LEIS DE 1982
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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(D.O. 03.01.83) |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982. |
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(D.O. 12.01.83) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA A TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA, NOS PROVENTOS DA RESPECTIVA APOSENTADORIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14.01.83) |
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. |
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(D.O. 14.01.83) |
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14.01.83) |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.635, DE 15 DE ABRIL DE 1982. |
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(D.O. 13.01.83) |
TRANSFORMA EM AUTARQUIA A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS — SUPREH — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 02.02.83) |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E OBJETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ — IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 14.01.83) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.774, DE 16.12.82(D.O. 14.01.83) |
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E GUARDA ESTADUAL DE TRÂNSITO, APROVEITADOS NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.773, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
TRAÇA NORMAS SOBRE ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.772, DE 16.12.82 (D.O. DE 14.01.83) |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.771, DE 16.12.82 (D.O. DE 0 03.83) |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.770, DE 16.12.82 (D.O. DE 13.01.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.769, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
ALTERA A SITUAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.768, DE 16.12.82 (D.O. DE 13.01.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.767, DE 16.12.82 (D.O. DE 13.01.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.766, DE 16.12.82 (D.O. DE 12.01.83) |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO QUADRO I — PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.765, DE 16.12.82 (D. O. DE 12.01.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.764, DE 16.12.82 (D.O. DE 04.01.83) |
CRIA OS CARGOS DE ADVOGADO DE OFÍCIO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.763, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 10.762, DE 16.12.82 (D.O. DE 12.01.83) |
ATRIBUI PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.761, DE 16.12.82 (D.O. DE 12.01.83) |
DISPÕE SOBRE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.760, DE 16.12.82 (D.O. DE 17.12.82) |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. |
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LEI Nº 10.759, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES, ESCREVENTES E OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.758, DE 16.12.82 (D.O. 25.01.83) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N° 10.757, DE 16.12.82 (D.O. DE 14.01.83) |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.756, DE 15.12.82 (D.O. DE 22.12.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.755, DE 15.12.82 (D.O. DE 27.12.82) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.754, DE 15.12.82 (D.O. DE 27.12.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O F.A.C. — FUNDO DE APOIO COMUNITÁRIO. |
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LEI Nº 10.753, DE 15.12.82 (D.O. DE 11.01.83) |
CRIA O FUNDO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO CEARÁ — FIPACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.752, DE 15.12.82 (D.O. DE 27.12.82) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.617, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972. |
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LEI Nº 10.751, DE 07.12.82 (D.O. DE 07.12.82) |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.750, DE 06.12.82 (D.O. DE 09.12.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.749, DE 06.12.82 (D.O. DE 09.12.82) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.748, DE 06.12.82 (D.O. DE 09.12.82)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.747, DE 06.12.82 (D.O. DE 14.12.82) |
DENOMINA DE RODOVIA GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A CE-021, DA LAGOA DE MARAPONGA À CIDADE DE BATURITÉ. |
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LEI Nº 10.746, DE 06.12.82 (D.O. DE 13.12.82) |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.745, DE 03.12.82 (D.O. 06.12.82) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. |
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LEI Nº 10.744, DE 02.12.82 (D.O. DE 03.12.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.743, DE 02.12.82 (D.O. DE 07.12.82) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.742, DE 02.12.82 (D.O. DE 03.12.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE ANA ALMEIDA MACHADO. |
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LEI Nº 10.741, DE 02.12.82 (D.O. DE 02.12.82) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.740, DE 29.11.82 (D.O. DE 14.01.83) |
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.739, DE 26.10.82 (D.O. DE 11.11.82) |
ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.738, DE 26.10.82 (D.O. DE 10.11.82) |
ESTENDE OS BENEFÍCIOS QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.737, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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LEI Nº 10.736, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL. |
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LEI Nº 10.735, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DENOMINA DE CEL. VIRGÍLIO TÁVORA A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.734, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.733, DE 21.10.82 (D.O. DE 25.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.732, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DENOMINA DE CEL. MANOEL PINHEIRO DE ALMEIDA A PONTE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.731, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS CRIADORES DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.730, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.729, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PERPÉTUA MAGALHÃES. |
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LEI Nº 10.728, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.727, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA.
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LEI Nº 10.726, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS JETONS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.725, DE 19.10.82 (D.O. DE 20.10.82) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS FERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM OPERAÇÕES DE AUTOFINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.724, DE 18.10.82 (Publicada no D.O. de 19.10.82 e republicada no D.O. de 09.12.82). |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.723, DE 15.10.82 (D.O. DE 15.10.83) |
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.722, DE 15.10.82 (D.O. DE 15.10.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. |
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LEI Nº 10.721, DE 29.09.82 (Publicada no D.O. de 28.09,82 e republicada por incorreção no D.O. 29.09.82) |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.720, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ — APTA/CE.
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LEI Nº 10.719, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. GIL GOUVEIA MACIEIRA. |
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LEI Nº 10.718, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.717, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.716, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.715, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.714, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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LEI Nº10.713, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.712, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.711, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO — 3ª REGIÃO, CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO. |
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LEI Nº 10.710, DE 23.09.82 (D.O. DE 23.09.82) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.671, DE 25 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.709, DE 23.09.82 (D.O. DE 23.09.82) |
COMPLEMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.662, DE 19 DE MAIO DE 1982,E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.708, DE 23.09.82 (D.O. DE 23.09.82) |
ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.707, DE 20.09.82 (D.O. DE 20.09.82) |
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.706, DE 13.08.82 (D.O. DE 16.08.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980. |
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LEI Nº 10.705,DE 13.08.82 (D.O. DE 16.08.82) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.704, DE 13.08.82 (D.O. DE 13.08.82) |
TRANSFORMA EM COORDENADORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, MODIFICA A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE O SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.703, DE 13.08.82 (D.O. 13.08.82) |
INCLUI NA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.702, DE 29.07.82. (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA MANOEL CASTRO FILHO A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.701, DE 27.07.82 (D.O. DE 12.08.82) |
DENOMINA DE "GOVERNADOR MANOEL CASTRO FILHO" AO DISTRITO INDUSTRIAL DO CARIRI. |
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LEI Nº 10.700, DE 22.07.82 (D.O. DE 02.08.82) |
CRIA O CARGO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.699, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82)
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DENOMINA DE PREFEITO PEDRO BENTO DE ARAÚJO O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.698, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA DE "GOVERNADOR RAUL BARBOSA" A ESTRADA CE-205. |
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LEI Nº 10.697, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA DE "RODOVIA JOAQUIM FURTADO MACÊDO" A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.696, DE 22.07.82. (D.O. DE 28.07.82) (Republicada por incorreção em 29.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA. |
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LEI Nº 10.695, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) (Republicada por incorreção em 29.07.82) |
INSTITUI A MEDALHA "EDSON QUEIRÓS", CRIA O DIA DO EMPRESÁRIO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 10.694, DE 22.07.82. (D.O. DE 28.07.82)
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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 10.693, DE 22.07.82. (D.O. DE 29.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.692, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) (Republicada por incorreção em 29.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.691, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82 (republicada por incorreção em 29.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.690, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) (Republicação por incorreção em 29.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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LEI Nº 10.689, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) (Republicação por incorreção 29.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.688, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.08) (republicada por incorreção em 29.07.82) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JUAREZ DE SOUSA CARVALHO. |
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LEI Nº 10.687, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) (Republicada por incorreção em 29.07.82) |
CONSIDERA DO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.686, DE 22.07.82. (D.O. DE 23.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.685, DE 22.07.82. (D.O. DE 23.07.82) |
RATIFICA O ATO DELIBERATIVO Nº 06, DE 20 DE MAIO DE 1977. |
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LEI Nº 10.684, DE 20.07.82. (D.O. DE 20.07.82)
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.683, DE 14.07.82. (D.O. DE 16.07.82) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA EM OPERAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO CONTRATO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.682, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.32) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PADRE ANTONIO CARNEIRO, DA CIDADE DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.681, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.82) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.680, DE 14.07.82 (D.O. DE 16.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.679, DE 14.07.82 (D.O. DE 16.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.678, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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LEI Nº 10.677, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.82)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.676, DE 08.07.82 (D.O. DE 09.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.675, DE 08.07.82 (D.O. DE 05.10.82)
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ. |
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LEI Nº 10.674, DE 28.06.82 (D.O. DE 29.06.82) |
MODIFICA O DISPOSTO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.673, DE 28.06.82 (D.O.DE 29.06.82) |
DISPÕE SOBRE O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.672, DE 28.06.82 (D.O. DE 29.06.82) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI Nº 10.671, DE 25.06.82 (D.O. DE 25.06.82) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.670, DE 04.06.82 (D.O. DE 04.06.82) (Republicada por incorreção em 08.06.82) |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.669, DE 29.05.82 (D.O. DE 31.05.82) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. |
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LEI Nº 10.668, DE 28.05.82 (D.O. DE 01.06.82) |
REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.667, DE 27.05.82 (D.O. DE 28.05.82) |
COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 10.666, DE 27.05.82, (D.O. DE 09.07.82) |
DENOMINA DE DEPUTADO FRANCISCO JAGUARIBE A RODOVIA QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.665, DE 25.05.82 (D.O. DE 26.05.82 (Republicado por incorreção em 28.05.82) |
DISPÕE SOBRE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.664, DE 24.05.82 (D.O. DE 25.05.82) |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ANEXO V—B DA LEI Nº 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.663, DE 24.05.82 (D.O. DE 28.05.82) |
ISENTA DO PAGAMENTO REGISTRO DE PESSOAS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, INVÁLIDOS E A MAIORES DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE. |
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LEI Nº 10.662, DE 19.05.82 (D.O. DE 19.05.82). |
MODIFICA O ARTIGO 58 DA LEI Nº 10.374, DE 20 DE DEZEMBRO 1979 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO CEARÁ). |
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LEI Nº 10.661, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.660, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
DENOMINA DE RODOVIA VEREADOR FRANCISCO ENÉAS DE LIMA A ESTRADA QUE LIGA QUIXADÁ AO DISTRITO DOM MAURÍCIO. |
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LEI N° 10.659, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82)
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DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA. |
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LEI N° 10.658, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82)
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DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA" A PONTE SOBRE O RIO ACARAÚ, NA BR - 402. |
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LEI Nº 10.657, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
ESTENDE PARA MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS — CAS - AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.581, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981.
