LEIS DE 1987
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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DE 28.12.87 (D.O. 29.12.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE OCARA, DESMEMBRADO DE ARACOIABA, NESTE ESTADO.
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DE 28.12.87 (D.O. 29.12.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, DESMEMBRADO DO DE ITAPAJÉ.
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DE 28.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
28.12.87 (D.O. DE 04.01.88) |
CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 28.12.87 (D.O. DE 04.01.88) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COEMA, A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 28.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
28.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
ADOTA NOVOS PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
28.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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DE 24.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 24.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
ADOTA NOVO PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL CIVIL E MILITAR ATIVO E INATIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
24.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
DISPÕE SOBRE A TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E A TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 10.421, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 21.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.294, DE 02 DE JULHO DE 1969, MODIFICADO PELA LEI Nº 10.378, DE 27 DE MARÇO DE 1980. |
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DE 21.12.87 (D.O. DE 29.12.87) |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
ALTERA A LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
DENOMINA DE ABRAHÃO BAQUIT A ESCOLA QUE INDICA.
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DE
21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
MODIFICA A LETRA 2"C" DO § 2º, INCISO 37 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. |
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DE
21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
21.12.87 D.O. DE 24.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE
21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE
21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE
21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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DE
21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FARMÁCIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 18.12.87 (D.O. DE 22.12.87) |
CRIA O DISTRITO DE SERRA DO FELIX NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. |
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DE 18.12.87 (D.O. DE 22.12.87) |
CRIA O DISTRITO DE BROTAS, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, EM ITAPIPOCA
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DE
15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) |
REDUZ ALÍQUOTAS E DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) |
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, DEFINE A SUA ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) |
MODIFICA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.359, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987. |
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DE
18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 18.11.87 (DO 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DE BOA VIAGEM. |
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DE
18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA.
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DE 18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
DENOMINA ANDRÉ BATISTA A ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGA VÁRZEA ALEGRE A GRANJEIRO.
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DE 18.11.87 (D.O. DE 20.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
17.11.87 (D.O. DE 18.11.87) |
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 13.11.87 (D.O. DE 16.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 13.11.87 (D.O. DE 16.11.87) |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA.
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DE 13.11.87 (D.O. DE 16.11.87) |
DENOMINA DR. JOAQUIM FERNANDES A ESCOLA QUE INDICA.
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DE 13.11.87 (D.O. DE 16.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE 13.11.87 (D.O. DE 16.11.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE
11.11.87 (D.O. DE 12.11.87) |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANASA, NO PERÍODO 1987/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
28.10.87 (D.O. DE 29.10.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 21.10.87 (DO 21.10.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, DESMEMBRADO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 16.10.87 (D.O. DE 21.10.87) |
REDEFINE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
09.10.87 (D.O. DE 21.10.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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DE
09.10.87 (D.O. DE 21.10.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 02.10.87 (D.O. DE 07.10.87) |
DISPÕE SOBRE VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
29.09.87 (D.O. DE 01.10.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 28.09.87 (D.O. DE 01.10.87) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.310, DE 23 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 24.09.87 (D.O. DE 29.09.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE
24.09.87 (D.O. DE 29.09.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
24.09.87 (D.O. DE 29.09.87) |
MODIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA QUE INDICA.
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DE
24.09.87 (D.O. DE 29.09.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
24.09.87 (D.O. DE 29.09.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 18.09.87 (D.O. DE 18.09.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DESMEMBRADO DE NOVA RUSSAS.
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DE 18.09.87 (D.O. DE 18.09.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE
03.09.87 (D.O. DE 04.09.87) |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES PARA OS PODERES E ÓRGAÕS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
27.07.87 (D.O. DE 27.07.87) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
27.07.87 (D.O. DE 27.07.87) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O VENCIMENTO QUE INDICA.
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DE
24.07.87 (D.O. DE 27.07.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 24.07.87 (D.O. DE 27.07.87) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR OS VENCIMENTOS QUE INDICA. |
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DE 24.07.87 (D.O. DE 24.07.87) |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675 DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15.07.87 (D.O. DE 16.07.87) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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DE 06.07.87 (D.O. DE 10.07.87) |
TRANSFORMA EM REAJUSTE O ABONO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.295, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1987. |
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DE
06.07.87 (D.O. DE 10.07.87) |
TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87. |
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DE
30.06.87 (D.O. DE 03.07.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 30.06.87 (D.O. DE 30.06.87) |
FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E PARA OS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
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DE
19.06.87 (D.O. DE 23.06.87) |
CRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU OS DISTRITOS QUE INDICA.
