LEIS DE 1981
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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(D.O. 18/12/81) |
COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 17/12/81) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E DE APOIO ADMINISTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 16/12/81) |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15/12/81) |
IMPLANTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO, A LOTAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14/12/81) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 16/12/81) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. THEONESTO LOUVATEL (IR.VALENTIM). |
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(D.O. 14/12/81) |
ESTENDE AO PESSOAL DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, O DISPOSTO NA LEI N.º 10.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14/12/81) |
MODIFICA O PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 16/12/81) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
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(D.O. 14/01/82) |
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 155 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
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(D.O. 16/12/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “B” DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976.
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(D.O. 16/12/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3.º E 2.º DOS ARTS. 5.º E 9.º, RESPECTIVAMENTE, E ARTS. 18 E 29 DA LEI N.º 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 11/12/81) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O. 11/12/81) |
ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA.
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(D.O. 11/12/81) |
DENOMINA DE COLÉGIO AGRÍCOLA PROFESSOR GUSTAVO AUGUSTO LIMA O ATUAL COLÉGIO AGRÍCOLA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. |
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(D.O. 15/12/81) |
ATRIBUI PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. |
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(D.O. 15/12/81) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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(D.O. 10/12/81) |
DISPÕE SOBRE GARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 10/12/81) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O. 09/12/81) |
ALTERA A LEI N.º 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 04/12/81) |
CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 04/12/81). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE LOTES DE TERRAS NOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 04/12/81) |
CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTER-MUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 07/12/81) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. |
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(D.O. 14/12/81) |
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14/12/81) |
COMPLEMENTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO, A LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS ÓRGÃOS QUE INDICA. |
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(D.O. 03/12/81) |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ICM-,PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/12/81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 10/12/81). |
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DE CONTRATOS QUE INDICA. |
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(D.O. 03/12/81) |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 27/11/81) |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - FESPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 02/12/81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO O IMÓVEL QUE INDICA. |
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(D.O. 02/12/81) |
CONCEDE PENSÃO AO MENOR IRACELMO ALENCAR SALES. |
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(D.O. 02/12/81) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ARQUITETO EMILIO HINKO. |
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LEI N.º 10.592, DE 25.11.81. (D.O. 25/11/81) |
ALTERA A LEI N.º 10.459, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.591, DE 24.11.81. (D.O. 25/11/81) |
DISPÕE SOBRE A LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ - LOTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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(D.O. 02/12/81) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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(D.O. 24.11.81) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
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LEI N.º 10.588, DE 23.11.81. (D.O.23.11.81) |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA QUOTA-PARTE DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM, AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 24.11.81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 24/11/81) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
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23.11.81. (D.O. 23/11/81) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
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(D.O. 23/11/81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O. 23/11/81) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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(D.O. 24/11/81) |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 24/11/81) |
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – C.A.O., E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 23/11/81) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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(D.O. 19/11/81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O. 20/11/81) |
ESTABELECE REPRESENTAÇÃO MENSAL PARA MAGISTRADOS NÃO BENEFICIADOS PELAS LEIS N.ºS 8.442, DE 15 DE ABRIL DE 1966, E 8.812, DE 16 DE JUNHO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 13/11/81) |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE SERVIDOR INVESTIDO NA DIREÇÃO MÁXIMA DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CLASSE.
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(D.O. 16/11/81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.575, DE 09.11.81. (D.O. 12/11/81) |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 10/11/81) |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.573, DE 05.11.81. (D.O.15/11/81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 29/10/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 10.552, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 25/11/81) |
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 22/10/81) |
CRIA UM CARGO DE ASSESSOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 26/10/81) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PERMUTAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE COM O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 19/10/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 10.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 19/10/81) |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS II E V–B DA LEI N.° 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978. |
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(D.O. 19/10/81) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S.A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.565, DE 08.10.81. (D.O.15/10/81) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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(D.O. 05/10/81) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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(D.O. 03/10/81) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ACADEMIA CEARENSE DA LÍNGUA PORTUGUSA” – EM FORTALEZA – CEARÁ. |
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(D.O. 1.°/10/81) |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 02/10/81) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS JETONS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 06/10/81) |
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRATADO PELO ESTADO DO CEARÁ COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 24/09/81) |
ACRESCENTA AS ALÍNEAS QUE INDICA AO ART. 2.° DA LEI N°. 10.252, DE 14 DE MARCO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 22/09/81) |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.° 10.539, DE 03 DE JULHO DE 1981. |
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(D.O. 22/09/81) |
RECONHECE, NO ESTADO DO CEARÁ, A DATA DE 28 DE AGOSTO COMO O “DIA NACIONAL DOS BANCÁRIOS”. |
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(D.O. 22/09/81) |
DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ GOMES DA SILVA A PONTE SOBRE O RIO CANINDÉ, NA RODOVIA CE-031.
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(D.O. 23/09/81) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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(D.O. 16/09/81) |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/09/81) |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 1º/09/81) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 1º/09/81) |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 1º/09/81) |
DENOMINA DE DEPUTADO JOEL MARQUES O AÇUDE PÚBLICO CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, NO LUGAR BROCO, EM TAUÁ - CE. |
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(D.O. 1º/09/81) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB,A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA NA FORMA QUE INDICA. |
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(D.O. 03/09/81)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.547, DE 27.08.81. (D.O.1º/09/81). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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LEI N.º 10.546, DE 27.08.81. (D.O.03/09/81)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/09/81) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O. 01/09/81) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM OPERAÇÕES DE AUTOFINANCIAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 28.07.81) |
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO ADMINISTRATIVO QUE INDICA.
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(D.O. 28.07.81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.146, DE 31 DE JULHO DE 1958. |
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(D.O. 20/07/81) |
MODIFICA O ART. 30 DA LEI N° 10.459, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 07/07/81) |
ALTERA A LEI N.º 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978. |
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(D.O. 07/07/81). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 07/07/81)
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ATUALIZA OS VALORES DO JETON EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 07/07/81). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/07/81) |
COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/07/81) |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 01/07/81) |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. |
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(D.O. 01/07/81) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ WILSON BARBOSA JÚNIOR. |
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(D.O 01/07/81) |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA |
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(D.O. 26/06/81) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O. 23/06/81) |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 19/06/81) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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(D.O 25/06/81)
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO LOTÉRICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O 05/06/81)
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DÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO DO CONTORNO RODOVIÁRIO DA CIDADE DO CRATO.
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(D.O. 05/06/81) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. TARCISO FARIAS E SILVA. |
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(D.O. 05/06/81) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A DRA. LEONCIE LEA CORREIA LEAL. |
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(D.O. 05/06/81) |
COMPLEMENTA A LEI N.º 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 05/06/81) |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N.º 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 08/06/81) |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 05.06.81) |
REORGANIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.520 |
NÃO HÁ LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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(D.O. 01/06/81) |
DISPÕE SOBRE RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO TÊXTIL DO CEARÁ - FUNTEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 01/06/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
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(D.O. 01/06/81) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 01/06/81) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.515, DE 29.05.81 (D.O. 29/05/81) |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.º 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. |
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LEI N.º 10.514, DE 28.05.81 (D.O. 28/05/81) |
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 9.º DA LEI N.º 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 21/05/81) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA.
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(D.O. 21/05/81) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES DO CEARÁ-ADM/CE. |
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(D.O. 15/05/81) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS AO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. |
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(D.O. 15.05.81) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, COMPLEMENTA A ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA VICE-GOVERNADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15/05/81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81) |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E A ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 15.05.81)
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(D.O. 14.05.81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI N.º 10.273, DE 22 DE JUNHO DE 1979. |
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(D.O. 14.05.81) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO "PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE CAMOCIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14.05.81) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14/05/81) |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ - FUNSESCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.485 DE 07.05.81. (D.O. 13/05/81) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 06.05.81) |
INSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA, SOCIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CEARÁ (CONPASE) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 30/04/81) |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 10.450, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 22/04/81) |
DEFINE NOVOS VALORES AOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(D.O. 13/04/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
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(D.O. 13/04/81) |
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 6.º DA LEI 10.464, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980. |
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(D.O. 08/04/81) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA. |
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(D.O. 08/04/81) |
CONCEDE O TITULO QUE INDICA. |
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(D.O. 06/04/81) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 06/04/81) |
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE MINERAÇÃO - CEMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 31/03/81) |
DISPÕE SOBRE PRAZO E JUROS ESTABELECIDOS PELO BANDECE/FINAME EM OPERAÇÃO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARĂ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 10.474, DE 30.03.81. (D.O. 31/03/81) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRA GARANTIAS, OFERECIDOS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |