LEIS DE
2020
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
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LEI
N.º 17.377
DE 30.12.2020 (D.O.
30.12.2020) |
TORNA PERMANENTE A
POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI N.º 17.256, DE 31 DE JULHO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CATADORES DO
ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. |
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LEI
N.º 17.376
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI
N.º 17.375
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DECLARA, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ, A ERMIDA DA MÃE RAINHA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
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LEI
N.º 17.374
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DENOMINA ELESBÃO FERREIRA GOMES O EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA.
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LEI
N.º 17.373
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DENOMINA LUZIA BRITO DE SOUSA O TRECHO DA CE-594, QUE LIGA A CE-265 AO AÇUDE DOS PINHEIROS, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
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LEI
N.º 17.372
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESPORTE ELETRÔNICO.
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LEI
N.º 17.371
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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LEI
N.º 17.370
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
GARANTE A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMOS DE SEU DOMICÍLIO.
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LEI
N.º 17.369
DE 24.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DENOMINA MARIA MADEIRO DIAS A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.
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LEI
N.º 17.368
DE 23.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SANTO ANASTÁCIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL.
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LEI
N.º 17.367
DE 23.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.366
DE 23.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DENOMINA JOÃO GENTIL JÚNIOR A PONTE SOBRE O RIO PACOTI LOCALIZADA NA CE-025.
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LEI
N.º 17.365
DE 23.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
DENOMINA FRANCISCO ALVES COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO LUÍS MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. |
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LEI
N.º 17.364
DE 23.12.2020 (D.O.
28.12.2020) |
ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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LEI
N.º 17.363
DE 23.12.2020 (D.O.
23.12.2020) |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO,
PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
– UFIRCE. |
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LEI
N.º 17.362
DE 21.12.2020 (D.O. 21.12.2020) |
ALTERA A LEI N.º
12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, E A LEI N.º 17.277, DE 10 DE SETEMBRO DE
2020. |
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LEI
N.º 17.361
DE 21.12.2020 (D.O.
21.12.2020) |
AUTORIZA A
INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – CODECE
PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, ALTERA AS
LEIS N.º 13.960, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007, E N.º
16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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LEI
N.º 17.360
DE 21.12.2020 (D.O.
21.12.2020) Republicado por incorreção em 18.05.21 |
ALTERA A LEI N.º 10.367,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. |
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LEI
N.º 17.359
DE 21.12.2020 (D.O.
21.12.2020) |
AUTORIZA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO DO CEARÁ – HISTÓRICO,
GEOGRÁFICO E ANTROPOLÓGICO E À ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS. |
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LEI
N.º 17.358
DE 16.12.2020 (D.O.
17.12.2020) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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LEI
N.º 17.357
DE 16.12.2020 (D.O.
17.12.2020) |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC. |
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LEI
N.º 17.356
DE 16.12.2020 (D.O.
17.12.2020) |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º
9.448, DE 12 DE MARÇO DE 1971. |
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LEI
N.º 17.355
DE 16.12.2020 (D.O.
17.12.2020) |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO PRODUTOR/CRIADOR
AGROPECUÁRIO, PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.354
DE 16.12.2020 (D.O.
17.12.2020) |
DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ESTABELECE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
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LEI
N.º 17.353
DE 15.12.2020 (D.O.
15.12.2020) |
DENOMINA SOFIA DE ABREU CORDEIRO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAIS INFÂNCIA, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
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LEI
N.º 17.352
DE 14.12.2020 (D.O.
14.12.2020) |
ALTERA A LEI N.º
12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
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LEI
N.º 17.351
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) Republicado por incorreção em 05.01.22 |
DENOMINA FRANCISCO HUMBERTO
BEZERRA O TRECHO DO ANEL VIÁRIO DO CARIRI REFERENTE AO CONTORNO DE JUAZEIRO
DO NORTE A PARTIR DO VIADUTO ENTRE JUAZEIRO DO NORTE E CRATO SOBRE A AVENIDA
PADRE CÍCERO ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A CE-060 QUE DÁ ACESSO A BARBALHA. |
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LEI
N.º 17.350
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) |
ALTERA A LEI N.º 14.236,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. |
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LEI
N.º 17.349
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE
INDICA, PARA FINS DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2020 DE
ALUNOS ORIUNDOS DA REDE ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM CONCLUÍDO O 3.º
ANO DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2020. |
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LEI
N.º 17.348
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. |
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LEI
N.º 17.347
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR TABLETS A ALUNOS DO ENSINO
PÚBLICO SUPERIOR ESTADUAL E DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, BUSCANDO
GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS
IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA
INTERNET. |
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LEI
N.º 17.346
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.944, DE 17 DE JULHO DE 2019, ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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LEI
N.º 17.345
DE 11.12.2020 (D.O.
11.12.2020) |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 16.932, DE 17 DE JULHO DE 2019. |
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LEI
N.º 17.344
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
DENOMINA LEMIR XAVIER CRUZ O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
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LEI
N.º 17.343
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
DENOMINA VICENTE BENÍCIO DE VASCONCELOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO MORAÚJO. |
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LEI
N.º 17.342
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
DENOMINA FRANCISCO LAIRTON RODRIGUES DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO URUOCA. |
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LEI
N.º 17.341
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
DENOMINA JOÃO SOTERO VERAS A ORLA PRAIANA DO DISTRITO DE BITUPITÁ, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
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LEI
N.º 17.340
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
DENOMINA GLEYDSON CARDOSO DE CARVALHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
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LEI
N.º 17.339
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. |
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LEI
N.º 17.338
DE 07.12.2020 (D.O.
10.12.2020) |
INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO ÀS MATAS CILIARES LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO. |
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LEI
N.º 17.337
DE 07.12.2020 (D.O.
08.12.2020) |
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LEI
N.º 17.336 DE 07.12.2020 (D.O. 07.12.2020) |
DENOMINA ANA ESTER JUCÁ MAIA SOARES O TRECHO DA CE-292, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA AO AEROPORTO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI
N.º 17.335
DE 20.11.2020 (D.O. 23.11.2020) |
DENOMINA DOM
ALOÍSIO LORSCHEIDER O NOVO CENTRO DE DESPORTO E CULTURA CONSTRUÍDO NO BAIRRO
ITAPERI, EM FORTALEZA, NA ÁREA DO ANTIGO INSTITUTO PENAL PROFESSOR OLAVO
OLIVEIRA I (IPPOO I) |
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LEI
N.º 17.334
DE 10.11.2020 (D.O.
11.11.2020) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL “EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA” NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.333
DE 10.11.2020 (D.O.
11.11.2020) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, LEI DO FEMINICÍDIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.332
DE 05.11.2020 (D.O.
06.11.2020) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, REALIZADA NA LOCALIDADE DE VILA DE FLORES, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
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LEI
N.º 17.331
DE 05.11.2020 (D.O.
06.11.2020) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 12 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. |
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LEI
N.º 17.330
DE 05.11.2020 (D.O.
06.11.2020) |
DENOMINA O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COMO A CAPITAL DO LEITE NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.329
DE 05.11.2020 (D.O.
06.11.2020) |
INSTITUI A SEMANA LIXO ZERO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.328
DE 05.11.2020 (D.O.
05.11.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF. |
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LEI
N.º 17.327
DE 23.10.2020 (D.O.
26.10.2020) |
ALTERA Atributos de programas criados pela LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023. |
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LEI
N.º 17.326
DE 22.10.2020 (D.O.
23.10.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.234, DE 10 DE JULHO DE 2020.
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LEI
N.º 17.325
DE 22.10.2020 (D.O.
23.10.2020) |
ALTERA A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993. |
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LEI
N.º 17.324
DE 22.10.2020 (D.O.
23.10.2020) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 15.139, DE 23 DE ABRIL DE 2012. |
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LEI
N.º 17.323
DE 22.10.2020 (D.O.
23.10.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI N.º 9.496, DE
11 DE SETEMBRO DE 1997 - MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES
AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. |
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LEI
N.º 17.322
DE 22.10.2020 (D.O.
23.10.2020) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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LEI
N.º 17.321
DE 22.10.2020 (D.O.
23.10.2020) |
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.320
DE 13.10.2020 (D.O.
15.10.2020) |
ALTERA A LEI N.º 12.612, DE 7 DE
AGOSTO DE 1996.
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LEI
N.º 17.319
DE 13.10.2020 (D.O.
15.10.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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LEI
N.º 17.318
DE 13.10.2020 (D.O.
15.10.2020) |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS E MANTEIGAS ARTESANAIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.317
DE 13.10.2020 (D.O.
15.10.2020) |
DISPÕE SOBRE O DIRETO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL GRATUITO AOS JOVENS DE BAIXA RENDA. |
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LEI
N.º 17.316
DE 13.10.2020 (D.O.
15.10.2020) |
INCLUI, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONTEÚDO RELATIVO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. |
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LEI
N.º 17.315
DE 06.10.2020 (D.O.
08.10.2020) |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. |
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LEI
N.º 17.314
DE 06.10.2020 (D.O.
08.10.2020) |
DENOMINA LEANDRO LOPES DE SOUSA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA.
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LEI
N.º 17.313
DE 06.10.2020 (D.O.
08.10.2020) |
ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM ESPECIAL, NO LOCAL DE AUTOSSERVIÇO DA AGÊNCIA, COM FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.312
DE 06.10.2020 (D.O.
08.10.2020) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO FÍSICO. |
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LEI
N.º 17.311
DE 06.10.2020 (D.O.
08.10.2020) |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE
IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ENCOSTA DO SEMINÁRIO DO CRATO. |
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LEI
N.º 17.310
DE 05.10.2020 (D.O.
06.10.2020) |
DETERMINA
QUE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
DIVULGUEM, EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS, DICAS E INFORMES SOBRE CUIDADOS COM
A SAÚDE MENTAL. |
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LEI
N.º 17.309
DE 05.10.2020 (D.O.
06.10.2020) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.308
DE 05.10.2020 (D.O.
06.10.2020) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À ECLÂMPSIA.
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LEI
N.º 17.307
DE 05.10.2020 (D.O.
06.10.2020) |
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.306
DE 05.10.2020 (D.O.
06.10.2020) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO E DO COMBATE ÀS FAKE NEWS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.305
DE 25.09.2020 (D.O.
28.09.2020) |
CRIA
A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS – DRCC NA ESTRUTURA DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.304
DE 24.09.2020 (D.O.
25.09.2020) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM OU FORNECEREM SACOLAS PLÁSTICAS FABRICADAS COM MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS/RETORNÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.303
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO –, E A LEI FEDERAL N.º 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – LEI LOLA. |
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LEI
N.º 17.302
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. |
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LEI
N.º 17.301
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DESAFIO NOVA VIDA.
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LEI
N.º 17.300
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.813, DE 1.º DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU O DIA ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO. (POLICIAL PENAL) |
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LEI
N.º 17.299
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
INSTITUI A ROTA DO CAFÉ, NO MACIÇO DE BATURITÉ, COMO CIRCUITO TURÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.298
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
DENOMINA ALDERI DUARTE BELO A ARENINHA DO BAIRRO VILA VELHA LOCALIZADA NO CAMPO DO CANCÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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LEI
N.º 17.297
DE 22.09.2020 (D.O.
24.09.2020) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS DIGITAL INFLUENCERS – INFLUENCIADORES DIGITAIS. |
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LEI
N.º 17.296
DE 16.09.2020 (D.O.
17.09.2020) |
CRIA O DIA ESTADUAL DO PROTETOR DE ANIMAIS. |
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LEI
N.º 17.295
DE 16.09.2020 (D.O.
17.09.2020) |
INSTITUI O DIA DO MISSIONÁRIO CRISTÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.294
DE 16.09.2020 (D.O.
17.09.2020) |
RECONHECE
O ZOOLÓGICO DO SANTUÁRIO DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ, COMO ESPAÇO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.293
DE 16.09.2020 (D.O.
17.09.2020) |
INSTITUI
O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19. |
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LEI
N.º 17.292
DE 16.09.2020 (D.O.
17.09.2020) |
DETERMINA
O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO
ESTADO DO CEARÁ DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE NO ESTADO DO CEARÁ
EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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LEI
N.º 17.291
DE 14.09.2020 (D.O.
14.09.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO,
INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO
PARQUE JOSÉ EUCLIDES, BEM COMO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE JOSÉ
EUCLIDES. |
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LEI
N.º 17.290
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
DENOMINA VEREADOR JOSÉ BATISTA FILHO – ZEZINHO BATISTA – A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
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LEI
N.º 17.289
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
DENOMINA MARIA MENDES DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. |
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LEI
N.º 17.288
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
DENOMINA PEDRO ARAÚJO CASTRO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
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LEI
N.º 17.287
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE MÍDIAS SOCIAIS E JOGOS ELETRÔNICOS E VIRTUAIS QUE INDUZAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES À VIOLÊNCIA, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO.
