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Emancipações
Projeto de Emenda à Constituição 13, de 2003.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

SF PEC 00013 / 2003 de 04/04/2003

Autor
SENADOR - Sérgio Zambiasi

Ementa
Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, UNIDADE, HISTÓRIA, CULTURA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESTUDO, FORMAÇÃO, COMISSÃO, PESSOA, REPUTAÇÃO, CONHECIMENTO, DIREITO, ECONOMIA, ENGENHARIA, LEI ESTADUAL, OBEDIÊNCIA, LEI FEDERAL, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.

Relatores
CCJ - João Alberto Souza
CCJ - João Alberto Souza

Tramitações

PEC 00013 / 2003
16/02/2005 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 21, de 2005-CCJ (em reexame), Relator Senador João Alberto Souza, concluindo pela aprovação da matéria. À SSCLSF.
Publicação em 17/02/2005 no DSF Página(s): 391 - 394 ( Ver diário )

14/01/2005 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Anexada, às fls. 52 e 53, cópia da legislação citada no parecer da CCJ. Aguardando leitura do parecer.

21/12/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

24/11/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. (Matéria em REEXAME na Comissão).

17/11/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/01/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador João Alberto Souza, para prosseguimento da tramitação, em reexame na CCJ

26/01/2004 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Anexei, às fls. 42/45, Ofício nº 1.037/2003, de 20 de outubro de 2003, do Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, manifestando-se sobre a matéria. À CCJ.

19/01/2004 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste órgão, nesta data.

13/01/2004 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Gabinete do Senador João Alberto Souza, em virtude da Solicitação nº 4, de 2004 da Secretaria- Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documentos. À SSCLSF.

14/11/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório. (art. 84, § 2º, III, do R.I.S.F.)

31/10/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

31/10/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Anexados, às fls. 33 a 41, os seguintes expedientes referentes à presente matéria: Ofício GP/DP/747/2001-781, de 3/7/2001, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Ofício GP 08/02, de 8/7/2002, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; e Ofício SSL nº 2685/02, de 23/10/2002, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. À CCJ.

28/10/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.018/2003, do Sr. Eduardo Azeredo, solicitando a adiamento da votação da matéria para que a mesma seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra o autor do requerimento e o Sr. Sibá Machado. À SSCLSF, com destino à CCJ, para as devidas providências.
Publicação em 29/10/2003 no DSF Página(s): 33981 - 33983 ( Ver diário )

22/10/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/10/2003. Votação, em primeiro turno.

22/10/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Transferida para a sessão do dia 28.10.2003, terça-feira, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF.
Publicação em 23/10/2003 no DSF Página(s): 33227 ( Ver diário )

20/10/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2003. Votação, em primeiro turno.

16/10/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADO PARA ORDEM DO DIA
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 22/10/2003 (7d). Votação, em primeiro turno.

09/10/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.

24/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003. À SSCLSF.

19/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDO PARECER EM ORDEM DO DIA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.9.2003. Votação em primeiro turno.

18/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Alvaro Dias, Garibaldi Alves Filho; a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. César Borges e Mozarildo Cavalcanti. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 24 para votação em primeiro turno. À SSCLSF.
Publicação em 19/09/2003 no DSF Página(s): 28047 - 28050 ( Ver diário )

18/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2003. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

17/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores, em primeiro turno, na quarta sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

16/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

16/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Transferida para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF.
Publicação em 17/09/2003 no DSF Página(s): 27234 ( Ver diário )

11/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

11/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores, em primeiro turno, na terceira sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

11/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

10/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores, em primeiro turno, na segunda sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

09/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

09/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores, em primeiro turno, na primeira sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

09/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada, em virtude não haver acordo das Lideranças para apreciação da Medida Provisória nº 123/2003 ( PLV nº 23/2003). À SSCLSF.
Publicação em 04/09/2003 no DSF Página(s): 26068 ( Ver diário )

02/09/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/09/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030. À SSCLSF.
Publicação em 03/09/2003 no DSF Página(s): 25793 ( Ver diário )

29/08/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/08/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030. À SSCLSF.
Publicação em 29/08/2003 no DSF Página(s): 25299 ( Ver diário )

27/08/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.08.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

27/08/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 123/2003 (PLV nº 23/20030. À SSCLSF.
Publicação em 28/08/2003 no DSF Página(s): 25197 ( Ver diário )

27/08/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.08.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/08/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres. À SSCLSF.
Publicação em 27/08/2003 no DSF Página(s): 25053 - 25054 ( Ver diário )

26/08/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhada ao Plenário.

19/08/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADO PARA ORDEM DO DIA
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.08.2003 (8 dias). Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/07/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

11/07/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 768, de 2003, relator Senador João Alberto Souza, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. À SSCLSF.
Publicação em 12/07/2003 no DSF Página(s): 17879 - 17880 ( Ver diário )

20/06/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Anexada, à fl. 28, a legislação citada no parecer da CCJ. Aguardando leitura de parecer.

11/06/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra como Item 3. É aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SSCLSF.

10/06/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/05/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório. (Art. 84, § 2º, III, do RISF).

04/04/2003 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

04/04/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno. Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicação em 05/04/2003 no DSF Página(s): 6212 - 6225 ( Ver diário )

04/04/2003 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.

Apresentação

A partir da edição da emenda constitucional nº 15 de 1996, que retirou dos Estados a competência de legislar sobre a criação e desmembramento de municípios, observou-se, claramente, a centralização do poder e o desrespeito ao pacto federativo.

Para reverter este quadro e, ao mesmo tempo, atender as necessidades e realidades de cada Estado, o senador Sérgio Zambiasi ingressou, em 2003, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, que resgata o pacto federativo e devolve aos Estados a competência para legislar sobre os municípios.

A proposta, referendada pela solicitação de 15 assembléias legislativas em todo o país, representa os anseios de comunidades distantes dos municípios-mães, e que teriam condições de tornar-se uma cidade independente.

Para justificar a proposta, Zambiasi ressalta um estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que analisa o impacto nas emancipações do Estado. “Os municípios gaúchos emancipados de 1981 a 2000 mostraram um melhor desempenho econômico das cidades-mães do que as localidades que não sofreram esse processo. É um passo importante para o desenvolvimento ordenado dos municípios”, afirmou.

A PEC estabelece que a disciplina constitucional para os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios terão como meta a preservação e continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e será pautada por lei estadual, feita até 12 meses antes das eleições municipais. Ainda está prevista a realização de plebiscito junto à população atingida.

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador SÉRGIO ZAMBIASI

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2003

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 18, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18 ................................................................................

................................................................................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes da realização das eleições municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população da área diretamente interessada após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal a serem apresentados e publicados na forma da lei complementar estadual. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os direitos dos municípios criados após 1996.

JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a Emenda Constitucional nº 15 / 96 fere o pacto federativo, onde a mesma, discretamente retirou dos Estados a competência de legislar sobre o tema criação e desmembramento de municípios.

Sabemos que esta prerrogativa dos Estados já não era bem vista pelo Governo Federal, uma vez que foi o resultado de uma grande mobilização dos Estados, quando em 1988, através de uma Emenda Popular conseguiu a inserção no texto constitucional abaixo:

“Art. 18 ........................................................................................

.......................................................................................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por Lei Estadual, obedecidos os requisitos previstos e, Lei Complementar Estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.”

Podemos observar que este texto respeita as particularidades e realidades de cada Estado, fortalece e valoriza o trabalho dos Senhores Parlamentares Estaduais.

Inexplicavelmente, sem que houvéssemos sofrido qualquer mudança na ordem institucional do país, a Emenda nº 15 veio trazer de volta a centralização do poder e o desrespeito ao pacto federativo, tão anunciado e comemorado na Constituição de 1988.

Para revertermos este quadro, que resgata o pacto federativo e devolve aos Estados a competência para legislar sobre a criação e desmembramentos de municípios, esta é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), referendada pela solicitação de 15 (quinze) Assembléias Legislativas.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2003.

Senador SÉRGIO ZAMBIASI