EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. (D.O. 04.01.2001)

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 104 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º O parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146. ...

Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2000.

DEP. WELINGTON LANDIM

PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO,

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS

1º SECRETÁRIO

DEP. CARLOMANO MARQUES

2º SECRETÁRIO

DEP. ILÁRIO MARQUES

3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO

4º SECRETÁRIO