O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
122, DE 22 DE JUNHO DE 2023
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 210 E AO ART. 258 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O
art. 210 e o art. 258 da Constituição do Estado do Ceará passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 210. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual
no interior.
........................................................................................................................
Art. 258. O Estado manterá uma
fundação de amparo
à pesquisa para o fomento das atividades de pesquisa científica e
tecnológica, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% (dois por
cento) da receita tributária.
§ 1.º A dotação prevista neste artigo
será calculada sobre a renda obtida por meio de impostos e transferência em
duodécimos, mediante a aprovação, pelo órgão central de planejamento e gestão
do Estado, de projetos ou ações a serem executados com os recursos
transferidos.
§ 2.º Caso a Funcap não execute a dotação mínima prevista no caput
deste artigo, serão considerados, para sua implementação, os gastos com a
função ‘Ciência e Tecnologia’ do Orçamento Geral do Estado”. (NR)
Art. 2.º Esta
Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
Art. 3.º
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
DEP. EVANDRO
LEITÃO
PRESIDENTE
DEP. OSMAR BAQUIT
1.º
VICE-PRESIDENTE (em exercício)
DEP. DAVID DURAND
2.º
VICE-PRESIDENTE (em exercício)
DEP. DANNIEL
OLIVEIRA
1.º SECRETÁRIO
DEP. JULIANA
LUCENA
2.ª SECRETÁRIA
DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
DEP. DR.OSCAR RODRIGUES
4.º SECRETÁRIO