Projetos de Lei Complementar
Deliberados
2003 / 2006		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
3/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/05/03		 Expediente:
20/05/03
Distribuição/Comissões: CCJ, VT E SP.     Localização: -

Em 03/06/03 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 20/06/03 - SP/VT, relator Dep. Chico Lopes, favorável ao projeto e as 04 emendas / aprovado.
Em 20/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 03, 04 e contrário as emendas 01 e 03 / aprovado.
Em 24/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Em 03/09/03 - CCJ, mantém o Veto Parcial por 06sim x 00não.
Em 09/10/03 - Plenário, 23sim x 05não - mantido o Veto Parcial.
Memorando:
-		 Emenda(s):
04 EMENDAS		 Autógrafo:
03/03		 Lei:
L.C. Nº35/03		 Veto nº:
PARCIAL		 OBS:
MANTIDO VETO PARCIAL

Nº do Proj.:
2/3 		Autor:
EXEC		 Entrada:
11/04/03		 Expediente:
11/04/03
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.581/03
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: -

Em 16/04/03 - CCJ / Proc.
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável /aprovado.
Com 01 emenda/Dep. Nelson Martins.
Em 29/04/03 - VT/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a Mensagem e Emenda /aprovado.
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a emenda / aprovado.
Em 29/04/03 - Plenário, favorável /aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
02/03		 Lei:
L.C. 34/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/3 		Autor:
EXEC		 Entrada:
13/03/03		 Expediente:
13/03/03
Ementa:
ALTERA A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - FCE, PREVISTO NO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE DEZEMBRO DE 1996, E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Altera a Lei do FDI )
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.577/03
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: -

Em 13/03/03 - CCJ/Proc.
Em 18/03/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável /aprovado.
( Com 10 emendas:4 Dep.Nelson Martins, 4 Dep.Heitor Férrer e 2 Dep. Luizianne Lins ) - ( emenda 04, retirada pelo autor e 05 prejudicada )
Em 20/03/03 - IC, relator Dep. Artur Bruno, favorável as emendas 01,02,03,06,07,08,09,10,11 e 12. Aprovada o parecer favorável as emendas 01,03,07,08,09,11 e 12 , rejeitadas as emendas 02,06 e 10 / aprovado. ( emendas 11e12 c/alteração )
Em 27/03/03 - SP/OF, idem a IC.
Em 27/03/03 - CCJ, Idem a SP e OF.
Em 01/04/03 - Plenário, favorável / aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
01/03		 Lei:
L.C. Nº33/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
11/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
 Expediente:
-
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.661/04
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF.     Localização: -

Em 07/01/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 07/01/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável / aprovado.
Em 07/01/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
09/03		 Lei:
41/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
4/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
05/06/03		 Expediente:
06/06/03
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: -

Em 05/06/03 - Proc., favorável.
Em 11/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - EC, relator Dep. Agenor Neto, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 24/06/03 - OF, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 25/06/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, contrário as 02 emendas / aprovado.
Em 26/06/03 - Plenário, favorável ao projeto e contrário as emendas 01e 02 / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
02 EMENDAS		 Autógrafo:
04/03		 Lei:
L.C. Nº36/03 		Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
15/09/03		 Expediente:
16/09/03
Ementa:
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.623/03
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, DH, SP e OF.     Localização: -

Em 16/09/03 - CCJ / Proc.
Com 49 emendas .
Em 08/10/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / Vistas Deps. José Guimarães e Osmar Baquit. Em 15/10/03, aprovado parecer.
Em 29/10/03 - SP, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto / Vistas Deputados Íris Tavares-PT e João Jaime-PSDB. Em 10/11/03, c/novo relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 02,05,08,10,13,17,21,24,25,26,27,35,37,38,39,46 e 49, contrário emendas: 01,03,04,06,09,11,12,14,22,23,28,30,31,32,33,34,36,40,41,42,43,44,45,47 e 48/aprovado parecer. Prejudicadas: 07,15,16,18,19,20,29 e Retiradas p/autores: 41 e 48.
Em 10/11/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 02,05,08,10,13,17,21,24,25,26,27,35,37,38,39,46 e 49, contrário emendas: 01,03,04,06,09,11,12,14,22,23,28,30,31,32,33,34,36,40,41,42,43,44,45,47 e 48/aprovado parecer.
( 17 favorável, 23 contrário, 07 prejudicadas e 02 retiradas pelos autores )
Em 11/11/03 - Plenário, favorável a proposta de lei Complementar e as emendas02,05,08,10,13,17,21,24,25,26,27,35,37,38,39,46 e 49, contrário emendas:
01,03,04,06,09,11,12,14,22,23,28,30,31,32,33,34,36,40,41,42,43,44,45,47
e 48/aprovado os pareceres.

Em 12/12/03 - CCJ, favorável as Razões aposta ao Veto Parcial / aprovado.
Em 26/12/04 - Plenário, favorável as Razões aposta ao Veto Parcial / aprovado, Mantido o Veto Parcial.
Memorando:
-		 Emenda(s):
49 EMENDAS		 Autógrafo:
05/03		 Lei:
L.C. Nº37/03		 Veto nº:
VETO PARCIAL		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
8/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
10/12/03		 Expediente:
11/12/03
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, Nº 21, DE 29 DE JUNHO DE 2000, E Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.
Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 6.654/03 (6.659/03 - F)- Previdência Social / Salário-família, Salário-maternidade, Pensão por morte e Pensão alimentícia.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF.     Localização: -

1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura )

Em 11/12/03 - CCJ / Proc.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 22/12/03 - SS/SP/OF, relator Dep. José Guimarães, favorável a mensagem e as duas emendas / aprovado a mensagem e rejeitadas as duas emendas.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável ao recursso de autoria Dep. Heitor Férrer / aprovado ( tramitação das duas emendas ).
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, contrário as duas emendas / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável ao projeto e contrário as duas emendas / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
06/03		 Lei:
38/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
9/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
04/12/03		 Expediente:
-
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF.     Localização: -

1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura.

Em 05/01/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / Vistas Deps. José Guimarães e Adahil Barreto. Em 06/01/04, aprovado parecer.
Em 07/01/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Fco. Aguiar, favorável ao projeto e a emenda 04, contrário as emendas 01 e 03, retirada a emenda 02 / aprovado.
Em 09/01/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
04 EMENDAS		 Autógrafo:
08/04		 Lei:
40/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
10/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
18/12/03		 Expediente:
19/12/03
Ementa:
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.659 - H (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura) - FENEDES
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF.     Localização: -

Em 29/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 30/12/03 - SS/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 01,04,05,07,09 e 10, contrário as emendas 02,08,11,15 e 16 / aprovado. Emenda 06, relator Dep. Fco. Aguiar, fav/aprovado. ( retiradas as emendas 03,12,13 e 14 )
Em 30/12/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 01,04,05,06,07,09 e 10, contrário as emendas 02,08,11,15 e 16 / aprovado.
Em 30/12/03 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01,04,05,06,07,09 e 10 / aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
16 EMENDAS		 Autógrafo:
07/03		 Lei:
LC 39/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
5/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
06/06/03		 Expediente:
06/06/03
Ementa:
CRIA O FUNDO E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE E DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 6.593/03 - FEMADDI ( veja o substitutivo Mens. nº 6.699/04, Proj. Lei Complentar nº 11/04)
Distribuição/Comissões: CCJ, MA, SP E OF     Localização: -
Em 23/06/03 - Proc., favorável.
Em 24/06/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado.
Em 25/06/03 - MA, relator Dep. João Jaime

------------------- ARQUIVADO ------------------

VEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/04 ( MENS. Nº 6.699/04 ) - AUTÓGRAFO Nº 07/04 E LEI COMPLEMENTAR Nº 46/04
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROV.SUBSTITUTIVO

Nº do Proj.:
7/3 		Autor:
DOMINGOS FILHO		 Entrada:
07/11/03		 Expediente:
12/12/03
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 12/11/03 - CCJ / Proc..
Memorando:
PEC 13/03 SENADO		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
11/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/06/04		 Expediente:
09/06/04
Distribuição/Comissões: CCJ, MA, SP E OF.     Localização: -

Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria
Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - DC, relator Dep. Chico Lopes , prazo.
Em 25/06/04, aprovado parecer favorável a mensagem.
Em 25/06/04 - DC, relatora Dep. Meire Costalima, favorável as emendas 02 e 06, contrário as emendas 01,04,05, 07 e prejudicada a 03 / aprovado.
Em 25/06/04 - MA/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, parecer idem a comissão anterior/aprovado.
Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 02 e 06, contrário as emendas 01,04,05, 07 e prejudicada a 03 / aprovado

Em 25/06/04 - Plenário, favorável o projeto e as emendas 02 e 06, contrário as emendas 01,04,05, 07 e prejudicada a 03 / aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
EMENDAS		 Autógrafo:
07/04		 Lei:
L.C. Nº 46/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
9/4 		Autor:
EXEC		 Entrada:
08/06/04		 Expediente:
09/06/04
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: 

Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / vista Deps. José Guimarães. Em 24/06/04, aprovado parecer.
Em 24/06/04 - IC/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a mensagem e prazo para as emendas. Em 25/06/04, favorável as emendas 1,2 e 6; contrário as 3 e 7; retirada a 04 e prejudicada emenda 5 e 8 / aprovado.
Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 01,02, e 06 / aprovado.
Em 14/12/04 - Plenário, favorável a emenda de Plenário nº11/ aprovado.
Em 14/12/04 - IC/VT/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda nº11 / aprovado.
Em 14/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01,02,06 e 11/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
EMENDAS		 Autógrafo:
10/04		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
10/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/06/04		 Expediente:
09/06/04
Distribuição/Comissões: CCJ, DC, SP E OF.     Localização: -

Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 24/06/04 - MA, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 01,03 e 05, contrário as emendas 02 e 05 / aprovado.
Em 24/06/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto/aprovado e prazo para as emendas.
Em 25/06/04, favorável as emendas 01,03 e 05, contrário as emendas 02 e 04 / aprovado.
Em 25/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 01, 03 e 05 / aprovado.
Em 25/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
EMENDAS		 Autógrafo:
06/04		 Lei:
L.C. Nº 48/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
7/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/06/04		 Expediente:
09/06/04
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: -

Em 14/06/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 22/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 24/06/04 - VT/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 24/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 24/06/04 - Plenário, favorável ao projeto e as
emendas 01 e 02 / aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
EMENDAS		 Autógrafo:
03/04		 Lei:
L.C. Nº45/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

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