Nº do Proj.: 7/3

Autor: DOMINGOS FILHO

Entrada: 07/11/03

Expediente: 12/12/03

Ementa: DISPÕE, NA FORMA DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 12/11/03 - CCJ / Proc..

Nº do Proj.: 9/4

Autor: EXEC

Entrada: 08/06/04

Expediente: 09/06/04

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.697/04 - FUNEDES.

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização:  Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria. Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / vista Deps. José Guimarães. Em 24/06/04, aprovado parecer. Em 24/06/04 - IC/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a mensagem e prazo para as emendas. Em 25/06/04, favorável as emendas 1,2 e 6; contrário as 3 e 7; retirada a 04 e prejudicada emenda 5 e 8 / aprovado. Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 01,02, e 06 / aprovado. Em 14/12/04 - Plenário, favorável a emenda de Plenário nº11/ aprovado. Em 14/12/04 - IC/VT/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda nº11 / aprovado. Em 14/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01,02,06 e 11/aprovado.

Nº do Proj.: 2/3

Autor: EXEC

Entrada: 11/04/03

Expediente: 11/04/03

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.581/03

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: - Em 16/04/03 - CCJ / Proc. Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável /aprovado. Com 01 emenda/Dep. Nelson Martins. Em 29/04/03 - VT/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a Mensagem e Emenda /aprovado. Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda / aprovado. Em 29/04/03 - Plenário, favorável /aprovado.

Nº do Proj.: 1/3

Autor: EXEC

Entrada: 13/03/03

Expediente: 13/03/03

Ementa: ALTERA A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - FCE, PREVISTO NO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE DEZEMBRO DE 1996, E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Altera a Lei do FDI )

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.577/03

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: - Em 13/03/03 - CCJ/Proc. Em 18/03/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável /aprovado. ( Com 10 emendas:4 Dep.Nelson Martins, 4 Dep.Heitor Férrer e 2 Dep. Luizianne Lins ) - ( emenda 04, retirada pelo autor e 05 prejudicada ) Em 20/03/03 - IC, relator Dep. Artur Bruno, favorável as emendas 01,02,03,06,07,08,09,10,11 e 12. Aprovada o parecer favorável as emendas 01,03,07,08,09,11 e 12 , rejeitadas as emendas 02,06 e 10 / aprovado. ( emendas 11e12 c/alteração ) Em 27/03/03 - SP/OF, idem a IC. Em 27/03/03 - CCJ, Idem a SP e OF. Em 01/04/03 - Plenário, favorável / aprovado

Nº do Proj.: 11/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/06/04

Expediente: 09/06/04

Ementa: CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.699/04 - FDID

Distribuição/Comissões: CCJ, MA, SP E OF.     Localização: - Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 23/06/04 - DC, relator Dep. Chico Lopes , prazo. Em 25/06/04, aprovado parecer favorável a mensagem. Em 25/06/04 - DC, relatora Dep. Meire Costalima, favorável as emendas 02 e 06, contrário as emendas 01,04,05, 07 e prejudicada a 03 / aprovado. Em 25/06/04 - MA/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, parecer idem a comissão anterior/aprovado. Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 02 e 06, contrário as emendas 01,04,05, 07 e prejudicada a 03 / aprovado Em 25/06/04 - Plenário, favorável o projeto e as emendas 02 e 06, contrário as emendas 01,04,05, 07 e prejudicada a 03 / aprovado

Nº do Proj.: 10/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/06/04

Expediente: 09/06/04

Ementa: CRIA O FUNDO E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO MEIO AMBIENTE - FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.698/04 - FEMA

Distribuição/Comissões: CCJ, DC, SP E OF.     Localização: - Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria. Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 24/06/04 - MA, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 01,03 e 05, contrário as emendas 02 e 05 / aprovado. Em 24/06/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto/aprovado e prazo para as emendas. Em 25/06/04, favorável as emendas 01,03 e 05, contrário as emendas 02 e 04 / aprovado. Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 01, 03 e 05 / aprovado. Em 25/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 7/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/06/04

Expediente: 09/06/04

Ementa: CRIA O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – FET, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.695/04

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: - Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria. Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 24/06/04 - VT/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 24/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 24/06/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado.

Nº do Proj.: 8/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/06/04

Expediente: 09/06/04

Ementa: NSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.696/04

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF     Localização: - Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria Em 21/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / vista Deps. Pedro Uchoa / João Jaime Em 24/06/04, aprovado parecer. Em 24/06/04 - DS/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável a mensagem e as emendas 01 e 03, contrário a emenda 02/ aprovado. Em 24/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 01 e 03, contrário a emenda 02/ aprovado. Em 24/06/04 - Plenário, favorável a mensagem e as emendas 01 e 03, contrário a emenda 02/ aprovado.

Nº do Proj.: 6/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/06/04

Expediente: 09/06/04

Ementa: INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CEARÁ – FUNEDINS, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – CODINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.694/04

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: - Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria. Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / vista Deps. Pedro Uchoa e João Jaime. Em 24/06/04, aprovado paracer. Em 24/06/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 24/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/6

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 06/11/06

Expediente: 07/11/06

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CORRIGI PEQUENOS EQUÍVOCOS E AS DIVERSAS NOMENCLATURAS DOS CARGOS NA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ,

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS Em 07/11/06 - Procuradoria. Em 14/11/06 - CCJ, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável / aprovado. Em 14/11/06 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 14/11/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 1/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/03/04

Expediente: 10/03/04

Ementa: CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FDA, E O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CEDAG, EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO - FEIR, E O CONSELHO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - CEDAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.667/04 ( COM MENS. SUBSTITUTIVA Nº 6.703/04)

Distribuição/Comissões: CCJ, RH, IC, SP E OF.     Localização:  Em 18/03/04 - CCJ / Procuradoria. Em 06/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 06/05/04 - RH, relator Dep. Antônio Granja, prazo. Em 18/08/04, novo relator Dep. Francini Guedes AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 6.703/04. ------ -- TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Em 23/06/04 - CCJ / Procuradoria. Em 24/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 18/08/04 - RH, relator Dep. Francini Guedes, Prazo. Em 02/12/04, favorável ao projeto e as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19, contrário as emendas01, 02, 05, 06, 07, 09 e 10 e retiradas as emendas 11e 12 / aprovado parecer. Em 08/12/04 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19 e contrário as emendas 01,02,05,06,07,09 e 10 / aprovado parecer. Em 08/12/04 -CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19 e contrário as emendas 01,02,05,06,07,09 e 10 / aprovado parecer. Em 08/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 03, 04, 08 e 13 a 19 / aprovado.

Nº do Proj.: 8/7

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 23/01/07

Expediente: 24/01/07

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.877-3/07 - EXECUTIVO - DELIBERADA NA 3ª CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA 26º LEGISLATURA

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS Em 24/01/07 - CCJ / Procuradoria. Em 24/01/07 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 29/01/07 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 30/01/07 - Plenário, favorável/aprovado.

Nº do Proj.: 3/3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 20/05/03

Expediente: 20/05/03

Ementa: CRIA O FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL - FRE, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:  Oriundo da Mensagem nº 6.589/03

Distribuição/Comissões: CCJ, VT E SP.     Localização: - Em 03/06/03 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 20/06/03 - SP/VT, relator Dep. Chico Lopes, favorável ao projeto e as 04 emendas / aprovado. Em 20/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 03, 04 e contrário as emendas 01 e 03 / aprovado. Em 24/06/03 - Plenário, favorável / aprovado. Em 03/09/03 - CCJ, mantém o Veto Parcial por 06sim x 00não. Em 09/10/03 - Plenário, 23sim x 05não - mantido o Veto Parcial.

Nº do Proj.: 3/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 22/04/04

Expediente: 22/04/04

Ementa: ALTERA O ART. 1.° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 36, DE 06 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.681/04

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: - Em 23/04/04/04 - CCJ/Procuradoria. Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 26/05/04 - EC/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado. Em 26/05/04 - Plenário, favorável / aprovado

Nº do Proj.: 5/4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 03/06/04

Expediente: 03/06/04

Ementa: DISCIPLINA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAUCAIA, FORTALEZA, MARACANAU E MARANGUAPE AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA DESENVOLVER E CONTROLAR AS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO E USO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MARANGUAPINHO, E CRIA O FUNDO INTERMUNICIPAL DO CONSÓRCIO DO RIO MARANGUAPINHO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.692/04

Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP E OF.     Localização: - Em 07/06/04 - CCJ/Procuradoria. Em 15/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 15/06/04 - RH/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 15/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.