EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 (D.O. 15.09.1999)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, § 3º, da Constituição  Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º O inciso XVI do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154 - ....                                           

XIV. Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, fixando prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 1999.

DEP. WELINGTON LANDIM

PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS

1º SECRETÁRIO

DEP. CARLOMANO MARQUES

2º SECRETÁRIO

DEP. ILÁRIO MARQUES

3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO

4º SECRETÁRIO.