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Nº do Proj.:
1/3 		Autor:
TJ		 Entrada:
26/06/03		 Expediente:
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: -
Distribuição/Comissões:      Localização: 
Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - SP/OF, Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
41/04		 Lei:
13.334/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/3 		Autor:
TCM		 Entrada:
 Expediente:
Distribuição/Comissões:      Localização: 

Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto / aprovado.
Em 27/06/03 - SP/OF, relator Dep.Manoel Veras, favorável a emenda 01 / aprovado.
Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável a emenda 01 / aprovado.
Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
46/03		 Lei:
13.339/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/3 		Autor:
MP		 Entrada:
10/06/03		 Expediente:
-
Ementa:
INSTITUI A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: -
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 11/06/03 - CCJ/Proc.

DE ACORDO COM OFÍCIO Nº 861/04, O AUTOR PEDE SUA RETIRADA.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DEVOLVIDO

Nº do Proj.:
1/3 		Autor:
TCE		 Entrada:
26/06/03		 Expediente:
-
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: 
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto / aprovado.
Em 27/06/03 - SP/OF, relator Dep.Manoel Veras, favorável a emenda 01 / aprovado.
Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável a emenda 01 / aprovado.
Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado
Em 20/09/05 - CCJ, matido o veto parcial ( 07sim x 00não).
Em 20/09/05 - Plenário, mantido veto parcial (36sim x 01não).
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
45/03		 Lei:
13.338/03		 Veto nº:
VETO PARCIAL- MANTIDO		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/4 		Autor:
MP		 Entrada:
04/03/04		 Expediente:
05/03/04
Ementa:
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: -
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: 

Em 10/03/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado c/alteração.
Em 10/03/04 - SP, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável / vistas Deps. Nelson Martins - PT e Osmar Baquit - PSDB. Em 16/03/04, aprovado parecer.
Em 24/03/04 - OF/SP, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e contrário a emenda / vistas Deps. Nelson Martins-PT e Pedro Uchoa-PMDB. Em 29/03/04, aprovado parecer.
Em 31/03/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
EMENDA 		Autógrafo:
11/04		 Lei:
13.448/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/4 		Autor:
TCM		 Entrada:
08/03/04		 Expediente:
09/03/04
Distribuição/Comissões:      Localização: 

Em 16/03/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, Prazo. Em 13/04/04, favorável com alteração suprimimdo o art.2ª e com a modificação no art.1ª, que suprime a palavra Auditores/ vistas: Deps. Marcos Tavares e Francisco Aguiar..Em 15/04/04, Dep. Marcos Tavares, sugere incluir os Procuradores na supressão do art.1ª. ( aguardando relator pronunciar-se ). Em 20/04/04, relator não acata alteração no seu parecer.
Em 20/04/04 - CCJ, aprova parecer.Em 20/04/04 - SP, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável ao projeto e a emenda nº 02/04, contrário as emendas nºs. 01e 02/04 / aprovado.

Em 20/04/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e a emenda nº 02/04, contrário as emendas nºs. 01e 02/04 / aprovado.
Em 20/04/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda nº02/04 / aprovado.
Em 20/04/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº 02/04 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
EMENDA 		Autógrafo:
24/04		 Lei:
13.463/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/4 		Autor:
TJ		 Entrada:
04/03/04		 Expediente:
05/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: 
Ent. 04/03/04 - Exp. 05/03/04
Em 10/03/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado c/alteração.
Em 10/03/04 - SP, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável / vistas Deps. Nelson Martins - PT e Osmar Baquit - PSDB. Em 16/03/04, aprovado parecer.
Em 24/03/04 - OF/SP, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e contrário / vistas Deps. Nelson Martins-PT e Pedro Uchoa-PMDB.Em 29/03/04, aprovado parecer.
Em 31/03/04 - Plenário, favorável / aprovado/favorável/aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EMENDAS 		Autógrafo:
12/04		 Lei:
13.449/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/4 		Autor:
TCE		 Entrada:
08/03/04		 Expediente:
09/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 16/03/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, Prazo. Em 13/04/04, favorável com a supressão do art.2ª e com a modificação no art.1ª, suprimindo a palavra auditores/ vistas: Deps. Marcos Tavares e Francisco Aguiar. Em 15/04/04 - aprovado parecer.
Em 20/04/04 - SP, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e a emenda nº 02/04, contrário a emenda nº 01/04 / aprovado.
Em 20/04/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e a emenda nº 02/04, contrário a emenda nº 01/04 / aprovado.
Em 20/04/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda nº02/04 / aprovado.
Em 20/04/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº 02/04 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
EMENDAS 		Autógrafo:
25/04		 Lei:
13.464/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/5 		Autor:
TCM		 Entrada:
10/03/05		 Expediente:
11/03/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
1/5 		Autor:
MP		 Entrada:
22/02/05		 Expediente:
23/02/05
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS

Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 16/03/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / vistas p/dep. Adahil Barreto.
Em 22/03/05, aprovado parecer.
Em 22/03/05 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 06/04/05 - Plenário, aprovado / aprovado.
Anexo:
LEI MENCIONADA NO PROJETO 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
08/05		 Lei:
13.586		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/5 		Autor:
TJ		 Entrada:
19/01/05		 Expediente:
16/02/05
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 20/04/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / vista ao Dep. Adahil Barreto.
Em 01/11/05, aprovado parecer.
Em 08/11/05 - SP/OF, relator Dep. relator Dep. Moésio Loiola, favorável ao projeto / aprovado. Relatou as 03 emendas o Dep. Adahil Barreto, parecer contrário / aprovado.
Em 08/11/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Em 08/11/05 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
03		 Autógrafo:
119/05		 Lei:
13.703/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/5 		Autor:
TCE		 Entrada:
08/04/05		 Expediente:
08/04/05
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 11/04/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 11/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 07/06/05, favorável com a supressão do art. 11 e renumeração dos artigos subsequentes / vista ao Dep. João Jaime. Em 23/08/05, aprovado parecer.
Em 24/08/05 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável o projeto com a supressão do art. 11 e renumeração dos artigos subsequentes / aprovado.
Em 24/08/05 - SP/OF, relator das 02 emendas, Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda 01/ vistas aos Deps. Nelson Martins e João Jaime. Em 06/09/05, a emenda nº01 foi retirada pelo autor, a emenda nº02/Prazo para relatar. Em 23/11/05, parecer favorável a emenda 02 / aprovado.
Em 30/11/05 - CCJ, relator Dep. Ivo Gomes, favorável as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 30/11/05 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 30/11/05 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
135/05		 Lei:
13.720/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/6 		Autor:
TCE		 Entrada:
23/05/06		 Expediente:
24/05/06
Ementa:
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: 
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.      Localização: LEGIS
Em 24/05/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/06/06 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 13/06/06 - SP/OF, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 13/06/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
54/06		 Lei:
13.783/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/6 		Autor:
TCM		 Entrada:
21/06/06		 Expediente:
22/06/06
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF.     Localização: LEGIS
CCJ / Procuradoria.
Em 27/06/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 27/06/06 - SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 27/06/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
70/06		 Lei:
13.792/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/6 		Autor:
MP		 Entrada:
17/05/06		 Expediente:
18/05/06
Distribuição/Comissões: CCJ, SP.e OF.     Localização: LEGIS
Em 16/05/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 27/06/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 27/06/06 - SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 27/06/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
05/06		 Lei:
Lei Comp. 59/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/6 		Autor:
TJ		 Entrada:
 Expediente:
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 21/02/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 02/03/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto / prazo. Em 22/03/06, favorável / aprovado.
Em 27/04/06 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto,favorável ao projeto / aprovado.
Em 27/04/06 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda única / aprovado.
Em 27/04/06 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda / aprovado.
Em 27/04/06 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
40/06		 Lei:
13.771/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
2/3 		Autor:
TCM		 Entrada:
 Expediente:
Ementa:
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: -
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: 

Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - SP/OF, Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
42/03		 Lei:
13.335/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
2/3 		Autor:
MP		 Entrada:
27/06/03		 Expediente:
Ementa:
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: -
Distribuição/Comissões:      Localização: 
Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - SP/OF, Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
48/03		 Lei:
13.341/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
2/3 		Autor:
TJ		 Entrada:
26/03/03		 Expediente:
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: -
Distribuição/Comissões:      Localização: 
Em 27/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
44/03		 Lei:
13.337/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
2/4 		Autor:
TCE		 Entrada:
22/06/04		 Expediente:
23/06/04
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 23/06/03 - CCJ/Procuradoria
Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 25/06/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e a emenda nº 2 e prazo p/emenda nº1.
Em 25/06/04, favorável ao projeto e as emendas nº 2 e 3, retirada a emenda 01/ aprovado.
Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 02 e 03 / aprovado.
Em 29/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
02 EMENDAS 		Autógrafo:
70/04		 Lei:
13.507/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

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