EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 1994 – (D.O. 13.04.1994).

Altera dispositivo  da Constituição do Estado do Ceará.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º O § 3º, do Art. 38, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 38.

§ 3º Ao Vice-Prefeito será assegurado representação equivalente a dois terços da remuneração atribuída ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício deste cargo, por mais de quinze dias, a remuneração integral assegurada ao titular efetivo do cargo."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994.

DEP. FRANCISCO AGUIAR

PRESIDENTE

DEP. ARTUR SILVA

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. DOMINGOS PONTES

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. CID GOMES

1º SECRETÁRIO

DEP. PEDRO TIMBÓ

2º SECRETÁRIO

DEP. EDILSON VERAS

3º SECRETÁRIO

DEP. TOMAZ BRANDÃO

4º SECRETÁRIO