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Nº do Proj.:
6656/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS ( ITCD ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
Mens. Nº 6.659 - N (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 23/12/03 - OF, relator Dep. Del. Cavalcante, favorável / aprovado.
Em 29/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
151/03

Lei:
13.417

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6657/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E NA LEI N.º 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992, NA LEI N.º 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, NA LEI Nº 13.378 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E NA LEI Nº 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Mens. Nº 6.659 - 0 (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Com 04 emendas
Em 23/12/03 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 23/12/03 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável as emendas nº 03 e 04, prejudicada 02 e retirada p/autor 01 / aprovado.
Em 23/12/03 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável as emendas nº 03 e 04, prejudicada 02 e retirada p/autor 01 / aprovado.
Em 29/12/03 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 03 e 04 / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
152/03

Lei:
13.418

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6658/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
MODIFICA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE OS COLÉGIOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, DS e SP. Localização: LEGIS
Mens. Nº 6.659 - P (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Com 07 emendas
Em 29/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 07/01/04 - EC/DS/SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 01,03,04,05,06 e 07, contrário a emenda 02 / aprovado.
Em 07/01/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 01,03,04,05,06 e 07, contrário a emenda 02 / aprovado.
Em 07/01/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01,03,04,05,06 e 07/aprovado.
Em 01/03/04 - CCJ, Deliberar as Razões apostas ao Veto Parcial.
Em 03/03/04, mantido o Veto Parcial ( 7sim x 1não )
Em 12/03/04 - Plenário, mantido o Veto Parcial ( 18sim x 10não )

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
153/03

Lei:
13.440

Veto nº:
VETO PARCIAL

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA , NO PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 A 09 DE JANEIRO DE 2004.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: - Localização: -
( 1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
-

Nº do Proj.:
6659/3 F

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
Projeto de Lei Complementar nº 08/03 - oriundo da Mens. Nº 6.654/03

Descrição: -

Distribuição/Comissões: - Localização: -
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
06/03

Lei:
LC 38

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 I

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS - PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição: ANEXADA A MENSAGEM Nº 6.693/04

Distribuição/Comissões: CC, SP E OF. Localização: CCJ
Em 19/12/03 - CCJ/Proc.
Com 02 emendas de aut. Dep. Heitor Férrer - PDT.
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura, transferida para 2º Sessão Legislativa da 26º Legislatura.
Em 05/03/04 - Plenário, aprovado REGIME DE URGÊNCIA
Em 01/03/04 - CCJ.

------- APROVADO A MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 6.693/04.

Anexo:
-

Emenda(s):
10 EMENDAS

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
SUBSTITUTIVO

Nº do Proj.:
6659/3 M

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO, POR ATO ONEROSO, CRÉDITOS A TÍTULO DE "ROYALTIES" REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 23/12/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado
Em 29/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
150/03

Lei:
13.415

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 Q

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
05/01/04

Expediente:
-

Ementa:
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Descrição: MENSAGEM Nº 6.660/03 - ADITAMENTO - FERMOJU

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 05/01/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, Prazo.
Matéria da 1ª Convocação Extraordinária da 26ª Legislatura, transferida para 2º Sessão Legislativa da 26º Legislatura.

Em 05/03/04 - Plenário, aprovado REGIME DE URGÊNCIA

Em 03/03/04 - CCJ, Relator Dep. José Guimarães, Audiência Pública dia 24/03/04 às 15h. Em 25/03/04, parecer contrário / rejeitado o parecer.
Em 26/03/04 - SP, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e as emendas 01, 02(c/alteração), 04,11,12,13,14 e 15, contrárias as emendas 03, 05, 06, 07 e 08, prejudicadas as 09 e 10 / aprovado.
Em 26/03/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável ao projeto e as emendas 01, 02(c/alteração), 04,11,12,13,14 e 15, contrárias as emendas 03, 05, 06, 07 e 08, prejudicadas as 09 e 10 / aprovado.
Em 26/03/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável as emendas 01, 02(c/alteração), 04,11,12,13,14 e 15, contrárias as emendas 03, 05, 06, 07 e 08, prejudicadas as 09 e 10 / aprovado.

Em 30/03/04 - Plenário, favorável ao recurso para receber Emenda de Plenário / aprovado.

Em 30/03/04 - SP/OF, relator Dep. Francisco Aguiar, contrário a Emenda de Plenário de autoria do Dep. José Guimarães / aprovado
parecer ( rejeitada a emenda ).

Em 30/03/04 - Plenário, favorável ao projeto e as
emendas nºs. 01,02,04,11,12,13,14 e 15/aprovado

Tramitação do Veto Parcial

Ent.27/04/04 - Exp. 27/04/04

Em 28/04/04 - CCJ.em 16/06/04, mantido o Veto por 5 sim e 2não.
Em 01/09/04 - Plenário, mantido Veto Parcial 30sim x 04não.