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LEI
N.º 17.286
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COIBIR A CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, NO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.285
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA COLABORAÇÃO. |
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LEI
N.º 17.284
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO SEBASTIÃO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.
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LEI
N.º 17.283
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
DENOMINA ROSALINA OTAVIANO DIAS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CEDRO.
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LEI
N.º 17.282
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.281
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
CONSIDERA COMO GRANDE DESTAQUE CULTURAL E TURÍSTICO A ESTÁTUA DO PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI
N.º 17.280
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.279
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.278
DE 11.09.2020 (D.O.
15.09.2020) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2021. |
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LEI
N.º 17.277
DE 11.09.2020 (D.O. 11.09.2020) |
INSTITUI PROGRAMA
ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)
E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DISPÕE
SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. |
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LEI
N.º 17.276
DE 10.09.2020 (D.O.
10.09.2020) |
ALTERA A LEI N.º 15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI
N.º 17.275
DE 09.09.2020 (D.O.
09.09.2020) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.274
DE 04.09.2020 (D.O.
04.09.2020) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID. |
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LEI
N.º 17.273
DE 04.09.2020 (D.O.
04.09.2020) |
PRORROGA
A VALIDADE DE LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTA DA
PANDEMIA DA COVID-19. |
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LEI
N.º 17.272
DE 04.09.2020 (D.O.
04.09.2020) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID. |
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LEI
N.º 17.271
DE 04.09.2020 (D.O.
04.09.2020) |
ALTERA A LEI N.º 14.394,
DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DEFINE A ATUAÇÃO DA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. |
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LEI
N.º 17.270
DE 21.08.2020 (D.O.
25.08.2020) |
DENOMINA ANTÔNIO LAERTE GUEDES O TRECHO DA CE-371 COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-371 COM A CE-168 ATÉ A SEDE DO DISTRITO DE FLAMENGO, NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO.
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LEI
N.º 17.269
DE 21.08.2020 (D.O.
25.08.2020) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES FORNECEREM ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.268
DE 21.08.2020 (D.O.
25.08.2020) |
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.267
DE 21.08.2020 (D.O.
25.08.2020) |
CRIA O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.
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LEI
N.º 17.266
DE 14.08.2020 (D.O.
17.08.2020) |
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO, DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.265
DE 14.08.2020 (D.O.
17.08.2020) |
DENOMINA ADALBERTO FERNANDES LUNA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
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LEI
N.º 17.264
DE 14.08.2020 (D.O.
17.08.2020) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.263
DE 14.08.2020 (D.O.
17.08.2020) |
INSTITUI O SELO “PRODUTO CEARENSE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.262
DE 14.08.2020 (D.O.
17.08.2020) |
DENOMINA JOSÉ PEDROSA FILHO – ZÉ FILHO – O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
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LEI
N.º 17.261
DE 13.08.2020 (D.O.
13.08.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.234, DE 10 DE JULHO DE 2020. |
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LEI
N.º 17.260
DE 11.08.2020 (D.O.
12.08.2020) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILHOS AMADOS DO CÉU – FAC – COM SEDE NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
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LEI
N.º 17.259
DE 11.08.2020 (D.O.
12.08.2020) |
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS TELEAULAS DISPONIBILIZADAS PELAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.258
DE 03.08.2020 (D.O.
04.08.2020) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 E DE OUTRAS DOENÇAS CONTAGIOSAS À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.257
DE 03.08.2020 (D.O.
04.08.2020) |
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.256
DE 31.07.2020 (D.O.
03.08.2020) |
INSTITUI O
PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO À RENDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AMBIENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA
OCASIONADO PELA COVID-19. |
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LEI
N.º 17.255
DE 31.07.2020 (D.O.
31.07.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.194, DE
26 DE MARÇO DE 2020.
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LEI
N.º 17.254
DE 31.07.2020 (D.O.
31.07.2020) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.253
DE 29.07.2020 (D.O.
30.07.2020) |
ALTERA A LEI Nº13.230, DE 27 DE JUNHO DE 2002. |
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LEI
N.º 17.252
DE 29.07.2020 (D.O.
30.07.2020) |
DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS QUE ESTEJAM REALIZANDO ATENDIMENTOS E PRESTANDO SERVIÇOS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, UTILIZANDO RECURSOS PÚBLICOS, ENVIEM A RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, E SUAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES, PARA A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA. |
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LEI
N.º 17.251
DE 27.07.2020 (D.O.
27.07.2020) |
PRORROGA A
COBRANÇA DEVIDA AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI N.°
16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016. |
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LEI
N.º 17.250
DE 27.07.2020 (D.O.
27.07.2020) |
ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ESPORTIVAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19. |
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LEI
N.º 17.249
DE 21.07.2020 (D.O.
24.07.2020) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES CONTENDO SOLUÇÃO DE ÁLCOOL GEL A 70% EM TODOS OS TERMINAIS DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS, AÉREOS, MARÍTIMOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.248
DE 21.07.2020 (D.O.
24.07.2020) |
INSTITUI O DIA 16 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.
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LEI
N.º 17.247
DE 21.07.2020 (D.O.
24.07.2020) |
TRATA DA INSTALAÇÃO DE PLACA DE ACRÍLICO OU PLÁSTICO TRANSPARENTE COMO ANTEPARO EM CAIXAS DE SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, RECEPÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMERCIAIS OU NÃO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E CONGÊNERES DO ESTADO CEARÁ, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS – COVID-19.
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LEI
N.º 17.246
DE 21.07.2020 (D.O.
23.07.2020) |
DISPÕE,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA REDE HOSPITALAR
PÚBLICA E PRIVADA, DE VISITA VIRTUAL, ENVIO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E
ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS ACOMETIDOS COM A COVID-19
OU EM ISOLAMENTO HOSPITALAR. |
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LEI
N.º 17.245
DE 21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTE DIAGNÓSTICO PARA DETECÇÃO DE CONTÁGIO DA COVID-19, EM TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.244
DE 21.07.2020 (D.O.
23.07.2020) |
DISPÕE SOBRE PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19). |
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LEI
N.º 17.243
DE 21.07.2020 (D.O.
23.07.2020) |
ASSEGURA AO CONSUMIDOR A REMARCAÇÃO DE EVENTO CONTRATADO
EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.242
DE 21.07.2020 (D.O.
23.07.2020) |
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
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LEI
N.º 17.241
DE 21.07.2020 (D.O.
23.07.2020) |
SUSPENDE OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIAS OU EPIDEMIAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. |
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LEI
N.º 17.240
DE 20.07.2020 (D.O.
20.07.2020) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONSELHO DE GOVERNADORES DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.239
DE 13.07.2020 (D.O.
14.07.2020) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DO ART. 49 DA LEI
N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
(ICMS). |
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LEI
N.º 17.238
DE 13.07.2020 (D.O.
14.07.2020) |
INCLUI A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.237
DE 13.07.2020 (D.O.
14.07.2020) |
DENOMINA ADILMA MENDES ALENCAR O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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LEI
N.º 17.236
DE 13.07.2020 (D.O.
14.07.2020) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS CIDADÃOS QUE FALECERAM EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.235
DE 13.07.2020 (D.O.
14.07.2020) |
DENOMINA MANOEL RODRIGUES PINHEIRO DE ANDRADE – NECO DA PEDRA VERDE – O TRECHO DA CE-473 QUE LIGA A BR-226 AO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
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LEI
N.º 17.234
DE 10.07.2020 (D.O.
10.07.2020) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELA POPULAÇÃO DE MODO EM
GERAL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ, ENQUANTO
PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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LEI
N.º 17.233
DE 08.07.2020 (D.O.
09.07.2020) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.232
DE 08.07.2020 (D.O.
09.07.2020) |
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.231
DE 08.07.2020 (D.O.
09.07.2020) |
ESTABELECE DIRETRIZES SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS OU PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.230
DE 29.06.2020 (D.O.
29.06.2020) |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS FOGUEIRAS TRADICIONAIS NO PERÍODO JUNINO, EM SITUAÇÕES DE EPIDEMIA OU PANDEMIA POR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS. |
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LEI
N.º 17.229
DE 29.06.2020 (D.O.
29.06.2020) |
ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO POR DEMANDA CONTRATADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE. |
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LEI
N.º 17.228
DE 23.06.2020 (D.O.
24.06.2020) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO O
IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.227
DE 23.06.2020 (D.O.
24.06.2020) |
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.226
DE 12.06.2020 (D.O.
12.06.2020) |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FIO COM CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE PARA EMPINAR PIPA OU RAIA.
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LEI
N.º 17.225
DE 12.06.2020 (D.O.
12.06.2020) |
TORNA PRIORITÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES (TESTES DIAGNÓSTICOS) PARA DETECÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM HOSPITAIS NO ESTADO DO CEARÁ, E EMESTABELECIMENTOS AFINS. |
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LEI
N.º 17.224
DE 12.06.2020 (D.O.
12.06.2020) |
FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E 1 (UM) ANO APÓS O SEU FIM, QUANDO O CONSUMIDOR COMPROVAR QUE PERDEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO AO CONTRATO. |
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LEI
N.º 17.223
DE 12.06.2020 (D.O.
12.06.2020) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PLANOS PROMOCIONAIS ADQUIRIDOS POR ALUNOS DE ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
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LEI
N.º 17.222
DE 03.06.2020 (D.O.
04.06.2020) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA. |
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LEI
N.º 17.221
DE 03.06.2020 (D.O.
04.06.2020) |
PRORROGA
O PRAZO PREVISTO NO § 2.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019,
EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO, EM ÂMBITO ESTADUAL, PELA
PANDEMIA DA COVID-19. |
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LEI
N.º 17.220
DE 03.06.2020 (D.O.
04.06.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
PROVOCADO PELA COVID-19, O PAGAMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO E DO VALOR DA
OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTOS,
RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS N.º 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E N.º
13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. |
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LEI N.º
17.219
DE 03.06.2020 (D.O.
04.06.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O PERÍODO 2020-2023. |
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LEI
N.º 17.218
DE 21.05.2020 (D.O.
21.05.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. |
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LEI
N.º 17.217
DE 21.05.2020 (D.O.
21.05.2020) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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LEI
N.º 17.216
DE 21.05.2020 (D.O.
20.05.2020) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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LEI
N.º 17.215
DE 19.05.2020 (D.O.
20.05.2020) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI
N.º 17.214
DE 19.05.2020 (D.O.
20.05.2020) |
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S ÀS SANTAS CASAS E AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. |
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LEI
N.º 17.213
DE 19.05.2020 (D.O.
20.05.2020) |
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.
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LEI
N.º 17.212
DE 19.05.2020 (D.O.
20.05.2020) |
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 19.05.20 (D.O. 20.05.20) |
DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER,
CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO
DE OCORRÊNCIAS. |
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LEI
N.º 17.210
DE 19.05.2020 (D.O.
20.05.2020) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19. |
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LEI
N.º 17.209
DE 15.05.2020 (D.O.
15.05.2020) |
INCLUI
A SEÇÃO II – A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS
ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI
N.º 17.208
DE 11.05.2020 (D.O.
11.05.2020) |
DISPÕE
SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O
PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19). |
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LEI
N.º 17.207
DE 30.04.2020 (D.O.
20.05.2020) |
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS – FAKE NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.206
DE 23.04.2020 (D.O.
23.04.2020) |
CRIA
O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE
ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS,
DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL. |
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LEI
N.º 17.205
DE 17.04.2020 (D.O.
17.04.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PAGAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO AUXÍLIO EM
DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BUSCANDO GARANTIR A ESSE
CORPO DISCENTE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL POR CONTA DA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS. |
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LEI
N.º 17.204
DE 17.04.2020 (D.O.
17.04.2020) |
DISPÕE
SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO CEARÁ DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. |
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LEI
N.º 17.203
DE 17.04.2020 (D.O.
17.04.2020) |
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE
O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA
PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. |
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LEI
N.º 17.202
DE 08.04.2020 (D.O.
08.04.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E
DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. |
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LEI
N.º 17.201
DE 06.04.2020 (D.O.
07.04.2020 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ANDRÉ DE FREITAS SIQUEIRA. |
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LEI
N.º 17.200
DE 06.04.2020 (D.O.
07.04.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO CEARÁ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS. |
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LEI
N.º 17.199
DE 06.04.2020 (D.O.
07.04.2020 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE
ARAÚJO. |
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LEI
N.º 17.198
DE 06.04.2020 (D.O.
07.04.2020) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR. |
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LEI
N.º 17.197
DE 06.04.2020 (D.O.
07.04.2020) |
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E NOS CARROS-FORTES. |
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LEI
N.º 17.196
DE 03.04.2020 (D.O.
03.04.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL
DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA
DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO. |
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LEI
N.º 17.195
DE 03.04.2020 (D.O.
27.03.2020) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE–ARQS– NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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LEI
N.º 17.194
DE 26.03.2020 (D.O.
27.03.2020) |
DISPÕE
SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE
EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE. |
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LEI
N.º 17.193
DE 26.03.2020 (D.O.
27.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
– ITCD. |
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LEI
N.º 17.192
DE 26.03.2020 (D.O.
27.03.2020) |
RECONHECE O TROFÉU CÉSAR CALS COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.191
DE 26.03.2020 (D.O.
27.03.2020) |
DENOMINA JOSÉ HOLANDA PINHEIRO O CAMPINHO (ARENINHA TIPO II) SITUADO NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. |
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LEI
N.º 17.190
DE 26.03.2020 (D.O.
27.03.2020) |
DENOMINA JOÃO BOSCO BANDEIRA SILVA O CAMPINHO (ARENINHA TIPO II) SITUADO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ. |
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LEI
N.º 17.189
DE 26.03.2020 (D.O.
27.03.2020) |
DENOMINA ESTÉLIO GOMES ARAÚJO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
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LEI
N.º 17.188
DE 24.03.2020 (D.O.
26.03.2020) |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE. |
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LEI
N.º 17.187
DE 24.03.2020 (D.O.
26.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.186
DE 24.03.2020 (D.O.
24.03.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE. |
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LEI
N.º 17.185
DE 24.03.2020 (D.O.
24.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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LEI
N.º 17.184
DE 23.03.2020 (D.O.
23.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 17.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO INSTITUCIONAL – GDI, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS
ATIVIDADES ESPECIAIS – GIATE. |
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LEI
N.º 17.183
DE 23.03.2020 (D.O.
23.03.2020) |
PROMOVE
A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA PRAÇAS E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.182
DE 23.03.2020 (D.O.
23.03.2020) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI N.º 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
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LEI
N.º 17.181
DE 23.03.2020 (D.O.
23.03.2020) |
ACRESCE
DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, E N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERA A LEI N.º 16.521, DE 15 DE
MARÇO DE 2018. |
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LEI
N.º 17.180
DE 20.03.2020 (D.O.
20.03.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
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|
LEI
N.º 17.179
DE 15.01.2020 (D.O.
16.01.2020) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE CASAS E BANCOS
COMUNITÁRIOS DE SEMENTES CRIOULAS E MUDAS. |
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LEI
N.º 17.178
DE 15.01.2020 (D.O.
16.01.2020) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.177
DE 15.01.2020 (D.O.
16.01.2020) |
ALTERA A LEI N.º 16.969, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. |
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LEI
N.º 17.176
DE 15.01.2020 (D.O.
16.01.2020) |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. |
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LEI
N.º 17.175
DE 14.01.2020 (D.O.
15.01.2020) |
ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.360, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA
SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL. |
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LEI
N.º 17.174
DE 14.01.2020 (D.O.
15.01.2020) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF NO BRASIL. |
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LEI
N.º 17.173
DE 09.01.2020 (D.O.
09.01.2020) |
AUTORIZA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A
ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO
E GEOGRÁFICO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL
N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018, E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. |
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LEI
N.º 17.172
DE 09.01.2020 (D.O.
09.01.2020) |
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL – SIE. |
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LEI
N.º 17.171
DE 09.01.2020 (D.O.
09.01.2020) |
INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI
N.º 17.170
DE 09.01.2020 (D.O.
09.01.2020) |
ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM. |
|
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LEI
N.º 17.169
DE 09.01.2020 (D.O.
09.01.2020) |
INSTITUI
A COMENDA CEARÁ DE DANÇA. |
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LEI
N.º 17.168
DE 09.01.2020 (D.O.
09.01.2020) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA DELEGACIA MUNICIPAL DE MARCO. |
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LEI
N.º 17.167
DE 02.01.2020 (D.O.
02.01.2020) |
ALTERA A LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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|
LEI
N.º 17.166
DE 02.01.2020 (D.O.
02.01.2020) |
ALTERA O ART. 4.º DA LEI N.º 15.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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LEI
N.º 17.165
DE 02.01.2020 (D.O.
02.01.2020) |
RECONHECE
A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |