PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 150 /2011
Institui a Comenda de Luta Contra as Drogas Dr. Silas Munguba.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba.
Art. 2º. A Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado na promoção da luta contra as drogas, por meio de atividades relacionadas com:
I – o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas ligadas à luta contra as drogas;
II – campanhas, movimentos e projetos em favor da saúde e contra as drogas;
III – trabalhos e projetos que combatam o uso de drogas e promovam a geração de emprego e renda;
IV – políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação;
V - ações e campanhas em favor do fortalecimento da família;
VI – ações em favor da promoção da dignidade humana.
Art. 3º. A Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba será administrada por um Comitê Permanente, constituído de representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados por seus titulares e nomeados pelo Governador do Estado:
I – Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;
II – Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA;
III – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS;
IV – Secretaria do Esporte;
V – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS;
VI – Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;
VII – CEC - Conselho de Educação do Ceará.
§ 1º O Comitê Permanente elegerá anualmente, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo.
§ 2º O Presidente do Comitê representará social e juridicamente a Comenda.
Art. 4º. Compete privativamente ao Comitê Permanente da Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba:
I – propor, em caráter sigiloso, a concessão da Comenda e deliberar sobre ela;
II – zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da Lei e do regulamento a ela pertinentes;
III – propor as medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de suas funções;
IV – administrar a Comenda no que concerne aos seus objetivos;
V – elaborar o seu regimento interno;
VI – suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato compatível com a sua dignidade, por deliberação da maioria de seus membros.
§ 1º Para a concessão da Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba, o Comitê Permanente deliberará por maioria absoluta de seus membros.
§ 2º A relação dos agraciados será publicada por ato do Governador do Estado.
Art. 5º. A Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba será concedida anualmente, em Fortaleza, em cerimônia a se realizar no dia 26 de junho, durante as comemorações do Dia Mundial Antidrogas.
§ 1º Os agraciados receberão das mãos do Governador do Estado, diploma e medalha, na forma do cerimonial estabelecido pelo Comitê Permanente.
§ 2º Assinarão o diploma a que se refere o § 1º deste artigo o Governador do Estado e o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo da Comissão Permanente.
§ 3º A concessão da Comenda em data diferente da estabelecida no caput deste artigo dar-se-á somente por motivo de força maior, a juízo do Comitê Permanente.
Art. 6º. O Comitê Permanente manterá livro de registro, em que serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua identificação e suas realizações.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Serão definidas no decreto regulamentador desta Lei as especificações da medalha e do diploma, bem como as condições e as particularidades de sua concessão.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em de de 2011.
DEPUTADO PAULO FACÓ
Líder do PT do B
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se destina a homenagear e condecorar as personalidades e instituições que promovam a luta contra as drogas.
A instituição da Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba tem como objetivo distinguir os feitos relacionados com a luta contra as drogas e a melhoria da qualidade de vida dos seus dependentes.
As ações existentes nos campos da educação e da segurança pública devem ser privilegiadas no que tange ao trabalho de conscientização da população e de repressão ao tráfico dessas substâncias, cujo consumo tem causado malefícios a inúmeras pessoas, especialmente à nossa juventude, muitas vezes culminando na morte de vários deles por overdose, pelo vício intensivo ou, ainda, por causa de dívidas assumidas com traficantes.
A Comenda de Luta contra as Drogas Dr. Silas Munguba tem por escopo prestar justa homenagem póstuma a uma brilhante figura humana, pela sua incansável batalha em benefício dos consumidores de drogas e no combate ao uso dessas maléficas substâncias.
Silas Munguba, médico obstetra, humanista, pastor evangélico e ex-combatente da segunda guerra mundial, nasceu em Manaus, capital do Amazonas, e morreu em 15 de junho de 2009, vítima de falência múltipla dos órgãos.
Em 1975, fundou o Desafio Jovem, uma casa de recuperação de jovens dependentes químicos, que é considerada referência em nossa capital. A criação dessa instituição foi motivada por uma reportagem de jornal, publicada em 1971, a qual afirmava que, no mundo, cerca de um bilhão de jovens era usuário de drogas. Naquela época, a proporção de dependentes químicos chegava a um para quatro jovens.
Munguba sentiu-se deveras sensibilizado com o problema, apesar de nunca ter trabalhado anteriormente com drogados, decidindo, desde então, investir na iniciativa de cuidar dos jovens dependentes cearenses. Juntamente com o empresário João Furtado, que, antes, já havia participado da fundação do Desafio Jovem de Brasília, o médico criou uma instituição similar em Fortaleza, cuja sede está localizada em uma chácara no bairro de Parangaba.
O abnegado fundador ficou à frente daquela instituição durante mais de três décadas, a ela se dedicando até o seu falecimento, cuidando com desvelo de dependentes químicos através de um árduo trabalho, tornando-se, em conseqüência, bastante conhecido na sociedade cearense como um especialista com vasta experiência na recuperação dos mesmos, além de ser admirado pelo seu raro exemplo de humanitarismo e pela nobre causa que abraçou em favor daqueles que padecem em decorrência do uso de drogas.
No ano de 1982, ele foi um dos agraciados com o Troféu Sereia de Ouro, comenda que, anualmente, a TV Verdes Mares outorga a personalidades que se destacam no Ceará em diversas áreas.
A Comenda que ora está sendo proposta prestará reverência às pessoas que trabalham e contribuem para a prevenção e a repressão ao consumo de drogas.
A figura de Silas Munguba emprestará à Comenda a credibilidade e a honradez desse homem público, que, no decorrer de 34 anos, lutou incessantemente e exaustivamente em prol daqueles que são vítimas do sofrimento e desgaste físico e psicológico provocados por um vício nefasto à sua saúde, qualidade de vida e bem-estar
Esta iniciativa tem um duplo sentido, porquanto não só rende homenagem a uma personalidade de uma grandeza ímpar, preenchendo, assim, uma lacuna e uma dívida da nossa sociedade para com ela, assim como deverá representar um reconhecimento ao digno trabalho daquelas pessoas que, com abnegação e desprendimento, se dedicam a uma causa humanitária e caritativa em favor dos dependentes químicos.
DEPUTADO PAULO FACÓ
Líder do PT do B