MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Ofício N^.º275/GAB/PGJ/CE

Fortaleza-CE. 22 de fevereiro de 2005.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 127, § 2^º da Constituição Federal, combinado com o art. 3^º, inciso V, da Lei N^o 8.625/93 - da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, tenho a honra de submeter à elevada consideração desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, acompanhado de exposição de motivos, que dispõe sobre a criação de 382 (trezentos e oitenta e dois) cargos efetivos os quais comporão o quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, conforme a Lei n.º 12.482, de 31 de julho de 1995 e Legislação subseqüente, bem como a extinção de 99 (noventa e nove) cargos de direção e assessoramento e 116 (cento e dezesseis) vagas de terceirização e dá outras providências.

Rogo a Vossa Excelência o encaminhamento da matéria em caráter de urgência, dada a relevância da mesma para a sociedade, destinatária final da atuação do Ministério Público.

Renovo a Vossa Excelência e digníssimos pares a expressão do meu respeito e estima.

MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual MARCOS DE OLIVEIRA CALS

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente!

Senhores Deputados!

Considerando o decurso da história do Estado Moderno, onde as estruturas e funções do Ministério Público, no mundo do direito, se alargam a cada organização legislativa;

Considerando a necessidade de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em favor da coletividade;

Considerando a necessidade de agregar o conhecimento de profissionais, das mais diversas áreas, às ações desenvolvidas pelos membros do Ministério Público, dando conta, assim, das novas e múltiplas demandas que o mundo moderno determina;

Considerando a imperiosidade em viabilizar a melhor execução das atribuições do Ministério Estadual;

Considerando a necessidade de dar celeridade aos atos e feitos dos membros do Ministério Público, atendendo, assim, à demanda da sociedade por um serviço de qualidade e acesso pleno a justiça;

Elaboramos o Projeto que ora submeto à elevada consideração dessa augusta e respeitável Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em que moderniza e viabiliza a estrutura organizacional da Procuradoria geral de Justiça, adequando seu corpo funcional às exigências na Carta da República e da Lei 12.482/95, que dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria Geral de Justiça e suas alterações.

Conforme esclarecido inicialmente, referido texto legal criou o quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, como pode ser observado no Título III, Capítulo II, Seção VI da Lei 12.482/95, sem, todavia, criar os cargos e funções identificadas nos grupos ocupacionais dos Anexos II, III e V, que compõem o quadro de pessoal da Casa.

Aliás, o próprio parágrafo terceiro do art. 68 da mencionada lei, dispõe que o preenchimento dos cargos criado no anexo V, será efetuado de modo gradativo, atendidas as necessidades e conveniências dos serviços administrativos da Procuradoria Geral de Justiça.

Assim, decorridos nove anos de promulgação de referida lei, não há como esconder a urgência em complementar a estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça, nos exatos termos estabelecidos pela lei 12.482/95. Além disso, não se pode olvidar, que essa complementação preenche uma exigência das modernas tendências da administração Pública.

Nessa linha, os pontos principais desse anteprojeto, que dispõe sobre a criação, transformação e alteração na estrutura e composição de cargos no quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere o Título IV e Anexo da Lei Estadual n.º 12.482/95, são:

· Criação dos cargos devidamente quantificados do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, cuja estrutura e composição de planos de cargos de provimento efetivo de nível superior está definida nos Anexos II, III e V da lei 12.482/95;

· Criação dos cargos devidamente quantificados do Grupo Ocupacional Serviços especializados do Ministério Público - SEMP, cuja estrutura e composição de planos de cargos de provimento efetivo de nível médio está definida nos Anexos II, III e V da lei 12.482/95;

· Extinção de cargos administrativos;

· Estabelecimento de vencimento base dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, consoante Anexo III deste Projeto de Lei.

As disposições no presente Projeto de Lei guardam observância do proposto no art. 169 da Constituição Federal/88, quanto aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, convém lembrar a Vossa Excelência que, relativamente à criação de cargo administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado, devem ser observados o mesmo suporte e estrutura dispensados ao Poder Judiciário, haja vista ser o Ministério Público a instituição essencial à prestação jurisdicional do Estado.

No aguardo de que Vossa Excelência, e demais ilustrados membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir apoio ao presente Projeto de Lei, rogo emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no seu encaminhamento em caráter de urgência.

MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Procuradora-Geral de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº01/05

Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere o título IV e Anexos da Lei Estadual n.º 12.482, de 31 de julho de 1995, – Lei Orgânica da Procuradoria Geral de Justiça e legislação subseqüente e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Procuradoria Geral de Justiça obedecerá às diretrizes estabelecidas na Lei Estadual n.º 12.482, de 31 de julho de 1995, e nas alterações previstas nas Leis n.ºs 12.658, de 27 de dezembro de 1996, 12.762, de 18 de dezembro de 1997, 12.913, de 17 de junho de 1999, 13.137, de 23 de julho de 2001, 13.432, de 05 de janeiro de 2004, e ainda às alterações previstas nesta lei e respectivos Anexos.

Art. 2º. A especificação, a descrição das atividades, os requisitos de escolaridade e formação profissional são os seguintes:

I - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS - constituído por profissionais de nível superior, com registro no respectivo Conselho Profissional, com atribuições de prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público e aos órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça na consecução de suas tarefas, inclusive a coordenação, planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação dos citados órgãos.

II - Grupo Ocupacional Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP – constituído de profissionais com nível médio completo, para a Carreira de Técnicas Ministeriais, com atribuições de prestar auxílio aos órgãos de execução de primeira e segunda instância, bem como a execução de atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio.

Art. 3º. Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, no Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, as seguintes carreiras, de acordo com anexo III desta Lei:

I- Serviço Social;

II- Administração;

III- Ciências Contábeis;

IV- Ciências Econômicas;

V- Ciências da Computação;

VI- Engenharia de Alimentos;

VII- Engenharia Civil;

VIII- Arquitetura e Urbanismo;

IX- Psicologia;

X- Direito;

XI- Comunicação Social.

Art. 4º. Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, no que diz respeito ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, 30 (trinta) cargos de Analistas Ministeriais, sendo:

I- 02 (duas) vagas para bacharel em Serviço Social;

II - 02 (duas) vagas para bacharel em Administração;

III- 02 (duas) vagas para bacharel em Ciências Contábeis;

IV - 01 (uma) vaga para bacharel em Ciências Econômicas;

V- 02 (dois) vagas para bacharel em Ciências da Computação;

VI- 01 (uma) vaga para bacharel em Engenharia de Alimentos;

VII- 01 (uma) vaga para bacharel em Engenharia Civil;

VIII- 01 (uma) vaga para bacharel em Arquitetura e Urbanismo;

IX- 01 (uma) vaga para bacharel em Psicologia;

X- 16 (dezesseis) vagas para bacharel em Direito;

XI- 01 (uma) vaga para bacharel em Comunicação Social.

Art. 5º. Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, no que diz respeito ao Grupo Ocupacional; Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP, 352 (trezentos e cinqüenta e dois) cargos de Assistentes Ministeriais, na Carreira de Técnicas Ministeriais, de acordo com anexo II desta Lei, sendo:

I- 50 (cinqüenta) cargos de Assistente Ministerial de 1.ª entrância;

II- 44 (quarenta e quatro) cargos de Assistente Ministerial de 2.ª entrância;

III- 60 (sessenta) cargos de Assistente Ministerial de 3.ª entrância;

IV- 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Assistente Ministerial de Entrância Especial (órgãos ministeriais e área administrativa);

V- 13 (treze) cargos de Assistente Ministerial de Entrância Especial para execução de diligências;

Art. 6º. Todos os atuais ocupantes dos cargos/funções de Agente de Administração, Assistente de Administração e Técnico em Contabilidade, integrantes da Carreira de Administração Auxiliar, do Grupo Ocupacional atividades de Apoio Administrativo e Ocupacional – ADO, serão denominados Assistente Ministerial e integrarão a Carreira de Técnicas Ministeriais, do Grupo Ocupacional Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP.

Art. 7º. Os cargos/funções de Técnico de Planejamento integrante da Carreira de Planejamento e de Administrador, integrante da Carreira de Administração, do Grupo Ocupacional de atividades de Nível Superior – ANS, serão denominados Analista Ministerial, integrantes da Carreira de Direito e de Administração, respectivamente, do mesmo grupo ocupacional.

Parágrafo único. O enquadramento previsto no caput dos art. 6.º e 7.º far-se-á na mesma classe e referência da ocupada pelo servidor de cargo efetivo, considerando a tabela constante no Anexo V.

Art. 8º. Ficam extintos os cargos de Técnico de Procuradoria, Técnico de Promotoria de Entrância Especial e Oficial de Diligência da Promotoria de Entrância Especial constantes da Carreira Técnicas Ministeriais, do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP.

Art. 9°. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Procuradoria e Atendente de Procuradoria, constantes da Carreira Escrivania Ministerial, do Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares do Ministério Público – AMP.

