Projetos de Lei Complementar
Deliberados
2011 / 2015		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
5/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
14/05/12		 Expediente:
15/05/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 14.05.12 - Departº Legislativo
Em 15.05.12 - Leitura no Expediente
Em 15.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 16/05/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/aprovado.
Em 16/05/12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/aprovado.
Em 16/05/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/aprovado.
Em 17/05/12 Plenário, favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 05/12		 Lei:
LC 108/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
27/08/12		 Expediente:
28/08/12
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 27.08.12 - Departº Legislativo
Em 28.08.12 - Leitura no Expediente
Em 28.08.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.08.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 29.08.12 - Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/aprovado.
Em 29.08.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 29.08.12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
07/12		 Lei:
LC113/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
2/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
10/04/12		 Expediente:
11/04/12
Distribuição/Comissões: CCJ,DS e SP     Localização: LEGIS
Em 10.04.12 - Departº Legislativo
Em 10.04.12 - Leitura no Expediente
Em 10.04.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 02.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 02.05.12 - Comissões Conjuntas: DS e CTASP, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável, aprovado.
Em 03/05/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 2/12		 Lei:
LC111/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
6/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
29/05/12		 Expediente:
30/05/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 29.05.12 - Departº Legislativo
Em 30.05.12 - Leitura no Expediente
Em 30.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.06.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 05.06.12 - Comissões Conjuntas: SP e OF, relatora Dep. Fernanda Pessoa, parecer favorável/aprovado.
Em 06.06.12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 6/12		 Lei:
LC112/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
4/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
23/04/12		 Expediente:
24/04/12
Distribuição/Comissões: CCJ,VT, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 23.04.12 - Departº Legislativo
Em 24.04.12 - Leitura no Expediente
Em 24.04.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09/05/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/aprovado.
Em 09/05/12 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Idemar Citó, parecer favorável/aprovado.
Em 09/05/12 - Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 09/05/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Idemar Citó, parecer favorável/aprovado.
Em 10/05/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 4/12		 Lei:
LC 109/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
18/12/12		 Expediente:
19/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 18/12/12 - Departamento Legislativo
Em 19/12/12 - Leitura no Expediente
Em 19/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, e Redação, relator Dep.Antonio Granja parecer favoprável/aprovado.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins parecer favoprável/aprovado.
Em 20/12/12 - Reunião Conjunta das comissôes de Trabalho Administração e Serviço Público; Orçamento Finanças e Tributação; Indústria e Comercio, Turismo; e Defesa Social, relator Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/ aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 13/12		 Lei:
LC 120/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/12 		Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO		 Entrada:
08/10/12		 Expediente:
09/10/12
Distribuição/Comissões: CCJ e OF     Localização: LEGIS
Em 08.10.12 - Departº Legislativo
Em 09.10.12 - Leitura no Expediente
Em 09.10.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável ao Projeto e a Emenda Aditiva/Aprovado
Em 31/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, paracer favorável a Emenda Aditiva/Aprovado
Em 01/11/12 - Plenário, favorável ao Projeto e a Emenda Aditiva/Aprovado

Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 8/12		 Lei:
LC114/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
14/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
19/12/12		 Expediente:
20/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relatora Dep. Mirian Sobeira, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 14/12		 Lei:
LC119/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
03/12/12		 Expediente:
04/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ, SP, e OF     Localização: LEGIS
Em 03/12/12 - Departamento Legislativo
Em 04/12/12 - Leitura no Expediente
Em 04/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de SP e OF, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável ao Projeto e Emenda/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo martins, parecer favorável à emenda/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 10/12		 Lei:
LC 116/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
03/12/12		 Expediente:
04/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 03/12/12 - Departamento Legislativo
Em 04/12/12 - Leitura no Expediente
Em 04/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: SP e OF , relator Dep. Nenen Coelho, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 11/12		 Lei:
LC 117/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
16/04/12		 Expediente:
17/04/12
Distribuição/Comissões: CCJ e OF     Localização: LEGIS
Em 16.04.12 - Departº Legislativo
Em 17.04.12 - Leitura no Expediente
Em 17.04.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 02.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/aprovado.
Em 02.05.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 03/05/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
LEI COMPLEMENTAR N.º 3/12		 Lei:
LC110/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/13 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
15.07.13		 Expediente:
16.07.13
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 15/07/13 - Departamento Legislativo
Em 16/07/13 - Leitura no Expediente
Em 16/07/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 07/08/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado
Em 07/08/13 - Comissões Conjuntas de: CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar e as Emendas Modificativa de n.ºs: 01 e 02/Aprovado
Em 07/08/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável as Emendas Modificativa de n.ºs: 01, de autoria do Dep. Dr. Sarto e n.º 02, de autoria do Dep. José Albuquerque/Aprovado.
Em 08.08.13 - Plenário, favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 02/13		 Lei:
LC 122/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
2/13 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
03.04.13		 Expediente:
04.04.13
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 03/04/13 - Departamento Legislativo
Em 04/04/13 - Leitura no Expediente
Em 04/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 10/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado
Em 10/04/13 - Comissões Conjuntas: COFT e CTASP, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 11.04.13 - Plenário/ favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 1/13		 Lei:
LC 121/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/13 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
22.10.13		 Expediente:
23.10.13
Distribuição/Comissões: CCJ,CT,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 22.10.13 - Departamento Legislativo
Em 23.10.13 - Leitura no Expediente
Em 23.10.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Proc.
Em 06/11/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado
Em 06/11/13 - Comissões Conjuntas: CCTES, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio Cesar Filho, parecer favorável ao projeto e às emendas/aprovado
Em 06/11/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio Cesar Filho, parecer favorável às emendas/aprovado.
Em 07/11/13 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 9/13		 Lei:
LC 129/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
4/13 		Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO		 Entrada:
12.08.13		 Expediente:
13.08.13
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 12/08/13 - Departamento Legislativo
Em 13/08/13 - Leitura no Expediente
Em 13/08/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09/10/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado.
Em 09/10/13 - Comissões Conjuntas: CTASP e COFT, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado.
Em 10.10.13 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 5/13		 Lei:
LC 125/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Exibindo registros 16 á 30 (de 59)
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