LEIS DE 2014
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
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LEI N.º 15.759, DE
30.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA O ANO DE 2015, ANO
HUMBERTO TEIXEIRA. |
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LEI
N.º 15.758, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO
DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE
TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI
N.º 15.757, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
PODER LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 15.756, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 15.755, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.754, DE
30.12.15 (Republicado por incorreção no D.O. 14.01.15) |
DENOMINA DR. ZEQUINHA PARENTE O
CENTRO SOCIOEDUCATIVO, NO BAIRRO TERRENOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI N.º 15.753, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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LEI
N.º 15.752, DE 29.12.14 (D.O. 29.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. |
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LEI N.º 15.751, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO
GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.750, DE 29.12.14
(D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO4444 DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. |
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LEI N.º 15.749, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. |
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LEI N.º 15.748, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS,
INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.747, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS. |
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LEI N.º 15.746, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
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LEI N.º 15.745, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA
FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI
ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A
VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
– FPE. |
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LEI N.º 15.744, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE
14 DE MAIO DE 1974. |
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LEI
N.º 15.743, DE 29.12.14 (D.O.
30.12.14) |
ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
PARA TODO O EFETIVO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.742, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS
CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
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LEI N.º 15.741, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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LEI
N.º 15.740, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
CRIA OS CARGOS DE OFICIAL DA
SECRETARIA EXECUTIVA E ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON-CE, DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.739, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ESTADUAL Nº 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009. |
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LEI
N.º 15.738, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA O ART. 6º DA LEI
Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A
IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL
PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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LEI N.º 15.737, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM
IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI N.º 15.736, DE
29.12.14 (D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, A CREDENCIAR
AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. |
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LEI N.º 15.735, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO CENTRO
EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA. |
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LEI
N.º 15.734, DE 29.12.14 (Republicado
por incorreção no D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS DO BAIXO
JAGUARIBE – GESTÃO DE USOS, DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. |
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LEI
N.º 15.733, DE 29.12.14
(Republicado por incorreção no D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA –
IICA. |
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LEI N.º 15.732, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL
EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ,
COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI N.º 15.731, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA
CEARENSE AO EMPRESÁRIO SEBASTIANO DI ROUCCO. |
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LEI N.º 15.730, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA MARIA DAURÉA LOPES A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR, NO MUNICÍPIO DE
IGUATU. |
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LEI N.º 15.729, DE
29.12.14 (D.O. 08.01.15) |
INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.728, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA. |
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LEI N.º 15.727, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CRIA A CAMPANHA DIGA NÃO TAMBÉM ÀS
PEQUENAS CORRUPÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.726, DE
29.12.14 (D.O. 29.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS. |
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LEI
N.º 15.725, DE 26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA INÁCIO GOMES DE
VASCONCELOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. |
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LEI N.º 15.724, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM COMO A TERRA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO. |
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LEI N.º 15.723, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO FAZENDO ACONTECER. |
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LEI N.º 15.722, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL. |
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LEI N.º 15.721, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.720, DE
26.12.14 (D.O. 31.12.14) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO –
PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.719, DE
26.12.14 (D.O. 31.12.14) |
ACRESCE SERVIDORES AO ANEXO I DA LEI Nº 15.582, DE 7 DE ABRIL DE
2014. |
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LEI N.º 15.718, DE
26.12.15 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI O PROJETO DE REMIÇÃO PELA
LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.717, DE
23.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA FRANCISCO OLIVEIRA CASTRO
O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - IML/PEFOCE, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 15.716, DE
19.12.14 (D.O. 22.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; ART 1º. E PARÁGRAFOS DA LEI
Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; DA LEI
Nº 13.744, DE 29 DE MARÇO DE 2006; E DA
LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.715, DE
03.12.14 (D.O. 04.12.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A RENEGOCIAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO
EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC. |
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LEI N.º 15.714, DE
03.12.14 (D.O. 04.12.13) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE
SOBRAL. |
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LEI N.º 15.713, DE
03.12.14 (D.O. 04.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA
DO ESTADO. |
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LEI N.º 15.712, DE
03.12.14 (D.O. 12.01.15) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
FESTIVAL UNIÃO DA IBIAPABA – FUI, REALIZADO NA REGIÃO DA IBIAPABA, NO
CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.711, DE
03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA VICENTE JOSÉ DA SILVA, CONHECIDO
COMO VICENTE ZELADOR, A CE-356, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RUSSAS AO
DISTRITO DE BOM SUCESSO. |
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LEI N.º 15.710, DE
03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO CHAGAS LEOCÁDIO. |
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LEI N.º 15.709, DE
03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA ANA GONÇALVES BEZERRA DE
CARVALHO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
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LEI
N.º 15.708, DE 03.12.14 (Republicado
por incorreção D.O. 14.01.15) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA PAZ NO TRÂNSITO. |
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LEI
N.º 15.707, DE 03.12.14
(Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR
O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O VIADUTO E A BIFURCAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM
PINHEIRO BEZERRA DE MENEZES - J.P.B. DE MENEZES, NA
RODOVIA CE-292, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI N.º 15.706, DE
03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO SÍTIO CAJUAÇU, NO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ. |
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LEI N.º 15.705, DE
27.11.14 (D.O. 09.12.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS DESAPROPRIADOS DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CRATO, PARA A
AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA. |
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LEI N.º 15.704, DE
20.11.14 (D.O. 05.12.14) |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, E DO OUTRO, O ESTADO
DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – CODECE. |
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LEI N.º 15.703, DE
20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO JUVENÍLIA LOIOLA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 15.702, DE
20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI
Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. |
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LEI N.º 15.701, DE
20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO PORTAL MESSEJANA. |
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LEI
N.º 15.700, DE 20.11.14 (D.O. 28.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO,
MEDIANTE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI
N.º 15.699, DE 20.11.14 (D.O. 28.11.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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LEI
N.º 15.698, DE 20.11.14 (D.O. 27.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO
PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO
DO CEARÁ – SEJUS/CE. |
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LEI N.º 15.697, DE
20.11.14 (D.O. 25.11.14) |
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 15.612, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID. |
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LEI
N.º 15.696, DE 18.11.14 (D.O. 20.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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LEI
N.º 15.695, DE 18.11.14 (D.O. 21.11.14) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI
N° 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. |
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LEI N.º 15.694, DE
18.11.14 (D.O. 27.11.14) |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
26 DA LEI
Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
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LEI N.º 15.693, DE
18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
ALTERA A LEI
N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE 24 DE MARÇO
DE 2014. |
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LEI
N.º 15.692, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO
IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO
DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI
N.º 15.691, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. |
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LEI N.º 15.690, DE
23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL O INSTITUTO OLHAR. |
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LEI
N.º 15.689, DE 23.09.14 (D.O. 26.09.14) |
DENOMINA JURACY GIRÃO A CE-354, NO
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-065 (BU) E CE-455 (AMANARI) NO MUNICÍPIO DE
MARANGUAPE. |
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LEI N.º 15.688, DE
23.09.14 (D.O. 01.10.14) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.687, DE
23.09.14 (D.O. 26.09.14) |
INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS, COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS
– REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. |
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LEI N.º 15.686, DE
23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995, QUE
INSTITUIU O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE. |
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LEI N.º 15.685, DE
23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI
Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR
CONCESSIONÁRIOS, E DA LEI
Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE
CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL
DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS. |
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LEI N.º 15.684, DE
04.09.14 (D.O. 08.09.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.683, DE
27.08.14 (D.O. 03.09.14) |
ALTERA A NOMENCLATURA DA
SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014, ALTERA REDAÇÃO DA LEI
Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E
ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. |
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LEI N.º 15.682, DE
27.08.14 (D.O. 03.09.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO
DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.681, DE
27.08.14 (D.O. 28.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR A FRAÇÃO DO TERRENO CORRESPONDENTE A 36.370,68M² E RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, OBJETO DAS
MATRÍCULAS Nº 10620 E Nº 7888, DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA
DE FORTALEZA, PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO À SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO PONTE
ESTAIADA OAS - MARQUISE
INFRAESTRUTURA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI
N.º 15.680, DE 27.08.14 (D.O. 28.08.14) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA
FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE. |
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LEI Nº 15.679, DE
26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIR SEUS PRODUTOS NA
LINGUAGEM BRAILE PARA CLIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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LEI Nº 15.678, DE
26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO
CONSUMIDOR DE VIA ESCRITA DOS CONTRATOS FIRMADOS A DISTÂNCIA. |
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LEI N.º 15.677, DE
26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A RAÇA DE OVINOS DESLANADOS DE PELO VERMELHO,
DENOMINADA MORADA NOVA. |
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LEI N.º 15.676, DE
14.08.14 (D.O. 25.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À TAM AVIAÇÃO
EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S. A. |
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LEI N.º 15.675, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N° 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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LEI N.º 15.674, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOB DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2015.E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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LEI N.º 15.673, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA JOSEFA CLEMENTINO
FERREIRA DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE
CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
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LEI
N.º 15.672, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA. |
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LEI N.º 15.671, DE
31.07.14 (D.O.12.08.14) |
DENOMINA CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA
A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A CE - 187, ATÉ O CAMPO DE
POUSO DA CIDADE DE TAUÁ, E FRANCISCA GOMES VIEIRA - DONA FREITINHAS, O TRECHO
ENTRE O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ E A CIDADE DE INDEPENDÊNCIA. |
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LEI N.º 15.670, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA DEPUTADO FEDERAL JACKSON
PEREIRA O TRECHO DA CE-040, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL AO ENTRONCAMENTO
DA BR - 304, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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LEI
N.º 15.669, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO AO CÂNCER. |
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LEI
N.º 15.668, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE CORRETO DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. |
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LEI N.º 15.667, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA VICENTE TELES DE LIMA O
TRECHO 292 DA CE-561, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CRATO AO DISTRITO DE SANTA FÉ. |
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LEI
N.º 15.666, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INFORMAR OS
NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA LOCALIDADE OU DE CENTRAIS DE
RADIOTÁXI. |
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LEI
N.º 15.665, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
DE QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, NOS JORNAIS
EDITADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.664, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO
JOVEM DE IGUATU – FAJI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.663, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À PETROBRAS OS IMÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.662, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14 |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO
DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE
PÚBLICO E PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. |
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LEI
N.º 15.661, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. |
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LEI
N.º 15.660, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO. |
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LEI N.º 15.659, DE
31.07.14 (D.O.
12.08.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - SOAF, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE
MILAGRES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.658, DE
31.08.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA QUITÉRIA – AFASQ. |
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LEI N.º 15.657, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.656, DE
02.07.14 (D.O. 12.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR TRECHO DA RODOVIA CE-085 PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA
PARA PETROBRAS. |
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LEI N.º 15.655, DE 30.06.14 (D.O. 14.07.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO
PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO
DO CEARÁ – SEJUS. |
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LEI
N.º 15.654, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA -
SOPAI. |
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LEI
N.º 15.653, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA -
SOPAI. |
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LEI
N.º 15.652, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. |
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|
LEI
N.º 15.651, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. |
|
|
LEI N.º 15.650, DE
30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. |
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|
LEI
N.º 15.649, DE 30.06.14 (D.O. 01.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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|
LEI N.º 15.648, DE
30.06.14 (Republicado no D.O.
14.08.14 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
N° 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003. |
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LEI
N.º 15.647, DE 26.06.14
(republicado por incorreção no D.O. 08.07.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
BLOGUEIRO. |
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LEI N.º 15.646, DE
26.06.14 (republicado por incorreção no D.O. 14.07.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER
COMUNITÁRIA. |
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|
LEI N.º 15.645, DE
26.06.14 (republicado por incorreção no D.O. 02.07.14) |
AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR AS PROGRESSÕES DE REFERÊNCIAS E AS PROMOÇÕES DE
CLASSES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO E REVOGA
O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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|
LEI
N.º 15.644, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 15.643, DE
26.06.14 (D.O. 30.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. |
|
|
LEI
N.º 15.642, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. |
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LEI
N.º 15.641, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP. |
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LEI N.º 15.640, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. |
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LEI
N.º 15.639, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. |
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LEI
N.º 15.638, DE 26.06.14 (D.O.
27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. |
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|
LEI N.º 15.637, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
FORTALEZA. |
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|
LEI N.º 15.636, DE
20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
PROMOVE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.635, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE CÍCERO. |
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LEI
N.º 15.634, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVEIRA - JUCA SILVEIRA, O
TRECHO DA RODOVIA CE – 323, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À
DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. |
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|
LEI
N.º 15.633, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA
DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI
N.º 15.632, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14) |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.631, DE
20.07.14 (D.O.
08.07.14) |
INSTITUI A CAMINHADA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O MOVIMENTO OUTUBRO ROSA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.630, DE 20.06.14 (D.O. 30.06.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
CEARENSE À SENHORA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO. |
|
|
LEI
N.º 15.629, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
CAMOCIM. |
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LEI
N.º 15.628, DE 20.06.14 (D.O. 02.07.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
|
|
LEI
N.º 15.627, DE 20.06.14 (D.O. 02.07.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 15.321, DE 4 DE MARÇO DE 2013. |
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|
LEI
N.º 15.626, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA PROFESSOR ITAMAR
FILGUEIRAS O TRECHO DA RODOVIA CE-451, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE
GUAIÚBA AO DISTRITO DE ITACIMA. |
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LEI
N.º 15.625, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI 2014, O ANO DRAGÃO DO
MAR, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SUA MORTE. |
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LEI
N.º 15.624, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR
MÚSICO DO ESTADO DE CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.623, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA JOÃO ROLIM DE MOURA (JOCA
BONIFÁCIO) A CE-151, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE UMARI AO MUNICÍPIO DE
BAIXIO. |
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LEI
N.º 15.622, DE 12.06.14 (D.O. 02.07.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
FRENTISTA |
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LEI N.º 15.621, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.620, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA DRA. LEILA MARIA
ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO
MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
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LEI
N.º 15.619, DE 12.06.14 (D.O. 02.07.14) |
DENOMINA VENCESLAU VIEIRA BATISTA
A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. |
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LEI
N.º 15.618, DE 29.05.14 (D.O. 08.07.14) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DAS ALMAS NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
|
LEI
N.º 15.617, DE 29.05.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI A CAMINHADA ANUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.616, DE 29.05.14 (D.O. 02.07.14) |
INSTITUI O DIA 11 DE NOVEMBRO COMO
O DIA DO EMPREGADO EM SUPERMERCADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.615, DE 29.05.14 (D.O. 30.06.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. |
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|
LEI
N.º 15.614, DE 29.05.14 (D.O. 30.06.14) |
ESTABELECE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI
O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI
N.º 15.613, DE 29.05.14 (D.O. 10.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
LEI N.º 15.612, DE
29.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO -
BID. |
|
|
LEI
N.º 15.610, DE 29.05.14 (D.O. 13.06.14) |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA EM PROGRAMAS DA SECRETARIA DO ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.609, DE
16.05.14 (D.O.
16.06.14) |
DENOMINA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES
O CENTRO MULTIFUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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|
LEI
N.º 15.608, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SILVA RIBEIRO
A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
LEI
N.º 15.607, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO
TORRES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
|
LEI
N.º 15.606, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DA POPULAÇÃO MASCULINA PARA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO
CÂNCER DA PRÓSTATA. |
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|
LEI
N.º 15.605, DE 16.05.14 (D.O. 16.05.14) |
DENOMINA MARIA JOSÉ MAGALHÃES A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA LOCALIDADE DE SÍTIO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE
MORRINHOS. |
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LEI
N.º 15.604, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO
TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO
PARA SEU INÍCIO. |
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|
LEI
N.º 15.603, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA ANTÔNIO CLEMENTE DE ARAÚJO O
TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIRÉ AO DISTRITO DE
CACIMBAS. |
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LEI N.º 15.602, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.601, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014. |
|
|
LEI
N.º 15.600, DE
16.05.14 (D.O.
04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS. |
|
|
LEI
N.º 15.599, DE 16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. |
|
|
LEI
N.º 15.598, DE 16.05.16 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
FORTALEZA. |
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LEI
N.º 15.597, DE 16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO. |
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LEI
N.º 15.596, DE 16.05.14 (D.O. 23.05.14) |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA –
FIT, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. |
|
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LEI
N.º 15.595, DE 16.05.14 (D.O. 22.05.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND
CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESEUNDHEITS UND
BILDUNGSWESENS MBH – MLW INTERMED. |
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LEI
N.º 15.594, DE 13.05.14 (D.O. 13.05.14) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL. |
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LEI
N.º 15.593, DE 07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
A POSSE, MEDIANTE O RESPECTIVO TERMO, À MPX ENERGIA S/A, DOS IMÓVEIS QUE
INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.592, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE
CONTRAPARTIDA PARA OS MUNICÍPIOS QUE CONVENIARAM COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CEIs. |
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|
LEI N.º 15.591, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 15.434, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. |
|
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LEI N.º 15.590, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
BIOMÉDICO. |
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LEI
N.º 15.589, DE 07.04.14
(Republicado por incorreção no D.O. 02.05.14) |
DENOMINA LEONARDO E MARCELLO
MORENO TEIXEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 15.588, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOÃO PAULO II. |
|
|
LEI
N.º 15.587, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL O INSTITUTO RENOVA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS. |
|
|
LEI
N.º 15.586, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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|
LEI N.º 15.585, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL
DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, EM RAZÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. |
|
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LEI
N.º 15.584, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO
COLUNISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.583, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA. |
|
|
LEI N.º 15.582, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA
NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES
DO GRUPO OCUPACIONAL ADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.581, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM
RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. |
|
|
LEI N.º 15.580, DE
07.04.14 (D.O.07.04.14) |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NA FORMA QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.579, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA
GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS, COMPOSTA PELO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE OBRA RODOVIÁRIA, PERTENCENTE AO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI
Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS
NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS – DER. |
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|
LEI N.º 15.578, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI
Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
|
|
LEI
N.º 15.577, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. |
|
|
LEI
N.º 15.576, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
|
LEI N.º 15.575, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. |
|
|
LEI
N.º 15.574, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO
DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE
PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.573, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA
GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, COMPOSTA PELOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER
EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. |
|
|
LEI
N.º 15.572, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI
Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. |
|
|
LEI N.º 15.571, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA CONCESSÃO E EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, ALTERA E REGULAMENTA AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008. |
|
|
LEI N.º 15.570, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. |
|
|
LEI
N.º 15.569, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS PARA
REALIZAR PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) E PÓS-DOUTORADO
DE SERVIDORES DOCENTES, CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ – UVA. |
|
|
LEI
N.º 15.568, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL. |
|
|
LEI
N.º 15.567, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS
PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
|
LEI N.º 15.566, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO,
DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO. |
|
|
LEI N.º 15.565, DE
02.04.14 (D.O. 04.04.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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|
LEI
N.º 15.564, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESTADUAL A CEDER, GRATUITAMENTE, O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO IMÓVEL QUE
IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS
HUMANOS. |
|
|
LEI
N.º 15.563, DE 24.03.14 (D.O. 05.05.14) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO
PECÉM – CIPP. |
|
|
LEI
N.º 15.562, DE 21.03.14 (D.O. 27.03.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE AO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOS. |
|
|
LEI
N.º 15.561, DE 21.03.14 (D.O. 27.03.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE AO JORNALISTA MARCOS ANDRÉ BORGES. |
|
|
LEI N.º 15.560, DE
21.03.14 (D.O. 27.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA
ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
|
|
LEI
N.º 15.559, DE 11.03.14 (D.O. 27.03.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. |
|
|
LEI N.º 15.558, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES ESTRATÉGICOS DE
CRIMINALIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.557, DE 11.03.14 (D.O. 14.03.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE
PÚBLICO. |
|
|
LEI N.º 15.556, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA CENTRO DE TREINAMENTO
TÉCNICO DO CEARÁ LAURO DE OLIVEIRA LIMA - CTTC – LOL, O PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA, NA CE – 422, ENTRE A BR – 222 E A CE - 085. |
