LEIS DE 1975
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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(D.O.31/12/75) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO
CEARÁ. |
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(D.O. 10/12/75) |
DECLARA
ISENTAS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS' AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
FEITAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, PARA INSTALAÇÃO DE SUAS
AGÊNCIAS. |
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(D.O. 12/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO
BRASIL (AABB)) |
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(D.O.12/12/75) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.BERTRAND ALFHONSE BORIS. |
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(D.O. 12/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA 'DESAFIO JOVEM DO CEARÁ"-DJC. |
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(D.O 12/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO
JAGUARIBE - FUNEVALE) |
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(D.O. 12/12/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT,COM SEDE EM FORTALEZA. |
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(D.O. 12/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE DE
IPAUMIRIM) |
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(D.O.12/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE CEARENSE DE PESQUISAS
BIOMEDICAS". |
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(D.O.12/12/75) |
TRANSFORMA
UM CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO EM ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 12/12/75) |
COMPLEMENTA,
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI FEDERAL N.O 5.621 DE 04 DE
NOVEMBRO DE 1970, O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. |
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(D.O.12/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (F.C.F.S.)) |
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(D.O. 15/12/75) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 9.456, DE 31 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O
CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. |
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(D.O. 05/12/75) |
CONCEDE O TITULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO DR. PAULO BONAVIDES. |
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(D.O.02/12/75) |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO
V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIO. |
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(D.O. 05/12/75) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 05/12/75) |
ACRESCENTA AO ART. 19,
DA LEI N.° 8.547, DE 12 AGOSTO DE 1966, OS DISPOSITIVOS QUE INDICA. |
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(D.O. 05/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CASCALHO RECREATIVO E CULTURAL
CLUBE) |
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(D.O. 05/12/75) |
CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CEARENSE AO DR. THEOTONIO MADEIRA DIAS. |
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(D.O. 15/12/75) |
RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO
DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 05/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO MÉDICO CEARENSE) |
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(D.O. 05/12/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (EDUCACIONAL CLUBE DOS REMOS) |
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(D.O. 05/12/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE INDICA. (CONGREGACAO DAS FILHAS DO CORACAO IMACULADO DE MARIA) |
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(D.O. 05/12/75) |
CONCEDE O TÍTULO
HONORÍFICO QUE INDICA. (DR. ETEVALDO NOGUEIRA LIMA) |
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(D.O. 03/12/75) |
DISPÕE
SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O .05/12/75) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA EMPRESA PÚBLICA SOB A DENOMINAÇÃO DE
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ- EPACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 10/12/75) |
DISPÕE
SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 26/11/75) |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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(D.O.26/11/75) |
AUMENTA O NÚMERO DE
CARGOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 26/11/75 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ (FUSEC)) |
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(D.O. 12/12/75) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. |
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(D.O. 17/11/75) |
ALTERA
O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 17/11/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL YOLANDA
COSTA E SILVA) |
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(D.O. 17/11/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS DO CRATO) |
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(D.O. 21/11/75) |
ELEVA
O VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS, CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O.17/11/75) |
DISPÕE
SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA. |
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(D.O. 13/11/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB) |
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(D.O. 13/11/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA
E CULTURAL DE PENTECOSTE) |
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(D.O. 13/11/75) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 07/11/75) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O.07/11/75) |
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA. |
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(D.O. 13/11/75) |
ATRIBUI NOVOS VALORES
AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO III- PODER JUDICIÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O.13/11/75) |
ATRIBUI NOVOS VALORES AO
VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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(D.O. 13/11/75) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO IV- TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA,DOS CARGOS DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS-PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 13/11/75) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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(D.O. 29/10/75) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO
L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 31/10/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA) |
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(D.O. 31/10/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (OBRAS COMUNITÁRIAS DA DIOCESE DE
TIANGUÁ) |
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(D.O. 31/10/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EVANGÉLICA) |
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(D.O. 31/10/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (NÚCLEO REGIONAL DO INSTITUTO EUVALDO LODI) |
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(D.O. 15/10/75) |
DISPÕE
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO - EM EMPRESA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 17/10/75) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO. |
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(D.O. 17/10/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (Instituto Beneficente São José) |
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(D.O. 16/10/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (Serviço Social Evangélico da
Igreja de Deus) |
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D.O. 17/10/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (KENNEL CLUBE) |
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(D.O. 17/10/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (Centro Social e Profissional São
José de Bom Jardim) |
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(D.O. 10/10/75) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 9.694, DE 22 DE MAIO DE 1973, QUE ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO A INTERVENTORES EM MUNICÍPIOS SOB INTERVENÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/10/75) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E OUTRAS GARANTIAS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO
BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DESTINADOS À
EXECUÇÃO DE OBRAS DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 01/10/75) |
CONCEDE
O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GERVASIO BRAGA PEGADO. |
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(D.O. 02/10/75) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN. |
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(D.O. 29/09/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO FRANCISCA DIREITO E PAZ
– DIPAZ) |
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(D.O. 24/09/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO
COLÉGIO ESTADUAL LICEU DO CEARÁ – AEALC) |
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(D.O. 24/09/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO RURAL D. BOSCO DE ASSISTÊNCIA À
INFÂNCIA DA PARÓQUIA DE PEDRA BRANCA) |
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D.O. 24/09/75 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO FRANCISCA FEITOSA) |
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(D.O. 09/09/75) |
DESVINCULA
DO SALÁRIO MÍNIMO A UNIDADE FISCAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 10/09/75) |
ESTABELECE
NORMAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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(D.O. 04/09/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOSÉ
NILSON) |
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(D.O. 04/09/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DE MÃES IRACEMA SEGUNDO COSTA) |
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(D.O. 04/09/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (UNIÃO DOS FISCAIS E INSPETORES DE PREVIDÊNCIA
DO CEARÁ (U.F.I.P.C.)) |
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(D.O. 04/09/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) |
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(D.O. 04/09/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (NOSSO LAR) |
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(D.O. DE 05/09/75) |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 05/09/75) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 9.650.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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(D.O. 05/09/75) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DOS DELEGADOS E SUBDELEGADOS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 19/08/75) |
ATRIBUI NOVOS
VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 19/08/75) |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GARANTIA QUE INDICA. |
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(D.O. 19/08/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DE MÃES DO CENTRO EDUCACIONAL
GUSTAVO BARROSO) |
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(D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO PIO XI. |
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(D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE
DIONISIO) |
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(D.O. 07/07/75) |
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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D.O. 07/07/75 |
DISPENSA DO
“PONTO” OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE COMPARECEREM ÀS PEREGRINAÇÕES QUE
INDICA. |
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(D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO CULTURAL DO VALE
CARIRIENSE) |
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(D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS
FUNCIONARIOS DO IPEC) |
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(D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DO MERCADO CENTRAL
– ALMEC) |
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(D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE CULTURA ARTÍSTICA DO CRATO. |
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(D.O. 08/07/75) |
DÁ A DENOMINAÇÃO
QUE INDICA. ( RODOVIA ESTADUAL CE-75 MENESES PIMENTEL") |
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(D.O. 04/07/75) |
ESTABELECE A PENSÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. DE 24/06/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ELOS CLUBE DE FORTALEZA) |
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(D.O. 24/06/75) |
CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO LEOPOLDINO CARDOSO DE AMORIM FILHO. |
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(D.O. 20/06/75) |
DA NOVA REDAÇÃO
AO INCISO "'E" DO ITEM I DO ART. 69, DA LEI N.º 9.826, DE 14
DE MAIO DE 1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS DO ESTADO. |
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(D.O. 18/06/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (NINHO CEARENSE) |
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(D.O. 18/06/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (Conselho Comunitário do Parque
Iracema) |
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(D.O. 18/06/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Patronato
Tenente Ângelo de Siqueira Passos) |
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(D.O. 18/06/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (Educandário Santa Terezinha) |
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(D.O. 18/06/75) |
RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (Paróquia de São Pedro e São Paulo) |
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(D.O. 12/06/75) |
RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA O SERRA CLUBE DE FORTALEZA. |
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(D.O. 12/06/75) |
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 04/06/75) |
AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 354.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
ESTADO. |
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(D.O. 03/06/75) |
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 03/06/75) |
DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE A SER OBSERVADA NA CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 06/06/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE DE CANTORES, VIOLEIROS E
POETAS POPULARES DO BRASIL) |
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(D.O. 06/06/75) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE) |
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(D.O. 19/05/75) |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.146, DE 06 DE SETEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(D.O. 29/04/75) |
DISPÕE SOBRE OS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, DOS CHEFES DA CASA MILITAR DO GOVERNO E DO
SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |