EMENDA ADITIVA N.º 01/2004
AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM 02/2004 TCE
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei que acompanha a
Mensagem 0002/2004 TCE
Art. 1º - Fica acrescido artigo ao Projeto de Lei que
acompanha a Mensagem 0002/2004 TCE com a seguinte redação:
“Art. - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 12.398, de 23 de dezembro de
1994.”
Sala das
Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 23 de junho de 2004.
Deputado HEITOR
FÉRRER
JUSTIFICATIVA
A presente
matéria propõe revogar o art. 2º da Lei nº 12.398/94, uma vez que o Tribunal de
Contas do Estado ainda continua aplicando seus efeitos, muito embora a
mencionada lei esteja revogada pelo art. 3º, II, da Lei nº 12.913, de 18 de
junho de 1999.
Ademais,
esta matéria também busca evitar a continuidade de ilegalidades no âmbito da
Administração Pública Estadual.
* * *
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 02/04
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Art.
1º. O Anexo III a que se refere o Art. 1º do projeto de lei que
acompanha a Mensagem nº 02/04, do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará passa a ter os seguintes valores:
Anexo III a que se refere o Art. 1º da Lei nº _______ de
_____ de junho de 2004.
CARGOS
DE CARREIRA
|
NÍVEL |
ADO |
ANS |
|
1 |
179,35 |
227,97 |
|
2 |
179,35 |
239,42 |
|
3 |
179,35 |
251,38 |
|
4 |
179,35 |
263,90 |
|
5 |
179,35 |
277,09 |
|
6 |
179,35 |
290,92 |
|
7 |
179,35 |
305,50 |
|
8 |
179,35 |
320,77 |
|
9 |
179,35 |
336,79 |
|
10 |
179,35 |
353,62 |
|
11 |
179,35 |
371,29 |
|
12 |
183,59 |
389,86 |
|
13 |
187,45 |
409,36 |
|
14 |
191,52 |
429,83 |
|
15 |
195,79 |
451,33 |
|
16 |
200,09 |
|
|
17 |
204,98 |
|
|
18 |
208,87 |
|
|
19 |
213,45 |
|
|
20 |
218,12 |
|
PAÇO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos de junho de 2004.
A presente Emenda Modificativa destina-se a possibilitar a
correção dos valores do Anexo III,
compatibilizando-o com o Art. 37, X da Constituição Federal.