|
|
LEI N.º 15.555, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA
A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE
ACARAÚ. |
|
|
LEI
N.º 15.554, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO CLUBE DO FUSCA E DO AUTOMÓVEL DE SOBRAL. |
|
|
LEI N.º 15.553, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO LOURDES VIANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
|
LEI
N.º 15.552, DE 01.03.14 (D.O. 31.03.14) |
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO
ESTADUAL DE CULTURA PARA CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ -
CEPC, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO E
SEUS ÓRGÃOS. |
|
|
LEI N.º 15.551, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL - BNDES. |
|
|
LEI N.º 15.550, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.549, DE
11.03.14 (D.O. 31.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS. |
|
|
LEI N.º 15.548, DE
11.03.14 (D.O. 31.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ A CAPITAL
CEARENSE DOS FRANCISCANOS. |
|
|
LEI N.º 15.547, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE
CAPITAL DO HUMOR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.546, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
DENOMINA ENGENHEIRO DANILO DALMO
DA ROCHA CORRÊA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. |
|
|
LEI N.º 15.545, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA MAMOGRAFIA. |
|
|
LEI N.º 15.544, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
DENOMINA LUIZ NERYS NUNES DE
MIRANDA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
|
LEI N.º 15.543, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
ALTERA A LEI
Nº 15.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 2014
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
CONTROLE EXTERNO DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.542, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 15.002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.541, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO CENTRO EDUCACIONAL TRENZINHO MÁGICO S/S
LTDA., O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.540, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA
A CAPITAL CEARENSE DO COCO. |
|
|
O MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS.LEI N.º 15.539, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FEHIS. |
|
|
LEI N.º 15.538, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE
PÚBLICO. |
|
|
LEI N.º 15.537, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE
DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
|
|
LEI Nº 15.536, DE
07.03.14 (Republicado por incorreção no D.O. 10.11.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N° 106
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
LEI Nº 15.535, DE
07.03.14 (D.O. 12.03.14) |
CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI, COM ATRIBUIÇÃO
NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, BEM COMO O RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA.
|
MENSAGEM N° 105
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
LEI N.º 15.534, DE 20.01.14 (D.O.
31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER
LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.°
273/2013
|
|
LEI N.º 15.533, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.° 27/2013
|
|
LEI N.º 15.532, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL
DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
271/2013
|
|
LEI
N.º 15.531, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO DA
REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO
NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.°
274/2013
|
|
LEI N.º 15.530, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N° 116
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
LEI N.º 15.529, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
‘’ |
MENSAGEM N° 115
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
|
LEI N.º 15.528, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO
DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. |
|
|
LEI
N.º 15.527, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI
N.º 15.526, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS. |
|
|
LEI N.º 15.525, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
|
LEI
N.º 15.524, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS
DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
|
|
LEI
N.º 15.523, DE 20.01.14 (D.O.
31.01.14) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO
MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
|
LEI
N.º 15.522, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIO VERDE PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. |
|
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LEI
N.º 15.521, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DENOMINA ANTÔNIO CAPISTRANO
MARTINS A ADUTORA EMERGENCIAL QUE LEVA ÁGUA DO AÇUDE TRUSSU PARA O MUNICÍPIO
DE ACOPIARA. |
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LEI
N.º 15.520, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DENOMINA ADERSON TAVARES BEZERRA A POLICLÍNICA NO
MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI N.º 15.519, DE
06.01.14 (D.O. 31.01.14 |
DENOMINA ANA MARIA DE ARAÚJO COSTA
A DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI
N.º 15.518, DE 06.01.14 (D.O. 31.01.14) |
DENOMINA ALAN DE PAULA LEDO A
PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI
N.º 15.517, DE 06.01.14 (D.O. 29.01.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL A SOCIEDADE MUSICAL TIANGUAENSE - SOMUT. |
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LEI
N.º 15.516, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.515, DE 24.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES INFORMATIVOS DO DIREITO À MEIA ENTRADA EM
CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DAS ÁREAS DE CULTURA E LAZER NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.514, DE 06.01.14 (D.O. 23.01.14) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, O LIGUE 180, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 15.513, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14) |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ASSENTOS PREFERENCIAIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE OFEREÇAM
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
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LEI
N.º 15.512, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14) |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS
DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL,
CARTAZES INFORMATIVOS AOS ALUNOS ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
DE CONCLUSÃO DO CURSO. |
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LEI
N.º 15.511, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14) |
DISPONIBILIZA ASSENTOS NA PRIMEIRA
FILA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO
DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. |