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Nº do Proj.:
7/3

Autor:
TJ

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: EMOLUMENTOS

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
MENSAGEM Nº6.660/03-ADITAMENTO(Mens.6.659 - R )
Em 29/12/03 - CCJ/Proc.
Com 02 emendas.
Em 06/01/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, Prazo.
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura, transferida para 2º Sessão Legislativa da 26º Legislatura.
Em 03/03/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, Aguardando Audiência Pública. Em 25/06/04, favorável c/substitutivo / vistas conjuntas aos Deps. Adahil Barreto e Osmar Baquit. Em 08/09/04, novo relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e contrário a emenda substitutiva / aprovado.
Em 08/09/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e a emenda nº 12 e contrário as emendas de 01 a 11 / aprovado.
Em 08/09/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda nº 12 /aprovado ( emendas de 01a11, prejudicadas )

Em 08/09/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
EMENDAS

Autógrafo:
92/04

Lei:
13.522

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7/4

Autor:
TJ

Entrada:
14/06/04

Expediente:
15/06/04

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.483, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: REGULAMENTAÇÃO DA CRECHE-ESCOLA FELISBELA BENVINDA GUIMARÃES

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 16/06/04 - CCJ/Procuradoria
Em 24/06/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, prazo. Em 09/11/04, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Em 15/02/05 - CCJ ( VETO TOTAL )

Em 10/03/05 - CCJ, matindo o Veto por 5sim e 0não.
Em 13/04/05 - Plenário, mantido o Veto Total por 30sim e 02não. Mantido Veto Total.

Anexo:
Lei 12.483/95

Emenda(s):
-

Autógrafo:
105/04

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
MANTIDO/VETO TOTAL

Nº do Proj.:
7/6

Autor:
TJ

Entrada:
06/11/06

Expediente:
07/11/06

Ementa:
REESTRUTURA A CARREIRA DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 07/11/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 14/11/06 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 14/11/06 - SP/OF, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável / aprovado.
Em 14/11/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
116/06

Lei:
13.837/06

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
8/4

Autor:
TJ

Entrada:
21/06/04

Expediente:
22/06/04

Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF. Localização: LEGIS
Em 23/06/04 - CCJ/Procuradoria
Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado
Em 25/06/04 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 29/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
73/04

Lei:
13.510/04

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
8/6

Autor:
TJ

Entrada:
06/11/06

Expediente:
07/11/06

Ementa:
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ, DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 07/11/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 14/11/06 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 14/11/06 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 14/11/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
117/06

Lei:
13.838/06

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
9/4

Autor:
TJ

Entrada:
24/06/04

Expediente:
25/06/04

Ementa:
ERIGE AS COMARCAS VINCULADAS DE BARROQUINHA E DE UMIRIM EM COMARCA DE 1.ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 25/06/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/08/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 18/08/04 - SP, relator Dep. Fco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 18/08/04 - OF, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 18/08/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
79/04

Lei:
13.518

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
9/6

Autor:
TJ

Entrada:
06/11/06

Expediente:
07/11/06

Ementa:
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR E SECRETÁRIO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Cria dois cargos comissionados

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
118/06

Lei:
13.839/06

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
10/4

Autor:
TJ

Entrada:
03/08/04

Expediente:
04/08/04

Ementa:
CRIA O CONSELHO JUDICIÁRIO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE - CINJ E A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO CEARÁ - CEJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e SP. Localização: LEGIS
Em 04/08/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 26/10/04 - CCJ. Em 03/11/04, mais prazo p/relator Dep. Osmar Baquit. Em 09/11/04, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
106/04

Lei:
13.545/04

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
11/4

Autor:
TJ

Entrada:
08/11/04

Expediente:
09/11/04

Ementa:
ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ

Descrição: ATUALIZAÇÃO EM 44,43% NOS VALORES DAS TABELAS.

Distribuição/Comissões: CCJ, DC, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 09/11/04 - CCJ / Porcuradoria.
Em 15/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 15/12/04 - DC/SP/OF, relator Dep. Chico Lopes, favorável ao projeto e as emendas 01,02,03,04,05,06,07 e subemenda 01 a emenda 03 / aprovado.
Em 15/12/04 - CCJ, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável as emendas 01,02,03,04,05,06,07 e subemenda 01 a emenda 03 / aprovado.
Em 15/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01,02,03,04,05,06,07 e subemenda 01 a emenda 03 / aprovado.

Em 07/04/05 - CCJ, mantido o veto parcial por 06sim x 01não.
Em 13/04/05 - Plenário, mantido o Veto Parcial por 25sim e 02não. Mantido o Veto Parcial.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
129/04

Lei:
13.573/05

Veto nº:
-

OBS:
MANTIDO/VETO PARCIAL

Nº do Proj.:
12/4

Autor:
TJ

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
COMPLEMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, INSTITUINDO O SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO VERTICAL.

Descrição: ADITAMENTO/CONVOCAÇÃO - MENSAGEM Nº6.737-2

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: -

Em 30/12/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 30/12/04 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.
Em 30/12/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável a emenda nº01 / aprovado.
Em 30/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
141/04

Lei:
13.577/04

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
13/4

Autor:
TJ

Entrada:
20/12/04

Expediente:
16/02/05

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE 40 ( QUARENTA ) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria.
EM 16/05/07, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RETIRA DEFINITIVAMENTE DE PAUTA ESTE PROJETO.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
RETIRADO

Nº do Proj.:
14/4

Autor:
TJ

Entrada:
02/03/05

Expediente:
03/03/05

Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.483, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURANDO ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
recebida por esta Casa em dezembro de 2004, no Departamento Legislativo em março de 2005)
Em 03/03/05 - CCJ / Procuradoria.
.
EM 16/05/07, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RETIRA DEFINITIVAMENTE DE PAUTA ESTE PROJETO.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
RETIRADO

Nº do Proj.:
6560/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:

Ementa:
AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A INSTITUIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: -

Distribuição/Comissões: Localização:
DESARQUIVADA atendendo solicitação através do ofício nº 278/03 do Governo do Estado.
Em 11/06/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 12/06/03 - SS, relator Dep.
Em 20/06/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
28/03

Lei:
13.313

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
6567/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/02/03

Expediente:
18/02/03

Ementa:
ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ Localização:
Em 21.02.03 - Proc/CCJ
Em 26/02/03 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 28/02/03 - Plenário, favorável / aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
01/03

Lei:
13.293

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6568/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
20/02/03

Expediente:
20/02/03

Ementa:
ANEXADO A MENSAGEM Nº 6.572 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 26/02/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 26/02/03 - SP/OF, relator Dep.Osmar Baquit, Prazo( 24 emendas )em , 27/02/03, favorável /aprovado.Em 27/02/03 - CCJ, relator dep. Osmar Baquit, favorável a mensagem e 04 emendas / aprovado. ( incluída mais 02 emendas ).
Em 28/02/03 - Plenário, favorável / aprovado( 11 emendas retirada pelo autor, 11 com parecer contrário/aprovado e 04 emendas com parecer favorável/aprovado )
Total de emendas :26.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
05/03

Lei:
13.297

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6569/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
19/02/03

Expediente:
19/02/03

Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO

Descrição: -

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 21.02.03 - Proc/CCJ
Em 26/02/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 26/02/03 - SP/OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 27/02/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
02/03

Lei:
13.294

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6570/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
19/02/03

Expediente:
19/02/03

Ementa:
CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 21.02.03 - Proc/CCJ
Em 26/02/03 - CCJ, relator Dep. Moesio Loiola, favorável / aprovado.
Em 26/02/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 27/02/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
03/03

Lei:
13.295

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6571/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
19/02/03

Expediente:
19/02/03

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: Localização:
Em 21.02.03 - Proc/CCJ
Em 26/02/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 26/02/03 - EC/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 27/02/03 - Plenário, favorável /aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
04/03

Lei:
13.296

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6573/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
25/02/03

Expediente:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS PLANOS ESTRATÉGICOS E REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO NSTITUCIONAL DAS ENTIDADES QUALIFICADAS, DEFINE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF Localização:
Em 26/02/03- Proc. CCJ.
Em 11/03/03 - CCJ, relator Dep. João Jaime ,favorável /aprovado. (CCJ, recebe 07 emendas )
Em 18/03/03 - SP/OF, relator Dep.Francini Guedes, contrário as emendas 01,02,03 e 04, 05 retirada pelo autor e as emendas 06e07, favorável / aprovado a mensagem e o parecer das emendas.
Em 18/03/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, contrário as 01,02,03 e 04, favorável as emendas 06 e07/ aprovado os pareceres.
Em 25/03/03 - Plenário , favorável a mensagem e as emendas 06 e 07, rejeitado o parecer contrário a emenda 01/ aprovado..

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
07/03

Lei:
13.300

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6574/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:
25/02/03

Ementa:
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECISOAS MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização:
Em 11/03/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
(CCJ, recebe 03 emendas )Em 13/03/03 - IC, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e contrário as 03 emendas / aprovado.
Em 18/03/03 - SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, contrário as emendas 01 e 03, contrário o parecer da emenda 02 e favorável a emenda 04 / aprovado oss pareceres.
Em 18/03/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, contrário as 01,02,03 e favorável a emenda 04/ aprovado os pareceres.
Em 18/03/03 - Plenário - favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
06/03

Lei:
13.298

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Exibindo registros 61 á 80 (de 406)
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