LEIS DE 2015
CEARÁ
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NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
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LEI
N.º 15.949, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE
IDENTIFICAÇÃO PARA MENORES ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA TER ACESSO A LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS COMO PARQUES,
ÁREAS DE LAZER E SIMILARES. |
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LEI
N.º 15.948, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DENOMINA ANÁLIA MAIA SARAIVA ESMERALDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO
MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
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LEI N.º 15.947, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. |
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LEI N.º 15.946, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À
INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI. |
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LEI N.º 15.945, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.944, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DO CÂNCER DO
CEARÁ - ICC. |
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LEI N.º 15.943, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O SA CENTRO REGIONAL
INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO. |
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LEI N.º 15.942, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS
ONCOLÓGICOS - GEEON. |
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LEI N.º 15.941, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS
PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.940, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
INSTITUI O
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE CRIMES DE FURTO E ROUBO ENVOLVENDO APARELHOS DE
TELEFONIA CELULAR, E AUTORIZA A POLÍCIA CIVIL A REQUERER ÀS OPERADORAS O
BLOQUEIO DESTES APARELHOS. |
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LEI
N.º 15.939, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º 15.938, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
ALTERA O ART.
7° DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE
2012. |
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LEI N.º 15.937, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DENOMINA RODOVIA PREFEITO VICENTE MIRANDA FILHO O TRECHO DA CE-187, QUE
LIGA VIÇOSA DO CEARÁ À TIANGUÁ E O CONTORNO DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.936, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
INSTITUI O DIA DO JUDÔ NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.935, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DENOMINA GENEBALDO DE SOUZA
OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 292, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
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LEI N.º 15.934, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.192, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DEFINE
NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. |
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LEI N.º 15.933, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DENOMINA DESEMBARGADOR JOSÉ BARRETO DE CARVALHO A CE – 243, NO TRECHO QUE
LIGA A BR-116 AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
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LEI N.º 15.932, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE CEDRO. |
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LEI N.º 15.931, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE,
A DOAR CAPACETE AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 14.288-A, DE 6 DE JANEIRO DE 2009, APROVADOS NA CATEGORIA A. |
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LEI N.º 15.930, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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LEI N.º 15.929, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
Dispõe
sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período 2016 - 2019. |
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LEI N.º 15.928, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 14.273,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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LEI N.º 15.927, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N° 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
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LEI N.º 15.926, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
INSTITUI
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO E USO DA PRAÇA LUÍZA TÁVORA. |
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LEI N.º 15.925, DE 29.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS. |
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LEI N.º 15.924, DE 16.12.15 (D.O.
16.12.15) |
ALTERA A LEI Nº 15.899, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI N.º 15.923, DE 15.12.15 (D.O.
15.12.15) |
INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS
ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E
NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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LEI N.º 15.922, DE 15.12.15 (D.O.
15.12.15) |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº
12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. |
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LEI N.º 15.921, DE 15.12.15 (D.O.
15.12.15) |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2007. |
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LEI N.º 15.920, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL, ANTERIORMENTE DOADO AO ESTADO
DO CEARÁ, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO. |
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LEI N.º 15.919, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PEDAL ECOLÓGICO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.918, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
DENOMINA
JOSÉ CASTELO CIDRÃO A CE - 187, NO TRECHO QUE LIGA BARRA AO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.917, DE 11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
CULTURAL E ESPORTIVO RENATO PESSOA DE AGUIAR - ICERPA. |
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LEI N.º 15.916, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
DENOMINA ÁLVARO BATISTA DE LUCENA O TRECHO QUE
LIGA A CE-470 AO DISTRITO DE PALESTINA, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. |
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LEI N.º 15.915, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JOVEM EVANGÉLICO, A SER
PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MARÇO. |
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LEI N.º 15.914, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO DO CARTÃO DE
VACINAÇÃO. |
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LEI N.º 15.913, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER
GRATUITAMENTE O USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA
FINS DE MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DA LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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LEI N.º 15.912, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.911, DE 11.12.15 (D.O.
15.12.15) |
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 15.910, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.909, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
ALTERA A LEI Nº 13.991, DE 5
DE NOVEMBRO DE 2007. |
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LEI N.º 15.908, DE 11.12.15 (D.O.
