EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. (D.O. 27.12.02)

INCLUA-SE AS ALTERAÇÕES NO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM VIGOR.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do § 3º, do Art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º. O inciso I do Art. 54 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

Art. 54. Não perderá o mandato o Deputado:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou Chefe de Missão Diplomática Temporário, ou a eles equiparados.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2002.

DEP. WELINGTON LANDIM

PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS

1º SECRETÁRIO

DEP. GIOVANNI SAMPAIO

2º SECRETÁRIO

DEP. EUDORO SANTANA

3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO

4º SECRETÁRIO.