Nº do Proj.: 22/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 14.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E ´PFROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 04/21

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.07.21 - Leitura no Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 14.07.21 - CDHC, CTASP, COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado. Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 21/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 14.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTA º 06, DE DE 28 DE ABRIL DE 1997

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 03/21

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 14.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.06.21 - Leitura no Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 14.07.21 - CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado. Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 6/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 18.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: PERMITE A NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado. Em 24.02.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado. Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 15/20

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 21.10.20

Expediente: 22.10.20

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01/20

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 21.10.20 - Departamento Legislativo Em 22.10.20 - Leitura no Expediente Em 18.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 18.11.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júliocésar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 19.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à Emenda de Plenário n.º 1/20 /Aprovado Em 19.11.20 - Plenário, Favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 5/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 18.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado. Em 03.03.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e Cultura e Esporte, relator Dep. Acrísio Sena, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE Em 10.03.21 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/Aprovado Em 11.03.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 25/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 05.10.21

Expediente: 06.10.21

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º05/2021

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 05.10.21 - Departamento Legislativo Em 06.10.21 - Leitura no Expediente Em 06.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.10.21 – 92.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 06.10.21 – 80.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 06.10.21 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 35/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada:

Expediente:

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 06

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 21.12.21 - Departamento Legislativo Em 22.12.21 - Leitura no Expediente Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.12.21 - 130.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 22.12.21 - 111.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 22.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 11/22

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 04.05.22

Expediente: 05.05.22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.05.22 - Departamento Legislativo Em 05.05.22 - Leitura do Expediente Em 17.05.22 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 17.05.22 – 35.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 18.05.22 - Parecer favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 23/22

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 04/10/2022

Expediente: 05/10/2022

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 04/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 04/2022

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.10.22 - Departamento Legislativo Em 05.10.22 - Leitura do Expediente Em 05.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.10.22 - 72.ª Reunião Extraordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.10.22 - 60.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.10.22 - Plenário favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 22/22

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 04/10/2022

Expediente: 05/10/2022

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 03/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.10.22 - Departamento Legislativo Em 05.10.22 - Leitura do Expediente Em 05.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.10.22 - 72.ª Reunião Extraordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.10.22 - 60.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.10.22 - Plenário favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 5/19

Autor: JULIOCESAR FILHO, AUGUSTA BRITO

Entrada: 26.03.19

Expediente: 28.03.19

Ementa: DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISTRITOS (ART. 28, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).

Descrição: DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018

Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CVTDU/CTASP     Localização: LEGIS Em 26.03.19 - Departamento Legislativo Em 28.03.19 - Leitura do Expediente Em 30.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável/ Vistas para o Dep. Audic Mota Em 07.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável/aprovado Em 22.05.19 – Comissão Desenvolvimento Regional Recursoso Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável/aprovado Em 19.06.19 - Comissão de Viação Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado Em 02.07.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado Em 10.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 30/19

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 17.12.19

Expediente: 18.12.19

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 20 DE JULHO DE 1999, DE MODO A ADÉQUA-LA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 17.12.19 - Departamento Legislativo Em 18.12.19 - Leitura no Expediente Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado Em 09.06.21 - CTASP,COFT,CSSS,CCE, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto e parecer contrário a Emenda aditiva n.°01/19, e a relatora Augusta Brito com parecer favorável a Emenda/Supressiva n.°02/21/ Aprovado. Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 02/21 /Aprovado Em 10.06.21 - CSSS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Aditiva de Plenário n.º 01/21 /Aprovado Em 10.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Aditiva de Plenário n.º 01/21 /Aprovado Em 10.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 21/19

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 26.09.19

Expediente: 27.09.19

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNIZA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 26.09.19 - Departamento Legislativo Em 27.09.19 - Leitura no Expediente Em 07.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 24.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Educação; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 2/21

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 04.02.21

Expediente: 04.02.21

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 06/19

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 04.02.21 - Departamento Legislativo Em 04.02.21 - Leitura no Expediente Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 16.06.21 - CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 17.06.21 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 12/20

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 26.08.20

Expediente: 27.08.20

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 03/20

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 26.08.20 - Departamento Legislativo Em 27.08.20 - Leitura no Expediente Em 01.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 02.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação, de Cultura e Esporte; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado