Projeto de Emendas Constitucional
Deliberados
2003 / 2006		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
1/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
-		 Expediente:
-
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 330 E 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sistema Único de Previdência Social
Descrição: MENSAGEM Nº 6.576/03 - (§ 1º, art.342 -RI )
Distribuição/Comissões: -     Localização: -
Em 13/03/03 - CCJ/Proc.
( Com 02 emendas: 01 Dep. Heitor Ferrer e Dep. Artur Bruno ( retiradas).
Em 29/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 29/04/03 -Plenário, acata a emenda de Plenário dos Dep. Artur Bruno e Luizianne Lins, que estende o benefício(pensão) entre pessoas do mesmo sexo.(retirada na CCJ, para discussão em audiência pública a ser marcada com o governo do estado e a sociedade ).
Em 28/04/03 - Plenário, favorável a mensagem / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
EC 52/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
1/4 		Autor:
ÍRIS TAVARES		 Entrada:
04/05/04		 Expediente:
05/05/04
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 06/04/04 - CCJ/Procuradoria.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
1/5 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
17/02/05		 Expediente:
18/02/05
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: É vedada a incorporação à remuneração ou subsídio do cargo efetivo, função ou emprego dos servidores públicos ...
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 15/03/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo ( c/01 emenda)
Em 03/05/06 - CCJ, favorável a emenda substitutiva /vista p/Dep. Francisco Aguiar
Anexo:
ART. MENCIONADO N 167 C. E. 		Emenda(s):
01		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
1/6 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
16/02/06		 Expediente:
16/02/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 16/02/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 02/03/06 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável a proposta e a emenda modificativa / aprovada.
Em 03/03/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
Art.47 Const. Estadual 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
57/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
2/3 		Autor:
JOÃO JAIME		 Entrada:
06/06/04		 Expediente:
10/06/03
Ementa:
ALTERA O TEXTO DOS §§ 1º E 2º DO TEXTO DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Ínicio da Legislaura para dia 1º de Janeiro. ( atual 1º de fevereiro )
Distribuição/Comissões: -     Localização: LEGIS
Publicação da proposta no D.O em 12/06/03.

Em 11/06/03 - Proc.
Anexo:
ART.MENCIONADO 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
2/4 		Autor:
MARCOS TAVARES		 Entrada:
19/05/04		 Expediente:
21/05/04
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 25/05/04 - CCJ/Procuradoria.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
2/5 		Autor:
GILBERTO RODRIGUES		 Entrada:
09/03/05		 Expediente:
10/03/05
Ementa:
ACRESCENTA OS ARTS. 38-A E 88-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DE UMA EQUIPE DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Descrição: Governador ou Prefeito, não reeleição, obrigado a constituir equipe de transição administrativa em conjunto com o candidato proclamado vencedor.
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 10/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 01/01/07 - Departamento Legislativo / Arquivado.
Anexo:
ART.MENCIONADO		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
2/6 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
07/03/06		 Expediente:
08/03/06
Ementa:
REVOGA O §2° DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição: Na Vaga dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado.
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 08/03/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/05/06 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, prazo. Em 17/05/06, novo relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. ( aprovado em Plenário emenda substitutiva)
Em 05/12/06 - CCJ, relator Dep. Gomes Farias, favorável ao substitutivo / vistas aos Deps. José Guimarães e Carlomano.
Em 06/12/06 - CCJ, parecer aprovado.
EM 26/12/06 - PLENÁRIO, FAVORÁVEL / APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Anexo:
Art. 87 - CE - mencionado 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
59/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
3/3 		Autor:
PEDRO UCHOA		 Entrada:
11/06/03		 Expediente:
12/06/03
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER JUDUCIÁRIO.
Descrição: Altera de 21 para 27 o número de Desembargadores
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Publicação da proposta no D.O em 16/06/03.
Em 12/06/03 - Proc.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
3/5 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
08/06/05		 Expediente:
09/06/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 10/06/05 - CCJ/Procuradoria.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
3/6 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
18/05/06		 Expediente:
19/05/06
Ementa:
INCLUI PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Descrição: Instituir no âmbito dos municípios a Procuradoria-Geral do Município, com atribuições e regramentos próprios dos interesses públicos.
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 19/05/06 - CCJ / Procuradoria.
Anexo:
ART.38-CE. ( Art. mencionado) 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
4/3 		Autor:
PEDRO UCHOA		 Entrada:
17/09/03		 Expediente:
18/09/03
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 48 E DO INCISO III, DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição: (Art.48, retira o quorum / Art. 49, determina quorum. ( em relação ao número de deputados )
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
(Mensagem 6.659 - C da 1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
C/Substitutivo

Publicação da proposta no D.O em 23/12/03.

Em 10/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao Substitutivo / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
PEC 53/03		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
4/5 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
05/12/05		 Expediente:
06/12/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 06/12/05 - CCJ / Procuradoria.

APROVADO - VEJA MENSAGEM Nº 6.808/05
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
E.Const. 58/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
4/6 		Autor:
MAURO FILHO		 Entrada:
23/05/06		 Expediente:
24/05/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 24/05/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/06 - CCJ, relator Dep. João Jaime, prazo. Em 19/12/06, favorável / autor solicitou seu sobrestamento.
Em 21/12/06 - Departamento Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
5/3 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
17/09/03		 Expediente:
18/09/03
Ementa:
ALTERA OS ART. 71 E 79 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989.
Descrição: Escolha e Quorum /Conselheiros do TCE e TCM.
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Publicação da proposta no D.O em 23/09/03.
Em 19/09/03 - CCJ / Proc.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
5/6 		Autor:
ADAHIL BARRETO		 Entrada:
06/06/06		 Expediente:
07/06/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 07/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
6/3 		Autor:
OSMAR BAQUIT		 Entrada:
04/12/03		 Expediente:
-
Ementa:
ALTERA A ALIÉNEA "A" DO INCISO III E O INCISO IV DO ART. 49, E O ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Descrição: (Mens. nº 6.659 - E - 1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ).
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
Publicação da proposta no D.O em 12/12/03

Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Fernando Hugo, favorável ao Substitutivo, favorável / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável ao recebimento da emenda nº 01, de autoria do Dep. Chico Lopes / aprovado.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
EC 54/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6/6 		Autor:
IDEMAR CITÓ		 Entrada:
01/08/06		 Expediente:
02/08/06
Ementa:
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Descrição: AMPLIA A COMPETENCIOA DOS GESTORES LOCAIS DO SUS
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 02/08/06 - CCJ / Procuradoria.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
7/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
10/12/03		 Expediente:
11/12/03
Ementa:
ALTERA OS §§ 1º, 2º E 7º DO ART. 331, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Previdência Social/Aposentadoria e Pensão.
Descrição: Oriunda da Mensagem nº 6.653/03 (1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
Publicação da proposta no D.O em 17/12/03

Em 11/12/03 - CCJ / Proc.
Em 22/12/03 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 22/12/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
PEC 07/03		 Lei:
EC 55/03		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
8/3 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
18/12/03		 Expediente:
19/12/03
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
(1ª Conv. Extraordinária da 26º Legislatura ) .

Publicação da proposta no D.O em 22/12/03

Com 13 Emendas
Em 05/01/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / Vistas Deps. Pedro Uchoa e Adahil Barreto. Em 06/01/04, aprovado parecer favorável a PEC 08/03 e as emendas 01,11,12,13 e 14, contrário as emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 15 / aprovado.
Em 07/01/04 - Plenário, favorável a PEC 08/03 e as emendas 01,11,12,13 e 14, contrário as emendas 2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 15 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
PEC 56/03		 Lei:
56/04		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Exibindo registros 1 á 20 (de 20)
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