LEIS DE
2012
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI N.º
15.279, DE 28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013
E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014. |
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LEI N.º
15.278, DE 28.12.12 (D.O.
31.12.12) |
DISPÕE SOBRE O
APORTE DE CAPITAL PARA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. |
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LEI N.º
15.277, DE 28.12.12 (D.O.
31.12.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
APORTES DE RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO NOS CONTRATOS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.276, DE 28.12.12
(D.O. 31.12.12) |
DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº
14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
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LEI N.º
15.275, DE 28.12.12
(D.O. 31.12.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ BEZERRA
DE MENEZES. |
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LEI N.º
15.274, DE 28.12.12 (D.O.
31.12.12) |
RECONHECE O
MUNICÍPIO DE SOBRAL COMO A CAPITAL DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.273, DE 28.12.12 (D.O.
31.12.12) |
CONCEDE O
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VENCER JUNTOS DE PROJETOS DE GERAÇÃO
DE RENDA DA DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.272, DE 28.12.12 (D.O.
31.12.12) |
INSTITUI A
SEMANA CEARENSE DA DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO. |
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LEI N.º
15.271, DE 28.12.12. (D.O.
31.12.12) |
RECONHECE O
MUNICÍPIO DE BARBALHA COMO A CAPITAL CEARENSE DOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.270, DE 28.12.12 (D.O.
31.12.12) |
DENOMINA PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.269, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
DENOMINA JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.268, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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LEI N.º
15.267, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
FIXA
O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO
E DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO. |
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LEI N.º
15.266, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012-2015. |
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LEI N.º
15.265, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ACRESCE
PARÁGRAFO AO ART. 46, DA LEI Nº 11.714, DE 25 DE JULHO DE 1990. |
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LEI N.º
15.264, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ALTERA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº
11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE
ODONTOLOGIA. |
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LEI N.º
15.263, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008. |
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LEI N.º
15.262, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº
15.203, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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LEI N.º
15.261, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ALTERA O §1º DO ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 8º DA LEI
Nº 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. |
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LEI N.º
15.260, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EMPRESA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A -
ZPECEARÁ. |
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LEI N.º
15.259, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.789,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI
A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.258, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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LEI N.º
15.257, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI N.º 15.256, DE 28.12.12 (D.O.
28.12.12) |
DENOMINA
DELZIRA PAULO VIEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO BAIRRO DE
AUTRAN NUNES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.255, DE 27.12.12 (D.O.
27.12.12) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI N.º
15.254, DE 17.12.12 (D.O. 20.12.12) |
DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO ARISTÓTELES DE SOUSA
A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.253, DE 17.12.12 (D.O.
20.12.12) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
POLION LEMOS DE SOUZA. |
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LEI N.º
15.252, DE
17.12.12 (D.O.
20.12.12) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
WANDERLINO NOGUEIRA NETO. |
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LEI N.º
15.251, DE 17.12.12 (D.O.
20.12.12) |
DENOMINA JOAQUIM GETÚLIO SAMPAIO O AÇUDE MAMOEIRO
NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. |
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LEI N.º
15.250, DE 17.12.12 (D.O.
20.12.12) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ
BEZERRA DE MENEZES. |
PROJETO DE LEI N.° 210/2011 |
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LEI N.º
15.249, DE 17.12.12 (D.O.
19.12.12) |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.248, DE 17.12.12 (D.O.
21.12.12) |
ALTERA
O ART. 3º DA LEI Nº 15.083, DE 21 DEZEMBRO DE 2011. |
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LEI N.º
15.247, DE 06.12.12 (D.O.
13.12.12) |
ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, O ACRÉSCIMO
DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº.
15.204, DE 19 de julho de 2012, NOS TERMOS QUE INDICA. |
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LEI N.º
15.246, DE 06.12.12 (D.O.
12.12.12) |
ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 15.052, DE 6
DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.245, DE 06.12.12 (D.O.
13.12.12) |
ALTERA
O ART. 2º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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LEI N.º
15.244, DE 06.12.12 (D.O.
13.12.12) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO. |
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LEI N.º
15.243, DE 06.12.12 (D.O.
13.12.12) |
DISCIPLINA O ART. 3º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À UTILIZAÇÃO, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE |
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LEI N.º
15.242, DE 06.12.12 (D.O.
12.12.12) |
INSTITUI O PRÊMIO MUNICÍPIOS CEARENSES CERTIFICADOS COM O SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO EDIÇÃO 2009-2012, QUE MAIS SE DESTACARAM NA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.241, DE 06.12.12 (D.O. 13.12.12 |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ |
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LEI N.º
15.240, DE 06.12.12 (D.O.
12.12.12) |
DENOMINA
MARIA AUDAY VASCONCELOS NERY A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NA CIDADE DE
URUBURETAMA. |
PROJETO DE LEI N.° 157/2011 |
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LEI N.º
15.239, DE 06.12.12 (D.O.
12.12.12) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS. |
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LEI N.º
15.238, DE 06.12.12 (D.O.
12.12.12) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO
DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.237, DE 06.12.12 (D.O.
13.12.12) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. |
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LEI N.º
15.236, DE 06.12.12 (D.O.
12.12.12) |
DENOMINA DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ, A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM. |
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LEI N.º
15.235, DE 19.11.12 (D.O.
22.11.12) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CEARENSES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.234, DE 19.11.12 (D.O. 22.11.12) |
CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS SOBRE DROGAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.233, DE 14.11.12 (D.O.
19.11.12) |
CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS
COMARCAS DE FORTALEZA, CAUCAIA, JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ E SOBRAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.232, DE 08.11.12 (D.O. 09.11.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.231, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) |
MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, FOI AUTORIZADA PELA
LEI Nº
15.198, DE 19 DE JULHO DE 2012. |
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LEI N.º
15.230, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. |
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LEI N.º
15.229, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI N.º
15.228, DE 08.11.12 (D.O. 12.11.12) |
DISPÕE
SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A
LEI Nº
12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, E A LEI Nº
14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR
CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.227, DE 08.11.12 (D.O. 09.11.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. |
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LEI N.º
15.226, DE 11.10.12 (D.O.
15.10.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO
DE VARJOTA, NO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. |
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LEI N.º
15.225, DE 11.10.12 (D.O. 01.11.12) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AMBIENTALISTA. |
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LEI N.º
15.224, DE 11.10.12 (D.O.
17.10.12) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CARNAÚBA. |
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LEI
N.º 15.223, DE 11.10.12 (D.O. 11.10.12) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
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LEI N.º
15.222, DE 14.09.12 (D.O. 20.09.12) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. |
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LEI N.º
15.221, DE 14.09.12 (D.O. 20.09.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTDUAL A PROMOVER A
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO CONVÊNIO N.º 011/95, FIRMADO ENTRE A
UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.220, DE 14.09.12 (D.O. 21.09.12) |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.219, DE 05.09.12 (D.O. 13.09.12) |
INSTITUI O DIA
ESTADUAL DO CONFECCIONISTA. |
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LEI N.º
15.218, DE 05.09.12 (D.O. 11.09.12) |
ALTERA A LEI Nº 15.017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. |
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LEI N.º
15.217, DE 05.09.12 (D.O. 20.09.12) |
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.216, DE 05.09.12 (D.O. 11.09.12) |
DENOMINA
JOAQUIM FILOMENO NORONHA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
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LEI N.º
15.215, DE 05.09.12 (D.O. 11.09.12) |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.214, DE 05.09.12 (D.O. 13.09.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.219,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. |
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LEI N.º
15.213, DE 05.09.12 (D.O. 11.09.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER,
MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO LOURIVAL CHAVES O
DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º
15.212, DE 05.09.12 (D.O. 13.09.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR, AUTORIZAR, CONCEDER E/OU
CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO
OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º
15.211, DE 23.08.12 (D.O. 04.09.12) |
DISPÕE SOBRE AS
INSCRIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURÍDICA – CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E MANUTENÇÃO DA
REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E NO
SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. |
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LEI N.º
15.210, DE 23.08.12 (D.O. 29.08.12) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA
EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS -
COGERH. |
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LEI N.º
15.209, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE
REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE
1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL. |
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LEI N.º
15.208, DE 19.07.12 (D.O. 20.07.12) |
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.170, DE 18
DE JUNHO DE 2012. |
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LEI N.º
15.207, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA – AIAMIS. |
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LEI N.º
15.206, de 19.07.12 (d.o. 25.07.12) |
Denomina Silvestre DE Almeida Duarte, a
barragem Muquém, localizada no município de Cariús. |
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LEI N.º
15.205, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CANTINA SAUDÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º
15.204, DE 19.07.12 (D.O.
25.07.12) |
DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. |
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LEI N.º
15.203, DE 19.07.12 (D.O. 25.07.12) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.202, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA DO VICENTE. |
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LEI N.º
15.201, DE 19.07.12 (D.O. 25.07.12) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR FISCAL
DA RECEITA ESTADUAL. |
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LEI N.º
15.200, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO E MARIA – ACAM. |
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LEI N.º
15.199, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DOS ARTESÃOS,
ARTISTAS E PRODUTORES DE JAGUARUANA –ACAAP, NO
MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
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LEI N.º
15.198, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA-CE, O DIREITO
DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º
15.197, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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LEI N.º
15.196, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS
VASCONCELOS, A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ACARAÚ. |
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LEI N.º
15.195, DE 19.07.12 (D.O. 25.07.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL INTEGRANTE DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. |
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LEI N.º
15.194, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
Altera a Lei nº 15.056, de 06 de dezembro de
2011, que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho
de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo Projeto
do Governo Estadual denominado VLT – Parangaba/Mucuripe, nos termos desta
Lei. |
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LEI N.º
15.193, DE 19.07.12 (D.O. 25.07.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. |
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LEI N.º
15.192, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. |
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LEI N.º
15.191, DE 19.07.12
(Republicado por incorreção no D.O. 30.07.12) |
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.190, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA
E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.189, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) |
DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI
Nº 14.190, DE 30 DE JULHO DE 2008. |
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LEI N.º
15.188, DE 19.07.12 (D.O. 25.07.12) |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ENSINO E CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.187, DE 11.07.12 (D.O. 19.07.12) |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA
DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO |
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LEI N.º
15.186, DE 28.06.12 (D.O. 04.07.12) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO TERRITORIAL URBANA E DOS CARGOS ANALISTA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL,
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO
DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NA
SECRETARIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.185, DE 28.06.12 (D.O. 06.07.12) |
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA – GDE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.005, DE 9
DE NOVEMBRO DE 2007. |
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|
LEI N.º
15.184, DE 28.06.12 (D.O. 05.07.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DO
IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.183, DE 28.06.12 (D.O. 04.07.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7
DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. |
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LEI N.º
15.182, DE 28.06.12 (D.O. 02.07.12) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE
DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A
SUA DOAÇÃO ULTERIOR. |
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LEI N.º
15.181, DE 28.06.12 (D.O. 02.07.12) |
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A DA
LEI Nº 14.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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LEI N.º
15.180, DE 28.06.12 (D.O. 02.07.12) |
DENOMINA IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE DE MILAGRES. |
|
|
LEI N.º
15.179, DE 28.06.12 (D.O. 04.07.12) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE COMBATE À HOMOFOBIA NAS INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º
15.178, DE 28.06.12 (D.O. 04.07.12) |
INSTITUI
O ANO DE 2012 COMO O ANO DE COMBATE À HOMOFOBIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
LEI N.º
15.177, DE 28.06.12 (D.O. 04.07.12) |
INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL
DO ESTADO DO CEARÁ O FESTIVAL NACIONAL DO HUMOR DE MARANGUAPE. |
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LEI N.º
15.176, DE 28.06.12 (D.O. 02.07.12) |
INSTITUI A SEMANA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE O DIA 25 DE AGOSTO
COMO O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM HOMENAGEM À DRA. ZILDA ARNS NEUMANN. |
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LEI N.º
15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) |
DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
LEI N.º
15.174, DE 25.06.12 (D.O. 26.06.12) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO
POR PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE GESTÃO E NO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE. |
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LEI N.º
15.173, DE 22.06.12 (D.O. 25.06.12) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
LEI N.º
15.172, DE 22.06.12 (D.O. 25.06.12) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A EFETUAR PAGAMENTO DE AUXÍLIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES
BENEFICIADOS COM O GARANTIA-SAFRA, CRIADO PELA LEI
FEDERAL Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002. |
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|
LEI N.º
15.171, DE 18.06.12 (D.O. 27.06.12) |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS PARA ATENDER A ESTUDANTES E PESQUISADORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS, PREVISTA NO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º
15.170, DE 18.06.12 (D.O. 22.06.12) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE
RURAL, DE AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES
FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.169, DE 29.05.12 (D.O. 06.06.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.212, DE 4 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
LEI N.º
15.168, DE 29.05.12 (D.O. 06.06.12) |
RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO
MANIFESTAÇÃO CULTURAL. |
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LEI N.º
15.167, DE 25.05.12 (D.O. 30.05.12) |
ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI Nº 14.005, DE 9
DE NOVEMBRO DE 2007. |
|
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LEI N.º
15.166, DE 25.05.12 (D.O.
29.05.12) |
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 19, 21, 28, 36, 41 E 42 DA LEI
Nº 14.043, 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MINISTÉRIO PÚBLICO
2/2011 |
|
LEI N.º
15.165, DE 25.05.12 (D.O.
29.05.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE ICARAÍ - ADESI, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. |
|
|
LEI N.º
15.164, DE 25.05.12 (D.O.
29.05.12) |
ACRESCENTA O ART. 5º-A A LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
|
LEI N.º
15.163, DE 25.05.12 (D.O. 29.05.12) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º
15.162, DE 25.05.12 (D.O. 30.05.12) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA GOMES. |
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|
LEI N.º
15.161, DE 17.05.12 (D.O. 25.05.12) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.287, DE 5 DE
JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE
EDUCACIONAL NO CEARÁ – PAEC. |
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|
LEI N.º
15.160, DE 11.05.12 (D.O. 25.05.12) |
DENOMINA PADRE
JOSÉ VAN ESCH O HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL. |
|
|
LEI N.º 15.159, DE 11.05.12 (D.O. 15.05.12) |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO
DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
|
|
LEI N.º
15.158, DE 09.05.12 (D.O. 17.05.12) |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE
IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE QUIXERAMOBIM
E QUIXADÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º 15.157, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) |
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NOS CARDÁPIOS DE BARES,
RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO RISCO À SAÚDE DO CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS. |
|
|
LEI N.º
15.156, DE 09.05.12 (D.O. 18.05.12) |
CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO. |
|
|
LEI N.º
15.155, DE 09.05.12 (D.O. 18.05.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE
27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES
ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º
15.154, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) |
ALTERA A LEI Nº. 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, E PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º
15.153, DE 09.05.12 (D.O.
17.05.12) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES
COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS, NOS
SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
15.152, DE 09.05.12 (D.O. 18.05.12) |
DENOMINA
ERIBERTO XAVIER DE SOUSA O PRESÍDIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
|
LEI N.º 15.151, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) |
DENONIMA
RAIMUNDO ROBERTO OLIVEIRA MENEZES
A RODOVIA CE-253, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E A CIDADE DE
ACARAPE. |
|
|
LEI N.º
15.150, DE 09.05.12 (D.O. 17.05.12) |
DENOMINA FRANCISCO SILVA MOTA A RODOVIA CE-168, NO
TRECHO QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA À LOCALIDADE DE IRATINGA,
CIRCUNSCRITA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. |
|
|
LEI N.º 15.149, DE
09.05.12 (D.O. 16.05.12) |
ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.148, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A REDE DE SOLIDARIEDADE
POSITIVA – RSP+NÚCLEO SOBRAL. |
|
|
LEI N.º 15.147,
DE 04.05.12 (D.O. 16.05.12) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
LEI N.º
15.146, DE 04.05.12 (D.O. 14.05.12) |
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO
DE 2010 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO
DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4/2011 |
|
LEI N.º 15.145, DE 04.05.12 (D.O. 08.05.12 ) |
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
- FUNSEG-JE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.144,
DE 23.04.12 (D.O. 04.05.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 03 DE AGOSTO
DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.143, DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA,
INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424, DE 16 DE
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.142,
DE 23.04.12 (D.O. 02.05.12) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.141, DE 23.04.12 (D.O. 27.04.12) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.140, DE 23.04.12 (D.O. 27.04.12) |
DENOMINA
COMANDANTE ARISTON PESSOA O AEROPORTO DO POLO TURÍSTICO DE JERICOACOARA NO
MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
|
LEI N.º 15.139, DE 23.04.12 (D.O. 27.04.12) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.138,
DE 23.04.12 (D.O. 27.04.12) |
AUTORIZA A
DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS,
DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
|
|
LEI N.º 15.137, DE 17.04.12 (D.O. 19.04.12) |
FIXA
O SUBSÍDIO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PERTENCENTE AO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
|
|
LEI N.º 15.136, DE 09.04.12 (D.O. 12.04.12) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE
IBIAPINA, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
|
LEI N.º 15.135,
DE 09.04.12 (D.O. 12.04.12) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DO PISO VENCIMENTAL PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI Nº 15.134, DE
02.04.12 (D.O 16.04.12) |
DENOMINA PROFESSOR FROTA PINTO O
HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA. |
|
|
LEI N.º 15.133, DE 28.03.12 (D.O.02.04.12) |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
- GPE PARA OS MILITARES ESTADUAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NO BATALHÃO
DE POLÍCIA DE CHOQUE - BPCHOQUE E NO BATALHÃO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E
OSTENSIVAS - RAIO. |
|
|
LEI N.º 15.132, DE 28.03.12 (D.O.
30.03.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.131, DE 28.03.12 (D.O.
29.03.12) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.130, DE 13.03.12 (D.O. 20.03.12) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º
DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009. |
|
|
LEI
N.º 15.129, DE 07.03.12 (D.O. 20.03.12) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º
DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º
15.128, DE 07.03.12 (D.O.
13.03.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.112, DE 12 DE MAIO DE
2008, FIXA O SUBSÍDIO DE CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
LEI N.º 15.127, DE 07.03.12 (D.O. 13.03.12) |
DENOMINA JOSÉ FACUNDO FILHO A RODOVIA ESTADUAL CE 166,
TRECHO QUE LIGA A SEDE DA CIDADE DE JUCÁS AO SÍTIO HEBRON, NO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA. |
|
|
LEI N.º
15.126, DE 27.02.12 (D.O.
06.03.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
MOVIMENTO EMAÚS AMOR E JUSTIÇA. |
|
|
LEI N.º 15.125, DE 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
DENOMINA VICENTE DE PAULO DA COSTA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
|
|
LEI N.º
15.124, DE 27.02.12 (D.O.
06.03.12) |
DENOMINA PROFESSORA LYSIA PIMENTEL GOMES SAMPAIO
SALES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
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LEI N.º 15.123,
DE 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
DENOMINA PROFESSOR MIGUEL PORFÍRIO DE
LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE ICOZINHO NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
|
LEI N.º
15.122, DE 27.02.12 (D.O.
06.03.12) |
DENOMINA MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MARCO. |
|
|
LEI N.º 15.121, DE 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
DENOMINA PACELLI MARANHÃO O TRECHO DA RODOVIA QUE
LIGA O MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE AO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, LOCALIZADA NA
CE-153, NA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL. |
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LEI N.º 15.120,
DE 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 15.119, DE 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE
SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.118,
de 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 10 DE ABRIL
DE 1985, ALTERADO PELA LEI Nº 13.447, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º
15.117, de 27.02.12 (D.O.
06.03.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.116, de 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI N.º 15.115, de 27.02.12 (D.O. 06.03.12) |
DENOMINA LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ A RODOVIA
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IRACEMA AO MUNICÍPIO DE ERERÊ, LOCALIZADA NA CE-138,
NA REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. |
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LEI N.º
15.114, DE 16.02.12 (D.O.
17.02.12) |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM, EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº. 14.113, DE 12 DE MAIO
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 15.113, DE 02.01.12 (D.O. 02.02.12) |
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DA CARONA SOLIDÁRIA. |
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LEI N.º 15.112, DE 02.01.12 (D.O. 02.02.12) |
REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT
ARTÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.° 206/2011
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LEI N.º 15.111, DE 02.01.12 (D.O. 02.02.12) |
CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE
LIGAÇÕES TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.° 18/2011
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LEI N.º 15.110, DE 02.01.12 (D.O. 17.01.12) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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MENSAGEM
N.° 7.301
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LEI N.º 15.109, DE 02.01.12 (D.O. 17.01.12) |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2012 – 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM
N.° 7.296
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