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DE 19.06.87 (D.O. DE 23.06.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE TURURU, DESMEMBRADO DE URUBURETAMA E DEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL. |
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DE
19.06.87 (D.O. DE 23.06.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESMEMBRADO DE AQUIRAZ.
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DE 19.06.87 (D.O. DE 23.06.87) |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
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DE 10.06.87 (D.O. DE 11.06.87) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 04.06.87 (D.O. DE 08.06.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DESMEMBRADO DE INDEPENDÊNCIA.
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DE 04.06.87 (D.O. DE 08.06.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 04.06.87 (D.O. DE 08.06.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÉ, DESMEMBRADO DE PEREIRO. |
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DE 04.06.87 (D.O. DE 08.06.87) |
CRIA O DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI.
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DE
27.05.87 (D.O. DE 27.05.87) |
FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IPÚ. |
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DE 22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
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DE
22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "D" DO ART. 2º DA LEI Nº 11.300, DE 06.03.87.
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DE
22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
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DE 22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
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DE 22.05.87 (D.O. DE 26.05.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 15.05.87 (D.O. DE 25.05.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA DESMEMBRADO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
15.05.87 (D.O. DE 22.05.87) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA.
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DE 15.05.87 (D.O. DE 21.05.87) |
ELEVA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O POVOADO DE MONTE GRAVE À CATEGORIA DE DISTRITO, E DELIMITA A SUA ÁREA TERRITORIAL. |
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DE 15.05.87 (D.O. DE 21.05.87) |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
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DE 14.05.87 (D.O. DE 18.05.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 12.05.87 (D.O. DE 12.05.87) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 79 DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982.
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DE 30.04.87 (D.O. DE 30.04.87) |
DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO REMUNERADA NAS FUNDAÇÕES DO ESTADO E EXTINGUE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
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DE
23.04.87 (D.O. DE 24.04.87) |
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA USINA SIDERÚRGICA DO NORDESTE S.A. - USINOR - DESTINADA A IMPLANTAR O PROJETO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 21.04.87 (D.O. DE 21.04.87) |
CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DE 21.04.87 (D.O. DE 21.04.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, DESMEMBRADO DE REDENÇÃO.
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DE 21.04.87 (D.O. DE 21.04.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE BARREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.
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DE 01.04.87 (D.O. DE 01.04.87) |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E CRIA CARGOS DE SUBSECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 13.03.87 (D.O. DE 17.03.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS.
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DE 13.03.87 (D.O. DE 17.03.87) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985.
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DE 13.03.87 (D.O. DE 17.03.87) |
ENCAMPA O COLÉGIO MUNICIPAL D. PEDRO I DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
13.03.87 (D.O. DE 17.03.87) |
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONSULTORES JURÍDICOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 13.03.87 (D.O. DE 17.03.87) |
CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DE
06.03.87 (D.O. DE 10.03.87) |
CRIA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 10.02.87 (D.O. DE 13.03.87) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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DE 10.02.87 (D.O. DE 26.02.87) |
FIXA OS PROVENTOS DO PESSOAL APOSENTADO NO CARGO DE CONTADOR GERAL DO ESTADO.
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DE 10.02.87 (D.O. DE 17.02.87) |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
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DE 10.02.87 (D.O. DE 18.02.87) |
CONCEDE PASSE LIVRE AO IDOSO CARENTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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DE 03.02.87 (D.O. DE 03.02.87) |
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DOS QUADRO I - PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER JUDICIÁRIO, IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 14.01.87 (D.O. DE 15.01.87) |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NA FORMA QUE INDICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE
06.01.87 (D.O. 07.07.87) |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP NO PERÍODO 1987-1991. |
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DE 06.01.87 (D.O. DE 15.01.87) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO MONTEPIO DE MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 06.01.87 (D.O. DE 14.01.87) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 11.184, DE 09 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86
(D.O. DE 12.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BONS AMIGOS DE JACUNDÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
(COPEA). |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86
(D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 30.12.86 (D.O. DE 12.01.87) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23.12.86 (D.O. DE 13.01.87) |
CRIA O
MUNICÍPIO QUE INDICA. |
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DE 23.12.86 (D.O. DE 12.01.87) |
TRANSFORMA
ÓRGÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA CARGO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE 23.12.86 (D.O. DE 15.01.87) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |