Nº do Proj.: 6595/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente: 05/06/03

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:  Projeto de Lei Complemantar nº 04/03

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 05/06/03 - Proc., favorável. Em 11/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 24/06/03 - EC, relator Dep. Agenor Neto, favorável / aprovado. Em 24/06/03 - SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 24/06/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 25/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, contrário as 02 emendas / aprovado. Em 26/06/03 - Plenário, favorável ao projeto e contrário as emendas 01e 02 / aprovado.

Nº do Proj.: 6596/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 16/06/03

Expediente:

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SS, DH, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 23/06/03 - Proc., favorável. Em 24/06/03 - CCJ, relator Dep. Favorável / aprovado. Em 25/06/03 - IC, relator Dep. Francisco Caminha, favorável ao projeto e as emendas 01,02,03 e 04 / aprovado. Em 02/07/03 - SP/OF/SS/DH, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 01,02,03 e 04 / aprovado. Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 01,02,03 e 04 / aprovado. Em 02/07/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6597/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa: ANEXADA A MENSAGEM 6.605/03 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Descrição:

Distribuição/Comissões:      Localização:  VEJA MENSAGEM Nº 6.605/03

Nº do Proj.: 6598/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 16/06/03

Expediente:

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI Nº 12.783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 23/06/03 - Proc., favorável. Em 24/06/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado. Em 25/06/03 - SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e a emenda nº 01/ aprovado. Em 25/06/03 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e a emenda nº 01/ aprovado. Em 26/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 26/06/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda do Executivo/aprovado. Em 27/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6599/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 23/03/03

Expediente:

Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SS, SP E OF     Localização: LEGIS Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep.Delegado Cavalcante, favorável / aprovado. Em 02/07/03 - DH/SS/OF/SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 01e 02/aprovado.Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 01 e 02/aprovado. Em 02/07/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6600/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: Ent. 23/

Expediente:

Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 24/06/03 - Proc. Em 26/06/03 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 26/06/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 26/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6601/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 23/06/03

Expediente:

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, DH, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado. Em 02/07/03 - SS/SP, relator Dep. Osmar Baquit, prazo. Em 02/09/03, parecer favorável ao projeto e contrários as emendas 01, 02, 03 e 04/03 / aprovado. Em 04/09/03 - DH, relatora Dep.Tânia Gurgel, favorável ao projeto / aprovado. Em 04/09/03 - DH, relator Dep. Delegado Cavalcante, contrário as emendas 01,02,03 e 04 / aprovado. Em 19/09/03 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, Favorável ao projeto e e contrário as emendas 01,02,03 e 04 / aprovado. Em 19/09/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, contrário as emendas 01,02,03 e 04 / aprovado. Em 24/09/03 - Plenário, favorável / aprovado

Nº do Proj.: 6602/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 23/06/03

Expediente:

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAIS, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.491, DE 23 DE DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SS, OF     Localização: LEGIS Em 24/06/03 - CCJ/Proc. Com 10 emendas Em 02/10/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 02/10/03 - OF, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável ao projeto e as emendas 06,07,08,09 e 10, contrário as emendas 01,02,03,04 e 05/aprovado. parecer. Em 02/10/03 - DH, relatora Dep. Delegado Cavalcante, favorável ao projeto e as emendas 06,07,08,09 e 10, contrário as emendas 01,02,03,04 e 05 / aprovado parecer. Em 02/10/03 - SS, relator Dep. Heitor Férrer, favorável ao projeto / aprovado. Em 02/10/03 - SS, relator Dep. Fernando Hugo, favorável as emendas 06,07,08,09 e 10, contrário as emendas 01,02,03,04 e 05 / aprovado parecer. Em 08/10/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 06,07,08,09 e 10, contrário as emendas 01,02,03,04 e 05 / aprovado parecer. Em 09/10/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6603/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 23/06/03

Expediente:

Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À VÍTIMAS E À TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DH E OF.     Localização: LEGIS Em 24/06/03 - Proc., favorável. Em 26/06/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / vistas Dep. José Guimarães. Em 20/08/03, aprovado o parecer. Em 20/08/03 - DH,Tânia Gurgel, favorável ao projeto e a emenda 03, prejudicadas as emendas 01,02,04,05 / aprovado. Audiência Pública dia 10/09/03 às 15h. Em 17/09/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 17/09/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6604/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 30/06/03

Expediente:

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS Em 02/07/03 - Proc., favorável. Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável/aprovado. Em 02/07/03 - OF, relator Dep. Francini Guedes, favorável / vistas Dep. Ivo Gomes. Em 03/07/03,aprovado parecer. Em 03/07/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6605/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 30/06/03

Expediente:

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

Descrição: Anexada a mens.nº 6.597/03

Distribuição/Comissões: CCJ, IC E OF.     Localização: LEGIS anexada a mens.nº 6.597/03 Em 02/07/03 - Proc., favorável. Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável/aprovado. Em 02/07/03 - IC, relator dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e contrário as emendas/ vistas Dep. Nelson Martins. Em 03/07/03, aprovado parecer. Em 03/07/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02/03 / aprovado. Em 03/07/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, contrário as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 03/07/03 - Plenário/favorável / aprovado o projeto

Nº do Proj.: 6606/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 02/07/03 - OF, relator Dep. Francini Guedes, favorável / aprovado. Em 03/07/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6607/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente: 01/08/03

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.673, DE 20 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS E SP.     Localização: LEGIS Em 04/08/03 - CCJ / Proc Em 19/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 20/08/03 - DS/SP, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável ao projeto/aprovado. Dep. Osmar Baquit, relator das emendas, deu parecer favorável as 06 emendas / aprovado. Em 28/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas / aprovado. Em 28/08/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6608/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa: Tramitou como Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/03

Descrição:

Distribuição/Comissões:      Localização:  Veja em Decreto Legislativo

Nº do Proj.: 6609/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente: 01/08/03

Ementa: FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS e OF.     Localização: LEGIS Em 04/08/03 - Proc Em 19/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 20/08/03 - DS/OF, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado. Em 28/08/03 - Plenário, favorável / aprovada.

Nº do Proj.: 6610/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente: 01/08/03

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 04/08/03 - Proc Em 19/08/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado. Em 19/08/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6611/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente: 01/08/03

Ementa: AUTORIZA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS A FORMAR COLIGAÇÕES COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 04/08/03 - Proc Em 19/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 19/08/03 - OF/ IC/SP, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável ao projeto e a emenda nº02/03 e contrário a emenda nº01/03 / aprovado. Em 20/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda nº0 2 e contrário emenda nº01/03 / aprovado. Em 28/08/03 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda 02 e contrário a emenda 01 / aprovado.

Nº do Proj.: 6612/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente: 03/08/03

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO ESTADO DO CEARÁ (RMCTP-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 13/08/03 - Proc Em 19/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 19/08/03 - OF, relatora Dep. Tânia Gurgel,favorável / aprovado.Em 19/08/03 - EC/SP, Manoel Veras, favorável / aprovado Em 19/08/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6613/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS Em 22/08/03 - Proc. Favorável. Em 28/08/03 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado. Em 28/08/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e a emenda 02 e contrário a emenda 01/aprovado. Em 28/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda 02 e contrário a emenda 01 / aprovado. 28/08/03 - Plenário, favorável / aprovado

Nº do Proj.: 6614/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 19/08/03

Expediente: 20/08/03

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, E 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 20/08/03 - Proc., favorável. Em 28/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 28/08/03 - SP/OF/DS, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 05 e 06 / aprovado. Contrário as emendas 01,02,03 e 04/ aprovado. Em 28/08/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 05 e 06 e contrário as emendas 01,02,03 e 04/ aprovado. Em 28/08/03 - Plenário, favorável / aprovado.