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Nº do Proj.:
6664/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
26/02/04		 Expediente:
26/02/04
Distribuição/Comissões: CCJ e SP.     Localização: LEGIS
Em 27/02/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 16/03/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 18/03/04 - SP, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 23/03/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
05/04		 Lei:
13.446		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6665/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
02/03/04		 Expediente:
03/03/04
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4ª. FA LEI Nº 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA.
Descrição: A lei 13.202/02, reconhece, nos termos que indica, direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 02/09/1961 a 15/08/19
Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 16/03/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 16/03/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 24/03/04 - DH, relatora Dep. Tânia Gurgel, favoráve/ / aprovado.
Em 24/03/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
07/04		 Lei:
13.450		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6666/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
09/03/04		 Expediente:
10/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SS, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 11/03/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 01/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 07/04/04 - DS, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 13/04/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 13/04/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
21/04		 Lei:
13.462		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6667/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
09/03/04		 Expediente:
10/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 18/03/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 06/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - RH, relator Dep. Antônio Granja, prazo.
Em 18/08/04, novo relator Dep. Francini Guedes

AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 6.703/04


------ -- TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO

Em 23/06/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 24/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 18/08/04 - RH, relator Dep. Francini Guedes, Prazo. Em 02/12/04, favorável ao projeto e as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19, contrário as emendas01, 02, 05, 06, 07, 09 e 10 e retiradas as emendas 11e 12 / aprovado parecer.
Em 08/12/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19 e contrário as emendas 01,02,05,06,07,09 e 10 / aprovado parecer.
Em 08/12/04 -CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19 e contrário as emendas 01,02,05,06,07,09 e 10 / aprovado parecer.
Em 08/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
EMENDAS 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO SUBSTITUTIV

Nº do Proj.:
6668/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
09/03/04		 Expediente:
10/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 06/04/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiolat, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - RH, relator Dep. Antônio Granja, prazo. Em 02/06/04, favorável ao projeto aprovado. As emendas: 03,04,06,07,08,09 e 12, parecer favorável / aprovado. Emendas 01,02 e 05, favorável/rejeitado parecer e retiradas pelo autor emendas 10 e 11.
Em 08/06/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 03,07,08,09 e 12, contrário as emendas 01,02,04,05 e 06, retiradas emendas 10 e 11/ aprovado.
Em 08/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 03,07,08,09 e 12, contrário as emendas 01,02,04,05 e 06, retiradas as emendas 10 e 11/aprovado.
Em 15/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
LEIS 13.066/00 e 13.300/03 		Emenda(s):
EMENDAS 		Autógrafo:
54/04		 Lei:
13.496		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6669/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
22/03/04		 Expediente:
23/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 24/03/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 01/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 02/04/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
15/04		 Lei:
13.456		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6670/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
22/03/04		 Expediente:
23/03/04
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N.° 12.252, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará - FDU
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 24/03/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 01/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / vistas Dep. José Guimarães. Em 06/04/04, aprovado parecer.
Em 07/04/04 - Legislativo.

