DECRETOS LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO
LEGISLATIVO N.° 594, DE 23.04.2025 (D.O. 23.04.2025) |
APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO
MENDES JÚNIOR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA
REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ– ARCE. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 4/2025 |
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DECRETO
LEGISLATIVO N.° 593, DE 26.03.2025 (D.O.
26.03.2025) Republicada
por Incorreção em 27.03.2025 |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA RACHEL GIRÃO
SILVA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE |
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DECRETO
LEGISLATIVO N.° 592, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO SENHOR RAFAEL MOTA REIS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO
CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO
LEGISLATIVO N.° 591, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E A VICE-GOVERNADORA, JADE
AFONSO ROMERO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 590, DE 19.12.2024 (D.O. 19.12.2024) |
APROVA
AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE
2023 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 589, DE 13.12.2024 (D.O. 13.12.2024) |
INDICA
A SENHORA ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 588, DE 07.03.2024 (D.O. 08.03.2024) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA SENHORA KAMILE MOREIRA CASTRO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO
CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 587, DE 20.12.2023 (D.O. 21.12.2023) |
APROVA
AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE
2022. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 586, DE 08.11.2023 (D.O. 08.11.2023) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA SÂMIA COSTA FARIAS MAIA PARA O CARGO DE
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 585, DE 13.04.2023 (D.O. 13.04.2023) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO SENHOR RAFAEL MAIA DE PAULA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO
CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 584, DE 02.03.2023 (D.O. 06.03.2023) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E A VICE-GOVERNADORA, JADE
AFONSO ROMERO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
583, DE 23.11.2022 (D.O. 23.11.2022) |
APROVA
AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE
2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
582, DE 18.10.2022 (D.O. 19.10.2022) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA SENHORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO PARA O CARGO DE
CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
581, DE 02.12.2021 (D.O. 02.12.2021) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ELIZABETII DAS CHAGAS SOUSA PARA EXERCER O
CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
580, DE 03.11.2021 (D.O. 04.11.2021) |
APROVA
AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE
2020 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
579, DE 29.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
PRORROGA,
DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS,
INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO
LEGISLATIVO Nº544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO
LEGISLATIVO Nº557, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
578, DE 05.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
RORROGA,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE O DO DISPOSTO NO ART.
65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
577, DE 15.07.2021 (D.O.
(21.07.2021) |
RECONHECE,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART.
65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE
INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
576, DE 15.07.2021 (D.O.
(21.07.2021) |
PRORROGA,
DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO
NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4
DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS
QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
575, DE 15.07.2021 (D.O.
(21.07.2021) |
RECONHECE,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART.
65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CÁLAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE
INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
574, DE 15.07.2021 (D.O.
(21.07.2021) |
PRORROGA,
DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO
DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
573, DE 08.07.2021 (D.O.
(14.07.2021) |
RECONHECE,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARÁ TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART.
65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE
INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
572, DE 08.07.2021 (D.O.
(14.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
571, DE 1°.07.2021 (D.O. (1°.07.2021) |
PRORROGA,
DO DIA 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE
DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.°
543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.° 555, DE
11 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
570, DE 29.04.2021 (D.O.
(03.05.2021) |
PRORROGA, ATÉ30 DE JUNHO DE 2021,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDASE
PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 546, DE 17 DE ABRIL
DE 2020, NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
569, DE 08.04.2021 (D.O.
(13.04.2021) |
RECONUECE, PARA OS FINS DO DISPÓSTO
NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE
2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 568, DE
08.04.2021 (D.O. (13.04.2021) |
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA ESTABELECIDA N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL
DE 2020, N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE - 2020, E N.° 548, DE 29 DE ABRIL DE
2020, NOS, MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 567, DE 30.03.2021 (D.O. (05.04.2021) |
PRORROGA. ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE’ 8 DE
ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.° 549, DE 7 DE MAIO DE
2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 566, DE 23.03.2021 (D.O. (31.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE
ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 550, DE 14 DE MAIO DE
2020, E N.° 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 565, DE 16.03.2021 (D.O. (18.03.2021) |
PRORROGA,
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000,
A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS
DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL
DE 2020, N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E N.° 552, DE 23 DE JULHO DE 2020,
NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 564, DE 11.03.2021 (D.O. (11.03.2021) |
PRORROGA,
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS
LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE
2020, NOS MUNICIPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 563, DE 11.03.2021 (D.O. (11.03.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO
NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4
DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMJDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.°
562, DE 04.03.2021 (D.O. 23.11.2021) |
PRORROGA,
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS
LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E
Nº547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 561, DE 04.03.2021 (D.O. 04.03.2021) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORBÊNCIA DO ESTADQ DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO QUEINDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 560, DE 25.02.2021 (D.O. 04.03.2021) |
PRORROGA,
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS
DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E Nº546, DE 17 DE ABRIL
DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 559, DE 25.02.2021 (D.O. 04.03.2021) |
RECONHECE,
PARÁ OS FINS DO DISPOSTO NO ÀRT. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 558, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO
FRANCISCO RAFAEL DUARTE SÁ PARA O CARGO DE CONSELHO DO CONSELHO DIRETOR DA
AGÊNCIA REGULADORA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -
ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 557, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
PRORROGA, PELO PRAZO DE 6
(SEIS) MESES, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 544, DE 3 DE ABRIL DE 2020,
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 556, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
PRORROGA,
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS
DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE
2020, E N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 555, DE 11.02.2021 (D.O. 11.02.2021) |
PRORROGA
O DECRETO LEGISLATIVO N.º 543, DE 3 DE ABRIL DE
2020, QUE RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 554, DE 22.10.2020 (D.O. 22.10.2020) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA SENHORA DIANA CARMEM ALMEIDA NUNES DE OLIVEIRA PARA EXERCER O
CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DA AUTORIDADE REGULADORA DA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – ARQS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 553, DE 03.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
APROVA
AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE
2019. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 552, DE 23.07.2020 (D.O. 24.07.2020) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 551, DE 11.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 550, DE 14.05.2020 (D.O. 14.05.2020) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AR T . 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 549, DE 07.05.2020 (D.O. 07.05.2020) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 548, DE 29.04.2020 (D.O. 29.04.2019) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE
INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 547, DE 23.04.2020 (D.O. 23.04.2019) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 546, DE 17.04.2020 (D.O. 17.04.2019) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE
2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 545, DE 08.04.2020 (D.O. 08.04.2019) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 544, DE 03.04.2020 (D.O. 03.04.2019) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE
2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO SR. PREFEITO,
ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº001, DE 30 DE MARÇO DE 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 543, DE 03.04.2020 (D.O. 03.04.2019) |
RECONHECE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADA POR
INTERMÉDIO DA MENSAGEM N.º 8.502, DE 1.º DE ABRIL DE 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 542, DE 12.12.2019 (D.O. 18.12.2019) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA
IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 541, DE 21.11.2019 (D.O. 02.12.2019) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA PARA EXERCER O
CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 540, DE 05.09.2019 (D.O. 12.09.2019) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ADVOGADO MATHEUS TEODORO RAMSEY SANTOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO
DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 539, DE 11.07.2019 (D.O. 16.07.2019) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 538, DE 28.02.2019 (D.O. 08.03.2019) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA
IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 537, DE 05.07.2018 (D.O. 09.07.2018) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 536, DE 03.05..2018 (D.O. 10.05.2018) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA,
MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 535, DE 14.12.2017 (D.O. 19.12.2018) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA PARA EXERCER O CARGO
DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 534, DE 30.11.2017 (D.O. 30.11.2018) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA MARIANA LOBO BOTELHO ALBUQUERQUE PARA
EXERCER O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 533, DE 16.11.2017 (D.O. 23.11.2018) |
INDICA
O SENHOR ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 532, DE 14.09.2017 (D.O. 19.09.2018) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 531, DE 16.03.2017 (D.O. 20.03.2017) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA,
MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 530, DE 03.11.2017 (D.O. 07.11.2017) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JARDSON SARAIVA CRUZ PARA EXERCER O CARGO DE
CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 529, DE 14.07.2016 (D.O. 18.07.2017) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 528, DE 31.03.2016 (D.O. 18.07.2017) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA,
MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 527, DE 03.12.2015 (D.O. 03.12.2015) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JARDSON SARAIVA CRUZ PARA EXERCER O CARGO DE
CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 526, DE 22.10.2015 (D.O. 27.10.2015) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA MARIA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE PARA
EXERCER O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 525, DE 1º.10.2015 (D.O. 05.10.2015) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ADVOGADO HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO PARA EXERCER O CARGO DE
CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 524, DE 15.07.2015 (D.O. 20.07.2015) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 523, DE 14.05.2015 (D.O. 21.05.2015) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E A VICE-GOVERNADORA MARIA
ISOLDA CELA ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 522, DE 09.04.2015 (D.O. 14.04.2015) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ENGENHEIRO ARTUR SILVA FILHO PARA EXERCER O CARGO DE
CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 521, DE 09.04.2015 (D.O. 14.04.2015) |
APROVA
A INDICAÇÃO DO ADVOGADO FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO PARA EXERCER O CARGO
DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 520, DE 11.12.2014 (D.O. 15.12.2014) |
PRORROGA
A LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO CID FERREIRA GOMES ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO
PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CONCEDIDA POR MEIO DO DECRETO
LEGISLATIVO N.° 519, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 519, DE 20.11.2014 (D.O. 16.11.2014) |
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE
DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 518, DE 13.11.2014 (D.O. 17.11.2014) |
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE
DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 517, DE 13.11.2014 (D.O. 17.11.2014) |
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE
DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 516, DE 26.08.2014 (D.O. 28.08.2014) |
CONHECE
DA RENÚNCIA DO VICE-GOVERNADOR E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 515, DE 12.08.2014 (D.O. 18.08.2014) |
INDICA
O SENHOR DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 514, DE 27.02.2014 (D.O. 07.03.2014) |
INDICA
A SENHORA PATRÍCIA LÚCIA SABOYA FERREIRA GOMES PARA O CARGO DE CONSELHEIRA
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 513, DE 13.02.2014 (D.O. 19.02.2014) |
AUTORIZA
O GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES E O VICE-GOVERNADOR, DOMINGOS
GOMES DE AGUIAR FILHO A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 512, DE 19.12.2013 (D.O. 23.12.2013) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2012. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 511, DE 05.12.2013 (D.O. 11.12.2013) |
APROVA A INDICAÇÃO DO
ADVOGADO ADRIANO CAMPOS COSTA PARA EXERCER O CARGO DE
CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 510, DE 31.10.2013 (D.O. 06.11.2013) |
APROVA
A INDICAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA ANDREA MARIA ALVES COELHO, PARA EXERCER
O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 509, DE 11.04.2013 (D.O. 16.04.2013) |
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR E AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PARA AUSENTAREM-SE
DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 508, DE 20.12.2012 (D.O. 27.12.2012) |
APROVA AS CONTAS
APRESENTADAS PELO GOVERNADORR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2011 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 507, DE 23.10.2012 (D.O. 26.10.2012) |
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, CID FERREIRA GOMES,
PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO NOS DIAS CORRESPONDENTES |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 506, DE 17.05.2012 (D.O. 23.05.2012) |
INDICA
O SENHOR RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 505, DE 09.02.2012 (D.O. 10.02.2012) |
INDICA
O SENHOR HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
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