LEIS DE 2014
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI N.º 15.759, DE 30.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA O ANO DE 2015, ANO HUMBERTO TEIXEIRA. |
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LEI N.º 15.758, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14)
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PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 15.757, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 15.756, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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LEI N.º 15.755, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.754, DE 30.12.15 (Republicado por incorreção no D.O. 14.01.15) |
DENOMINA DR. ZEQUINHA PARENTE O CENTRO SOCIOEDUCATIVO, NO BAIRRO TERRENOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI N.º 15.753, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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LEI N.º 15.752, DE 29.12.14 (D.O. 29.12.14)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. |
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LEI N.º 15.751, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.750, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO4444 DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. |
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LEI N.º 15.749, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES.
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LEI N.º 15.748, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.747, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. |
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LEI N.º 15.746, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
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LEI N.º 15.745, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE. |
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LEI N.º 15.744, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
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LEI N.º 15.743, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14)
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ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODO O EFETIVO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.742, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14)
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DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
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LEI N.º 15.741, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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LEI N.º 15.740, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14)
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CRIA OS CARGOS DE OFICIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA E ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON-CE, DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.739, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009. |
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LEI N.º 15.738, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14)
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ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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LEI N.º 15.737, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI N.º 15.736, DE 29.12.14 (D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, A CREDENCIAR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. |
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LEI N.º 15.735, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA. |
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LEI N.º 15.734, DE 29.12.14 (Republicado por incorreção no D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS DO BAIXO JAGUARIBE – GESTÃO DE USOS, DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA.
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LEI N.º 15.733, DE 29.12.14 (Republicado por incorreção no D.O. 31.12.14)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA. |
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LEI N.º 15.732, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI N.º 15.731, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO EMPRESÁRIO SEBASTIANO DI ROUCCO. |
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LEI N.º 15.730, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA MARIA DAURÉA LOPES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 15.729, DE 29.12.14 (D.O. 08.01.15) |
INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.728, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA. |
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LEI N.º 15.727, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CRIA A CAMPANHA DIGA NÃO TAMBÉM ÀS PEQUENAS CORRUPÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.726, DE 29.12.14 (D.O. 29.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. |
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LEI N.º 15.725, DE 26.12.14 (D.O. 06.01.15)
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DENOMINA INÁCIO GOMES DE VASCONCELOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. |
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LEI N.º 15.724, DE 26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COMO A TERRA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO. |
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LEI N.º 15.723, DE 26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAZENDO ACONTECER. |
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LEI N.º 15.722, DE 26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL. |
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LEI N.º 15.721, DE 26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.720, DE 26.12.14 (D.O. 31.12.14) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.719, DE 26.12.14 (D.O. 31.12.14) |
ACRESCE SERVIDORES AO ANEXO I DA LEI Nº 15.582, DE 7 DE ABRIL DE 2014. |
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LEI N.º 15.718, DE 26.12.15 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI O PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.717, DE 23.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA FRANCISCO OLIVEIRA CASTRO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - IML/PEFOCE, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 15.716, DE 19.12.14 (D.O. 22.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; ART 1º. E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; DA LEI Nº 13.744, DE 29 DE MARÇO DE 2006; E DA LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.715, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC. |
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LEI N.º 15.714, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.13) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
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LEI N.º 15.713, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. |
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LEI N.º 15.712, DE 03.12.14 (D.O. 12.01.15) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL UNIÃO DA IBIAPABA – FUI, REALIZADO NA REGIÃO DA IBIAPABA, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.711, DE 03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA VICENTE JOSÉ DA SILVA, CONHECIDO COMO VICENTE ZELADOR, A CE-356, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RUSSAS AO DISTRITO DE BOM SUCESSO. |
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LEI N.º 15.710, DE 03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CHAGAS LEOCÁDIO. |
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LEI N.º 15.709, DE 03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA ANA GONÇALVES BEZERRA DE CARVALHO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
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LEI N.º 15.708, DE 03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15)
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INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA PAZ NO TRÂNSITO.
