O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO LEGISLATIVO N° 184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.(D.O.24.12.1985)

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO DE TARRAFAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que o plenário decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. - Fico determinada o realização de Consulta Plebiscitária no Distrito de Tarrafas e parte da área do distrito de Amaro no Município de Assará, neste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 3°. da Lei Complementar n° 01, de 09 de novembro de 1967, para instruir o processo, n° 698/85, que tramita neste Assembléia Legislativa, com o objetivo de elevar á categoria de Município o citado Distrito, com sede na futura cidade de Tarrafas.

Art. 2a - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1985.

Francisco Castelo de Castro

Presidente

Etevaldo Nogueira Lima
2°. Vice-Presidente

Erasmo Rodovalho Alencar
2°. Secretário

Vicente Antenor Ferreira.Gomes
4°. Secretário