------- --- PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA MENSAGEM Nº 6.697/03 EM 14/12/04.
Anexo:
Lei 12.252/94 		Emenda(s):
01 EMENDA 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
6671/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
29/03/04		 Expediente:
30/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 31/03/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 15/04/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - RH, relatora Dep. Luizianne Lins, prazo.
.
Dep. Luizianne Lins entregou esta proposição pessoalmente ao Dep. Nelson Martins.
.
Em 30/11/06 - RH, relator Dep. Zemaria Pimenta.
Anexo:
Leis mencionadas na Mensagem 		Emenda(s):
12 EMENDAS 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
6672/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
09/03/04		 Expediente:
10/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, CT, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 02/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / vistas Deps. José Guimarães e Osmar Baquit. Em 12/05/04, aprovado parecer.
Em 13/05/04 - CT/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 14/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
42/04		 Lei:
13.483		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6673/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
31/03/04		 Expediente:
01/04/04
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: R$ 26.655.238,07. para o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - FAADEP.
Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS
Em 02/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 13/04/04 - CCJ, favorável / aprovado.
Em 13/04/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / vistas Deps. Pedro Uchoa e Agenor Neto.
Em 15/04/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
23/04		 Lei:
13.455		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6674/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
31/03/04		 Expediente:
01/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 02/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 15/04/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - RH, relatora Dep. Luizianne Lins, em 01/06/04, relatora abdica relatoria.
Em 01/06/04 - RH/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / vista p/Dep. Íris Tavares. Em aprovado parecer.
Em15/06/04 - Plenário, aprova recebimento de 06 emendas.
Em 15/06/04 - RH/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 2,3,4,5 e retida pela autora as emendas 01 e 06 / aprovado.
Em 15/06/04 - CCJ, relator Dep Osmar Baquit, favorável as emendas 2,3,4,5 e retida pela autora as emendas 01 e 06 / aprovado.
Em 15/06/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 2,3,4,5 e retida / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
52/04		 Lei:
13.497		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6675/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
31/03/04		 Expediente:
01/04/04
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:  ( R$ 90.000.000,00 - FECOP )
Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS
Em 05/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 20/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit,favorável / aprovado.
Em 28/04/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e a emenda 4, contrário as emendas 01,02, e 03/ aprovado.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável a emenda 04 e contrário as emendas 01,02 e 03 / aprovado.
Em 29/04/04 - Plenário
- aprovado o pedido de retirada da emenda 04 pelo autor / aprovado.
- rejeitado recurso da Dep. Leda Moreira e o pedido de acatamento de emenda de Plenário pela Dep. Ana Paula.
- favorável o projeto / aprovado em 1ª discussão.
Em 30/04/04 - Plenário, favorável / aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EMENDAS 		Autógrafo:
31/04		 Lei:
13.475		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6677/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
05/03/04		 Expediente:
06/04/04
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Escritório do Ceará localizado em Brasília
Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS
Em 06/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 29/04/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 30/04/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
26/04		 Lei:
13.466		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6678/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
19/04/04		 Expediente:
20/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ, CT e SP.     Localização: LEGIS
Em 22/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 19/05/04 - Osmar Baquit, favorável / vistas Dep. José Guimarães. Em 26/05/04, aprovado parecer.
Em 15/06/04 - CT/SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 15/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
LEIS MENCIONADAS NO PROJETO 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
61/04		 Lei:
13.494		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6679/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
19/04/04		 Expediente:
20/04/04
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.104, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
Descrição: - Modifica denominações de alguns órgãos da adm. estadual. - Processo de escolha dos representantes das Associações Científicas c/assento no FUNCAP.
Distribuição/Comissões: CCJ, CT e SP.     Localização: LEGIS
Em 22/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 13/05/04 - CT/SP, relator Dep. Ivo Gomes, favorável / aprovado.
Em 14/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
LEI N 13.104/01 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
43/04		 Lei:
13.482		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6680/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
19/04/04		 Expediente:
20/04/04
Ementa:
ALTERA O ART. 1.° DA LEI N.° 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais ( acrescenta a palavra ESPORTE )
Distribuição/Comissões: CCJ, CT e SP.     Localização: LEGIS
Em 22/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 13/05/04 - CT/SP, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 14/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
Lei 12.781/97 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
44/04		 Lei:
13.484		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6681/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
22/04/04		 Expediente:
22/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 23/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 26/05/04 - EC/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 26/05/04 - Plenário, favorável / aprovado
Anexo:
LEI COMP.N36/03 MENCIONADA 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
01/04		 Lei:
L C 42		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6682/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
22/04/04		 Expediente:
22/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ, IC e OF.     Localização: LEGIS
Em 23/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - IC/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 07/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
Arts. 157 159 e 167 - CF 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
38/04		 Lei:
13.469		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6683/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
27/04/04		 Expediente:
27/04/04
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Concessão de terras no Município de Caucaia
Distribuição/Comissões: CCJ.     Localização: LEGIS
Em 28/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 05/05/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
Anexos I e II 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
37/04		 Lei:
13.468		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6684/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
27/04/04		 Expediente:
28/04/04
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Transferência de recursos - R$49.923.550,00
Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS
Em 30/04/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Em 05/05/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 06/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
36/04		 Lei:
13.467		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

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