LEIS DE 1978
CEARÁ
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
|
NORMA JURIDICA |
EMENTA |
|
DE 19/12/1978 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979
|
|
(D.O. 27/12/78) |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. DE 19/12/78) |
DISPÕE SOBRE OS QUADROS
DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 19/12/78) |
ALTERA A LEI N.° 10.191, DE 10 DE JULHO DE
1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
(D.O. 19/12/78) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8.º DA LEI N.° 10.199
DE 14 DE AGOSTO DE 1978. |
|
(D.O. 15/12/78) |
ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DOS PROCESSOS FISCAIS
INSTAURADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O.19/12/78) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ENSINO
SUPERIOR DO CEARÁ.
|
|
(D.O. 19/12/78) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. GENERAL SERGIO DE ARY PIRES. |
|
(D.O. 19/12/78) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.FELIPE TIAGO GOMES. |
|
(D.O. 19/12/78) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL
AVIADOR GETÚLIO OLIVEIRA. |
|
(D.O. 19/12/78) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR
AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA. |
|
LEI N.° 10.227, DE
12/12/78 (D.O.15.12.78) |
CRIA, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, O ÓRGÃO DE
EXECUÇÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
LEI N.° 10.226, DE
12/12/78 (D.O.21/12/78) |
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N°. 9.826 DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
(D.O. 19/12/78) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR FABIANO DE
CRISTO. |
|
(D.O. 19/12/78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E
ORGANIZAR A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO CEARÁ- COSICE- DESTINADA A IMPLANTAR O
PROJETO PILOTO CONCERNENTE AO RAMO SIDERÚRGICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 15.12.78) |
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.638, DE 1°. DE NOVEMBRO DE 1972. |
|
(D.O. 19/12/78) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. JOSÉ
ANTONIO BAYMA KERTH. |
|
(D.O. 14/12/78) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. |
|
LEI N.° 10.220, DE
11/12/78 (D.O. 14/12/78) |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 14/12/78) |
ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES
E DOS ADICIONAIS DA MAGISTRATURA. |
|
(D.O. 12/12/78) |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 04/12/78) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. DE 29/11/78) |
CRIA INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DO BRETE DE CONTENÇÃO. |
|
(D.O. DE 24/11/78) |
RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.206, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978. |
|
(D.O. DE 23/11/78) |
DESTINA DEZ POR CENTO (10%) DOS DIVIDENDOS GERADOS
PELAS AÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, NO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, PARA O
FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O.
22/11/78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR,
SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO,O NÚCLEO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL -NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
(D.O. 23/11/78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADO A
EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE INTERESSE DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 18/10/78) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO
EDUCACIONAL AUXILIADORA.
|
|
LEI N.° 10.210, DE
02/10/78 (D.O. 06.10.78) |
REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER
JUDICIÁRIO, NÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI N.° 10.195, DE 10 DE JULHO DE
1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
LEI N.° 10.209, DE
02/10/78 (D.O. DE 05/10/78) |
ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.208, DE
20/09/78 (D.O.26/09/78) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.207, DE 20/09/78 (D.O.26/10/78) |
FIXA O VENCIMENTO-BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS
MAGISTRADOS, DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.206 DE
20/09/78 (D.O.25/09/78) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I-PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 22/09/78) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
(D.O 19/10/78) |
CRIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-
CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA.
|
|
(D.O. 19/09/78) |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.
ALBERTO EDUARDO DINIZ SCHLAEPFER. |
|
(D.O. 31/08/78) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
(D.O. 08.09.78) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 10.200, DE
16/08/78 (D.O. 18/08/78) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
(D.O. 27/09/78) |
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS- C.C.M. |
|
LEI N.° 10.198, DE
21/07/78 (D.O. DE 27/07/78) |
DENOMINA DE FRANCISCO COLARES FILHO A RODOVIA ESTADUAL CE-119. |
|
LEI N.º 10.197, DE
14/07/78 (D.O. 20/07/78) |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO DO ESTADO ALÉM DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.196, DE
13/07/78 (D.O.14/07/78) |
RECLASSIFICA E QUANTIFICA OS CARGOS DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.195, DE 10/07/78. (D.O. 14/07/78) |
FIXA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E QUANTIFICA A LOTAÇÃO DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIRETORIA DO FÓRUM DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.194, DE
10/07/78 (D.O. 13/07/1978) |
ELEVA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.193, DE
10/07/78 (D.O.13.07.78) |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE ESCRIVÃES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.192, DE
10/07/78 (D.O.10/07/78) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.191, DE
10/07/78 (D.O. DE 10/07/78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DO ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ. |
|
LEI N.° 10.190, DE
05/07/78 (D.O. DE 05/07/78) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
LEI N.° 10.189, DE
30/06/78 (D.O. 30/06/78) |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O.30.06.78) |
FIXA O PROVENTO BASE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.187, DE
29/06/78 (D.O. 04/07/78) |
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 787,20 A MARIA DO SOCORRO SILVA RAMALHO,
VIÚVA DO EX-SERVIDOR GERALDO RAMALHO DIAS. |
|
LEI N.º 10.186, DE
26/06/78 (D.O.29.06.78) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. |
|
LEI N.° 10.185, DE
22/06/78. (D.O. 26/06/78) |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO, DENTRO DAS
DIRETRIZES EMANADAS DAS LEI N.° 9.634, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1972 E 9.766, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.184, DE
21/06/78 (D.O.27.06.78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP - DESTINADO À
EXECUÇÃO DO PROJETO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.183, DE
08/06/78 (D.O. 13.06.78) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15. DA LEI N.° 10.130, DE 26 DE OUTUBRO DE
1977. |
|
LEI N.° 10.182, DE
08/06/78 (D.O. 13/06/78) |
ALTERA A LEI N.° 9.943, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.181, DE
02/06/78 (D.O. 23.06.78) |
COMPLEMENTA A LEI N.° 9.658, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O.
02/06/78) |
DENOMINA DE DR. ALBERTO FEITOSA O CENTRO DE SAÚDE REGIONAL DOS INHAMUNS,
EM CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE TAUÁ. |
|
LEI N.° 10.179, DE
18/05/78 (D.O.29/05/78) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NESTE ESTADO. |
|
LEI N.° 10.178, DE
05/05/78 (D.O.09/05/78) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO MARIA IMACULADA. |
|
(D.O. 11/05/78) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E
À INFÂNCIA DE IPU. |
|
(D.O. 11/05/78) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA
INDUSTRIAL DOMÉSTICA DE SOBRAL. |
|
(D.O. 11/05/78) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.FRANCIS
BLOC BORIS. |
|
(D.O. 11/05/78) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DAS
LUIZAS DE MARILLAC) |
|
LEI N.º 10.173, DE
26/04/78 (D.O.28/04/78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF - FUNDO DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS,
PARA A AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - AUMEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 25/04/78) |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 20/04/78) |
AMPLIA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO E INTERIORIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.170, DE
19/04/78 (D.O.25/04/78) |
CRIA DOIS CARGOS DE CURADOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 24/04/78) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$
3.100.000,00 PARA O FIM QUE SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.168, DE
21/03/78 (D.O.27/03/78) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7.º DA LEI N.° 10.130, DE 26 DE OUTUBRO
DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 10.167, DE
21/03/78 (D.O.23/03/78) |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. 21/03/78) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. DE 21/03/78) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
(D.O. DE 21/03/78) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR E A RECOMPOR O EMPRÉSTIMO
CONTRAÍDO PELO ESTADO DO CEARÁ JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. |