30.12.15) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E
COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.907, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
ALTERA
A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. |
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LEI N.º 15.906, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS
PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.905, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
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LEI N.º 15.904, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA
LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.903, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA - AEFAI. |
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LEI N.º 15.902, DE 11.12.15 (D.O.
11.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.901, DE 10.12.15 (Republicado por icorreção
no D.O. 15.12.15) |
PROMOVE A REVISÃO DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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LEI N.º 15.900, DE 09.12.15 (D.O.
09.12.15) |
ALTERA OS ANEXOS II
E III DA LEI Nº 15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015. |
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LEI N.º
15.899, DE 04.12.15 (D.O.
08.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.898, DE 02.12.15 (D.O.04.12.15) |
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE
DOMINIALIDADE DO INSTITUTO DE SAÚDE DO SERVIDOR DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC,
EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.897, DE 30.11.15 (D.O. 02.12.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO DE GRANDES OBRAS
SOCIAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.896, DE 30.11.15 (D.O.
02.12.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA. |
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LEI N.º 15.895, DE 30.11.15 (D.O. 02.1.2.15) |
INCLUI A DISCIPLINA
“CONHECIMENTO E ESTUDO DOS AUTORES CEARENSES” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º15.894, DE 30.11.15 (D.O.01.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR
PRIVADO QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.893, DE 27.11.15 (D.O.
27.11.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE
20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
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LEI N.º 15.892, DE 27.11.15 (D.O.
27.11.15) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI N.º 15.891, DE 18.11.15 (D.O.
18.11.15) |
INSTITUI
O DIA 4 DE OUTUBRO COMO O DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI N.º 15.890, DE 18.11.15 (D.O.
18.11.15) |
DENOMINA
JOSÉ VIDAL ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO
DE CANINDÉ. |
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LEI N.º 15.889, DE 18.11.15 (D.O.
18.11.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR
MEIO DE CONVÊNIOS PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE
JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.888, DE 18.11.15 (D.O.
18.11.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER,
MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ONDE
FUNCIONARÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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LEI N.º 15.887, DE 18.11.15 (D.O. 18.11.15) |
AUTORIZA
A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE
RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. |
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LEI N.º 15.886, DE 16.11.15 (D.O.
18.11.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO
DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.885, DE 11.11.15 (D.O.
13.11.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO
DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.884, DE 11.11.15 (D.O.
13.11.15) |
INSTITUI A MARCHA PELA
VIDA CONTRA O ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.883, DE 09.11.15 (D.O.
11.11.15) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO
DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI N.º 15.882, DE 09.11.15 (D.O.
10.11.15) |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA SUPERVISÃO DA NOVA REGIONAL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 15.881, DE 06.11.15 (D.O.
06.11.15) |
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO - BID, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II. |
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LEI N.º 15.880, DE 16.10.15 (D.O.
09.11.15) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR É PRECISO, COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.879, DE 04.11.15 (D.O.
04.11.15) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL – BNDES. |
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LEI N.º 15.878, DE 29.10.15 (D.O.
29.10.15) |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À
DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. |
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LEI N.º 15.877, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
DENOMINA
ANTÔNIO GONÇALVES PRIMO O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE
AURORA À RODOVIA PADRE CÍCERO, NA LOCALIDADE SÍTIO FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE
CARIRIAÇÚ. |
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LEI N.º 15.876, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDESQ. |
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LEI N.º 15.875,
DE 20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
DENOMINA EVALDO HOLANDA MAIA A
AVENIDA DO CONTORNO LESTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 15.874, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
FICA
DENOMINADA DEPUTADO ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR A UNIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DE
TRÂNSITO – CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 15.873, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
INSTITUI,
NO MÊS DE MAIO, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO
DENOMINADA, MUNDIALMENTE, "MAIO AMARELO”. |
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LEI N.º 15.872, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
DENOMINA
IZAÚ FERREIRA MAIA A CE-123, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ AO
MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
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LEI N.º 15.871, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
DENOMINA
JOÃO ARRUDA RIBEIRO O ELEVADO SOBRE A AVENIDA MAESTRO LISBOA. |
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LEI N.º 15.870, DE 20.10.15 (D.O.
27.10.15) |
DENOMINA
PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
NO MUNICÍPIO DE BARRO. |
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LEI N.º 15.869, DE 20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
FICA
DENOMINADA JUVENAL DE SOUSA LIMA A CADEIA PÚBILICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE. |
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LEI N.º 15.868,
DE 20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA ELFRIEDE
REINHILDE LIMA. |
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LEI N.º 15.867,
DE 20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.866, DE 20.10.15 (Republicado por incorreção D.O. 06.11.15) |
DENOMINA JAIME LAURINDO DA SILVA O TRECHO DA RODOVIA
CE-187, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA AO DISTRITO DE CHAPADA E SR. PEDRO VERAS O TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE CHAPADA
ATÉ O DISTRITO DE BITUPITÁ. |
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LEI N.º 15.865,
DE 20.10.15 (D.O. 22.10.15) |
ALTERA O ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 12.781, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997. |
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LEI N.º 15.864, DE 20.10.15 (D.O.
22.10.15) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. |
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LEI N.º
15.863, DE 13.10.15 (D.O.
13.10.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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LEI N.º 15.862, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESTAURAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º 15.861, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES. |
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LEI N.º 15.860, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
DENOMINA RAIMUNDO
MARQUES NONATO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAPÁ, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
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LEI N.º
15.859, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE - COSEMS. |
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LEI N.º 15.858,
DE 24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.857,
DE 24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO
DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE
JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.856, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL. |
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LEI N.º 15.855, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
INCLUI, NO
CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO SERVIDOR DA
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.854, DE 24.09.15 (D.O.
29.09.15) |
DISPÕE SOBRE A
RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS COM O ESTADO DO CEARÁ NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE A PRESOS EM
REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E EGRESSOS DO SISTEMA
PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.853,
DE 14.09.15 (D.O. 24.09.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA DE
FORTALEZA-EXISTIR. |
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LEI N.º 15.852, DE 14.09.15 (Republicado por incorreção no D.O. 24.09.15) |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO
METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E
ENERGIAS. |
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LEI N.º 15.851,
DE 14.09.15 (D.O. 21.09.15) |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI – CE. |
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LEI N.º 15.850,
DE 14.09.15 (D.O. 24.09.15) |
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO
CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.849, DE 14.09.15 (D.O.
21.09.15) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA
LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
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LEI N.º 15.848,
DE 08.09.15 (D.O. 15.09.15) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º 15.847, DE 04.09.15 (D.O.
09.09.15) |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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LEI N.º 15.846, DE 04.09.15 (D.O.
09.09.15) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE PACATUBA COMO A CAPITAL
DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO. |
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LEI N.º 15.845, DE 04.09.15 (D.O.
09.09.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO
DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA –
CDPDH. |
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LEI N.º 15.844, DE 04.09.15 (D.O.
09.09.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA – CAF. |
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LEI N.º 15.843, DE 28.08.15 (D.O.
04.09.15) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.030, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2011. |
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LEI N.º 15.842, DE 28.08.15 (D.O.
04.09.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA O CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATORRENAIS. |
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LEI N.º 15.841, DE 28.08.15 (D.O.
04.09.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM |
|
|
LEI N.º 15.840, DE 11.08.15 (D.O.20.08.15) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA. |
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|
LEI N.º 15.839, DE 27.07.15 (Republicado por incorreção D.O. 06.11.15 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2016. |
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LEI N.º 15.838, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
Dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização e Prestação de Serviço Público. |
|
|
LEI N.º 15.837, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO PRODUTORA
QUALIFICADA DE QUEIJO ARTESANAL. |
|
|
LEI N.º 15.836, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
INSTITUI A CAMINHADA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.835, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DENOMINA PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO NO DISTRITO SERRA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
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LEI N.º 15.834, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.833, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
JUDICIÁRIO. |
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LEI N.º
15.832, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
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LEI N.º 15.831, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
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LEI N.º 15.830, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
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|
LEI N.º 15.829, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER
GRATUITAMENTE O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA
FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. |
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|
LEI N.º 15.828, DE 27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI,
VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL. |
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LEI N.º 15.827, DE 27.07.15 (D.O.
28.07.15) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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LEI N.º 15.826,
DE 27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
- ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. |
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LEI N.º 15.825,
DE 27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.824, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DENOMINA PREFEITO RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE
FARIAS A ENCOSTA DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI N.º 15.823, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DENOMINA RUPERTO CAVALCANTE PORTO A SEDE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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LEI N.º 15.822, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JOVEM ADVENTISTA, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS
DE MARÇO. |
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LEI N.º 15.821, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DENOMINA RAIMUNDO LUCAS DE BRITO A RODOVIA CE-226. |
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LEI N.º 15.820, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DENOMINA MIRADOR SALDANHA A RODOVIA CE - 368, QUE
LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAGUARETAMA A JAGUARIBE. |
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LEI N.º 15.819, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
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|
LEI N.º 15.818, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR
IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. |
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|
LEI N.º 15.817, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV
– TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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|
LEI N.º 15.816, DE 27.07.15 (D.O.
30.07.15) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI N°
15.580, DE 7 DE ABRIL DE 2014. |
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|
LEI N.º 15.815,
DE 20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
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|
LEI N.º 15.814, DE 20.07.15 (D.O.
23.07.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO. |
|
|
LEI N.º 15.813, DE 20.07.15 (D.O.
23.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011,
QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS
RECICLADOS. |
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LEI N.º 15.812,
DE 20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER
BENS OU DIREITOS - ITCD. |
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LEI N.º 15.811, DE 20.07.15 (D.O.
23.07.15) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ – ISSEC, AO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
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|
LEI N.º 15.810,
DE 10.07.15 (D.O. 21.07.15) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE JULHO. |
|
|
LEI N.º 15.809, DE 10.07.15 (D.O.
21.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. |
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|
LEI N.º 15.808, DE 10.07.15 (D.O. 21.07.15) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO
NO ART. 4º DA LEI Nº 15.592, DE 7
DE ABRIL DE 2014. |
|
|
LEI N.º 15.807, DE 10.07.15 (D.O.
13.07.15) |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO
INCISO XI, DO ART. 37, C/C O § 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.311, DE 4 DE MARÇO DE 2013. |
|
|
LEI N.º 15.806, DE 10.07.15 (D.O.
13.07.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
AO JORNALISTA EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA. |
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|
LEI N.º 15.805,
DE 10.07.15 (D.O. 10.07.15) |
ALTERA
A LEI Nº
13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
|
LEI N.º 15.804,
DE 10.07.15 (D.O. 10.07.15) |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG/SUPERIOR. |
|
|
LEI N.º 15.803,
DE 25.06.15 (D.O. 01.07.15) |
RECONHECE
A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO CRIADORA QUALIFICADA DE CAPRINOS E OVINOS. |
|
|
LEI N.º 15.802,
DE 02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
DENOMINA DR. SALOMÃO
ALVES DE MOURA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. |
|
|
LEI N.º 15.801, DE 02.06.15 (D.O.
08.06.15) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA J. MISQUITA – DOS MORADORES DE VASSOURAS / TAPERUABA. |
|
|
LEI N.º 15.800,
DE 02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA
MELHOR. |
|
|
LEI N.º 15.799,
DE 02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
DENOMINA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES
O TRECHO DA RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, E A
CE-153, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. |
|
|
LEI N.º 15.798,
DE 01.06.15 (D.O. 03.06.15) |
ALTERA AS LEIS Nº
13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, N°15.360, DE 4 DE
JUNHO DE 2013 E N°13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006. |
|
|
LEI N.º
15.797, DE 25.05.15 (Republicado
por incorreção no D.O. de 28.05.15) |
DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES
DOS MILITARES ESTADUAIS. |
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|
LEI N.º 15.796,
DE 12.05.15 (D.O. 13.05.15) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE AO ADVOGADO MANOEL DIAS, MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. |
|
|
LEI N.º 15.795,
DE 12.05.15 (D.O. 12.05.15) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
LEI N.º 15.794, DE 12.05.15 (D.O.
13.05.15) |
MODIFICA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º
11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CEDCA. |
|
|
LEI N.º 15.793, DE 06.05.15 (D.O.
08.05.15) |
ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.774,
DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
|
|
LEI N.º 15.792, DE 06.05.15 (D.O.
08.05.15) |
DENOMINA JOSÉ BENTO FERREIRA A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO NO DISTRITO DE CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
|
LEI N.º 15.791, DE 06.05.15 (D.O.
08.05.15) |
DENOMINA JOSÉ BENTO XAVIER A ESTRADA ENTRE O
MUNICÍPIO DE CAMOCIM E A PRAIA DE MACEIÓ. |
|
|
LEI N.º 15.790,
DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA JOAQUIM
RODRIGUES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOINHA, NO
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. |
|
|
LEI N.º 15.789,
DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA RAIMUNDO
ADJACIR CIDRÃO DE OLIVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE MARRECAS,
NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
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|
LEI N.º 15.788,
DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA DR. JOSÉ
EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA CE-178, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. |
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LEI N.º 15.787,
DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA GERARDO
JOSÉ DIAS DE LOIOLA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO
DE FORQUILHA. |
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LEI N.º 15.786,
DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA ANTÔNIO
ROQUE DE ANDRADE O TRECHO DA CE-282, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ICÓ AO DISTRITO
DE ICOZINHO. |
|
|
LEI N.º 15.785,
DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA EDSON
LUIZ CAVALCANTE DE GOUVÊA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO BAIRRO COHAB, NO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 15.784, DE 06.05.15 (D.O.
08.05.15) |
DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS FONTENELE A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
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LEI N.º 15.783, DE 06.05.15 (D.O.
08.05.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º 15.782, DE 29.04.15 (D.O.
04.05.15) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 14.446, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009, PARA
PERMITIR A GESTÃO DOS PRAZOS DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ PELA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. |
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LEI N.º 15.781, DE 29.04.15 (D.O.
04.05.15) |
REVOGA A LEI Nº 15.733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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LEI N.º 15.780,
DE 29.04.15 (D.O. 04.05.15) |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
DE PROFESSOR INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS,
CRIADOS PELAS LEIS N°S 13.215, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 13.216, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 12.718,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; 12.849, DE 27 DE AGOSTO DE 1998; 12.263, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1994, E OS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO PELO DECRETO N° 26.691, DE 8
DE AGOSTO DE 2002, EM CONSONÂNCIA COM AS CLASSES ESTABELECIDAS PELA
LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA,
E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. |
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LEI N.º 15.779,
DE 29.04.15 (D.O. 04.05.15) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES
CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000. |
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LEI N.º 15.778, DE 22.04.15 (D.O.
23.04.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS
PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS NOS TERMOS DA
LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014. |
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LEI N.º 15.777,
DE 06.04.15 (D.O. 08.04.15) |
FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.776,
DE 06.04.15 (D.O. 08.04.15) |
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE
CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ – TCM/CE. |
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LEI N.º 15.775,
DE 06.04.15 (D.O. 08.04.15) |
DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ E DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL. |
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LEI N.º 15.774,
DE 16.03.15 (D.O.
20.01.15) |
ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008,
INSTITUINDO O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. |
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LEI N.º 15.773, DE 10.03.15 (D.O.
10.03.15) |
ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2007. |
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LEI N.º 15.772,
DE 12.02.15 (D.O. 12.02.15) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
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LEI N.º 15.771,
DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
TORNA OBRIGATÓRIA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE
COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. |
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LEI N.º 15.770,
DE 05.01.15 (D.O. 19.02.15) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL
DO DIREITO À VERDADE. |
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LEI N.º 15.769,
DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO
DE CIDADÃO CEARENSE AO JURISTA ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA. |
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LEI N.º 15.768,
DE 05.01.15 (D.O. 27.02.15) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO -
REFLORESCER. |
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LEI N.º 15.767,
DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ECOHAB. |
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LEI N.º 15.766,
DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR FRANCISCO OTÁVIO SANTIAGO DE FREITAS. |
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LEI N.º 15.765,
DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO REMI DELMAR WELTER. |
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LEI N.º 15.764,
DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO ROMEU LEHNEN. |
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LEI N.º 15.763, DE 05.01.15 (D.O.
27.02.15) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM PRONTOS-SOCORROS,
HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, ORIENTANDO A POPULAÇÃO
SOBRE OMISSÃO DE SOCORRO. |
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LEI N.º 15.762,
DE 05.01.15 (D.O. 05.03.15) |
RECONHECE COMO DE
RELEVANTE INTERESSE PARA O ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL DOS CRONISTAS DESPORTIVOS DO ESTADO DO CEARÁ - APCDEC. |
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LEI N.º 15.761,
DE 05.01.15 (D.O. 19.02.15) |
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS DE XADREZ COMO INCENTIVO AO ENSINO E À
APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.760,
DE 05.01.15 (D.O. 19.02.15) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |