EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 13 DE DEZEMBRO 1994 – (D.O. 22.12.1994).

Altera o "Caput" do Art. 185 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.

Art. 1º O "Caput" do Art. 185 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil habitantes."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994.

DEP. ARTUR SILVA

PRESIDENTE

DEP. STÊNIO RIOS

1º VICE-PRESIDENTE

DEP. DOMINGOS PONTES

2º VICE-PRESIDENTE

DEP. CID GOMES

1º SECRETÁRIO

DEP. PEDRO TIMBÓ

2º SECRETÁRIO

DEP. EDILSON VERAS

3º SECRETÁRIO

DEP. TOMAZ BRANDÃO

4º SECRETÁRIO.