Art. 10. Ficam extintos os cargos de Analista de Sistemas, Analista de Treinamento, Bibliotecário, Técnico de Comunicação Social, Contador, Engenheiro e Estatístico, constantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS, da Lei n.º 12.482, de 31 de julho de 1995.

Art. 11. Os cargos constantes da Carreira de Administração Auxiliar, do Grupo Ocupacional atividades de Apoio Administrativo e Ocupacional – ADO, como o Auxiliar de Administração, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista serão extintos à medida que se tornarem vagos, até que se extinga o Grupo Ocupacional referente.

Art. 12. Os cargos criados e quantificados ficam estruturados e organizados em série de classes e referências, de acordo com os anexos II, III e IV desta Lei.

Art. 13. Os cargos de Direção e Assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça e do Ministério Público do Estado do Ceará, passam a ter a denominação, simbologia e quantidade estabelecidos no anexo I desta Lei.

Art. 14. Ficam extintos os 99 (noventa e nove) cargos em comissão, abaixo nominados, após 30 (trinta) dias, contados da data do exercício dos servidores aprovados em concurso público para os cargos ora criados.

I - 01(um) cargo de Assessor Técnico (DAS-1);

II - 06(seis) cargos de Assistente Técnico (DAS-2);

III - 01(um) cargo de Chefe da Divisão de Protocolo(DAS-2);

IV - 02(dois) cargos de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo (DAS-3);

V - 31(trinta e um) cargos de Auxiliar Técnico (DAS-3);

VI - 02(dois) cargos de Oficial de Gabinete (DAS-3);

VII - 51(cinqüenta e um) cargos de Encarregado de Atividades Administrativas (DAS-4);

VIII - 05(cinco) cargos de Encarregado de Atividades Gerais (DAS-6).

Art. 15. O vencimento base dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça segue o disposto no Anexo V desta Lei, sem prejuízo de outras vantagens que venham a ser concedidas aos funcionários estaduais do Poder Executivo.

Art. 16. A ascensão Funcional dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, far-se-á através da Progressão e da Promoção entre Classes e Referências.

Art. 17. A progressão do servidor da Procuradoria Geral de Justiça ocorrerá anualmente, observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 18. O número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60%(sessenta por cento) do total de ocupantes de cargos ou funções em cada uma das respectivas referências, atendidos os critérios de desempenho e antigüidade.

§ 1º. Observado o disposto neste artigo, do percentual previsto para progressão, 50%(cinqüenta por cento), será por desempenho e 50% cinqüenta por cento) por antigüidade.

§ 2º. Se o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco décimos), será acrescido de mais um.

Art. 19. A promoção dar-se-á por meio de avaliação de desempenho, respeitando o limite máximo de 40%(quarenta por cento)do total de servidores da ultima referência de cada classe.

Parágrafo único. Se o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco décimos), será acrescido de mais um.

Art. 20. As demais normas que regerão o processo de ascensão funcional, serão regulamentadas por Resolução da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 21. As vantagens concedidas para os servidores em atividade são estendidas ao benefício da pensão e aos proventos dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

Art. 22. Ficam revogados os arts. 71, 72 e 73, da Lei n.º 12.482, de 31 de julho de 1995, art. 1.º da Lei n.º 13.137, de 23 de julho de 2001.

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, que será suplementada, se insuficiente.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 25. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2004.

MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA

Procuradora Geral de Justiça

ANEXO I

(A que se refere o Art. 13 desta Lei)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JÁ EXISTENTES E A NOVA ESTRUTURA PROPOSTA

PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SIMB	QTDE	CARGO	SIMB	QTDE
Procurador Geral de Justiça	-	01	Procurador Geral de Justiça	-	01
Vice Procurador Geral de Justiça	-	01	Vice Procurador Geral de Justiça	-	01
Corregedor Geral do Ministério Público	-	01	Corregedor Geral do Ministério Público	-	01
Secretário dos Órgãos Colegiados	-	01	Secretário dos Órgãos Colegiados	-	01
Diretor da Escola Superior do Ministério Público	-	01	Diretor da Escola Superior do Ministério Público	-	01
Coordenador do Serviço Especial de Defesa Comunitária	-	01	Coordenador do Serviço Especial de Defesa Comunitária	-	01
Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça	-	01	Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça	-	01
Assessor do Procurador Geral de Justiça	-	07	Assessor do Procurador Geral de Justiça	-	07
Assessor do Corregedor Geral do Ministério Público	-	02	Assessor do Corregedor Geral do Ministério Público	-	02
Coordenador do Centro de Apoio Operacional	-	04	Coordenador do Centro de Apoio Operacional	-	04
Assessoramento	-	02	Assessoramento	-	02
Chefe de Gabinete	-	01	Chefe de Gabinete	-	01
Diretor da Diretoria Administrativa	DNS-3	01	Diretor da Diretoria Administrativa	DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Finanças	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Finanças	DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Organização e Informática	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Organização e Informática	DNS-3	01
Diretora da Diretoria de Processos	DNS-3	01	Diretora da Diretoria de Processos	DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Recursos Humanos	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Recursos Humanos	DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Ensino	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Ensino	DNS-3	01

ANEXO I - Cont.: (Estrutura e Composição dos cargos...)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SIMB	QTDE	CARGO	SIMB	QTDE
Diretor da Diretoria Administrativa Financeira	DNS-3	01	Diretor da Diretoria Administrativa Financeira	DNS-3	01
Coordenador da Assessoria de Planejamento e Coordenação	DNS-3	01	Coordenador da Assessoria de Planejamento e Coordenação	DNS-3	01
Secretário do Procurador Geral de Justiça	DAS-1	01	Secretário do Procurador Geral de Justiça	DAS-1	01
Assessor de Comunicação	DAS-1	01	Assessor de Comunicação	DAS-1	01
Secretário do Corregedor Geral do Ministério Público	DAS-1	01	Secretário do Corregedor Geral do Ministério Público	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Contabilidade e Orçamento	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Contabilidade e Orçamento	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Organização e Métodos	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Organização e Métodos	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Suporte Técnico	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Suporte Técnico	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Pessoal	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Pessoal	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Serviço Social	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Serviço Social	DAS-1	01
Assessor Técnico	DAS-1	14	Assessor Técnico	DAS-1	13
Assistente Técnico	DAS-2	06	-	-	-
Chefe da Divisão de Protocolo	DAS-2	01	-	-	-
Auxiliar Técnico	DAS-3	31	-	-	-
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo	DAS-3	02	-	-	-
Oficial de Gabinete	DAS-3	02	-	-	-
Encarregado de Atividades Administrativas	DAS-4	51	-	-	-
Encarregado de Atividades Gerais	DAS-6	05	-	-	-

ANEXO II

(A que se refere o Art. 5º desta Lei)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JÁ EXISTENTES E A NOVA ESTRUTURA PROPOSTA

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CARGO	QT	CARGO	QT
Administrador	02	Analista Ministerial	02
Analista de Sistemas	00	Extinto	-
Analista de Treinamento	00	Extinto	-
Bibliotecário	00	Extinto	-
Contador	00	Extinto	-
Engenheiro	00	Extinto	-
Estatístico	00	Extinto	-
Oficial de Diligências de Promotoria de Entrância Especial	00	Extinto	-
Técnico de Comunicação Social	00	Extinto	-
Técnico de Planejamento	01	Analista Ministerial	01
Técnico de Procuradoria	00	Extinto	-
Técnico de Promotoria de Entrância Especial	00	Extinto	-
Agente de Administração	29	Assistente Ministerial	29
Assistente de Biblioteconomia	00	Extinto	-
Auxiliar de Administração	01	Extinto quando vagar	01
Atendente de Procuradoria	00	Extinto	-
Auxiliar de Procuradoria	00	Extinto	-
Operador de Computador	00	Extinto	-
Programador de Computador	00	Extinto	-
Técnico de Contabilidade	01	Assistente Ministerial	01
		Analista Ministerial	30
		Assistente Ministerial de 1ª Entrância	50
		Assistente Ministerial de 2ª Entrância	44
		Assistente Ministerial de 3ª Entrância	60
		Assist. Ministerial de Entr. Especial	185
		Assist. Ministerial de Entr. Especial (execução de diligências)	13
Assistente de administração	05	Assistente Ministerial	05
Auxiliar de Serviços Gerias	06	Extinto quando vagar	06
Motorista	02	Extinto quando vagar	02
TOTAL	47	TOTAL	429

ANEXO III

(A que se refere os Arts. 3º e 12 desta Lei)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS, QUALIFICAÇÃO E QUANTIDADE.

GRUPO OCUPA- CIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REF	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	QUANT.	QUANT. ENQUADRA-MENTO
Atividades de Nível Superior -ANS	Atividades Profissionais	Serviço Social	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Serviço Social com registro no respectivo Conselho Profissional	02	-
	Atividades Profissionais	Administração	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Administração com registro no respectivo Conselho Profissional	02	02
	Atividades Profissionais	Ciências Contábeis	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no respectivo Conselho Profissional	02	-
	Atividades Profissionais	Comunicação Social	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Comunicação Social com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Ciências Econômicas	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Economia com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Ciências da Computação	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Ciências da Computação com registro no respectivo Conselho Profissional	02	-
	Atividades Profissionais	Engenharia de Alimentos	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Engenharia de Alimentos com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Engenharia Civil	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Engenharia Civil com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Arquitetura e Urbanismo	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-

ANEXO III - Cont.: (Estrutura e Composição da Procuradoria Geral de Justiça, segundo os grupos ocupacionais...)

GRUPO

OCUPA

-CIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REF.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

QUANT.

ENQUA-DRAMENTO

Atividades

de Nível

Superior

ANS

Atividades Profissionais

Psicologia

Analista Ministerial

III

01 a 06

07 a 12

13 a 18

19 a 24

25 a 30

Formação de Nível Superior em Psicologia com registro no respectivo Conselho Profissional

Direito

Analista Ministerial

III

01 a 06

07 a 12

13 a 18

19 a 24

25 a 30

Formação de nível superior em Direito c/ registro no Conselho Profissional

Serviços Especiali-zados do Ministério

Público – SEMP

Atividades Auxiliares do Ministério Público

Técnicas Ministeriais

Assistente Ministerial de 1.ª Entrância

III

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de 2.ª Entrância

III

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de 3.ª Entrância

III

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de Entrância Especial

III

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

185

Assistente Ministerial de Entrância Especial (execução de diligências)

III

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Atividades

de Apoio Adminis-

trativo e Operacio-

nal - ADO

Apoio Administrativo

Administração Auxiliar

Auxiliar de Serviços Gerais

01 a 12

Extinto quando vagar

Motorista

10 a 21

Extinto quando vagar

Auxiliar de Administra-

ção

10 a 21

Extinto quando vagar

ANEXO IV

(A que se refere o Art. 12 desta Lei)

RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVA DOS CARGOS EXISTENTES E A SEREM CRIADOS

NOMENCLATURA		FUNÇÕES EXISTEN- TES	TOTAL DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI	TOTAL GERAL DE CARGOS
ATUAL	NOVA	FUNÇÕES EXISTEN- TES	TOTAL DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI	TOTAL GERAL DE CARGOS
-	Analista Ministerial	00	30	30
Administrador	Analista Ministerial	02	00	02
Técnico de Planejamento	Analista Ministerial	01	00	01
-	Assistente Ministerial de 1ª Entrância	00	50	50
-	Assistente Ministerial de 2ª Entrância	00	44	44
-	Assistente Ministerial de 3ª Entrância	00	60	60
-	Assistente Ministerial de Entrância Especial	00	185	185
-	Assistente Ministerial de Entrância Especial (execução de diligências)	00	13	13
Técnico em Contabilidade	Assistente Ministerial de Entrância Especial	01	00	01
Agente de Administração	Assistente Ministerial de Entrância Especial	29	00	29
Assistente de Administração	Assistente Ministerial de Entrância Especial	05	00	05
Auxiliar de Administração (Extinto quando vagar)	-	01	00	01
Auxiliar de Serviços Gerais	-	06	00	06
Motorista	-	02	00	02
TOTAL		47	382	429

ANEXO V

(A que se refere o Art. 15)

TABELA VENCIMENTAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – PGJ – DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SEMP .

REFERÊNCIA	SEMP	ANS
1	272,56	949,68
2	286,19	997,15
3	300,50	1.047,02
4	315,52	1.099,37
5	331,30	1.154,33
6	347,87	1.212,05
7	365,27	1.272,65
8	383,53	1.336,28
9	402,70	1.403,10
10	422,84	1.473,25
11	443,99	1.546,92
12	466,19	1.624,28
13	489,50	1.705,49
14	513,97	1.790,76
15	539,67	1.880,30
16	566,65	1.974,31
17	594,98	2.073,03
18	624,73	2.176,68
19	655,96	2.285,52
20	688,75	2.399,79
21	723,20	2.519,78
22	759,35	2.645,77
23	797,32	2.778,06
24	837,19	2.916,96
25	879,04	3.062,81
26	922,98	3.215,95
27	969,15	3.376,75
28	1.017,61	3.545,58
29	1.068,49	3.722,86
30	1.121,91	3.909,01
31	1.178,01	******
32	1.236,91	******
33	1.298,75	******
34	1.363,69	******
35	1.431,88	******
36	1.503,47	******
37	1.578,64	******
38	1.657,58	******
39	1.740,45	******
40	1.827,48	******

REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO ANTEPROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

(PARTE NÃO INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO)