( Proj, Lei nº 01/06 –TJ)
Reestrutura a carreira do cargo de Analista
Judiciário Adjunto, integrante do Quadro III - Poder Judiciário, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 396 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de
1994, alterado pelo art. 6.º da Lei n.º 13.551, de 29 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
396. O cargo de Analista
Judiciário Adjunto, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades Judiciárias –
AJ, de natureza técnica, privativo de graduados em curso superior de duração
plena, compreende a execução de atividades judiciárias de natureza processual e
administrativa.” (NR).
Art. 2° A carreira de Analista Judiciário Adjunto passa a
ter as mesmas referências salariais fixadas para o cargo de Oficial de Justiça
Avaliador, conforme estabelecido nos anexos da Lei n.° 13.551, de 29 de
dezembro de 2004.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, sendo
suplementadas se insuficientes.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrente desta Lei serão
divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor mensais e sucessivas a serem implantadas em folha de
pagamento a partir do mês de julho de 2006, compensando os acréscimos
remuneratórios desta Lei a revisão geral do exercício financeiro de 2005.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2006.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1.°, da Lei
n.° ____/____, de ____/____/ ____
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO – ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO |
||
|
ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO |
||
|
Situação atual (Lei n° 13.551, DE 29/12/2004) |
Situação anterior (LEI N.° 12.483, DE 03/08/1995) |
Situação Nova Tabela Vencimental AJ |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 13 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 14 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 15 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 16 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 17 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 18 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 19 |
23 |
|
Analista
Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 20 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Agente de Vigilância de Menores – ref. 21 |
23 |
|
|
|
|
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 19 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 20 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 21 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 22 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 23 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 24 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 25 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 26 |
24 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 27 |
25 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 28 |
26 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 29 |
27 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 30 |
28 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Biblioteconomia
– ref. 31 |
29 |
|
|
|
|
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 26 |
24 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 27 |
25 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 28 |
26 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 29 |
27 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 30 |
28 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 31 |
29 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 32 |
30 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 33 |
31 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 34 |
32 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 35 |
33 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 36 |
34 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 37 |
35 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 38 |
36 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 39 |
37 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial |
Assistente de Administração
Judiciária - ref. 40 |
38 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 20 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 21 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 22 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 23 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 24 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 25 |
23 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª,
3.ª e Entrância Especial ref. 26 |
24 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 27 |
25 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 28 |
26 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 29 |
27 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 30 |
28 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 31 |
29 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 32 |
30 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 33 |
31 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 34 |
32 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 35 |
33 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 36 |
34 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 37 |
35 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 38 |
36 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 39 |
37 |
|
Analista Judiciário Adjunto de
1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial |
Auxiliar Judiciário de 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 40 |
38 |