Estadual fica acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual a remuneração do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, percebida em espécie a qualquer título."

Art. 2º O Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Estadual, fica renumerado como § 1º.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de março de 1994.

DEP. FRANCISCO AGUIAR

PRESIDENTE

DEP. ARTUR SILVA

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. DOMINGOS PONTES

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. CID GOMES

1º SECRETÁRIO

DEP. PEDRO TIMBÓ

2º SECRETÁRIO

DEP. EDILSON VERAS

3º SECRETÁRIO

DEP. TOMAZ BRANDÃO

4º SECRETÁRIO.