EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (D.O. 23.12.03)

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 48, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do § 3º, do Art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º. O caput do art. 48 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo único. ...”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2003.

DEP. MARCOS CALS

PRESIDENTE

DEP. IDEMAR CITÓ

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. DOMINGOS FILHO

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. GONY ARRUDA

1º SECRETÁRIO

DEP. VALDOMIRO TÁVORA

2º SECRETÁRIO

DEP. GILBERTO RODRIGUES

3º SECRETÁRIO

DEP. PEDRO TIMBÓ

4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO.