Projetos de Lei Complementar
Deliberados
2011 / 2015

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Nº do Proj.:
10/11

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/09/11

Expediente:
13/09/11

Ementa:
CRIA O FUNDO DE DEFESA AGOPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDEAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.285/11

Distribuição/Comissões: CCJ,AG,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/09/11 - Departº Legislativo
Em 13/09/11 - Leitura e Expediente
Em 13/09/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 21/09/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Moésio Loiola, parecer favorável/aprovado.
Em 21/09/11 - Comissões Conjuntas: CA, CTASP e COFT, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 22/09/11 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC7/11

Lei:
LC103

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/11

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
29/08/11

Expediente:
30/08/11

Ementa:
ACRESCENTA O § 3º AO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.281

Distribuição/Comissões: CCJ,AG,RH,SP e OF Localização: LEGIS
Em 29/08/11 - Departº Legislativo
Em 30/08/11 - Leitura e Expediente
Em 30/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 06/09/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 06/09/11 - Comissões Conjuntas: AG, RH,IC, SS, SP e OF, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Pedido de vistas conjunta: Dep. Roberto Mesquita e Welington Landim.
Em 14/09/11 - Comissões Conjuntas: AG, RH,IC, SS, SP e OF, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 15/09/11 - Plenário, favorável/Aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC6/11

Lei:
LC102

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
5/11

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
12/07/11

Expediente:
12/07/11

Ementa:
INSTITUI O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e SP Localização: LEGIS
Em 12/07/11 - Depto. Legislativo.
Em 12/07/11 - Leitura no Expediente.
Em 12/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 12/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Mirian Sobreira / Parecer Favorável / Aprovado.
Em 14/07/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/ aprovado com 02 EMENDAS.
Em 14/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator, Dep. Antonio Carlos, parecer favorável as 02 EMENDAS/ aprovadas .
Em 14/07/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 4/11

Lei:
LC100

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
1/11

Autor:
RACHEL MARQUES

Entrada:
23/02/11

Expediente:
23/02/11

Ementa:
FICA ACRESCIDO O INCISO XX AO ART. 193 DA LEI N°9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO LEI COMPLEMENTAR N°5/2010

Distribuição/Comissões: CCJ,DH e SP Localização: LEGIS
Em 23/02/11 - Depto. Legislativo.
Em 23/02/11 - Leitura no Expediente.
Em 23/02/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 13/04/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Moésio Loiola,Parecer Contrário, parecer favorável como Indicação / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
2/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
26/04/11

Expediente:
26/04/11

Ementa:
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA MENSAGEM N° 7.248/11

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 26/04/11 - Depto. Legislativo.
Em 26/04/11 - Leitura no Expediente.
Em 26/04/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 04/05/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/ aprovado.
Em 04/05/11 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público / Orçamento, Finanças e Tributação, relator Antônio Granja, parecer favorável / aprovado.
Em 05/05/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
1/11

Lei:
LC 97

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
4/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
05/07/11

Expediente:
05/07/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO CEARÁ - DAE, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7273

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 05/07/11 - Depto. Legislativo.
Em 05/07/11 - Leitura no Expediente.
Em 05/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 06/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/ aprovado
Em 06/07/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável / aprovado
Em 06/07/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável / aprovado.
Em 07/07/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 3/11

Lei:
LC99

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/11

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
06/12/11

Expediente:
07/12/11

Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº14, DE 15 SETEMBRO 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.318/11 (TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA)

Distribuição/Comissões: CCJ, DS e SP Localização: LEGIS
Em 06/12/11 - Departº Legislativo
Em 07/12/11 - Leitura e Expediente
Em 07/12/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 13/12/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 13/12/11 - Comissões Conjuntas: CCT, CTASP e COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao Projeto e Contrário à Emenda/Aprovado
Em 15/12/11 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 9/11

Lei:
LC 105/11

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/11

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
16/11/11

Expediente:
17/11/11

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 98, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.311

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 16/11/11 - Departº Legislativo
Em 17/11/11 - Leitura e Expediente
Em 17/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 23/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 23/11/11 - Comissão de Defesa Social, relator Dep.Osmar Baquit, parecer favorável/Aprovado
Em 23/11/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado
Em 23/11/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 24/11/11 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 8/11

Lei:
LC 104/11

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/11

Autor:
DANNIEL OLIVEIRA

Entrada:
23/08/11

Expediente:
23/08/11

Ementa:
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE ÀS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: TRANSFORMA EM PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 313/11

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 22/08/11 - Departº Legislativo
Em 23/08/11 - Leitura no Expediente
Em 23/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 01/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado.
Em 14/12/11 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Ferreira Aragão, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/11 - Transformado em Projeto de Indicação à pedido do autor.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/11

Autor:
EXECUTIVO

Entrada:
31/05/11

Expediente:
31/05/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N°13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7260/11

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 31/05/11 - Depto. Legislativo.
Em 31/05/11 - Leitura no Expediente.
Em 31/05/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 01/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 01/06/11 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 01/06/11 - Comissões de Trabalho, administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 02/06/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 2/11

Lei:
LC 98

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/11

Autor:
FERNANDA PESSOA

Entrada:
25/08/11

Expediente:
26/08/11

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010

Descrição: TRANSFORMADO EM PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 236/11

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 25/08/11 - Departº Legislativo
Em 26/08/11 - Leitura e Expediente
Em 26/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 28/09/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável como projeto de indicação/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
14/11

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
15/12/11

Expediente:
15/12/11

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº98, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.323/11

Distribuição/Comissões: CCJ,DS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 15/12/11 - Departº Legislativo
Em 15/12/11 - Leitura no Expediente
Em 15/12/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/aprovado
Em 20/12/11 - Comissões Conjuntas de: CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Daniel Oliveira, parecer favorável ao Projeto e contrário à emenda/Aprovado.
Em 22/12/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 10/11

Lei:
LC106/11

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
6/11

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
18/08/2011

Expediente:
19/08/2011

Ementa:
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 08 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.279.

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 18/08/11 - Departº Legislativo
Em 19/08/11 - Leitura e Expediente
Em 19/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 24/08/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 24/08/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 24/08/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado.
Em 25/08/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC5/11

Lei:
LC01

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/11

Autor:
HEITOR FÉRRER

Entrada:
01/11/11

Expediente:
03/11/11

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DE QUE TRATA O ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, FC e SP Localização: CCJ
Em 01/11/11 - Departº Legislativo
Em 03/11/11 - Leitura e Expediente
Em 03/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
ARQUIVADO

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
10.12.12

Expediente:
11.12.12

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.429/12

Distribuição/Comissões: CCJ e SP. Localização: LEGIS
Em 10/12/12 - Departamento Legislativo
Em 11/12/12 - Leitura no Expediente
Em 11/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Profº Teodoro, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissão de Trabalho, Administrração e Serviço Público, relator Dep. Nenen Coelho, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 12/12

Lei:
LC 118/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

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