DECRETOS LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ
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NÚMERO DO DECRETO LEGISLATIVO |
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DECRETO
LEGISLATIVO N.° 594, DE 23.04.2025 (D.O. 23.04.2025) |
APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ– ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 593, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025) Republicada
por Incorreção em 27.03.2025 |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA RACHEL GIRÃO SILVA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 592, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025)
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APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR RAFAEL MOTA REIS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 591, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E A VICE-GOVERNADORA, JADE AFONSO ROMERO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 589, DE 13.12.2024 (D.O. 13.12.2024) |
INDICA A SENHORA ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 588, DE 07.03.2024 (D.O. 08.03.2024) |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA KAMILE MOREIRA CASTRO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 587, DE 20.12.2023 (D.O. 21.12.2023) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 586, DE 08.11.2023 (D.O. 08.11.2023) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA SÂMIA COSTA FARIAS MAIA PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 585, DE 13.04.2023 (D.O. 13.04.2023) |
APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR RAFAEL MAIA DE PAULA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 584, DE 02.03.2023 (D.O. 06.03.2023) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E A VICE-GOVERNADORA, JADE AFONSO ROMERO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 583, DE 23.11.2022 (D.O. 23.11.2022) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 582, DE 18.10.2022 (D.O. 19.10.2022) |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 581, DE 02.12.2021 (D.O. 02.12.2021) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ELIZABETII DAS CHAGAS SOUSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 580, DE 03.11.2021 (D.O. 04.11.2021) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 579, DE 29.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
PRORROGA, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº557, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 578, DE 05.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
RORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE O DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 577, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 576, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 575, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CÁLAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 574, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 573, DE 08.07.2021 (D.O. (14.07.2021) |
RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARÁ TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 572, DE 08.07.2021 (D.O. (14.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 571, DE 1°.07.2021 (D.O. (1°.07.2021) |
PRORROGA, DO DIA 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.° 555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 570, DE 29.04.2021 (D.O. (03.05.2021) |
PRORROGA, ATÉ30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDASE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 569, DE 08.04.2021 (D.O. (13.04.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPÓSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 568, DE 08.04.2021 (D.O. (13.04.2021) |
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDA N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE - 2020, E N.° 548, DE 29 DE ABRIL DE 2020, NOS, MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 567, DE 30.03.2021 (D.O. (05.04.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE’ 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.° 549, DE 7 DE MAIO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 566, DE 23.03.2021 (D.O. (31.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 550, DE 14 DE MAIO DE 2020, E N.° 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 565, DE 16.03.2021 (D.O. (18.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E N.° 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 564, DE 11.03.2021 (D.O. (11.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICIPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 563, DE 11.03.2021 (D.O. (11.03.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMJDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 562, DE 04.03.2021 (D.O. 08.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E Nº547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 561, DE 04.03.2021 (D.O. 04.03.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORBÊNCIA DO ESTADQ DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO QUEINDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 560, DE 25.02.2021 (D.O. 04.03.2021) Republicada por Incorreção em 08.03.2025 |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 559, DE 25.02.2021 (D.O. 04.03.2021) |
RECONHECE, PARÁ OS FINS DO DISPOSTO NO ÀRT. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 558, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO FRANCISCO RAFAEL DUARTE SÁ PARA O CARGO DE CONSELHO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 557, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
PRORROGA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 556, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 555, DE 11.02.2021 (D.O. 11.02.2021) |
PRORROGA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 554, DE 22.10.2020 (D.O. 22.10.2020) |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA DIANA CARMEM ALMEIDA NUNES DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – ARQS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 553, DE 03.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 552, DE 23.07.2020 (D.O. 24.07.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 551, DE 11.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 550, DE 14.05.2020 (D.O. 14.05.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AR T . 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 549, DE 07.05.2020 (D.O. 07.05.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 548, DE 29.04.2020 (D.O. 29.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 547, DE 23.04.2020 (D.O. 23.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 546, DE 17.04.2020 (D.O. 17.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 545, DE 08.04.2020 (D.O. 08.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 544, DE 03.04.2020 (D.O. 03.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO SR. PREFEITO, ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº001, DE 30 DE MARÇO DE 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 543, DE 03.04.2020 (D.O. 03.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM N.º 8.502, DE 1.º DE ABRIL DE 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 542, DE 12.12.2019 (D.O. 18.12.2019) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 541, DE 21.11.2019 (D.O. 02.12.2019) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 540, DE 05.09.2019 (D.O. 12.09.2019) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO MATHEUS TEODORO RAMSEY SANTOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 539, DE 11.07.2019 (D.O. 16.07.2019) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 538, DE 28.02.2019 (D.O. 08.03.2019) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 537, DE 05.07.2018 (D.O. 09.07.2018) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 536, DE 03.05..2018 (D.O. 10.05.2018) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 535, DE 14.12.2017 (D.O. 19.12.2018) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 534, DE 30.11.2017 (D.O. 30.11.2018) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA MARIANA LOBO BOTELHO ALBUQUERQUE PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 533, DE 16.11.2017 (D.O. 23.11.2018) |
