LEIS DE 1971
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI N.°9.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 03.01.72) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE SÃO JOÃO DO TAUAPE) |
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LEI N.°.9.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O 03.01.72). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA) |
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LEI N°. 9.576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 05.01.72) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO INSTRUTORA MISSIONÁRIA) |
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LEI N.° 9.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 04.01.72) |
RATIFICA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 22, DE 18 DE AGOSTO DE 1971 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.° 9.574, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 05.01.72) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (PATRONATO NOSSA SENHORA AUXILIADORA) |
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LEI N°. 9.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ESCOLA DOMÉSTICA SÃO RAFAEL) |
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LEI N.° 9.572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO SOCIAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL) |
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LEI N.° 9.571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO DOMINGOS SÁVIO) |
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LEI N.° 9.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 06.01.72) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO ESPÍRITA ALAN KARDEC - AMOR E CARIDADE) |
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LEI N°. 9.569, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 05.01.72). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PSICO-PEDAGÓGICO EUNICE DAMASCENO, DE JUAZEIRO DO NORTE. |
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LEI N.° 9.568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 27.12.71) |
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
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LEI N.° 9.567, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 04.01.72) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450, DE 14 DE MAIO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 03.01.72) |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, ESTABELECE NORMAS PARA OS SEUS PROVENTOS, NA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 07.01.72) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.498, DE 20 DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 04.01.72) |
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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LEI N.° 9.563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 31.12.71) |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DO PESSOAL DO SEPRO- CE. |
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LEI N.° 9.562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 28.12.71) |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE QUE INDICA. (CLÓVIS ROLIM) |
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LEI N.° 9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 16.12.71) |
INSTITUI PARA OS MILITARES, COMO VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, A GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 17.12.71) |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.559, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 22.12.71). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.558, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 20.12.71). |
APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.° 9.557, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 21.12.71). |
CRIA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ COHAB - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.556, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 23.12.71). |
DESAFETA O BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.555,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 23.12.71). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, PARA O FIM DE QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 16.12.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 16.12.71) |
DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.552, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 15.12.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 826.000,00 ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA CIVIL DO GOVERNO. |
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LEI N.° 9.551, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 20.12.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.550, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 15.12.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 95.300,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE TRABALHO, INDÚSTRIA E BEM-ESTAR SOCIAL. |
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LEI N.° 9.549, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O.15.12.71) |
RETIFICA O ANEXO II DA LEI N.° 9.489, DE 14.07.71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.548, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 15.12.71) |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, PARA O ANO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.547, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 15.12.71) |
ENCAMPA O GINÁSIO E ESCOLA NORMAL REGINA PACIS DE CRATEÚS, SOB A DENOMINAÇÃO DE COLÉGIO ESTADUAL REGINA PACIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.546, DE 9 NE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 16.12.71) |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.545, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 06.01.72) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO JARDIM GUANABARA) |
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LEI N.° 9.544, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 30.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
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LEI N.° 9.543, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 29.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.736.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ |
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LEI N.° 9.542 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 01.12.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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LEI N.° 9.541, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O 30.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 229.500,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE JUSTIÇA. |
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LEI N.° 9.540, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 10.12.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.539, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 30.11.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 266.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 02.12.71) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCIDO FINANCEIRO DE 1972. |
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LEI N.° 9.537, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 22.11.71) |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO DE CR$ 249.500,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.536, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 26.11.71) |
REGULA O MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.535, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O.17.11.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO SANT'ANA DE SOBRAL, NESTE ESTADO. |
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LEI N.° 9.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 16.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.533, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 12.11.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE. |
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LEI N.° 9.532, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 12.11.71) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HENRIQUE PELTESOHN) |