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LEI N° 10.656, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.655, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82)
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FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.654, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82) |
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES, SECRETÁRIO, SUBSECRETÁRIO E SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (CCM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.653, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82 (Republicado por Incorreção 20.05.82) |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DO SECRETÁRIO, DO SUBSECRETÁRIO E DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.652, DE 17.05.82 (D.O. DE 18.05.82) |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.651, DE 17.05.82. (D.O. DE 18.05.82)
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DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.650, DE 17.05.82 (D.O. DE 18.05.82) |
TRANSFORMA EM INSTITUTO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA DO ESTADO DO CEARÁ — INEINF—CE, A COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA — CODEINF DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ — IPLANCE. |
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LEI N.° 10.649, DE 17.05.82. (D.O. DE 18.05.82) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DO INTERIOR - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N° 10.648, DE 17.05.82. (D.O. DE 18.05.82) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II — PODER LEGISLATIVO. |
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LEI Nº 10.647, DE 13.05.82 (D.O. DE 19.05.82)
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MODIFICA O EXPEDIENTE DIÁRIO A QUE SE OBRIGAM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
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LEI N°. 10.646, DE 04.05.82. (D.O. DE 05.05.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.645, DE 30.04.82. (D.O. 04.05.82) |
DENOMINA GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA O II DISTRITO INDUSTRIAL DA ÁREA METROPOLITANA DE FORTALEZA. |
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LEI N.° 10.644, DE 29.04.82 (D.O. DE 03.05.82) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.643, DE 29.04.82 (D.O. DE 11.05.82) |
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 10.642, DE 27.04.82 (D.O. DE 04.05.82) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.641, DE 22.04.82 (D.O. DE 30.04.82) |
DISPÕE SOBRE PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 10.640, DE 22.04.82 (D.O. DE 23.04.82) |
INCLUI NO ART. 3º DA LEI Nº 10.247, DE 14 DE MARÇO DE 1979, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE INDICA. |
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LEI Nº 10.639, DE 22.04.82 (D.O. DE 23.04.82) |
DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.638, DE 22.04.82 (D. O. DE 29.04.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.627, DE 17 MARÇO DE 1982. |
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LEI Nº 10.637, DE 16.04.82 (D.O. DE 16.04.82) |
INSTITUI A "MEDALHA PRESIDENTE CASTELO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.636, DE 15.04.82 (D.O. DE 20.04.82) (Republicada por incorreção em 29.04.82) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.635, DE 15.04.82 (D.O. DE 16.04.82) |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.634, DE 15.04.82 (D.O. DE 16.04.82) |
ESTENDE AOS POLICIAIS-MILITARES O DISPOSTO NA LEI Nº 9.965, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975. |
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LEI N° 10.633, DE 15.04.82 (D.O. DE16.04.82) |
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 10.632, DE 23.03.82 (D.O. DE 24.03.82) |
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INATIVIDADE DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 10.631, DE 22.03.82 (D.O. DE 24.03.82 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO, O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N° 10.630, DE 22.03.82 (D.O. DE 23.03.82) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ESCOLA AGRO-TÉCNICA FEDERAL ELZA BARRETO, EM IGUATU, O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N° 10.629, DE 22.03.82 (D.O. DE 23.03.82) |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 10.628, DE 22.03.82 (D.O. DE 22.03.82) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 10.627, DE 17.03.82 (D.O DE 17.03.82) |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |