Projeto de Indicação
Deliberados
2011 / 2015

Ordenar:

Exibindo registros 1 á 15 (de 760)
Página 1 de 51: [ 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ] Próximas 10 Páginas | Ùltima

Nº do Proj.:
160/8

Autor:
RACHEL MARQUES

Entrada:
08/04/08

Expediente:
24/06/08

Ementa:
CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, COMPROVADAMENTE CARENTES, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 79/08.

Distribuição/Comissões: CCJ, VT SP e OF Localização: LEGIS
Em 09/04/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/06/08 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável como Indicação / Aprovado.
Em 24/06/08 - VT.
Em 25/06/08 - VT, SP e OF, Relator Dep. Lívia Arruda, favorável / aprovado.
Em 25/06/08 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
138/11

Autor:
DELEGADO CAVALCANTE

Entrada:
14/06/11

Expediente:
14/06/11

Ementa:
CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ A CASA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE RUSSAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 10/06/11 - Depto. Legislativo.
Em 14/06/11 - Leitura no Expediente.
Em 14/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 13/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/aprovado.
Em 14/07/11 - Comissão de Seguridade Social, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/Aprovado.
Em 03/08/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/aprovado.
Em 10/08/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/aprovado.
Em 25/08/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
85/11

Autor:
RACHEL MARQUES

Entrada:
17/05/11

Expediente:
18/05/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, CE, SP e OF Localização: LEGIS
Em 17/05/11 - Depto. Legislativo.
Em 18/05/11 - Leitura no Expediente.
Em 18/05/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 18/08/11 - Comissão de Educação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/aprovado.
Em 24/08/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 14/09/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 22/09/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
297/11

Autor:
DANNIEL OLIVEIRA

Entrada:
07/12/11

Expediente:
08/12/11

Ementa:
CRIA O PROGRAMA TAXISTA BOM NA PRAÇA.

Descrição: ORIUNDO PROJETO DE LEI N.258/11

Distribuição/Comissões: VT,SP e OF Localização: LEGIS
Em 07/12/11 - Departº Legislativo
Em 08/12/11 - Leitura no Expediente
Em 20/12/11 - Comissões Conjuntas de: CVTDUI, CTASP e COFT, relator Dep. Moésio Loiola, parecer favorável/Aprovado.
Em 22/12/11 - Plenário, favorável/ aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
298/11

Autor:
PATRÍCIA SABOYA

Entrada:
07/12/11

Expediente:
08/12/11

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLEMENTAR O "PROGRAMA IPVA CIDADÃO - BOM MOTORISTA GANHA DESCONTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO PROJETO DE LEI N. 208/11

Distribuição/Comissões: VT,SP e OF Localização: LEGIS
Em 07/12/11 - Departº Legislativo
Em 08/12/11 - Leitura no Expediente
Em 20/12/11 - Comissões Conjuntas de: CVTDUI, CTASP e COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado.
Em 22/12/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
146/11

Autor:
MIRIAN SOBREIRA

Entrada:
14/06/11

Expediente:
14/06/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UM NUTRICIONISTA NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 13/06/11 - Depto. Legislativo.
Em 14/06/11 - Leitura no Expediente.
Em 14/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 13/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/ aprovado.
Em 14/07/11 - Comissão de Seguridade Social, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 03/08/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/aprovado.
Em 10/08/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/aprovado.
Em 25/08/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
276/11

Autor:
CAPITÃO WAGNER

Entrada:
11/11/11

Expediente:
11/11/11

Ementa:
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.765, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE CRIA, COM BASE NO ART. 217 DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, A INDENIZAÇÃO POR REFORÇO DO SERVIÇO MILITAR OPERACIONAL PARA OS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SP e OF Localização: DS
Em 11/11/11 - Departº Legislativo
Em 11/11/11 - Leitura no Expediente
Em 11/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 30/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/Aprovado
ARQUIVADO

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
157/11

Autor:
BETHROSE

Entrada:
30/06/11

Expediente:
30/06/11

Ementa:
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 30/06/11 - Depto. Legislativo.
Em 30/06/11 - Leitura no Expediente.
Em 30/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 12/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/ aprovado.
Em 14/07/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
150/11

Autor:
PAULO FACÓ

Entrada:
17/06/11

Expediente:
17/06/11

Ementa:
INSTITUI A COMENDA DE LUTA CONTRA AS DROGAS DR. SILAS MUNGUBA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 16/06/11 - Depto. Legislativo.
Em 17/06/11 - Leitura no Expediente.
Em 17/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 06/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/ aprovado.
Em 13/07/11 - Comissão de Trabalho, Administração e serviço Público, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/ aprovado.
Em 10/08/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/aprovado.
Em 25/08/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
35/11

Autor:
DANNIEL OLIVEIRA

Entrada:
30/03/11

Expediente:
30/03/11

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA ESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,IC,SP e OF Localização: LEGIS
Em 30/03/11 - Depto. Legislativo.
Em 30/03/11 - Leitura no Expediente.
Em 30/03/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 13/04/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado.
Em 27/04/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/ aprovado.
Em 27/04/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/ aprovado.
Em 11/05/11 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço. Permanece na Comissão a pedido do autor para realização de Audiência.
Em 01/06/11 - Comissão de Indústria e Comercio, Turismo e Serviço relator Dep. Manoel Duca, pediu prazo para relatar.
Em 08/06/11 - Comissão de Indústria e Comercio, Turismo e Serviço relator Dep. Manoel Duca, parecer favorável/aprovado.
Em 11.04.13 - Plenário/ favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
299/11

Autor:
DANNIEL OLIVEIRA

Entrada:
07/12/11

Expediente:
08/12/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS EM LIBERDADE PROVISÓRIA NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO PROJETO DE LEI N.226

Distribuição/Comissões: CCJ,DH,DS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 07/12/11 - Departº Legislativo
Em 08/12/11 - Leitura no Expediente
Em 20/12/11 - Comissões Conjuntas de: CDHC, CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 22/12/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
121/11

Autor:
PAULO FACÓ

Entrada:
03/06/11

Expediente:
03/06/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A ADOÇÃO DE FONTES CULTURAIS,

Descrição: ORIUNDO PROJETO DE LEI N°77/11

Distribuição/Comissões: CCJ,CE,SP e OF Localização: LEGIS
Em 02/06/11 - Depto. Legislativo.
Em 03/06/11 - Leitura no Expediente.
Em 03/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 03/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ely Aguiar, parecer favorável / aprovado.
Em 12/07/11 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável/ aprovado.
Em 13/07/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Dedé Teixeira, parecer favorável/ aprovado.
Em 24/08/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 15/09/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
28/11

Autor:
FERNANDA PESSOA

Entrada:
18/03/11

Expediente:
18/03/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE-SOCIEDADE JUNTO ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 18/03/11 - Depto. Legislativo.
Em 18/03/11 - Leitura no Expediente.
Em 18/03/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 06/04/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favoravel/aprovado
EM 27/04/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Professor Pinheiro, parecer favorável/ aprovado.
Em 04/05/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Professor Pinheiro, parecer favorável / aprovado.
Em 12/05/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
219/11

Autor:
LEONARDO PINHEIRO

Entrada:
14/09/11

Expediente:
15/09/11

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM CONCEDER APARELHOS TABLETS HABILITADOS COM TECNOLOGIA 3G E ACESSO ILIMITADO A INTENET AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 14/09/11 - Departº Legislativo
Em 15/09/11 - Leitura no Expediente
Em 15/09/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11/10/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 27/10/11 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Bethrose, parecer favorável/Aprovado
Em 09/11/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado
Em 16/11/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado
Em 24/11/11 - Plenário, favorável / aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
142/11

Autor:
DELEGADO CAVALCANTE E OUTROS

Entrada:
14/06/11

Expediente:
14/06/11

Ementa:
MODIFICA ARTIGOS DA LEI N°13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ), ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 14/06/11 - Depto. Legislativo.
Em 14/06/11 - Leitura no Expediente.
Em 14/06/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 13/07/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/ aprovado.
Em 31/08/11 - Comisão de Defesa Social, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 21/09/11 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 21/09/11 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 22/09/11 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Exibindo registros 1 á 15 (de 760)
Página 1 de 51: [ 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ] Próximas 10 Páginas | Ùltima