Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS Em 18/12/09 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 01/03/10 - CCJ - aguardando designação do relator. Em 02/03/10 relator Dep. Nelson Martins, encaminhou à Mesa Diretora.
Em 03/03/10 - Mesa Diretora. Em 19/10/10, relator Dep. Francisco Caminha, contrário / aprovado.
Em 20/10/10 - Depto. Legislativo / Arquivo.
Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS Em 18/11/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 17/11/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 14/12/10 - Mesa Diretora a pedido do autor.
Em 21/12/10 - Rejeitado / Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Distribuição/Comissões: CCJ e M.DIR. Localização: LEGIS Em 10/04/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/05/07 - CCJ, RETIRADO DE PAUTA DEFINITIVAMENTE PELO AUTOR.
Informação e Documentação - arquivado.
Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS Em 22/05/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 21/06/07, relator Dep. Luis Pontes, favorável / aprovado.
Em 21/06/07, Departamento Legislativo.
Em 22/06/07, Mesa Diretora.