DATAS COMEMORATIVAS

ANO: 2026

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NORMAS JURIDICAS	EMENTA	LINKS
LEI N.° 19.679, DE 10.03.2026 (D.O. 10.03.2026)	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA MULHER POLICIAL PENAL DO ESTADO DO CEARÁ.	PROJETO DE LEI N.° 856/2025 AUTORIA: DEP. GUILHERME BISMARCK
LEI N.° 19.677, DE 10.03.2026 (D.O. 10.03.2026)	INSTITUI O DIA DA MULHER VAQUEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	PROJETO DE LEI N.° 368/2025 AUTORIA: DEP. JULIANA LUCENA
LEI N.° 19.675, DE 10.03.2026 (D.O. 10.03.2026)	INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PITT-HOPKINS.	PROJETO DE LEI N.° 507/2024 AUTORIA: DEP. MARTA GONÇALVES
LEI N.° 19.669, DE 10.03.2026 (D.O. 10.03.2026)	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	PROJETO DE LEI N.° 48/2026 AUTORIA: PODER EXECUTIVO E DEP. JULIANA LUCENA