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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

DECRETO LEGISLATIVO N.° 586, DE 08.11.23 (D.O. 08.11.23)

APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA SÂMIA COSTA FARIAS MAIA PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.º Fica aprovada a indicação da Defensora Pública Sâmia Costa Farias Maia para o cargo de Defensor Público Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, em conformidade com o art. 147 da Constituição Estadual.

Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de novembro de 2023.

DEP. EVANDRO LEITÃO

PRESIDENTE

DEP. FERNANDO SANTANA

1.º VICE-PRESIDENTE

DEP. OSMAR BAQUIT

2.º VICE-PRESIDENTE

DEP. JULIANA LUCENA

1.ª SECRETÁRIA (em exercício)

DEP. DR.OSCAR RODRIGUES

2.º SECRETÁRIO (em exercício)

DEP. EMÍLIA PESSOA

3.ª SECRETÁRIA (em exercício)

DEP. LUANA RIBEIRO

4.ª SECRETÁRIA (em exercício)

Autoria: Mesa Diretora