Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e
Juventude e dá outras providências.
D E C R E T
A:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de
Desenvolvimento do Esporte e Juventude com o objetivo de financiar:
I - a manutenção, conservação
e reformas dos equipamentos esportivos;
II -
a manutenção, conservação e reforma das vilas olímpicas e das praças
desportivas pertencentes ao Estado do Ceará.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude:
I - a parcela de arrecadação obtida pela
ocupação dos equipamentos esportivos pertencentes ao Estado do Ceará;
II -
os recursos decorrentes:
a) de
convênios celebrados com a União, outros Estados e os Municípios;
b) de
instituições lotéricas;
c) de
contribuições e doações;
d) de
dotação orçamentária.
Art. 3º. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e
Juventude, composto pelo Secretário do Esporte e Juventude, que o presidirá,
pelo Secretário da Fazenda e pelo Secretário do Planejamento, que coordenará a
execução desta Lei.
§1º. Compete
ao Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude:
a) estabelecer
a política, planos e a prioridade de aplicação dos recursos do fundo;
b) cumprir
as exigências legais relativas à gestão pública.
§ 2º. A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e
Juventude será realizada pela Secretaria do Esporte e Juventude, observadas as
diretrizes do Conselho Gestor do Fundo.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo expedira os atos regulamentares necessários à
execução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho
de 2003.