O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

DECRETO LEGISLATIVO N°196, DA 31 DE MARÇO DE 1987. (D.O.2.04.1987)

APROVA A 'INDICAÇÃO DO DR. VASCO DAMACENO WEYNE PARA PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, com fundamento no art. 162 §2, item IV do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo. –

Art.1° - Fica aprovada a indicação feita pelo Chefe do Poder Executivo, do Dr VASCO^.DAMASCENO WEYNE para Procurador Geral da Justiça, nos termos do art. 59, combinado com o art. 26, alínea IX de Constituição do Estado.

Art. 2° - Este_.Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de março de 1987.

Antônio Gomes da Silva Cámara

Presidente

Francisco Franzé Moraes

1° Vice-Presidente

José Everardo Silveira

2°Vice-Presidente

Francisco de Paula da Racha Aguiar

2° Secretário

Paulo Alberto Cruz

3°Secretário

Paulo Napoleão_. Gonçalves Quezado

4° Secretário