DECRETOS LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ
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NÚMERO DO DECRETO LEGISLATIVO |
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DECRETO LEGISLATIVO
N.° 595, DE 27.08.2025 (D.O.ALECE
27.08.2025) |
APROVA
A INDICAÇÃO DA SENHORA ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE PARA O CARGO DE CONSELHEIRA
DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ –
ARCE. |
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DECRETO
LEGISLATIVO N.° 594, DE 23.04.2025 (D.O. 23.04.2025) |
APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ– ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 593, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025) Republicada
por Incorreção em 27.03.2025 |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA RACHEL GIRÃO SILVA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 592, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025)
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APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR RAFAEL MOTA REIS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 591, DE 26.03.2025 (D.O. 26.03.2025) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E A VICE-GOVERNADORA, JADE AFONSO ROMERO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 589, DE 13.12.2024 (D.O. 13.12.2024) |
INDICA A SENHORA ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 588, DE 07.03.2024 (D.O. 08.03.2024) |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA KAMILE MOREIRA CASTRO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 587, DE 20.12.2023 (D.O. 21.12.2023) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 586, DE 08.11.2023 (D.O. 08.11.2023) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA SÂMIA COSTA FARIAS MAIA PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 585, DE 13.04.2023 (D.O. 13.04.2023) |
APROVA A INDICAÇÃO DO SENHOR RAFAEL MAIA DE PAULA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 584, DE 02.03.2023 (D.O. 06.03.2023) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E A VICE-GOVERNADORA, JADE AFONSO ROMERO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 583, DE 23.11.2022 (D.O. 23.11.2022) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 582, DE 18.10.2022 (D.O. 19.10.2022) |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 581, DE 02.12.2021 (D.O. 02.12.2021) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ELIZABETII DAS CHAGAS SOUSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 580, DE 03.11.2021 (D.O. 04.11.2021) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 579, DE 29.09.2021 (D.O. 30.09.2021) |
PRORROGA, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº557, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 578, DE 05.08.2021 (D.O. 05.08.2021) |
RORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE O DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 577, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 576, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 575, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CÁLAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 574, DE 15.07.2021 (D.O. (21.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 573, DE 08.07.2021 (D.O. (14.07.2021) |
RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARÁ TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 572, DE 08.07.2021 (D.O. (14.07.2021) |
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 571, DE 1°.07.2021 (D.O. (1°.07.2021) |
PRORROGA, DO DIA 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.° 555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 570, DE 29.04.2021 (D.O. (03.05.2021) |
PRORROGA, ATÉ30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDASE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 569, DE 08.04.2021 (D.O. (13.04.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPÓSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 568, DE 08.04.2021 (D.O. (13.04.2021) |
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDA N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE - 2020, E N.° 548, DE 29 DE ABRIL DE 2020, NOS, MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 567, DE 30.03.2021 (D.O. (05.04.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE’ 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.° 549, DE 7 DE MAIO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 566, DE 23.03.2021 (D.O. (31.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 550, DE 14 DE MAIO DE 2020, E N.° 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 565, DE 16.03.2021 (D.O. (18.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E N.° 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 564, DE 11.03.2021 (D.O. (11.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E N.° 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICIPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 563, DE 11.03.2021 (D.O. (11.03.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMJDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 562, DE 04.03.2021 (D.O. 08.03.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E Nº547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 561, DE 04.03.2021 (D.O. 04.03.2021) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORBÊNCIA DO ESTADQ DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO QUEINDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 560, DE 25.02.2021 (D.O. 04.03.2021) Republicada por Incorreção em 08.03.2025 |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 559, DE 25.02.2021 (D.O. 04.03.2021) |
RECONHECE, PARÁ OS FINS DO DISPOSTO NO ÀRT. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 558, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO FRANCISCO RAFAEL DUARTE SÁ PARA O CARGO DE CONSELHO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 557, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
PRORROGA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 556, DE 18.02.2021 (D.O. 19.02.2021) |
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.° 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 555, DE 11.02.2021 (D.O. 11.02.2021) |
PRORROGA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 543, DE 3 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 554, DE 22.10.2020 (D.O. 22.10.2020) |
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA DIANA CARMEM ALMEIDA NUNES DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – ARQS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 553, DE 03.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 552, DE 23.07.2020 (D.O. 24.07.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 551, DE 11.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 550, DE 14.05.2020 (D.O. 14.05.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AR T . 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 549, DE 07.05.2020 (D.O. 07.05.2020) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 548, DE 29.04.2020 (D.O. 29.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 547, DE 23.04.2020 (D.O. 23.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 546, DE 17.04.2020 (D.O. 17.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 545, DE 08.04.2020 (D.O. 08.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 544, DE 03.04.2020 (D.O. 03.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO SR. PREFEITO, ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº001, DE 30 DE MARÇO DE 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 543, DE 03.04.2020 (D.O. 03.04.2019) |
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM N.º 8.502, DE 1.º DE ABRIL DE 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 542, DE 12.12.2019 (D.O. 18.12.2019) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 541, DE 21.11.2019 (D.O. 02.12.2019) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 540, DE 05.09.2019 (D.O. 12.09.2019) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO MATHEUS TEODORO RAMSEY SANTOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 539, DE 11.07.2019 (D.O. 16.07.2019) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 538, DE 28.02.2019 (D.O. 08.03.2019) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 537, DE 05.07.2018 (D.O. 09.07.2018) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 536, DE 03.05..2018 (D.O. 10.05.2018) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 535, DE 14.12.2017 (D.O. 19.12.2018) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 534, DE 30.11.2017 (D.O. 30.11.2018) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA MARIANA LOBO BOTELHO ALBUQUERQUE PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 533, DE 16.11.2017 (D.O. 23.11.2018) |
INDICA O SENHOR ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 532, DE 14.09.2017 (D.O. 19.09.2018) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 531, DE 16.03.2017 (D.O. 20.03.2017) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 530, DE 03.11.2017 (D.O. 07.11.2017) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JARDSON SARAIVA CRUZ PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 529, DE 14.07.2016 (D.O. 18.07.2017) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 528, DE 31.03.2016 (D.O. 18.07.2017) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E A VICE-GOVERNADORA, MARIA ISOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 527, DE 03.12.2015 (D.O. 03.12.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO JARDSON SARAIVA CRUZ PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 526, DE 22.10.2015 (D.O. 27.10.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA MARIA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 525, DE 1º.10.2015 (D.O. 05.10.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 524, DE 15.07.2015 (D.O. 20.07.2015) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 523, DE 14.05.2015 (D.O. 21.05.2015) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E A VICE-GOVERNADORA MARIA ISOLDA CELA ARRUDA COELHO, A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 522, DE 09.04.2015 (D.O. 14.04.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ENGENHEIRO ARTUR SILVA FILHO PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 521, DE 09.04.2015 (D.O. 14.04.2015) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 520, DE 11.12.2014 (D.O. 15.12.2014) |
PRORROGA A LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO CID FERREIRA GOMES ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CONCEDIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.° 519, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 519, DE 20.11.2014 (D.O. 16.11.2014) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 518, DE 13.11.2014 (D.O. 17.11.2014) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 517, DE 13.11.2014 (D.O. 17.11.2014) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 516, DE 26.08.2014 (D.O. 28.08.2014) |
CONHECE DA RENÚNCIA DO VICE-GOVERNADOR E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 515, DE 12.08.2014 (D.O. 18.08.2014) |
INDICA O SENHOR DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 514, DE 27.02.2014 (D.O. 07.03.2014) |
INDICA A SENHORA PATRÍCIA LÚCIA SABOYA FERREIRA GOMES PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 513, DE 13.02.2014 (D.O. 19.02.2014) |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES E O VICE-GOVERNADOR, DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO A AUSENTAREM-SE DO PAÍS |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 512, DE 19.12.2013 (D.O. 23.12.2013) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 511, DE 05.12.2013 (D.O. 11.12.2013) |
APROVA A INDICAÇÃO DO ADVOGADO ADRIANO CAMPOS COSTA PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 510, DE 31.10.2013 (D.O. 06.11.2013) |
APROVA A INDICAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA ANDREA MARIA ALVES COELHO, PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 509, DE 11.04.2013 (D.O. 16.04.2013) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR E AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PARA AUSENTAREM-SE DO PAÍS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 508, DE 20.12.2012 (D.O. 27.12.2012) |
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADORR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011 |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 507, DE 23.10.2012 (D.O. 26.10.2012) |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, CID FERREIRA GOMES, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO NOS DIAS CORRESPONDENTES |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 506, DE 17.05.2012 (D.O. 23.05.2012) |
INDICA O SENHOR RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 505, DE 09.02.2012 (D.O. 10.02.2012) |
INDICA O SENHOR HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICEGOVERNADOR DO ESTADO, DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, PARA AUSENTARSE DO PAÍS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PUBLICA ANDRÉA MARIA ALVES COELHO PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCICIO DE 2010. |
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CONCEDE AUTORIZACAO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERClCIO DE 2009 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 498, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAgAO DE CONSULTAPLEBISCITARIA NO MUNICIPIO DE AMONTADA,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAGAO DOSDISTRITOS DE ICARAf, SABIAGUABA, MOITAS EMOSQUITO |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 497, 15.07.20107 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JAMACARU. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE GUANACÈS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 495, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE GRANJA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE TIMONHA, ADRIANÓPOLIS E IBUGUAÇU. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 494, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ARANAÚ. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 493, 15.07.2010 (D.O. 22.07.2010) |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE FLORES E SETOR CENSITÁRIO 03 DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE DEUS. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ICÓ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE LIMA CAMPOS. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE CRUXATI (BETÂNIA), LAGOA DAS MERCÊS, BELA VISTA, CALUGI (EXCLUSO O SETOR CENSITÁRIO 02) E SETOR CENSITÁRIO 05,DO DISTRITO DE BALEIA. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE MONTE NEBO, LAGOA DAS PEDRAS E SANTANA; DOS TERRITÓRIOS DAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, AÇUDE DOS SÉRVULOS, SÍTIO ESCURO I E I I , VÁRZEA DAS SOMBRAS E BARREIROS, PERTENCENTES AO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO; E DO TERRITÓRIO DA LOCALIDADE DE CARRAPATEIRA DOS GONÇALVES, PERTENCENTE AO DISTRITO DO REALEJO. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA NO MUNICÍPIO DE SANTAQUITÉRIA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE LISIEUX, MACARAÚ, TRAPIA EMALHADA GRANDE |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE NOVA FLORESTA E FEITICEIRO. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE CAMARA E JOÃO DE CASTRO. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ALMOFALA. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DESTEESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SANTA TEREZA, TRICI E SETOR CENSITÁRIO 03, DO DISTRITO DE CARRAPATEIRAS |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ANTÔNIO DIOGO. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA E SETOR 18 DODISTRITO SEDE. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, DESTE ESTADO, TARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO ARUARU |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI E SETORES CENSITÁRIOS 16 E 17 DA SEDE E SETOR CENSITÁRIO 04 DO DISTRITO DE UMBURANAS. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE ITAPEBUSSU, ANTÔNIO MARQUES, LAGOA DO JUVENAL, MANUEL GUEDES E VERTENTES DO LAJEDO |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE AMANARI,SÃO JOÃO DO AMANARI, SETOR 05 DO DISTRITO DE PAPARA (LOCALIDADE MASSAPÉ), SETORES 03 E 04 DO DISTRITO DE TANQUES (LOCALIDADE VASSOURAS). |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PAJUÇARA. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DESTEESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO NORTE, MEL E CANAFÍSTULA. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR E SETOR CENSITÁRIO 110 DA SEDE DE IGUATU. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CRATO DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PONTA DA SERRA E SETOR CENSITÁRIO 06 DO DISTRITO DE SANTA FÉ. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE CRATEÚS, TAMBORIL E NOVA RUSSAS, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SUCESSO, CARVALHO, SETORES 11 E 12 DO DISTRITO DE TAMBORIL; SETOR 04 DO DISTRITO CANINDEZINHO (LOCALIDADES DE FAZENDA ' . MELANCIAS E FAZENDA PINTADA), MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E OS SETORES 02, 03 E 04 DO DISTRITO CURRAL VELHO (LOCALIDADES DE POÇO DA PEDRA, CROATÁ, MOURIÇO E VARJOTA) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAUCAlA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JUREMA |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE PARAJURU, PARIPUEIRA E FORQUILHA |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE JACAÚNA (IGUAPE) E TAPERA |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SANTA FELÍCIA E SANTO ANTÔNIO. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JURTTIANHA |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PUBLIC FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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INDICA O AUDITOR EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA , PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007 |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006. |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004. |
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INDICA O SENHOR DOMINGOS GOMES AGUIAR FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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INDICA O SENHOR PEDRO AUGUSTO TIMBÓ CAMELO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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INDICA O SENHOR FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003 |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCICIO DE 2002. |
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INDICA O NOME DO DR. RAUL ARAÚJO FILHO PARA OCUPAR A VAGA, NO CARGO DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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INDICA O NOME DO SENHOR JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR PARA OCUPAR A VAGA, NO CARGO DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2001 |
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APROVA A INDICAÇÃO DE MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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INDICA O NOME DO SENHOR MANOEL BESERRA VERAS PARA OCUPAR A VAGA NO CARGO DE CONSELHEIRO ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, 28.08.2003 |
REFERENDA
ATO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE RECESSO, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO
VICE-GOVERNADOR FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, 21.05.2003 |
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO
PAÍS. |
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A 26ª LEGISLATURA. |
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CONCEDE AUTONZAÇÃO AO GOVERNADOR BENEDITO CLAYTON VERÁS ALCÂNTARA PARA AUSCNTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE |
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APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1999 |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCIDO DE 1998. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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|
APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ ALUSIVAS AO PERÍODO DE 21 DE JULHO DE 1998 A 15 DE JANEIRO DE 1999. |
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INDICA O NOME DO DOUTOR TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CEARÁ. |
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APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. NÍVEA DE MATOS NUNES ROLIM PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998. |
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CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SEDO PAÍS. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA A INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
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APROVA
AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DO CEARÁ ALUSIVAS AO
EXERCÍCIO DE 1997. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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REFERENDA O DECRETO GOVERNAMENTAL N° 25.046, DE 10.07.98 E APROVA O NOME DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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INDICA O DOUTOR ANTÔNIO TAVARES PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ ALUSIVAS AO PERÍODO DE 1991 A 1995. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NAS LOCALIDADES DE AREIAL, FAZENDA GROAÍRAS E MARCO PRETO, TODAS PERTENCENTES AO DISTRITO DE LISIEUX, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, PARA SABER SE SUAS POPULAÇÕES DESEJAM FUNDIR-SE AO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. |
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APROVA A INDICAÇÃO DO NOME DO DOUTOR PEDRO ÂNGELO SALES FIGUEIREDO PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS |
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APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. NÍVEA DE MATOS NUNES ROLIM PARA. O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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INDICA O DOUTOR ARTUR SILVA FILHO PARA OCUPAR A VAGA DE CONSELHEIRO, ABERTA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 1995 |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO QUE INDICA. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO QUE INDICA. |
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR VICE-GOVERNADOR MORONI BING TORGAN, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO QUE INDICA. |
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REFERENDA ATO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE RECESSO QUE CONCEDE LICENÇA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO BSTADO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1994. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, MORONI BING TORGAN PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INDICA O NOME DO DR. LUIS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÃ È DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE GIRÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR PARA AUSENTAR-SÉ DO PAÍS. |
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CONCEDE 1ICENCA AO GOVERNADOR FRANCISCO AGUIAR PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993. |
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REFERENDA ATO DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÃ PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONHECE DA RENÚNCIA DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, DECLARA A VACÂNCIA DOS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVA A INDICAÇÃO DO DR. JÚLIO GONÇALVES RÊGO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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|
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO DR. CIRO FERREIRA GOMES. PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, DR. LÚCIO ALCÂNTARA, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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PROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR SERNADOR DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA O FIM QUE INDICA; |
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APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO QUE INDICA. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERÍODO QUE INDICA. |
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REFERENDA O DECRETO GOVERNAMENTAL N° 22.286/92 DE 02.12.92 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DENEGA AO TRE LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO FRANCINÉ. |
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DENEGA AO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO PAULO DUARTE. |
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DENEGA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO DOMINGOS PONTES. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DENEGA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LICENCA FARA PROCESSAR O DEPUTADO MARIO MAMEDE. |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR 00 ESTADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991. |
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PRORROGA O PRAZO DS INTERVENÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLESBICITÁRIA NOS SETORES, 10, 11, 12, 32, 33, 35, 37, 38 EM TODOS OS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBICITÁRIA NO DISTRITO DE PAJUÇARA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLESBICITÁRIA NA LOCALIDADE DE SACO VERDE, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PARA SABER DE SUA POPULAÇÃO SE DESEJAM A FUSÃO DA MENSIONADA LOCALIDADE AO MUNICÍPIO DE TURURU. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLESBICITÁRIA NO DISTRITO DE JUREMA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA, PARA O FIM QUE INDICA . |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/1991 |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES, PARA O FIM QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/1991 |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO DE FORTIM MUNICÍPIO DE ARACATI. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS DE ITAITINGA E GERERAÚ, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS DE CHORO E CAIÇARINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1990 |
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REFERENDA O DECRETO GOVERNAMENTAL N° 21.586, DE 08/10/91. |
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CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR CIRO FERREIRA GOMES, PARA O FIM QUE INDICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 352 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA SABER SE SUA POPULAÇÃO SE DESEJA A FUSÃO DO MENCIONADO DISTRITO AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO POVOADO DE TAPUIO E NO DISTRITO DE CAMARÁ, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, PARA O FIM QUE INDICA. |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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REGOVA DECRETOS LEGISLATIVOS QUE AUTORIZAM CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 345, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 338, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 336, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 334, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 327, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 325, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 322, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 316, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 315, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 313, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO nº 305, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO N° 304, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 283, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 282, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 281, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 280, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 279, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 278, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 277, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 276, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 275, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 274, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 273, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 272, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 271, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 270, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 269 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 268, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 267, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 266, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 265, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 264, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 263, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 262, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 261, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 260, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 259, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 258, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 257, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 256, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 255, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 254, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 253, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 252, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO N°DECRETO LEGISLATIVO Nº
251, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 250, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 249, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 248, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 247, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 246, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 245, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 244, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 243, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 242, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 241, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 240, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 239, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 238, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 237, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 236, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 235, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 234, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 233, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 232, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 231, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 230, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº229, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 225, |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 224, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
CONCEDE LICENÇA AO GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI, PARA O F I M QUE I N D I C A . |
||
|
CONCEDE LICENÇA AO VICE-GOVERNADOR FRANCISCO CASTELO DE CASTRO, PARA O FIM QUE INDICA. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
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||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, 202 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
CONCEDE LICENÇA AO VICE GOVERNADOR FRANCISCO CASTELO DE CASTRO PARA O FIM QUE INDICA. |
||
|
APROVA A INDICAÇÃO DO DR. VASCO DAMASCENO WEYNE PARA PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA |
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|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
||
|
APROVA A INDICAÇÃO DO DR. ALDENOR NUNES FREIRE PARA PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
||
|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, |
APROVA A INDICAÇÃO DA DRA. DOUVIMA ALEU DA EDUARDO DE CASTRO PARA PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
|
|
APROVA A INDICAÇÃO DO DR. FRANCISCO ALMINO LEITE DE MENEZES PARA PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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|
DECRETO LEGISLATIVO Nº190, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
FIXA OS SUBSÍDIIOS DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NOS DISTRITOS DE TURURU E CEMOABA. |
||
|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO DE TARRAFAS. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº183, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº179, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, NOS DISTRITOS QUE INDICA. |
|
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO QUE INDICA. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, NO DISTRITO DE EUZEBIO. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, NOS DISTRITOS DE SENADOR CATUNDA E
RAIMUNDO MARTINS. |
||
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº151, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº34, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, |
|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° |