Anexo:
11.891/91

Emenda(s):
-

Autógrafo:
08/04

Lei:
13.452

Veto nº:
PARCIAL

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 D

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 39/03

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
MATÉRIA DAM 1ª CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA 26ª LEGISLATURA.
Proposta de Emenda Constitucional nº 04/03 - Aut. Dep. Pedro Uchoa. C/Substitutivo (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Ent. 17/09/03 - Exp. 18/09/03
Publicação da proposta no D.O em 23/12/03.
Em 10/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao Substitutivo / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
-

Nº do Proj.:
6659/3 E

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
04/12/03

Expediente:
-

Ementa:
ALTERA A ALIÉNEA "A" DO INCISO III E O INCISO IV DO ART. 49, E O ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Proposta de Emenda Constitucional nº 06/03 - Aut. Dep. Osmar Baquit e Outros.
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Ent. 04/12/03 - Exp.
Publicação da proposta no D.O em 12/12/03
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao Substitutivo, favorável / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável ao recebimento da emenda nº 01, de autoria do Dep. Chico Lopes / aprovado.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
54/03

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 G

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
04/12/03

Expediente:
-

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 09/03 - SUPSEC

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF. Localização: LEGIS
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Ent. 04/12/03 - Exp.
Ent. 18/12/03 - Proc., favorável.
Com 04 emendas.
Em 05/01/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / Vistas Deps. José Guimarães e Adahil Barreto. Em 06/01/04, aprovado parecer.
Em 07/01/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Fco. Aguiar, favorável ao projeto e a emenda 04, contrário as emendas 01 e 03, retirada a emenda 02 / aprovado.
Em 09/01/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
08/03

Lei:
LC 40

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 H

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Projeto de Lei Complementar nº 10/03

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF. Localização: LEGIS
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Com 16 emendas .
Em 29/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 30/12/03 - SS/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 01,04,05,07,09 e 10, contrário as emendas 02,08,11,15 e 16 / aprovado. Emenda 06, relator Dep. Fco. Aguiar, fav/aprovado. ( retiradas as emendas 03,12,13 e 14 )
Em 30/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 01,04,05,06,07,09 e 10, contrário as emendas 02,08,11,15 e 16 / aprovado.
Em 30/12/03 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01,04,05,06,07,09 e 10 / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
07/03

Lei:
LC 39

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 J

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, DH, DS E SP. Localização: LEGIS
Em 29/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 08/01/04 - DH/DS/SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 03,04,06,07,08,09,12,13,14,15,16,18,19,20,21 e 22, contrário as emendas 01 e 05, prejudicadas 10 e 11 e retiradas as emendas 02 e 17 / aprovado.
Em 08/01/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 03,04,06,07,08,09,12,13,14,15,16,18,19,20,21 e 22, contrário as emendas 01 e 05, prejudicadas 10 e 11 e retiradas as emendas 02 e 17 / aprovado.
Em 08/01/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 03,04,06,07,08,09,12,13,14,15,16,18,19,20,21 e 22 / aprovado.
Em 01/03/04 - CCJ, Deliberar as Razões apostas ao Veto Parcial. Em 03/03/04, matido o Veto Parcial ( 7sim x 1não )
Em 12/03/04 - Plenário, mantido o Veto Parcial ( 19sim x 08não )

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
154/03

Lei:
13.441

Veto nº:
VETO PARCIAL

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 L

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: LEGIS
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.
Com 02 emendas de aut. Dep. Ivo Gomes - PPS
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 22/12/03 - SP, relator Dep. Fco. Aguiar, favorável ao projeto e as emendas nº 01 e 02 / aprovado.
Em 23/12/03 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável ao projeto e as duas emendas / aprovado
Em 23/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as duas emendas / aprovado.
Em 23/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
149/03

Lei:
13.439

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 A

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
18/12/03

Expediente:
19/12/03

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 154, 168, 330 E 331 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Proposta de Emenda Constitucional nº 08/03 - PREVIDÊNCIA

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Executivo (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Ent. 18/12/03 - 19/12/03 - CCJ/Proc.

Publicação da proposta no D.O em 22/12/03
Com 13 Emendas
Em 05/01/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / Vistas Deps. Pedro Uchoa e Adahil Barreto. Em 06/01/04, aprovado parecer favorável a PEC 08/03 e as emendas 01,11,12,13 e 14, contrário as emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 15 / aprovado.
Em 07/01/04 - Plenário, favorável a PEC 08/03 e as emendas 01,11,12,13 e 14, contrário as emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 15 / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
E. CONST.

Autógrafo:
E.C. 56/03

Lei:
EC 56/04

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6659/3 C

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 48 E DO INCISO III, DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: Prop. de Emenda Constitucional nº 04/03 - Aut.Dep. Pedro Uchoa. C/Substitutivo - Art.48, retira o quorum / Art. 49, determina quorum. (nº deputados)

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Proposta de Emenda Constitucional nº 04/03 - Aut. Dep. Pedro Uchoa. C/Substitutivo (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Ent. 17/09/03 - Exp. 18/09/03
Publicação da proposta no D.O em 23/12/03.
Em 10/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao Substitutivo / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
53/03

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6660/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:

Expediente:
-

Ementa:
ADITAMENTO À MENSAGEM Nº 6.659 QUE CONVOCA EM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição: -

Distribuição/Comissões: - Localização: LEGIS
1ª Convocação da 26ª Legislatura

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
-

Nº do Proj.:
6661/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
07/01/04

Expediente:
-

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF. Localização: LEGIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - ADITAMENTO 1ª Convocação da 26ª Legislatura
Em 07/01/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 07/01/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 07/01/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
09/04

Lei:
LC 41

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6662/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
16/02/04

Expediente:
17/02/04

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 18/02/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/03/04 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 16/03/04 - VT/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 18/03/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
02/04

Lei:
13.443

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6663/4

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
26/02/04

Expediente:
26/02/04

Ementa:
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.

Descrição: Doação de bens e equipamentos que se tornaram desnecessários para o serviço público.

Distribuição/Comissões: CCJ e SP. Localização: LEGIS
Em 02/03/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 29/04/04 - SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e a emenda com a supressão do inciso II e modificando a redação do inciso V / aprovado.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda com alteração / aprovado.
Em 30/04/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
32/04

Lei:
13.476

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Exibindo registros 161 á 180 (de 406)
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