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LEI N.° 9.531, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O.16.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
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LEI N.° 9.530, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 16.11.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.065,25. |
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LEI N.° 9.529, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 12.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA SUPLEMENTAR DE CR$640.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA COORDENADORIA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
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LEI N°. 9.528, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 05.11.71) |
COMPLEMENTA A LEI N.° 9.458, DE 07 DE JUNHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.527, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 10.11.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.526, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 08.11.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.525, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 29.10.71) |
COMPLEMENTA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4.° DA LEI FEDERAL N.° 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970, O ESTATUTO JUDICIÁRIO DO ESTADO. |
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LEI N.° 9.524, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 27.10.71) |
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.523,DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 27.10.71) |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA CEARENSE DE SANEAMENTO E O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.522,DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 1°.11.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E DEZ CRUZEIROS (CR$ 9.479.010,00). |
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LEI N.° 9.521, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 27.10.71) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PRORROGAR PELO PRAZO QUE INDICA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E/OU VENCIDAS DO EMPRÉSTIMO EXTERNO CONTRAÍDO PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- BEC, NO VALOR DE US$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE DÓLARES), COM A GARANTIA DO ESTADO DO CEARÁ, COMO FIADOR, NA FORMA PREVISTA NA LEI N.O 9.055, DE 11 DE JUNHO DE 1968. |
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LEI N.° 9.520, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 1°/11/71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.519, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 21.10.71) |
DECLARA ISENTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA INSTALAÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.518, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1971 (D.O. 25.10.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL) |
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LEI N.° 9.517, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O 20.10.71) |
EXTINGUE O CONSELHO DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°.9.516, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 21.10.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.252.131,51, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO 2º. GRAU, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
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LEI N°. 9.515, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 08.10.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A FIANÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.514, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 11.10.1971) |
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2°. DA LEI N°. 9.454, DE 24 DE MAIO DE 1971, AOS POLICIAIS MILITARES VIÚVOS OU DESQUITADOS, QUE TENHAM A TUTELA DE FILHOS MENORES. |
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LEI N.° 9.513, DE 20 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 21.09.71) |
REORGANIZA O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.512, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 15.09.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISSOLUÇÃO DAS COMPANHIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.511, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 13.09.71) |
INSTITUI ÓRGÃOS DESTINADOS A REALIZAR ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO. |
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LEI N.° 9.510, DE 10 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 14.09.71) |
CRIA A COMPANHIA TELEFÔNICA DO CEARÁ- COTELCE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.509, DE 10 SETEMBRO DE 1971 (D.O. 10.09.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.494.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
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LEI N.° 9.508, DE 10 SETEMBRO DE 1971 (D.O. 10.09.71) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.594.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. |
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LEI N.° 9.507, DE 6 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 10.09.71) |
CRIA O SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.506, DE 27 DE AGOSTO DE 1971 (D.O. 06.09.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DA CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO) |
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LEI 9.505 |
NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO |
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LEI N.° 9.504, DE 25 DE AGOSTO DE 1971 (D.O. 31.08.71) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, FIXA O NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.503, DE 25 DE AGOSTO DE 1971 (D.O. 02.09.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO DO BAIRRO PRESIDENTE KENNEDY) |
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LEI N.° 9.502, DE 23 DE AGOSTO DE 1971 (D.O. 24.08.71) |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.501, DE 19 DE AGOSTO DE 1971 (D.O. 25.08.71) |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.500, DE 13 DE AGOSTO DE 1971 (D.O. 27.08.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (DIOCESE DE SOBRAL) |
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LEI N.° 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971 (D.O. 22.07.71) |
CRIA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.498, DE 20 DE JULHO DE 1971 (D.O. 21.07.71) |
CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.497, DE 20 DE JULHO DE 1971 (D.O 21.07.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.496, DE 19 DE JULHO DE 1971 (D.O. 23.07.71) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. |
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LEI N.°9.495, DE 19 DE JULHO DE 1971 (D.O. 26.07.71) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SENADOR JARBAS PASSARINHO) |
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LEI N°. 9.494, DE 15 DE JULHO DE 1971 (D.O. 16.07.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.°9.493, DE 15 DE JULHO DE 1971 (D.O 19.07.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.492, DE 15 DE JULHO DE 1971 (D.O. 19.07.71) |
FIXA OS VENCIMENTOS E AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.491, DE 15 DE JULHO DE 1971 (D.O. 20.07.71) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.448, DE 12 DE MARÇO DE 1971,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.490, DE 15 DE JULHO DE 1971. (D.O. 28.07.71). |
CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO CEARÁ (COFINE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.489, DE 14 DE JULHO DE 1971. (D.O. 19.07.71). |
ELEVA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 9.505 |
NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO |
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LEI N.° 9.487, DE 14 DE JULHO DE 1971. (D.O. 21.07.71). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) |
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LEI N.° 9.486, DE 14 DE JULHO DE 1971. (D.O. 19.07.71). |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.485, DE 14 DE JULHO DE 1971. (D.O. 19.07.71) |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.484, DE 14 DE JULHO DE 1971 (D.O. 19.07.71). |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.483, DE 17 DE JULHO DE 1971. (D.O. 19.07.71). |
CRIA DOZE (12) CARGOS DE DELEGADO REGIONAL DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.482, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 08.07.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO F.D.C., O CRÉDITO QUE INDICA. |
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LEI N°. 9.481, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CASA DE NAZARÉ) |
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LEI N°. 9.480, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS DO CENTRO SOCIAL PADRE JOSE ALBERTO CASTELO) |
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LEI N°. 9.479, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO LUIZA DE MARILAC DA CASA DE NAZARÉ) |
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LEI N.° 9.478, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 08.07.71) |
CRIA O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARÁ S.A., INSTITUI O FUNDO DE ESTRADAS VICINAIS - FUNEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.°9.477, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 08.07.71) |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A ORGANIZAR A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARA - COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.476,DE 29 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 30.06.71) |
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°. 8.012, DE 12 DE MAIO DE 1965 E 9.362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.475, DE 23 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOSÉ) |
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LEI N.° 9.474, DE 23 DE
JUNHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (EDUCANDÁRIO PEDAGÓGICO ELIZABETH) |
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LEI N.°9.473, DE 23 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CASA DA JUVENTUDE PADRE ANTÔNIO TOMAZ) |
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LEI N°. 9.472, DE 23 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (COMUNIDADE INFANTIL CRISTO REDENTOR (CICRE) DA PARÓQUIA CRISTO REDENTOR) |
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LEI N°. 9.471, DE 23 DE JUNHO DE 1971 (D.O 13.07.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FEDERAÇÃO CEARENSE DE NATAÇÃO) |
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LEI N° 9.470, DE 23 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 13.07.71) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOUTOR JOSE ROCHA FURTADO) |
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LEI N°. 9.469, DE 18 DE JUNHO DE 1971 (D.O 23.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DR. ROCHA LIMA DE PROTEÇÃO E ASSISTËNCIA A INFÂNCIA. |
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LEI N°. 9.468, DE 18 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 23.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DO PARQUE SANTO ANTONIO DA FLORESTA) |
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LEI N.° 9.467, DE 18 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 23.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE FORTALEZA) |
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LEI N.° 9.466, DE 18 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 23/06/71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CAMOCIM) |
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LEI N.º 9.465, DE 18 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 23.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UBAJARA". |
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LEI N.° 9.464, DE 17 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 23.06.71) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI) |
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LEI N.° 9.463, DE 08 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 15.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (EXTERNATO SÃO JOSÉ) |
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LEI N.° 9.462, DE 08 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 15.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS BARBEIROS E CABELEIREIROS DE SOBRAL) |
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LEI N.° 9.461, DE 08 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 15/06/71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ORDEM DOS ECONOMISTAS DO CEARÁ-OEC) |
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LEI N.° 9.460, DE 07 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 15.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (UNIÃO DOS AGRICULTORES DE TIANGUÁ) |
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LEI N.° 9.459, DE 07 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 11.06.71) |
REVIGORA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.407,DE 12 DE OUTUBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.458, DE 07 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 14/06/71) |
RECLASSIFICA CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO I- PODER EXECUTIVO, ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°9.457, DE 04 DE
JUNHO DE 1971 (D.O. 24.06.71) |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
CEARÁ. |
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LEI N°. 9.455, DE 26
DE MAIO DE 1971 (D.O. 01.06.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL EDSON QUEIROZ. |
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LEI N°. 9.454, DE 24
DE MAIO DE 1971 (D.O. 26.05.71) |
ELEVA O SOLDO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR,
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.453, DE 21
DE MAIO DE 1971 (D.O. 26.05.71) |
TRANSFERE O ÔNUS QUE GRAVA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.452, DE 21
DE MAIO DE 1971 (D.O. 26.05.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO F.D.C., O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.451, DE 21
DE MAIO DE 1971 (D.O. 21.05.71) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E À
REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E AOS CHEFES DAS CASAS CIVIL E
MILITAR DO CEARÁ. |
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LEI N°. 9.450, DE 14
DE MAIO DE 1971 (D.O. 20.05.71) |
TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO
TRÂNSITO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.449, DE 23
DE ABRIL DE 1971 (D.O. 23.04.71) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.448, DE 12
DE MARÇO DE 1971 (D.O.17.03.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A CONSTITUIÇÃO E INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE
INDICA. |
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LEI N.°9.447, DE 12
DE MARÇO DE 1971 (D.O. 23.03.71) |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI N°. 9.446, DE 12
DE MARÇO DE 1971 (D.O. 23.03.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO PEDRO) |
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LEI N°. 9.445, DE 12
DE MARÇO DE 1971 (D.O. 23.03.71) |
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA) |
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LEI N°. 9.444, DE 12
DE MARÇO DE 1971 (D.O.23.03.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. PREVIDENCIA SACERDOTAL DE FORTALEZA) |
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LEI N°. 9.443, 09 DE
MARÇO DE 1971 (D.O. 12.03.71) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968 -
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.442, 09 DE
MARÇO DE 1971 (D.O. 12.03.71) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI N°. 9.441, DE 09
DE MARÇO DE 1971 (D.O 12.03.71) |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 9.440, DE 9 DE MARÇO DE 1971 (D.O. 16.03.71) |
REAJUSTA A INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO
2º. DA LEI NÚMERO 6.422, DE 29 DE JUNHO DE 1963 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 9.439, DE 2 DE MARÇO DE 1971 (D.O
05.03.71) |
ADAPTA À EMENDA N. 1 À CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, DE 13 DE MAIO DE 1967, A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 9.438, DE 26
DE FEVEREIRO DE 1971 (D.O. 26.02.71) |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, SECRETÁRIO E
SUBSECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE OUTROS CARGOS QUE INDICA. |