LEIS DE 1980
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI N.º 10.473, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 31.12.80 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA LEI N.º 10.376,
DE 25 DE JANEIRO DE 1980, QUE ADAPTOU ÀQUELA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 10.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 18/12/80 |
INSTITUI
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI N.º 10.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. 17/12/80 |
DISPÕE
SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO A QUE SE REFERE A LEI N.º
9.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1975 NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N.º 10.470, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 16/12/80 |
ASSEGURA
O BENEFÍCIO AOS SEGURADOS DO IPEC QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.469, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 15/12/80
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CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.468, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 15/12/80 |
CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.467, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. 15/12/80 |
PRORROGA
O PRAZO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 15/12/80 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS
AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. 14/12/80 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FREI ERNESTO RODE. |
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LEI N.º 10.464, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 15/12/80 |
DISPÕE
SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.463, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 11/12/80 |
COMPLEMENTA
AS LEIS NS. 9.528, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971, 9.658, DE 06 DE DEZEMBRO DE
1972, E 10.181, DE 02 DE JUNHO DE 1978. |
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LEI N.º 10.462, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. 04.12.80 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA. (REVERENDÍSSIMO FREI LUCAS DOLLE, DIRIGENTE DA
PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS,) |
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LEI N.º 10.461, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980 LEI NO :04/12/80 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO CULTURAL E DIVERSIONAL IPUEIRENSE. |
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LEI N.° 10.460, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 03/12/80 |
DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO GENTIL BARREIRA A
ESTRADA QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.459, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 D.O. DE 02/12/80 |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.º 10.458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 02/12/80 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.457, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 04/12/80 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO CEARENSE
PRO-IDOSOS-ACEPI) |
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LEI N.º 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 04/12/80 |
INSTITUI
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO, DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO
PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 1.0/12/80 |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.454, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 01/12/80 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AVALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 09/12/80 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. |
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LEI N.º 10.452, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 24/11/80 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. |
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LEI N.º 10.451, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. 21.11.80 |
DISPÕE
SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.450, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 27/11/80 |
DISPÕE
SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DAS LOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.449, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 19/11/80 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI N. 10.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 |
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LEI N.° 10.448, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 14/11/80 |
DISPÕE
SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O. DE 14/11/80 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.446, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O. DE 14/11/80 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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LEI N.º 13.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O. DE 14/11/80 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À NATALIDADE E AO ANCIÃO
- UFANA. |
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LEI N.º 10.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O. DE 14/11/80 |
DISPÕE
SOBRE O CARGO QUE INDICA |
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LEI N.º 10.443, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O.DE 14/11/80 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 10.442, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O. DE. 14/11/80 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 10.424, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980. |
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LEI N.º 10.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 13/11/80 |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS, OFERECIDAS
PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.440, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 (D.O. DE 13/11/80) |
AUTORIZA
A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.439, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980 D.O. DE 13/11/80 |
SEM EMENTA |
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LEI N.º 10.438, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 (D.O. DE 17/11/80) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ARTISTA JEAN PIERRE CHABLOZ. |
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LEI N.º 10.437, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 (D.O. DE 13/11/80) |
DISPÕE
SOBRE A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - UFECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.436, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 04/11/80) |
DISPÕE
SOBRE A CATEGORIA DAS COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 04/11/80) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.º 10.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 31/10/80) |
DISPÕE
SOBRE RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL ATRIBUÍDOS
AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.433, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O.DE 27/10/80) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS. |
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LEI N.º 10.432, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 31/10/80) |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA. (DR. DAVID ELKIND SCHVARTZ, ENGENHEIRO CIVIL) |
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LEI N.º 10.431, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 31/10/80) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 23/10/80) |
INSTITUI
O DIA DO CIRURGIÃO DENTISTA.
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LEI N.º 10.429, DE 13 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 17/10/80) |
CONCEDE
A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.428, DE 09 DE OUTUBRO DE 1980 D.O. DE 21/10/80 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.º 10.427,DE 07 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 13/08/80) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.426, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 23/10/80) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.425, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 13/10/80) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.424, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O. DE 08/10/80) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A GARANTIR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.423, DE 25 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O.DE 02/10/80) |
INSTITUI
OS PRÊMIOS ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N.º 10.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O.DE 16/09/80)
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AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.421, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 18/09/80)
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ESTABELECE
NOVO DISCIPLINAMENTO À COBRANÇA DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI N.º
9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.420, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80) |
ALTERA
OS ÍNDICES QUE INDICA, FIXA O NOVO VALOR DA UNIDADE CONSTANTE A QUE SE REFERE
O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.418, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/1980) |
FIXA
OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 10.417, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.º 10.416, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO
PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.415, DE 04 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 12/09/80)
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INSTITUI
O FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA - FUMICRO; E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 10.414, DE 21 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 24/07/80) |
DISPÕE
SOBRE A COMPOSIÇÃO DE ANEXOS DA LEI 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.413 |
NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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LEI N.° 10.412, DE 15 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 17/07/80) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N.° 10.262, DE 18 DE MAIO DE 1979. |
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LEI N.º 10.411, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 08/07/80) |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.382, DE 07 DE ABRIL DE 1980. |
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LEI N.° 10.410, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O.DE 08/07/80) |
AUTORIZA
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.409, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 1º/07/80) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.293, DE 13 DE JULHO DE 1979, QUE AUTORIZOU A
INSTITUIR A FUNDAÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
FORTALEZA - PROAFA. |
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LEI N.° 10.408, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 11/07/80) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SERRAGEM) |
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LEI NO 10.407, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 08/07/80) |
CONCEDE
PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.406, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE 10/07/80) |
DISPÕE
SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N.O 6.416,
DE 24 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.405, DE 17 DE JUNHO DE 1980 (D.O. DE 23/06/80)
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CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ANIBAL RODRIGUES DOS SANTOS. |
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LEI N.° 10.404, DE 17 DE JUNHO DE 1980 (D.O. DE 20/06/80) |
DENOMINA
DEPUTADO QUARIGUASY DA FROTA A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.403, DE 17 DE JUNHO DE 1980 (D.O. DE 18/06/80) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.°
DA LEI N.° 10.337, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.402, DE 04 DE JUNHO DE 1980 (D.O DE 10/06/80)
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ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.294, DE 17 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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LEI N. 10.401, DE 03 DE JUNHO DE 1980 D.O. DE 10/06/80 |
DÁ
DESTINAÇÃO A PRÉDIOS RÚSTICOS DO DOMÍNIO DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.400, DE 03 DE JUNHO DE 1980 D.O. DE 06/06/80 |
QUANTIFICA
OS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, COM LOTAÇÃO NA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO,E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.° 10.399, DE 28 DE MAIO DE 1980 (D.O. DE. 29/05/80) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.398, DE 28 DE MAIO DE 1980 (D.O.DE 02/06/80)
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DENOMINA
DE SENADOR FERNANDES TÁVORA A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.397, DE 28 DE MAIO DE 1980 (D.O.DE 28/05/80) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.396, DE 26 DE MAIO DE 1980 (D.O.DE 03/06/80) |
INSTITUI
O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ -FUNPECE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 10.395, DE 19 DE MAIO DE 1980 D.O.DE 20/05/80 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL-DE- DIVISÃO ALACYR FREDERICO WERNER.
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LEI N.° 10.394, DE 19 DE MAIO DE 1980 (D.O. DE 22/05/80) |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.393, DE 15 DE MAIO DE 1980 (D.O. 20/05/80) |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. SYLVIO BARBOSA CARDOSO,
MÉDICO-VETERINÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA) |
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LEI N.° 10.392, DE 07 DE MAIO DE 1980 (D.O. DE 13/05/80) |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CELSO AUGUSTO DE MOURA NUNES,
COMERCIANTE E EMPRESÁRIO.)
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LEI N.° 10.391, DE 05 DE MAIO DE 1980 (D.O. DE 05/05/80) |
COMPLEMENTA
A LEI N.° 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA.
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LEI N.° 10.390, DE 24 DE ABRIL DE 1980 (D.O. DE 28/04/80) |
MODIFICA
OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.389, DE 18 DE ABRIL DE 1980 D.O.DE 18/04/80
|
AUTORIZA
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 10.388, DE 16 DE ABRIL DE 1980 D.O.DE 28/04/80 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA. (DR. JOSE NAPOLEAO DE CARVALHO, CHEFE DO SERVIÇO DISTRITAL
DE PESCA E PISCICULTURA DO DNOCS.) |
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LEI N.º 10.387, DE 15 DE ABRIL DE 1980 (D.O.DE 16/04/80) |
INSTITUI
NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
-SUPREH- E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.386, DE 15 DE ABRIL DE 1980 (D.O. DE 15/04/80) |
AUTORIZA
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.º 10.385, DE 07 DE ABRIL DE 1980. (D.O DE 14/04/80)
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CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOÃO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS.
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LEI Nº 10.384, DE 07 DE ABRIL DE 1980 (D.O.DE 30/09/80) |
AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.383, DE 07 DE ABRIL DE 1980 (D.O. DE 30/09/80) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A SER
CONTRAÍDO PELO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARÁ S/A JUNTO AO BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A-BAN- DECE, ATÉ O MONTANTE DE 650.000 ORTN'S (SEISCENTAS E CINQÜENTA MIL OBRIGAÇÕES
REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL),COM RECURSOS DO
BANDECE E DA AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL- FINAME,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.382, DE 07 DE ABRIL DE 1980 D.O. DE 30/09/80 |
MODIFICA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.381, DE 07 DE ABRIL DE 1980 (D.O. DE 30/09/80) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980 (D.O.DE 02/04/80) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.379, DE 27 DE MARÇO DE 1980 (D.O.DE 02/04/80)
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.378, DE 28 DE MARÇO DE 1980 (D.O. DE 19/04/80) |
ALTERA
A REDAÇÃO DO ART. 5.º. DA LEI N. 10.279, DE 05 DE JULHO DE 1979;
RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.° 10.357, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 10.377, DE 12 DE MARCO DE 1980 (D.O.DE 12/03/80) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A OFERECER RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL- FPE- PARA GARANTIR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.° 10.376,DE 25 DE JANEIRO DE 1980 (D.O.DE 06/02/80) |
ADAPTA
AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N.º35, DE 14 DE MARCO DE 1979. |