INDICA O SENHOR ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 532, DE 14.09.2017 (D.O. 19.09.2018) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 531, DE 16.03.2017 (D.O. 20.03.2017) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 530, DE 03.11.2017 (D.O. 07.11.2017) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JARDSON SARAIVA CRUZ PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 529, DE 14.07.2016 (D.O. 18.07.2017) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 528, DE 31.03.2016 (D.O. 18.07.2017) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 527, DE 03.12.2015 (D.O. 03.12.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JARDSON SARAIVA CRUZ PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 526, DE 22.10.2015 (D.O. 27.10.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA MARIA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 525, DE 1º.10.2015 (D.O. 05.10.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 524, DE 15.07.2015 (D.O. 20.07.2015) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 523, DE 14.05.2015 (D.O. 21.05.2015) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E A VICE-GOVERNADORA MARIA ISOLDA CELA ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 522, DE 09.04.2015 (D.O. 14.04.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ENGENHEIRO ARTUR SILVA FILHO PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 521, DE 09.04.2015 (D.O. 14.04.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 520, DE 11.12.2014 (D.O. 15.12.2014) |
PRORROGA A LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO CID FERREIRA GOMES ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CONCEDIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 519, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 519, DE 20.11.2014 (D.O. 16.11.2014) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 518, DE 13.11.2014 (D.O. 17.11.2014) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 517, DE 13.11.2014 (D.O. 17.11.2014) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 516, DE 26.08.2014 (D.O. 28.08.2014) |
CONHECE DA RENÚNCIA DO VICE-GOVERNADOR E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 515, DE 12.08.2014 (D.O. 18.08.2014) |
INDICA O SENHOR DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 514, DE 27.02.2014 (D.O. 07.03.2014) |
INDICA A SENHORA PATRÍCIA LÚCIA SABOYA FERREIRA GOMES PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 513, DE 13.02.2014 (D.O. 19.02.2014) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES E O VICE-GOVERNADOR, DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 512, DE 19.12.2013 (D.O. 23.12.2013) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 511, DE 05.12.2013 (D.O. 11.12.2013) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO ADRIANO CAMPOS COSTA PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 510, DE 31.10.2013 (D.O. 06.11.2013) |
APROVA A INDICAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA ANDREA MARIA ALVES COELHO, PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 509, DE 11.04.2013 (D.O. 16.04.2013) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR E AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PARA AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 508, DE 20.12.2012 (D.O. 27.12.2012) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADORR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 507, DE 23.10.2012 (D.O. 26.10.2012) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO NOS DIAS CORRESPONDENTES |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 506, DE 17.05.2012 (D.O. 23.05.2012) |
INDICA O SENHOR RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 505, DE 09.02.2012 (D.O. 10.02.2012) |
INDICA O SENHOR HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 504, DE 22.12.2011 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICEGOVERNADOR DO ESTADO, DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, PARA AUSENTARSE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 503, DE 22.12.2011 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 502, DE 10.11.2011 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PUBLICA ANDRÉA MARIA ALVES COELHO PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 501, DE .07.2011. |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCICIO DE 2010. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 500, 14.01.2011 |
CONCEDE AUTORIZACAO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 499, 22.12.2010 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERClCIO DE 2009 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 498, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAgAO DE CONSULTAPLEBISCITARIA NO MUNICIPIO DE AMONTADA,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAGAO DOSDISTRITOS DE ICARAf, SABIAGUABA, MOITAS EMOSQUITO |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 497, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JAMACARU. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE GUANACÈS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 495, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE GRANJA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE TIMONHA, ADRIANÓPOLIS E IBUGUAÇU. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 494, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ARANAÚ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 493, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE FLORES E SETOR CENSITÁRIO 03 DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE DEUS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 492, 15.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ICÓ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE LIMA CAMPOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, 15.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE CRUXATI (BETÂNIA), LAGOA DAS MERCÊS, BELA VISTA, CALUGI (EXCLUSO O SETOR CENSITÁRIO 02) E SETOR CENSITÁRIO 05,DO DISTRITO DE BALEIA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 490, 15.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE MONTE NEBO, LAGOA DAS PEDRAS E SANTANA; DOS TERRITÓRIOS DAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, AÇUDE DOS SÉRVULOS, SÍTIO ESCURO I E I I , VÁRZEA DAS SOMBRAS E BARREIROS, PERTENCENTES AO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO; E DO TERRITÓRIO DA LOCALIDADE DE CARRAPATEIRA DOS GONÇALVES, PERTENCENTE AO DISTRITO DO REALEJO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 489, 15.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA NO MUNICÍPIO DE SANTAQUITÉRIA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE LISIEUX, MACARAÚ, TRAPIA EMALHADA GRANDE |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 488, 15.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE NOVA FLORESTA E FEITICEIRO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 487, 15.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE CAMARA E JOÃO DE CASTRO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, 1.07.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ALMOFALA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 485, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DESTEESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SANTA TEREZA, TRICI E SETOR CENSITÁRIO 03, DO DISTRITO DE CARRAPATEIRAS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 484, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ANTÔNIO DIOGO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 483, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA E SETOR 18 DODISTRITO SEDE. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 482, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, DESTE ESTADO, TARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO ARUARU |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 481, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI E SETORES CENSITÁRIOS 16 E 17 DA SEDE E SETOR CENSITÁRIO 04 DO DISTRITO DE UMBURANAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 480, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE ITAPEBUSSU, ANTÔNIO MARQUES, LAGOA DO JUVENAL, MANUEL GUEDES E VERTENTES DO LAJEDO |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, 16.6.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE AMANARI,SÃO JOÃO DO AMANARI, SETOR 05 DO DISTRITO DE PAPARA (LOCALIDADE MASSAPÉ), SETORES 03 E 04 DO DISTRITO DE TANQUES (LOCALIDADE VASSOURAS). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PAJUÇARA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 477 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DESTEESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO NORTE, MEL E CANAFÍSTULA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 476, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR E SETOR CENSITÁRIO 110 DA SEDE DE IGUATU. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 475, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CRATO DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PONTA DA SERRA E SETOR CENSITÁRIO 06 DO DISTRITO DE SANTA FÉ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 474, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE CRATEÚS, TAMBORIL E NOVA RUSSAS, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SUCESSO, CARVALHO, SETORES 11 E 12 DO DISTRITO DE TAMBORIL; SETOR 04 DO DISTRITO CANINDEZINHO (LOCALIDADES DE FAZENDA ' . MELANCIAS E FAZENDA PINTADA), MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E OS SETORES 02, 03 E 04 DO DISTRITO CURRAL VELHO (LOCALIDADES DE POÇO DA PEDRA, CROATÁ, MOURIÇO E VARJOTA) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 473, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAUCAlA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JUREMA |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 472, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE PARAJURU, PARIPUEIRA E FORQUILHA |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE JACAÚNA (IGUAPE) E TAPERA |
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DECRETO LEGISLATIVO N0 470, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SANTA FELÍCIA E SANTO ANTÔNIO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 469, 16.06.2010 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JURTTIANHA |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 468, 2.06.2010 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, 2.06.2010 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PUBLIC FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, 10.02.2010 |
INDICA O AUDITOR EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA , PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 465, 18.11.2009 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 464, 18.11.2009 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, 25.11.2008 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, 14.12.2007 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, 14.12.2007 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, 8.11.2007 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, 27.06.2007 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 458, 17.05.2007 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 457, 14.02.2007 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, 8.11.2006 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 455, 28.04.2006 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 454, 20.12.2005 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 453, 1.07.2005 |
INDICA O SENHOR DOMINGOS GOMES AGUIAR FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, 1.07.2005 |
INDICA O SENHOR PEDRO AUGUSTO TIMBÓ CAMELO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, 1.07.2005 |
INDICA O SENHOR FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, 3.05.2004 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 449, 14.14.2004 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 448, 30.03.2004 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCICIO DE 2002. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, 6.01.2004 |
INDICA O NOME DO DR. RAUL ARAÚJO FILHO PARA OCUPAR A VAGA, NO CARGO DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, 6.01.2004 |
INDICA O NOME DO SENHOR JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR PARA OCUPAR A VAGA, NO CARGO DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, 30.10.2003 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2001 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 444, 19.09.2003 |
APROVA A INDICAÇÃO DE MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, 19.09.2003 |
INDICA O NOME DO SENHOR MANOEL BESERRA VERAS PARA OCUPAR A VAGA NO CARGO DE CONSELHEIRO ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 440, 31.12.2002 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A 26ª LEGISLATURA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, 7.08.2002 |
CONCEDE AUTONZAÇÃO AO GOVERNADOR BENEDITO CLAYTON VERÁS ALCÂNTARA PARA AUSCNTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 438, 7.12.2001 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, 33.08.2001 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 436, 4.04.2001 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1999 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 435, 4.04.2001 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 434, 11.10.2000 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, 20.06.2000 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCIDO DE 1998. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, 19.04.2000 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, 22.03.2000 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, 15.12.1999 |
APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ ALUSIVAS AO PERÍODO DE 21 DE JULHO DE 1998 A 15 DE JANEIRO DE 1999. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 429, 1.10.1999 |
INDICA O NOME DO DOUTOR TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, 28.09.1999 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. NÍVEA DE MATOS NUNES ROLIM PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, 21.09.1999 |
APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 426 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, 29.06.1990 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, 13.04.1999 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 423, 13.04.1999 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 422, 12.06.1999 |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 421 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, 15.07.1998 |
REFERENDA O DECRETO GOVERNAMENTAL N° 25.046, DE 10.07.98 E APROVA O NOME DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, 30.06.1998 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 418, 30.06.1998 |
INDICA O DOUTOR ANTÔNIO TAVARES PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, 21.05.1998 |
APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ ALUSIVAS AO PERÍODO DE 1991 A 1995. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, 29.04.1998 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, 11.05.1998 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, 15.12.1997 |
APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, 15.12.1997 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NAS LOCALIDADES DE AREIAL, FAZENDA GROAÍRAS E MARCO PRETO, TODAS PERTENCENTES AO DISTRITO DE LISIEUX, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, PARA SABER SE SUAS POPULAÇÕES DESEJAM FUNDIR-SE AO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, 29.10.1997 |
APROVA A INDICAÇÃO DO NOME DO DOUTOR PEDRO ÂNGELO SALES FIGUEIREDO PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, 14.10.1997 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, 2.10.1997 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, 17.09.1997 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. NÍVEA DE MATOS NUNES ROLIM PARA. O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, 19.08.1997 |
INDICA O DOUTOR ARTUR SILVA FILHO PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 407 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1995 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 406, 26.03.1997 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 405, 13.03.1997 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, 18.10.1996 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 403 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, 25.04.1996 |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, 13.03.1996 |
REFERENDA ATO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE RECESSO QUE CONCEDE LICENÇA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, 24.11.1995 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, 1.11.1995 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO BSTADO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1994. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, 28.06.1995 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 397, 28.06.1995 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, MORONI BING TORGAN PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 396, 14.06.1995 |
INDICA O NOME DO DR. LUIS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, 4.05.1995 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 393, 15.12.1994 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÃ È DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, 15.12.1994 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 391, 14.12.1994 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE GIRÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, 13.12.1994 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR PARA AUSENTAR-SÉ DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, 17.11.1994 |
CONCEDE 1ICENCA AO GOVERNADOR FRANCISCO AGUIAR PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, 26.10.1994 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, 20.10.1994 |
REFERENDA ATO DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÃ PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, 13.09.1994 |
CONHECE DA RENÚNCIA DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, DECLARA A VACÂNCIA DOS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 385 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, 19.08.1994 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, 17.05.1994 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, 6.04.1994 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, 15.12.1993 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO DR. CIRO FERREIRA GOMES. PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, 15.12.1993 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, DR. LÚCIO ALCÂNTARA, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, 9.12.1993 |
PROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR SERNADOR DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, 7.10.1993 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA O FIM QUE INDICA; |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, 1.06.1993 |
APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, 9.06.1993 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 375, 16.04.1993 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 374, 17.12.1992 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERÍODO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 373 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, 4.11.92 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, 30.10.1992 |
DENEGA AO TRE LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO FRANCINÉ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 370, 30.10.1992 |
DENEGA AO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO PAULO DUARTE. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, 30.06.1992 |
DENEGA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LICENCA FARA PROCESSAR O DEPUTADO MARIO MAMEDE. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, 25.06.1992 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR 00 ESTADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, 1.06.1992 |
PRORROGA O PRAZO DS INTERVENÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 365 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, 17.03.92 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBICITÁRIA NO DISTRITO DE PAJUÇARA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 363 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, 19.02.1992 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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|
DECRETO LEGISLATIVO Nº |
. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 360, 12.12.1991 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA, PARA O FIM QUE INDICA . |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, 12.12.1991 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES, PARA O FIM QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 358 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 357, 12.12.1991 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS DE ITAITINGA E GERERAÚ, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 356 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 355, 17.10.1991 |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1990 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, 17.10.1991 |
REFERENDA O DECRETO GOVERNAMENTAL N° 21.586, DE 08/10/91. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 353, 26.06.1991 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES, PARA O FIM QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 352 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 351 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO N.° 350 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, 17.04.1991 |
REGOVA DECRETOS LEGISLATIVOS QUE AUTORIZAM CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/1991 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 348 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 347 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 346 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 345, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 344 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 343 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 342 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 341 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 340 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 339 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 338 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 337 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 336 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 335 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 334 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 333 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 332 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 331 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 330 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 329 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 328 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 327 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 325 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 324 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 323 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 322 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 321 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 320 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 319 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 318 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 317 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 316 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 315 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 314 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 313 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 312 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 311 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 310 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 309 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 308 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 307 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO nº 305 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO N º304 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº302 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 301 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº229 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 228 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 227 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 227 DECRETO LEGISLATIVO N° 225 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 224 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 223 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 222 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 221 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 220 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 219 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 218 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 217 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 216 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 215 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 214 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 213 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 212 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 211 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 210 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 209 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 208 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, 14.12.1987 |
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA O F I M QUE I N D I C A . |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, 14.12.1987 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR FRANCISCO CASTELO DE CASTRO, PARA O FIM QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 205 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, 30.11.1987 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 203 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 202 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 201 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 200 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 199 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 198 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, 14.07.1987 |
CONCEDE LICENÇA AO VICE GOVERNADOR FRANCISCO CASTELO DE CASTRO PARA O FIM QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, 2.04.1987 |
APROVA A INDICAÇÃO DO DR. VASCO DAMASCENO WEYNE PARA PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, 2.04.1987 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, 13.03.1987 |
APROVA A INDICAÇÃO DO DR. ALDENOR NUNES FREIRE PARA PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, 13.03.1987 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 192 |
APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. DOUVIMA ALEU DA EDUARDO DE CASTRO PARA PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, 12.03.1987 |
APROVA A INDICAÇÃO DO DR. FRANCISCO ALMINO LEITE DE MENEZES PARA PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/1987 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº190 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 189 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, 16.12.1986 |
FIXA OS SUBSÍDIIOS DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/1986 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, 11.07.1986 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/1986 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 186 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, 24.12.1985 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS DE TURURU E CEMOABA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/1985 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, 24.12.1985 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO DE TARRAFAS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/1985 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº183 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 182 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 181 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 180 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 179 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 178 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 177 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 176 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, 11.10.1985 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/1985 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 174 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 173 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 172 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 171 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 170 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 169 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, 28.08.1985 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/1985 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 167 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, 26.02.1985 |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, NO DISTRITO DE EUZEBIO» |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/1985 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 165 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 164 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 163 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 162 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 161 |
DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, NOS DISTRITOS DE SENADOR CATUNDA E RAIMUNDO
MARTINS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/1983 |
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