VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 136, DE 12 DE MAIO DE 2026 (D.O.ALECE 13.05.2026)

ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 125, DE 6 DE MARÇO DE 2025, QUE ESTABELECE TERMO FINAL PARA A VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do § 3.º do art. 59 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.º O art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 125, de 6 de março de 2025, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, conforme a seguinte redação:

“Art. 1.º ...............................................................................................................

Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do Poder Executivo e para viabilização de capacitação funcional, ter continuidade, dispensada qualquer formalização, por até 90 (noventa) dias do início do efetivo exercício dos servidores nos cargos de socioeducador, após o que serão automaticamente encerrados.” (NR)

Art. 2.º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.º VICE-PRESIDENTE (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA)

Dep. Larissa Gaspar

2.ª VICE-PRESIDENTE

Dep. De Assis Diniz

1.º SECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

2.º SECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

3.º SECRETÁRIO

Dep. João Jaime

4.º SECRETÁRIO