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LEI N.º 15.707, DE 03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15)
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DENOMINA THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O VIADUTO E A BIFURCAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM PINHEIRO BEZERRA DE MENEZES - J.P.B. DE MENEZES, NA RODOVIA CE-292, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI N.º 15.706, DE 03.12.14 (Republicado por incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO SÍTIO CAJUAÇU, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
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LEI N.º 15.705, DE 27.11.14 (D.O. 09.12.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS DESAPROPRIADOS DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CRATO, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
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LEI N.º 15.704, DE 20.11.14 (D.O. 05.12.14) |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, E DO OUTRO, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – CODECE. |
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LEI N.º 15.703, DE 20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JUVENÍLIA LOIOLA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
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LEI N.º 15.702, DE 20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. |
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LEI N.º 15.701, DE 20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORTAL MESSEJANA. |
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LEI N.º 15.700, DE 20.11.14 (D.O. 28.11.14)
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, MEDIANTE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI N.º 15.699, DE 20.11.14 (D.O. 28.11.14)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
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LEI N.º 15.698, DE 20.11.14 (D.O. 27.11.14)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE. |
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LEI N.º 15.697, DE 20.11.14 (D.O. 25.11.14) |
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 15.612, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
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LEI N.º 15.696, DE 18.11.14 (D.O. 20.11.14)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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LEI N.º 15.695, DE 18.11.14 (D.O. 21.11.14)
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. |
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LEI N.º 15.694, DE 18.11.14 (D.O. 27.11.14) |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
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LEI N.º 15.693, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
ALTERA A LEI N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE 24 DE MARÇO DE 2014. |
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LEI N.º 15.692, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14)
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AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
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LEI N.º 15.691, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. |
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LEI N.º 15.690, DE 23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO OLHAR. |
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LEI N.º 15.689, DE 23.09.14 (D.O. 26.09.14)
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DENOMINA JURACY GIRÃO A CE-354, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-065 (BU) E CE-455 (AMANARI) NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
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LEI N.º 15.688, DE 23.09.14 (D.O. 01.10.14) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.687, DE 23.09.14 (D.O. 26.09.14) |
INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS – REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. |
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LEI N.º 15.686, DE 23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE. |
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LEI N.º 15.685, DE 23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DA LEI Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS. |
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LEI N.º 15.684, DE 04.09.14 (D.O. 08.09.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.683, DE 27.08.14 (D.O. 03.09.14) |
ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. |
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LEI N.º 15.682, DE 27.08.14 (D.O. 03.09.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.681, DE 27.08.14 (D.O. 28.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR A FRAÇÃO DO TERRENO CORRESPONDENTE A 36.370,68M² E RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 10620 E Nº 7888, DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PONTE ESTAIADA OAS - MARQUISE INFRAESTRUTURA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.680, DE 27.08.14 (D.O. 28.08.14)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE. |
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LEI Nº 15.679, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIR SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE PARA CLIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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LEI Nº 15.678, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIA ESCRITA DOS CONTRATOS FIRMADOS A DISTÂNCIA. |
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LEI N.º 15.677, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A RAÇA DE OVINOS DESLANADOS DE PELO VERMELHO, DENOMINADA MORADA NOVA. |
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LEI N.º 15.676, DE 14.08.14 (D.O. 25.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S. A. |
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LEI N.º 15.675, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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LEI N.º 15.674, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOB DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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LEI N.º 15.673, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
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LEI N.º 15.672, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14)
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA. |
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LEI N.º 15.671, DE 31.07.14 (D.O.12.08.14) |
DENOMINA CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A CE - 187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ, E FRANCISCA GOMES VIEIRA - DONA FREITINHAS, O TRECHO ENTRE O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ E A CIDADE DE INDEPENDÊNCIA. |
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LEI N.º 15.670, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA DEPUTADO FEDERAL JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE-040, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL AO ENTRONCAMENTO DA BR - 304, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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LEI N.º 15.669, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14)
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER. |
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LEI N.º 15.668, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14)
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INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. |
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LEI N.º 15.667, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA VICENTE TELES DE LIMA O TRECHO 292 DA CE-561, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CRATO AO DISTRITO DE SANTA FÉ. |
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LEI N.º 15.666, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14)
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INFORMAR OS NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA LOCALIDADE OU DE CENTRAIS DE RADIOTÁXI. |
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LEI N.º 15.665, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14)
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, NOS JORNAIS EDITADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.664, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU – FAJI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI N.º 15.663, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À PETROBRAS OS IMÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.662, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14 |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. |
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LEI N.º 15.661, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. |
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LEI N.º 15.660, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO. |
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LEI N.º 15.659, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - SOAF, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.658, DE 31.08.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA QUITÉRIA – AFASQ. |
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LEI N.º 15.657, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.656, DE 02.07.14 (D.O. 12.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TRECHO DA RODOVIA CE-085 PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PETROBRAS. |
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LEI N.º 15.655, DE 30.06.14 (D.O. 14.07.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS. |
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LEI N.º 15.654, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI.
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LEI N.º 15.653, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI. |
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LEI N.º 15.652, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. |
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LEI N.º 15.651, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. |
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LEI N.º 15.650, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. |
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LEI N.º 15.649, DE 30.06.14 (D.O. 01.07.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º 15.648, DE 30.06.14 (Republicado no D.O. 14.08.14 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003. |
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LEI N.º 15.647, DE 26.06.14 (republicado por incorreção no D.O. 08.07.14)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO. |
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LEI N.º 15.646, DE 26.06.14 (republicado por incorreção no D.O. 14.07.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER COMUNITÁRIA. |
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LEI N.º 15.645, DE 26.06.14 (republicado por incorreção no D.O. 02.07.14) |
AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR AS PROGRESSÕES DE REFERÊNCIAS E AS PROMOÇÕES DE CLASSES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO E REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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LEI N.º 15.644, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14)
|
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.643, DE 26.06.14 (D.O. 30.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. |
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LEI N.º 15.642, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. |
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LEI N.º 15.641, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP. |
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LEI N.º 15.640, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. |
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LEI N.º 15.639, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. |
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LEI N.º 15.638, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. |
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LEI N.º 15.637, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.636, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
PROMOVE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.635, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE CÍCERO. |
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LEI N.º 15.634, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVEIRA - JUCA SILVEIRA, O TRECHO DA RODOVIA CE – 323, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ.
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LEI N.º 15.633, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.632, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.631, DE 20.07.14 (D.O. 08.07.14)
|
INSTITUI A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O MOVIMENTO OUTUBRO ROSA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.630, DE 20.06.14 (D.O. 30.06.14)
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO. |
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LEI N.º 15.629, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMOCIM. |
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LEI N.º 15.628, DE 20.06.14 (D.O. 02.07.14)
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
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LEI N.º 15.627, DE 20.06.14 (D.O. 02.07.14)
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.321, DE 4 DE MARÇO DE 2013. |
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LEI N.º 15.626, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
DENOMINA PROFESSOR ITAMAR FILGUEIRAS O TRECHO DA RODOVIA CE-451, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA AO DISTRITO DE ITACIMA. |
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LEI N.º 15.625, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
INSTITUI 2014, O ANO DRAGÃO DO MAR, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SUA MORTE. |
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LEI N.º 15.624, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR MÚSICO DO ESTADO DE CEARÁ. |
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LEI N.º 15.623, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14)
|
DENOMINA JOÃO ROLIM DE MOURA (JOCA BONIFÁCIO) A CE-151, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE UMARI AO MUNICÍPIO DE BAIXIO. |
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LEI N.º 15.622, DE 12.06.14 (D.O. 02.07.14)
|
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FRENTISTA |
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LEI N.º 15.621, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.620, DE 12.06.14 (D.O. 08.07.14)
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DENOMINA DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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LEI N.º 15.619, DE 12.06.14 (D.O. 02.07.14)
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DENOMINA VENCESLAU VIEIRA BATISTA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. |
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LEI N.º 15.618, DE 29.05.14 (D.O. 08.07.14)
|
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DAS ALMAS NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
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LEI N.º 15.617, DE 29.05.14 (D.O. 08.07.14)
|
INSTITUI A CAMINHADA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.616, DE 29.05.14 (D.O. 02.07.14)
|
INSTITUI O DIA 11 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO EMPREGADO EM SUPERMERCADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.615, DE 29.05.14 (D.O. 30.06.14)
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. |
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LEI N.º 15.614, DE 29.05.14 (D.O. 30.06.14)
|
ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.613, DE 29.05.14 (D.O. 10.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º
15.612, DE 29.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. |
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LEI N.º 15.610, DE 29.05.14 (D.O. 13.06.14)
|
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PROGRAMAS DA SECRETARIA DO ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.609, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O CENTRO MULTIFUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 15.608, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SILVA RIBEIRO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 15.607, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
DENOMINA PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO TORRES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
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LEI N.º 15.606, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO MASCULINA PARA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DA PRÓSTATA. |
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LEI N.º 15.605, DE 16.05.14 (D.O. 16.05.14)
|
DENOMINA MARIA JOSÉ MAGALHÃES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA LOCALIDADE DE SÍTIO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. |
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LEI N.º 15.604, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. |
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LEI N.º 15.603, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
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DENOMINA ANTÔNIO CLEMENTE DE ARAÚJO O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIRÉ AO DISTRITO DE CACIMBAS. |
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LEI N.º 15.602, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.601, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014. |
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LEI N.º 15.600, DE 16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS. |
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LEI N.º 15.599, DE 16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. |
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LEI N.º 15.598, DE 16.05.16 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.597, DE 16.05.14 (D.O. 04.06.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
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LEI N.º 15.596, DE 16.05.14 (D.O. 23.05.14) |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – FIT, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. |
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LEI N.º 15.595, DE 16.05.14 (D.O. 22.05.14)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESEUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW INTERMED. |
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LEI N.º 15.594, DE 13.05.14 (D.O. 13.05.14) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.593, DE 07.04.14 (D.O. 25.04.14)
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE, MEDIANTE O RESPECTIVO TERMO, À MPX ENERGIA S/A, DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.592, DE 07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRAPARTIDA PARA OS MUNICÍPIOS QUE CONVENIARAM COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEIs. |
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LEI N.º 15.591, DE 07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.434, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. |
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LEI N.º 15.590, DE 07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO. |
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LEI N.º 15.589, DE 07.04.14 (Republicado por incorreção no D.O. 02.05.14) |
DENOMINA LEONARDO E MARCELLO MORENO TEIXEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 15.588, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOÃO PAULO II. |
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LEI N.º 15.587, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO RENOVA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. |
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LEI N.º 15.586, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º 15.585, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO.
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LEI N.º 15.584, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.583, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA. |
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LEI N.º 15.582, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.581, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC.
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LEI N.º 15.580, DE 07.04.14 (D.O.07.04.14) |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.579, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS, COMPOSTA PELO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE OBRA RODOVIÁRIA, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER. |
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LEI N.º 15.578, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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LEI N.º 15.577, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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LEI N.º 15.576, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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LEI N.º 15.575, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. |
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LEI N.º 15.574, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.573, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, COMPOSTA PELOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. |
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LEI N.º 15.572, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
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LEI N.º 15.571, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, ALTERA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008. |
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LEI N.º 15.570, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. |
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LEI N.º 15.569, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAR PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) E PÓS-DOUTORADO DE SERVIDORES DOCENTES, CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. |
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LEI N.º 15.568, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL. |
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LEI N.º 15.567, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
|
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
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LEI N.º 15.566, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO. |
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LEI N.º 15.565, DE 02.04.14 (D.O. 04.04.14)
|
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º 15.564, DE 07.04.14 (D.O. 07.04.14)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, GRATUITAMENTE, O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. |
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LEI N.º 15.563, DE 24.03.14 (D.O. 05.05.14) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. |
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LEI N.º 15.562, DE 21.03.14 (D.O. 27.03.14)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOS. |
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LEI N.º 15.561, DE 21.03.14 (D.O. 27.03.14)
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA MARCOS ANDRÉ BORGES. |
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LEI N.º 15.560, DE 21.03.14 (D.O. 27.03.14)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
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LEI N.º 15.559, DE 11.03.14 (D.O. 27.03.14)
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. |
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LEI N.º 15.558, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.557, DE 11.03.14 (D.O. 14.03.14)
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.556, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ LAURO DE OLIVEIRA LIMA - CTTC – LOL, O PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NA CE – 422, ENTRE A BR – 222 E A CE - 085. |
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LEI N.º 15.555, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
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LEI N.º 15.554, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14)
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CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE DO FUSCA E DO AUTOMÓVEL DE SOBRAL. |
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LEI N.º 15.553, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOURDES VIANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.552, DE 01.03.14 (D.O. 31.03.14)
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ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA PARA CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ - CEPC, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO E SEUS ÓRGÃOS.
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LEI N.º 15.551, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. |
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LEI N.º 15.550, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.549, DE 11.03.14 (D.O. 31.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS. |
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LEI N.º 15.548, DE 11.03.14 (D.O. 31.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ A CAPITAL CEARENSE DOS FRANCISCANOS. |
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LEI N.º 15.547, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE CAPITAL DO HUMOR NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.546, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14)
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DENOMINA ENGENHEIRO DANILO DALMO DA ROCHA CORRÊA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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LEI N.º 15.545, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA MAMOGRAFIA. |
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LEI N.º 15.544, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
DENOMINA LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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LEI N.º 15.543, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
ALTERA A LEI Nº 15.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 2014 DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI N.º 15.542, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.541, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO CENTRO EDUCACIONAL TRENZINHO MÁGICO S/S LTDA., O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.540, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CAPITAL CEARENSE DO COCO. |
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O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS.LEI N.º 15.539, DE 11.03.14 (D.O. 24.03.14)
|
EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.
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LEI N.º 15.538, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.537, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
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LEI Nº 15.536, DE 07.03.14 (Republicado por incorreção no D.O. 10.11.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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MENSAGEM N° 106 MINISTÉRIO PÚBLICO
|
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LEI Nº 15.535, DE 07.03.14 (D.O. 12.03.14) |
CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI, COM ATRIBUIÇÃO
NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, BEM COMO O RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA.
|
MENSAGEM N° 105
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
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LEI N.º 15.534, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
PODER LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.°
273/2013
|
|
LEI N.º 15.533, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.° 27/2013
|
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LEI N.º 15.532, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL
DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
|
PROJETO DE LEI N.°
271/2013
|
|
LEI N.º 15.531, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)
|
PROMOVE A REVISÃO DA
REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO
NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO.
|
PROJETO DE LEI N.°
274/2013
|
|
LEI N.º 15.530, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
|
MENSAGEM N° 116
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
LEI N.º 15.529, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
‘’ |
MENSAGEM N° 115
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
|
LEI N.º 15.528, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES.
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LEI N.º 15.527, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 15.526, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)
|
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS. |
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|
LEI N.º 15.525, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
|
LEI N.º 15.524, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)
|
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
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LEI N.º 15.523, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)
|
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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|
LEI N.º 15.522, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14)
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIO VERDE PARA CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO.
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LEI N.º 15.521, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14)
|
DENOMINA ANTÔNIO CAPISTRANO MARTINS A ADUTORA EMERGENCIAL QUE LEVA ÁGUA DO AÇUDE TRUSSU PARA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
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LEI N.º 15.520, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DENOMINA ADERSON TAVARES BEZERRA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DO CRATO.
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LEI N.º 15.519, DE 06.01.14 (D.O. 31.01.14 |
DENOMINA ANA MARIA DE ARAÚJO COSTA A DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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|
LEI N.º 15.518, DE 06.01.14 (D.O. 31.01.14) |
DENOMINA ALAN DE PAULA LEDO A PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
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LEI N.º 15.517, DE 06.01.14 (D.O. 29.01.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE MUSICAL TIANGUAENSE - SOMUT. |
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|
LEI N.º 15.516, DE 06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º 15.515, DE 24.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO DIREITO À MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DAS ÁREAS DE CULTURA E LAZER NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.514, DE 06.01.14 (D.O. 23.01.14)
|
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, O LIGUE 180, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.513, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14)
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.512, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14)
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OBRIGA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES INFORMATIVOS AOS ALUNOS ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. |
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LEI N.º 15.511, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14)
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DISPONIBILIZA ASSENTOS NA PRIMEIRA FILA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. |